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PROCESSO Nº TST-RR - 0011370-71.2024.5.18.0013
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GDCEBC/bc
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO.
TRANSCENDÊNCIA.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SE ATESTAR A AUTENTICIDADE. DOCUMENTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO.
A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, pois, conforme registrado no acórdão recorrido, verifica-se que a certificadora “ZapSign” ainda se encontra "em credenciamento". Constata-se, portanto, que o aplicativo de assinatura eletrônica supracitado não se configura entre as permissões elencadas na Lei n. 11.419/2006. Dessa forma, conclui-se que a procuração apresentada pelo recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora (ZapSign) não consta entre as unidades credenciadas, conforme determina a legislação aplicável ao caso.
Nesse cenário, o instrumento de mandato desacompanhado de assinatura válida do outorgante equipara-se à procuração apócrifa e, no âmbito do TST, é tido como documento juridicamente inexistente.
Assim, sendo documento inexistente, não se cogita a intimação da parte para sanar o vício, pois inaplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula nº 383, II, do TST. Julgados.
Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011370-71.2024.5.18.0013, em que é RECORRENTE FÁBIO NEGRINI MAGALHÃES DE QUEIROZ e é RECORRIDO SOLANJA ALECRIM NUNES.
Recurso de revista contra acórdão do TRT.
Contrarrazões foram apresentadas.
Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.
É o relatório.
V O T O
RECURSO DE REVISTA
TRANSCENDÊNCIA
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SE ATESTAR A AUTENTICIDADE. DOCUMENTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO.
Delimitação do acórdão recorrido:
Em conformidade com o aludido diploma legal, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 30/2007, cujo artigo 4º dispõe que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida na modalidade de "assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil" ou de "assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho".
Posteriormente, a Lei nº 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em três categorias: simples, avançada e qualificada. Destas, apenas a assinatura eletrônica qualificada, definida como "a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001", ostenta presunção de validade jurídica para os atos processuais, por ser a única que atende aos requisitos de autenticidade, integridade e interoperabilidade exigidos pela ICP-Brasil.
Ainda que o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admita outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, tal permissivo restringe-se às relações de direito privado, não se aplicando ao regime jurídico próprio dos atos processuais, que, por força de normativa específica, demanda o uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil.
Estabelecidas tais premissas, volvendo ao caso concreto, tem-se que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign". Contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Governo Federal que mantém o cadastro das autoridades certificadoras (AC) credenciadas, constata-se que a referida plataforma não figura como autoridade certificadora.
A informação que consta no referido sítio eletrônico é a de que a "ZapSign" encontra-se em processo de credenciamento para tornar-se autoridade certificadora.
Ao se analisar os metadados de autenticação fornecidos pela própria plataforma privada como prova da validade do ato, constata-se que estes se revelam insuficientes para atender à exigência legal de uma assinatura qualificada. Os elementos apresentados são:
"Data e hora da assinatura: 03/11/2025 17:07:05
Token: aa59b296-0b9c-4fa2-ac49-ff72449ecf7e
Pontos de autenticação:
Telefone: + 5562982164424
E-mail: fnegrini@hotmail.com
Localização aproximada: -16.769905, -49.268189
IP: 177.200.34.142
Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML,like Gecko) Chrome/141.0.0.0 Mobile Safari/537.36"
A verificação, portanto, exaure-se no ambiente privado e nos servidores da própria empresa, não se submetendo à validação por uma terceira parte confiável e hierarquicamente integrada à infraestrutura pública, que é a essência do sistema ICP-Brasil. A finalidade da certificação digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006, é conferir ao documento eletrônico a presunção legal de autenticidade, integridade e validade jurídica, o que não pode ser alcançado por um conjunto de metadados gerados unilateralmente por uma plataforma privada ainda não credenciada.
Dessa forma, a assinatura eletrônica constante no substabelecimento que teria outorgado poderes ao advogado subscritor do recurso não atende às exigências legais, devendo o referido instrumento de mandato ser considerado juridicamente inexistente.
Acrescenta-se que o advogado subscritor do recurso não possui mandato tácito, visto que não participou de nenhuma das audiências realizadas.
Por corolário, não havendo nos autos mandato expresso ou tácito conferindo poderes ao aludido procurador, o recurso por ele subscrito é, também, inexistente.
Ressalta-se que a interposição de recurso não se qualifica como ato urgente para os fins do art. 104 do CPC. E, por se tratar de hipótese de inexistência de procuração, e não de mera irregularidade, incide o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inaplicável a concessão de prazo para regularização.
Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada.
Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.
Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior.
Conforme registrado no acórdão recorrido, verifica-se que a certificadora “ZapSign” ainda se encontra "em credenciamento". Constata-se, portanto, que o aplicativo de assinatura eletrônica supracitado não se configura entre as permissões elencadas na Lei n. 11.419/2006. Dessa forma, conclui-se que a procuração apresentada pelo recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora (ZapSign) não consta entre as unidades credenciadas,, conforme determina a legislação aplicável ao caso.
