Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0011382-08.2022.5.03.0164

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011382-08.2022.5.03.0164, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE CONTAGEM, são RECORRIDAS KÁTIA DE SOUSA OLIVEIRA e PRESTAR SERVICE SERVIÇOS LTDA. e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Esta Primeira Turma proveu em parte o recurso de revista interposto pelo réu MUNICÍPIO DE CONTAGEM, mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto ao adicional de insalubridade (fls. 546/552).

Contra essa decisão o segundo réu interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de adequação (fls. 615/616).

É o relatório.

V O T O

RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC

1. CONHECIMENTO

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do art. 507 do CPC.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO

Pugna a reclamante para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público.

Ao exame.

Incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do Município, na função de faxineira, vide CTPS, f. 9, contrato de prestação de serviços, celebrado entre as reclamadas, f. 155 e seguintes, e folhas de ponto, f. 284 e seguintes.

Com efeito, havendo verbas trabalhistas a serem pagas à reclamante, cumpre analisar a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público.

Pois bem.

A Suprema Corte, ao apreciar a ADC n. 16/DF, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, firmando, assim, entendimento que desautoriza a orientação do TST, consubstanciada na Súmula n. 331.

Todavia, o Pretório Excelso não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos em que atua como tomadora de serviços, se comprovada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela empresa contratada. Nesse sentido, veja-se trecho do Informativo n. 610 daquela Corte:

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade".

Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331 do col. TST.

No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e/ou in vigilando pelos encargos sociais inadimplidos pela contratada. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n. 331, V, do col. TST, in verbis:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o que também encontra regulamentação na Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Pública Federal, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar.

Registre-se que o próprio artigo 29 da Lei de Licitações prevê, na fase licitatória da habilitação, a exigência, pelo ente público, da comprovação, pelas empresas licitantes, de sua regularidade para com os encargos sociais, inclusive trabalhistas, devendo a empresa "fazer prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei".

Da mesma forma, o art. 67 da Lei de Licitações determina que a Administração Pública fiscalize a execução do contrato por meio de um representante especialmente designado, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

Vale salientar que o artigo 34 da IN n. 02/2008, que regulamenta o referido dispositivo da lei de licitações, exige comprovações de regularidade para com o INSS e FGTS; de pagamento de salários no prazo exigido por lei, referente ao mês anterior; de fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação quando cabível; de pagamento de 13º salário; de concessão de férias e correspondente adicional; do cumprimento de obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, dentre outros.

Para tanto, o art. 36 dessa IN estabelece que a Administração Pública, no ato do pagamento da prestação mensal de serviço, exija da empresa a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores.

E, se houver descumprimento de tais exigências por parte da empresa contratada, tal fato é motivo para se declarar a rescisão contratual (art. 78, Lei n. 8.666/93).

Portanto, não basta a alegação de que a idoneidade da empresa contratada foi verificada quando do processo licitatório para a sua contratação. O órgão licitante, com o fim de evitar uma possível responsabilização subsidiária, em caso de créditos trabalhistas, deve continuar a conferir a idoneidade da empresa e o adimplemento ou não de suas obrigações durante toda a vigência do contrato.

E, uma vez não tendo tomado tais cuidados, deve suportar as responsabilidades decorrentes de sua desídia, arcando com as verbas devidas aos empregados.

Na hipótese em apreço, observa-se que o Município não colacionou aos autos documentos que comprovassem um envolvimento diário e a fiscalização direta do tomador dos serviços, com o intuito de evitar a lesão aos trabalhadores que lhe prestaram serviços; juntou apenas os contratos e termos aditivos aos contratos firmados entre ele e a 1ª reclamada, f. 155/199.

Tanto é assim, que a condenação que constou da v. sentença de origem diz respeito ao pagamento de adicional de insalubridade, ou seja, revelaram-se descumprimentos continuados ao longo do pacto, sem que o Município tivesse adotado efetivas providências para se evitar o prejuízo ao trabalhador.

O que a legislação exige é a comprovação do envolvimento direto e diário do tomador de serviços com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada, o que não foi demonstrado nos autos.

De se registrar que, em razão do princípio da aptidão para a prova, não se pode exigir do trabalhador que comprove a ausência de tal fiscalização pelo ente público, cabendo tal encargo, portanto, ao próprio tomador de serviços, que detém melhores condições de fazê-lo (vide Tese Jurídica Prevalecente n. 23, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).

Diante do exposto, é indubitável que, neste caso, incide o dever subsidiário de indenizar do ente público, porquanto caracterizadas sua omissão e negligência, que ocasionaram lesão a direitos do reclamante.

Neste contexto, dou provimento ao recurso da reclamante para imputar a responsabilidade subsidiária ao 2º reclamado, Município de Contagem, pelas parcelas deferidas à autora.

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

O recurso alcança conhecimento.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização e em decorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas, conforme se depreende do trecho destacado.

De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de adequação, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da autora, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF.

Brasília, 30 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator