Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0011438-62.2021.5.15.0028

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rmn

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

1. No exame da temática atinente ao ônus da prova quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta Corte Superior nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que “[...] o segundo reclamado tinha ciência da irregularidade nos depósitos do FGTS e da falta de pagamento dos salários a partir de setembro de 2020 e que, no entanto, nenhuma providência tomou a respeito”.

4. Depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional que a responsabilização subsidiária não decorreu da mera inversão do ônus da prova, mas da prova efetivamente produzida nos autos, a partir da qual a Corte de origem concluiu pela omissão da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

4. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que o ente público, deixou de adotar providências tempestivas e eficazes para sua regularização, resta evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, em desacordo com o dever de fiscalização inerente à contratação, circunstância que justifica a responsabilização subsidiária.

Juízo de adequação não exercido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011438-62.2021.5.15.0028, em que é RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, são RECORRIDOS SALETE LIBANIO DOS SANTOS e MONITORAMENTO E VIGILANCIA PATRIMONIAL ASF LTDA. e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Esta Primeira Turma, mediante acórdão prolatado em 26/022025, não conheceu do recurso de revista interposto pela parte ré mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

Contra essa decisão a Administração Pública interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de adequação.

É o relatório.

V O T O

RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O 2º reclamado (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, asseverando que não há prova da atuação culposa do ente público quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus que cabia à reclamante. Invoca a declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16 do STF) para sustentar que a culpa do ente público com relação à fiscalização do contrato de prestação de serviços não é presumida, devendo ser provada, o que não ocorreu no caso em análise.

A irresignação não merece acolhida.

A primeira reclamada (Monitoramento e Vigilância Patrimonial ASF Eireli) contratou a parte autora, para a função de "recepcionista em geral", cujo pacto laboral perdurou entre 16/5/2019 e 19/12/2020, atuando como sua efetiva empregadora (CTPS fl. 27).

É incontroverso que o segundo reclamado, ora recorrente, firmou, com a primeira ré, o contrato de fls. 143/164, para a"prestação de serviços de atendimento, compreendendo as atividades de apoio operacional, orientação e informação na unidade de Catanduva do Detran-SP".

A prova documental evidencia que a prestação de serviços da autora se deu em favor do ente público recorrente (fls. 168 e seguintes).

Pois bem.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que seja ente da Administração Pública Direta ou Indireta, não é excluída pelo simples fato de ter sido adotada a respectiva licitação, uma vez que incumbe ao beneficiário da força laboral do trabalhador zelar pela idoneidade da empresa terceirizada que fora contratada, haja vista que elegeu terceiros para imiscuírem-se em relação laboral que, ordinariamente, poderia ser realizada diretamente pelo tomador.

Essa obrigação emerge do art. 67 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) ao preconizar que: "A execução do contrato deverá ser ACOMPANHADA e FISCALIZADA por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição" (destaque nosso).

Nessa mesma perspectiva de responsabilizar a Administração pela higidez financeira da terceirizada é a norma do art. 71, § 2º, da legislação em epígrafe (com redação dada pela Lei 9.032/95), ao determinar, expressamente, a responsabilidade solidária da Administração com o contratado, em razão dos recolhimentos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Assim, ao negligenciar a detida fiscalização da empresa contratada, atuou o 2º reclamado com nítida culpa in vigilando, infringindo as regras legais que regem a própria licitação.

A par disso, a diretriz consubstanciada na Súmula 331, IV e V, do TST - que referenda a condenação subsidiária do tomador - possui raízes nos preceitos constitucionais que realçam o valor-trabalho (art. 1º, III e IV, e art. 4º, II), nos preceitos infraconstitucionais dos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, nos artigos 2º e 9º da CLT e no artigo 186 do Código Civil, normas essas que autorizam a conclusão pela ocorrência da culpa in vigilando quando o ente público contrata empresa inidônea, que vem a causar dano aos trabalhadores.

Esse comando não afronta o art. 37, §6º, da Constituição, nem o citado art. 71, §1º, da Lei n. 8666/93, motivo pelo qual não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do TST, conforme resta evidente da própria decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16.

