Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0011486-38.2022.5.15.0011

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCEBC/lom

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto ao recurso de revista da reclamada, porém lhe foi negado seguimento em razão da conformidade da decisão do Regional com a jurisprudência desta Colenda Corte.

O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.

Da delimitação do acórdão, trecho transcrito, verifica-se que o TRT registrou "quando da edição do Memorando Circular Nº 2316/2016, o aturo, admitido em 2006, já recebia o abono pecuniário na forma preconizada pelo Manual de Pessoal (MANPES) da própria empresa, que instituiu o pagamento adicional de 36,67% a mais do que o disposto no artigo 7º, XVII, da CF (totalizando 70% de acréscimo à remuneração das férias)”, bem como que “a forma anterior de cálculo é condição mais benéfica, que se incorporou ao pacto laborativo, tendo havido, pois, alteração unilateral lesiva do contrato, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST”.

Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional é no mesmo sentido da tese fixada pelo TST quando do julgamento do Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (realizado em 20/05/26), que consignou o seguinte entendimento:

“A mudança na forma de cálculo do abono  pecuniário  previsto  no  art.  143  da  CLT, promovida  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e  Telégrafos  -  ECT  por  meio  do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior.”

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0011486-38.2022.5.15.0011, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.

A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista.

A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do conhecimento e provimento do recurso de revista.

Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016.

Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa.

Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual.

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

O juízo primeiro da admissibilidade denegou o recurso de revista do reclamante.

Foi interposto agravo de instrumento pelo reclamante, com fundamento no art. 897, “b”, da CLT.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento normal do feito, ressalvada eventual intervenção quando do julgamento da causa.

É o relatório

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre fazer alguns esclarecimentos sobre os aspectos que singularizam a demanda.

A pretensão deduzida no recurso de revista cinge-se aos seguintes temas: a) benefício saúde, b) abono de férias, c) vale refeição, d) adicional de insalubridade, e) intervalo intrajornada, f) doença ocupacional, e g) honorários advocatícios.

No juízo primeiro de admissibilidade, o Desembargador Presidente do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista. A parte manejara agravo de instrumento, contudo, somente tratou do tema benefício saúde.

A ausência de pronunciamento no AIRR evidencia aceitação tácita quanto às matérias objeto de juízo negativo de admissibilidade, impondo-se, no particular, os efeitos da preclusão. As matérias preclusas foram: a) abono de férias, b) vale refeição, c) adicional de insalubridade, d) intervalo intrajornada, e) doença ocupacional, f) honorários advocatícios.

Prestados os esclarecimentos devidos, passo ao exame.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA

TESE VINCULANTE N.º 83 DO TST. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS

Delimitação do acórdão recorrido: o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a pretensão inicial de que a reclamada se abstivesse de cobrar mensalidade do autor pelo plano de saúde, bem como indeferiu a restituição daqueles valores cobrados do reclamante, ante a licitude da alteração promovida no custeio do plano de saúde, realizada com a chancela do Poder Judiciário, conforme decidido no Dissídio Coletivo Revisional.

Registrou que “não há ofensa ao disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula 51, do C. TST, considerando que a contratação de plano de saúde não possui caráter remuneratório - de contraprestação ao trabalho - mas sim assistencial, atraindo a aplicação do artigo 458, §2º, IV, da CLT.”

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada.

Com efeito, o TST, reafirmando a sua jurisprudência em sede de INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, nos autos do processo RRAg 0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), julgado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, fixou a seguinte tese vinculante:

“A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000”.

Dessa forma, constatada a consonância da decisão do Regional com Tese Vinculante do Pleno do TST.

Assim, não se divisa nenhum dos indicadores de transcendência do artigo 896- A da CLT.

Nego provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

TRANSCENDÊNCIA

ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

CONHECIMENTO

ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria admitida pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte indica o seguinte excerto do acórdão do Regional (fls. 2127-2267):

“Abono pecuniário. Gratificação de férias

(...)

Sobre as questões abordadas já se posicionou este E. Tribunal no julgamento do processo 0010820-19.2023.5.15.0135 (publicação em 29.5.2024), de minha relatoria, no mesmo sentido do que concluiu a r. sentença.

Na hipótese, diversamente do alegado pela reclamada, quando da edição do Memorando Circular N.º 2316/2016, o autor, admitido em 2006, já recebia o abono pecuniário na forma preconizada pelo Manual de Pessoal (MANPES) da própria empresa, que instituiu o pagamento adicional de 36,67% a mais do que o disposto no artigo 7º, XVII, da CF (totalizando 70% de acréscimo à remuneração das férias).

A forma anterior de cálculo é condição mais benéfica, que se incorporou ao pacto laborativo, tendo havido, pois, alteração unilateral lesiva do contrato, nos termos do 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST.

No mesmo sentido o entendimento adotado no âmbito do C. TST, conforme demonstram os seguintes julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dela constando que ficou "evidenciada de forma incontroversa que a reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT" , de forma que "o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico" . A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10859-57.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foram bem aplicados os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1069-82.2018.5.10.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/12/2021).

Porém, em agosto de 2020, foi proferida a sentença normativa no julgamento do DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, sendo indeferida a inclusão da cláusula 59 do ACT anterior, a qual deu origem ao percentual de 70% para a gratificação de férias.

Desse modo, não mais subsistindo o principal (direito à gratificação de 70% sobre as férias), prejudicado fica o acessório (dupla incidência dos 70% no cálculo do abono pecuniário).

A r. sentença já detalhou os períodos em que o reclamante faz jus às diferenças devidas, observando quando se deu o pagamento do abono pecuniário no pacto laborativo, sem impugnação recursal específica no particular, com a limitação imposta pelo que restou fixado no DCG1001203-57.2020.5.00.0000.

Nada restar a reparar quanto ao aspecto, portanto.

E, como se viu, em 1º/08/2020 foi proferida sentença normativa no DCG nº1001203-57.2020.5.00.0000, indeferindo-se a manutenção da cláusula 59ª do ACT anterior que previa a gratificação de 70%. Assim, após este marco não deve ser reconhecida a incidência do referido percentual (seja sobre as férias, seja sobre o abono).

Nesse particular, não se trata de alteração contratual unilateral e lesiva, como sustenta a parte autora, mas de cumprimento da sentença normativa do C. TST, que invocou a vedação da ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas (CLT, art. 614, § 3º), fazendo também referência à suspensão pelo E. STF da Súmula 277 do TST, na decisão proferida na ADPF 323. Na sentença normativa houve apenas a manutenção de cláusulas de natureza social que não implicassem ônus financeiro para a Empresa.

Ademais, no julgamento do DCG-1001174-70.2021.5.00.0000 (2020/2021), publicado em 6/12/2021, o C. TST também indeferiu expressamente a inclusão da cláusula de gratificação de férias, pleiteada na reconvenção dos sindicatos, sendo considerada cláusula econômica ou social com custo econômico indireto significativo e sem amparo legal, ao fundamento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, pela via heterônoma da sentença normativa, decidir acerca de cláusulas que contenham encargo financeiro significativo que possam imputar à empresa gastos para os quais não possui previsão orçamentária, imiscuindo-se no poder organizacional e diretivo, se tais cláusulas nem mesmo podem ser consideradas preexistentes. Nesse sentido, assente a jurisprudência quanto às soluções heterocompositivas que fixem cláusulas não preexistentes e que contenham ônus para o empregador."

Destarte, por todos esses fundamentos, nega-se provimento aos recursos das partes."

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente alega que o cálculo do abono pecuniário de férias estava sendo feito em duplicidade, pois aplicava-se o percentual de 70% sobre 30 dias, e novamente o mesmo percentual sobre os 10 dias “vendidos” pelo obreiro, em verdadeiro bis in idem.

Afirma que a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, anexo, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade.

Assevera que os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa

Sustenta que "o v. Acordão ora recorrido não pode prosperar, em especial porque não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, que permanece incólume face o compromisso assumido pela ECT de pagar ‘gratificação de férias’ no percentual de 70% sobre a remuneração mensal".

Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal; 130, I, 143 da CLT; bem como divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Até o momento em que foi proferida a decisão monocrática não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR:

"A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?"

A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista.

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista.

Portanto, tendo em vista que o reclamante foi admitido em 01/11/2006 (fato incontroverso) não pode ser prejudicado pelo aludido Memorando e deve receber as diferenças do abono pecuniário. No entanto, tal pagamento está limitado a agosto de 2020, tendo em vista a exclusão do benefício na decisão do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350- 96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20306-37.2022.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Esta Corte superior possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-11502-49.2021.5.15.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-RR-20072-25.2021.5.04.0781, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024).

"GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Portanto, estando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Pelo exposto:

I – não reconheço a transcendência quanto ao tema “TESE VINCULANTE N.º 83 DO TST. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS” e nego provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC;

II – reconheço a transcendência quanto ao tema “ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016”, porém, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada nos termos da fundamentação.

Em suas razões de agravo, a parte sustenta ser inaplicável ao caso concreto o óbice processual disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Defende ainda que há transcendência da matéria, devendo ser reformada a decisão, já que, com relação ao pagamento do abono pecuniário, ele era feito de forma incorreta, sem amparo no ordenamento jurídico, diante de um erro na aplicação das normas coletivas pela reclamada.

Ao exame.

O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.

Da delimitação do acórdão, trecho transcrito, verifica-se que o TRT registrou "quando da edição do Memorando Circular Nº 2316/2016, o aturo, admitido em 2006, já recebia o abono pecuniário na forma preconizada pelo Manual de Pessoal (MANPES) da própria empresa, que instituiu o pagamento adicional de 36,67% a mais do que o disposto no artigo 7º, XVII, da CF (totalizando 70% de acréscimo à remuneração das férias)”, bem como que “a forma anterior de cálculo é condição mais benéfica, que se incorporou ao pacto laborativo, tendo havido, pois, alteração unilateral lesiva do contrato, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST”.

Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional é no mesmo sentido da tese fixada pelo TST quando do julgamento do Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (realizado em 20/05/26), que consignou o seguinte entendimento: “A mudança na forma de cálculo do abono  pecuniário  previsto  no  art.  143  da  CLT,  promovida  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  -  ECT  por  meio  do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior.”

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 26 de outubro de 2026.

ELEONORA BORDINI COCA

Desembargadora Convocada Relatora