Nesse cenário, o instrumento de mandato desacompanhado de assinatura válida do outorgante equipara-se à procuração apócrifa e, no âmbito do TST, é tido como documento juridicamente inexistente.
Assim, sendo documento inexistente, não se cogita a intimação da parte para sanar o vício, pois inaplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula nº 383, II, do TST. Cumpre destacar os seguintes julgados:
(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. DOCUMENTO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da representação processual da parte recorrente, notadamente quanto à validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato, firmado por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e suas consequências para o conhecimento do recurso interposto. 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, para fins de processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do recurso ordinário foi assinada por meio da ferramenta "BRy", sem autenticador, sem código de verificação de autenticidade e sem elementos aptos a comprovar a validade da assinatura no âmbito da ICP-Brasil. Registrou, ainda, que a referida entidade não constava, à época da consulta realizada, como autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil. Diante desse quadro, a Corte de origem concluiu que a procuração era apócrifa e, portanto, juridicamente inexistente, o que contaminou também o substabelecimento dela decorrente. 4. Com efeito, a validade da assinatura digital em documentos processuais pressupõe certificação emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil. A assinatura aposta por meio de plataforma ou entidade não credenciada não supre tal requisito, equivalendo à ausência de assinatura válida. Nessa hipótese, o instrumento de mandato deve ser considerado inexistente para fins processuais. Assim, ausente mandato válido conferindo poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, mostra-se correta a decisão que não conheceu do apelo por irregularidade de representação processual. 5. Também não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. A irregularidade sanável a que se refere a Súmula n. 383, II, do TST diz respeito a vício formal em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, não abrangendo hipótese de instrumento juridicamente inexistente, por ausência de assinatura válida do outorgante. Incide, portanto, a diretriz da Súmula n. 383, I, do TST, segundo a qual é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração nos autos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 104 do CPC, não configuradas no caso . Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-0001003-70.2023.5.06.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/05/2026);
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). PRECEDENTES. DOCUMENTOS INEXISTENTES. SÚMULAS 383, I, E 296, I, DO TST. 1. A controvérsia diz respeito à análise da regularização processual em hipótese em que o instrumento de mandato não contempla assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade Certificadora credenciada. 2. Importa notar que a Lei nº 11.419/2006, quando se refere a atos eletrônicos, dispõe que a assinatura eletrônica depende da identificação inequívoca do signatário, seja com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, seja mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, § 2º, III). 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a procuração ou o substabelecimento não acompanhado de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora equivale a instrumento de mandato sem assinatura e, portanto, inexistente. Precedentes. 4. Trata-se, assim, de hipótese que atrai a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, não sendo admissível a concessão de prazo para regularização. Ausente a identidade fática entre os paradigmas e o acórdão regional, igualmente incidente a Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, a aplicação da multa é mero consectário, nos moldes do art. 1026, § 2º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0010485-21.2024.5.18.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/05/2026).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INSPIRA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 383, I, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não há de se falar no seguimento do recurso de revista trancado, uma vez que o despacho de admissibilidade da Autoridade Regional, mantido na decisão agravada, está em consonância com a Súmula 383, I, do TST. II. Com efeito, a validade da assinatura digital em documentos processuais pressupõe a certificação emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil, única forma apta a assegurar a autenticidade e integridade do signatário. Precedentes do TST. III. Assim, a assinatura eletrônica firmada por meio de certificado não reconhecido pela ICP-Brasil é considerada inválida, equivalendo à ausência de assinatura. O documento apócrifo, portanto, é inexistente para fins processuais, não havendo mandato válido a conferir poderes de representação ao advogado subscritor do recurso . III. Dessa forma, não merece reparos a decisão da Autoridade Regional por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista, mantida na decisão agravada. Ora, a irregularidade de representação passível de ser sanada mediante abertura de prazo processual, nos termos da Súmula 383, II, do TST, é a verificada apenas aos casos em que há defeito formal em mandato existente, não alcançando situações em que o instrumento é juridicamente inexistente. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000317-21.2024.5.21.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/12/2025);
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válido substabelecimento de mandato mediante assinatura digital não certifica por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. O Regional entendeu que o substabelecimento de fl. 61, outorgado ao Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, OAB / PE 016.725-D (subscritor do recurso ordinário), não contém os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência, e que, sendo apócrifo, é considerado inexistente, razão pela qual incabível a concessão de prazo para sua regularização, concluindo pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto por irregularidade de representação processual (Súmula 126/TST). 3. Em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos dos arts. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.429/2006 e 3º, II, "a" e "b", da Resolução nº 136/2014 do CSJT, o que não se observa no caso. 4. Registre-se que o substabelecimento de Id. f3086af (fl. 164/165), como bem pontuado pelo Regional, equivale a documento apócrifo, insuscetível de produzir efeitos processuais, equivalendo, portanto, à hipótese de inexistência / ausência de procuração - vício insanável - descrita na Súmula 383, I, do TST. ("É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito"). Precedentes. 5. Portanto, não cabe intimação para regularizar a representação na hipótese dos autos, visto que, conforme a Súmula n.º 383, II, do TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000316-74.2025.5.18.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 08/05/2026).
I - PRIMEIRO AGRAVO DA RECLAMADA (FLS. 1692/1700). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA IMPUGNAR A CONSTATADA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em que pese a matéria de fundo trazida pela parte tratar da questão da deserção identificada no despacho de admissibilidade e mantida na decisão monocrática, verifica-se irregularidade de representação processual no presente agravo. Com efeito, constata-se que o advogado que subscreveu a petição de agravo (fls. 1692/1700), Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB / DF nº 29.340, não detém poderes para representar a parte agravante. Também não se configura a hipótese de mandato tácito, na medida em que o advogado não se fez presente na audiência realizada (fls. 1071/1076), o que afasta a hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST. Acrescente-se, ainda, que a simples prática de atos processuais não tem o condão de regularizar a representação. Em realidade, constata-se a juntada de um substabelecimento (fls. 1736) em data posterior (07/05/2025) à interposição do presente agravo (fls. 1692/1700, interposto em 06/05/2025), o que comprova a ausência de poderes quando da interposição do recurso. Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula 383, II, do TST), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do agravo, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Julgados. Por fim, importa destacar que o substabelecimento de fl. 1736, além de ter sido juntado em data posterior ao recurso de agravo, também é irregular. Nesse sentido, constata-se que se trata de documento que foi assinado eletronicamente por Karen Germano da Rocha em 30/04/2025 às 15h20, com o identificador "Token: b7a8b8e6-0ce9-4fa4-8351- 52f52d4ab641", da empresa ZapSign, em conjunto com Carolina de Carvalho Oléa Barreiros Moreira em 30/04/2025 às 15h26, com o identificador "Token: 7d9736a3- 9068-4979-bab6-41fa1322fcb8", da empresa ZapSign, para integrantes do escritório Russomano Advocacia. Consta no referido documento que a aludida assinatura eletrônica se deu "conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020". Analisando-se os dispositivos legais nos quais se fundaram a assinatura do instrumento procuratório, observa-se que: (i) a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial (art. 1º, § 1º), considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário (art. 1º, § 2º, III, "a" e "b"): a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos"; e (ii) a MP 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 1º, determina que a certificação seja feita pela ICP-Brasil: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Assim é que, em consulta realizada em 22/10/2025 ao site da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a certificadora ZapSign ainda se encontra "em credenciamento". Constata-se, portanto, que o aplicativo de assinatura eletrônica supracitado não se configura entre as permissões elencadas na Lei n. 11.419/2006. Dessa forma, conclui-se que a procuração apresentada pela agravante -ainda que tivesse sido juntada ao tempo da interposição do agravo - encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora (ZapSign) não consta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastro do signatário no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, por todos os ângulos que se observa, constata-se que o presente agravo não pode ser admitido, por irregularidade de representação, nos termos do que dispõe a Súmula 383, I, do TST ("É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito"). Agravo de que não se conhece. (...) (Ag-AIRR-1000095-16.2021.5.02.0254, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/03/2026);
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA NO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. 1. A Ré não logra desconstituir a decisão agravada, em que se confirmou a irregularidade de representação processual detectada no recurso de revista. 2 . No caso, fora demonstrado que o subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de instrumento de mandato, cuja assinatura eletrônica não está certificada por autoridade credenciada na ICP-Brasil, conforme exige o art. 4º, I, da Instrução Normativa 30/2007, inexistindo, ainda, mandato tácito. Registrou a autoridade regional que, "em consulta realizada em 19.09.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP- Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Adobe e a Foxit Reader, entidades responsáveis pelas assinaturas digitais inseridas na procuração acima indicada (ID 518b3fb), não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a assinatura digital firmada por meio de certificado não reconhecido pela ICP-Brasil acarreta a invalidade do documento, equivale à ausência de assinatura e não admite a regularização da representação processual, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-0000122-05.2025.5.21.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2026);
RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em instrumentos de mandato no âmbito do processo judicial exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A apresentação de procuração com assinatura eletrônica firmada por meio de plataforma não certificada pela ICP-Brasil equipara-se a documento sem assinatura, sendo reputado inexistente. Tratando-se de inexistência de instrumento de mandato válido, e não de mera irregularidade formal em procuração constante dos autos, incide a diretriz da Súmula 383, I, do TST, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício nos termos do artigo 76 do CPC. Julgados . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-0011189-06.2024.5.18.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/05/2026).
Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.
Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017.
Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência da matéria e não conhecer do recurso de revista, nos termos da fundamentação.
Brasília, 26 de outubro de 2026.
ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora Convocada Relatora