Além da constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, decidiu também o STF, quando julgou a ADC 16, que a responsabilização dos entes da Administração Pública - na qualidade de tomadores de serviços em terceirização - será viável não mais diante do mero inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, mas sempre que devidamente comprovada sua omissão no dever de fiscalização do cumprimento do contrato, como lhe impõe a mesma lei de licitação.

Essa foi igualmente a ratio decidendi que emana da Repercussão Geral (RE 760.931), recentemente julgada pelo STF, que culminou na seguinte tese:

TEMA 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 confirma a ADC 16, no sentido de que não há responsabilidade automática do ente público, a qual somente poderá ser cogitada se restar demonstrada a sua conduta culposa (omissiva ou comissiva) na fiscalização do contrato firmado, diretriz essa que emana do §1º do art. 71 da Lei de Licitação.

No caso em apreço, registro que não há prova de efetiva fiscalização do segundo reclamado quanto ao cumprimento, pela primeira ré, de suas obrigações contratuais, dentre elas a de adimplir com os direitos trabalhistas de seus empregados, ônus que, sem dúvida, incumbia ao tomador dos serviços, seja porque lhe cabe o ônus da fiscalização (art. 67 da Lei 8666/93), seja porque para tanto possui ampla aptidão probatória, não sendo demais registrar que a atribuição de tal ônus ao empregado geraria encargo excessivamente oneroso, comprometendo as garantias da ampla defesa e do contraditório em seu enfoque substancial.

Impende frisar que, no presente caso, o recorrente trouxe aos autos a documentação de fls. 143/310 (v.g. recibos de pagamento, contratos firmados com o ente público e recolhimentos globais de FGTS e de INSS), no afã de demonstrar a fiscalização alegada nas razões recursais. Contudo, o cenário probatório indica que algumas obrigações trabalhistas basilares não foram adimplidas pela 1ª ré no período em que perdurou o contrato de terceirização, tais como o recolhimento do FGTS (vide extratos de fls. 361/363).

Não bastasse, a prova oral colhida no processo 0011437-77.2021.5.15.0028, utilizada como prova emprestada (fls. 460/461), comprovou que o segundo reclamado tinha ciência da irregularidade nos depósitos do FGTS e da falta de pagamento dos salários a partir de setembro de 2020 e que, no entanto, nenhuma providência tomou a respeito.

Em suma, ficou comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços, segundo reclamado (Departamento Estadual de Trânsito), cuja fiscalização não foi minimamente eficiente.

Pelo todo exposto, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante, exegese essa que não contraria o disposto no §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, a decisão exarada na ADC 16 e na Repercussão Geral do RE 760.931, de modo que não há que falar em inconstitucionalidade da Súmula 331, V, do TST e nem mesmo afronta à Súmula Vinculante n. 10.

No que se refere à extensão da responsabilidade subsidiária, ressalto que ela alcança todas as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica. Assim, o tomador deverá responder pela totalidade das verbas deferidas à parte autora, inclusive recolhimentos fundiários, previdenciários e fiscais, além de multas convencionais e celetistas, dentre elas as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em aplicação à Súmula 331, incisos IV e VI, do TST, que, aliás, ficam mantidas nos moldes deferidos. A propósito, esclareço que a exceção quanto à incidência do artigo 467 da CLT somente ocorre quando o ente público é o próprio empregador, e não quando é chamado na qualidade de responsável subsidiário, como ocorrido no presente.

Provimento negado. (Grifos acrescidos)

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

Sem razão.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta Corte Superior nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que “[...] o segundo reclamado tinha ciência da irregularidade nos depósitos do FGTS e da falta de pagamento dos salários a partir de setembro de 2020 e que, no entanto, nenhuma providência tomou a respeito”.

Depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional que a responsabilização subsidiária não decorreu apenas da mera inversão do ônus da prova, mas da prova efetivamente produzida nos autos, a partir da qual a Corte de origem concluiu pela omissão da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Acrescenta-se, ademais, que o dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n. 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate “o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei”, hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal).

Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que o ente público, deixou de adotar providências tempestivas e eficazes para sua regularização, resta evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, em desacordo com o dever de fiscalização inerente à contratação, circunstância que justifica a responsabilização subsidiária.

Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes:

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Assentada, pelo Regional, a premissa de que não foi recolhido sequer o FGTS mensal de todo o período contratual , além de outras parcelas trabalhistas impagas em caráter reiterado , resta caracterizada a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 3. O registro fático lançado no acórdão regional bem evidencia a leniência do administrador público, pois teve pleno conhecimento do reiterado inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte da prestadora e não tomou providências acautelatórias, quando a legislação coloca à sua disposição medidas coercitivas importantes, entre os quais a retenção de créditos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0011602-58.2024.5.15.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2026). (Grifos acrescidos)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMAS Nº 246 E 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DO TRABALHADOR DURANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Reexaminando a questão, no exame do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou nova tese vinculante, com o seguinte teor: " 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ". De fato, dispõe o referido art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 que, " nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (...)II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato" . Por sua vez, dispõe o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: " Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: (...)III - comprovante de depósito do FGTS;" . Extrai-se da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que a conduta culposa do ente da Administração Pública resta configurada quando não adotadas as medidas expressamente previstas em lei com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, destacando-se, em especial, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – verba desprovida de qualquer controvérsia sobre o seu cabimento, decorrendo tão simplesmente da prestação de serviços por um trabalhador com vínculo empregatício. Na hipótese, a culpa do ente da Administração Pública não decorreu da mera existência de verbas trabalhistas deferidas na ação trabalhista, tampouco se deu com base na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim pelo registro expresso no acórdão regional de não recolhimento do FGTS no curso do contrato de prestação de serviços, o que demonstra a inobservância pelo ente público da obrigação prevista no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, atraindo a incidência do item 4.II. da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Estando a decisão regional em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, impõe-se a incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001621-33.2024.5.02.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2026). (Grifos acrescidos)

[...] II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS DOS MESES FALTANTES (FEVEREIRO, MARÇO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2020, E ABRIL DE 2021). ITEM 4 DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público tomador de serviços da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator Cezar Peluso da ADC nº 16, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora do STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso concreto, não é decisivo para o desfecho da lide o debate sobre o ônus da prova. Com efeito, embora o TRT tenha assentado tese sobre o ônus da prova em desfavor da parte reclamante, o acórdão do TRT condenou o empregador ao recolhimento de FGTS de todos os meses faltantes (competências de fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2020, e abril de 2021), o que demonstra, no campo probatório, a "efetiva existência de comportamento negligente" do ente público — hipótese em que o STF admite expressamente a responsabilidade subsidiária. Nesse sentido consignou o TRT, no tópico "DIFERENÇAS DE FGTS+40%": " a 1ª reclamada não fez prova da regularidade nos depósitos fundiários mensais (8%) e da multa fundiária (40%), com a necessária juntada do extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, sendo que o extrato de ID. b2e53af apresenta apenas os depósitos efetuados em abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro, fevereiro e março de 2021, estando ausentes as competências de fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2020, e abril de 2021. Sendo assim, a 1ª reclamada PRESSSEG não trouxe à colação prova de recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual inclusive sobre o aviso prévio e 13º salário devido em rescisão, com 40%, ônus que lhe era imposto nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. REFORMO sentença para o fim de deferir o pedido de pagamento de FGTS (8%) de todos os meses faltantes, além da multa fundiária de 40%, a serem depositados na conta vinculada da autora". Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando há um mínimo de fiscalização (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). A gravidade da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho pode ser compreendida na tese vinculante do Tema 70 a Tabela de IRR, segundo a qual: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Desse modo, diante do inadimplemento de obrigações contratuais essenciais, tais como ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, deve ser reformada a decisão do TRT a fim de reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, decorrente de sua conduta omissiva no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo empregador. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-1000619-49.2021.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Eleonora Bordini Coca, DEJT 22/06/2026). (Grifos acrescidos)

Com esses fundamentos, deixo de exercer o juízo de adequação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer o juízo de adequação e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator