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PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011358-46.2023.5.15.0152
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/mm/ihj
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA
O provimento do agravo de instrumento não se viabiliza diante da alegação de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, porque consignada, pelo acórdão regional, premissa fática, insuscetível de revisão nesta instância (Súmula nº 126 do TST), acerca do ajuizamento de ação civil pública diante da reclamada, com os mesmos pedidos desta ação, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, independentemente de ter sido reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato naquele feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST.
Do mesmo modo, não assiste razão à agravante ao aduzir a inaplicabilidade da referida orientação jurisprudencial sob o argumento de que a sentença de mérito na referida ação coletiva, a qual prosseguiu em relação à federação autora, limita-se aos empregados do Município de Embu das Artes, na medida em que expressamente consignado pelo acórdão regional que não se infere do julgado a limitação de seus efeitos a determinado munícipio.
Portanto, considerando-se que, embora o contrato de trabalho tenha vigido entre 3/1/2018 e 6/9/2020, tendo a ação civil pública sido ajuizada em 2/12/2019, correta a decisão regional que reconheceu a interrupção da prescrição, a qual somente se reinicia com o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), o qual ainda não havia ocorrido na data de ajuizamento do presente feito.
Por tais fundamentos não há falar em reconhecimento da prescrição bienal conforme requerido pela agravante.
Prejudicada a análise de transcendência.
Agravo de instrumento desprovido.
REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS CCTs. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu qualquer trecho da decisão recorrida no que se refere à representatividade sindical e à inaplicabilidade das CCTs que baseiam a condenação, o que desautoriza o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas aos dispositivos da Constituição da República indicados.
Prejudicada a análise de transcendência.
Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011358-46.2023.5.15.0152, em que é AGRAVANTE DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e é AGRAVADO CARLOS ALEXANDRE NEVES.
Trata-se de agravo de instrumento objetivando o processamento do recurso de revista em que se discutem a interrupção do prazo prescricional, o enquadramento sindical, as diferenças salariais, a multa convencional e os honorários advocatícios de sucumbência.
Contraminuta apresentada, sem preliminar, às fls. 1236 e ss.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
I - CONHECIMENTO
Ante o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
II- MÉRITO
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 216 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA
Eis o teor do acórdão regional (grifos acrescidos):
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
A ré sustenta que a ação civil pública ajuizada previamente pelo sindicato não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois 1) o ente sindical autor daquela demanda é ilegítimo para representar a categoria do reclamante; 2) os instrumentos coletivos que respaldaram aquela ação não abarcam o local da prestação de serviços do autor (município de Hortolândia); 3) a legitimidade das Federações é reservada às categorias inorganizadas por sindicatos, o que não é o caso; e 4) o sindicato legítimo a representar a categoria do autor é o SINTRACAMP, conforme reconhecido por este Tribunal no processo nº 0000931-47.2012.5.15.0096. Com esses argumentos, requer sejam afastados os efeitos da interrupção do prazo prescricional e, por consequência, seja pronunciada a prescrição bienal total das pretensões formuladas pelo autor na presente demanda.
Insubsistente a tese do apelo.
Na presente demanda, o autor busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria e multas normativas, pretensões estas calcadas nas convenções coletivas de trabalho de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, firmadas entre a FETRAMESP e o SAGESP (fl. 15).
A demanda apontada como interruptiva do prazo de prescrição refere-se à ação civil pública nº 1000469-49.2019.5.02.0271, ajuizada em 2/12/2019, pelo Sindicato dos Empregados Carregadores Arrumadores em Centrais de Abastecimento e Depósitos de Produtos de Taboão da Serra e pela Federação dos Movimentadores de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral, Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (FETRAMESP), em face da empresa ré, veiculando os mesmos pedidos desta ação (fls. 106/214).
Com efeito, é assente que a "ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam'" (Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST), e que a "ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula nº 268 do TST).
Portanto, o fato de a sentença coletiva ter reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato não obsta o efeito interruptivo do prazo prescricional produzido pelo ajuizamento daquele feito, conforme preconiza expressamente a OJ 359, da SDI-1, do TST, acima transcrita.
Outrossim, não se infere daquele julgado a limitação de seus efeitos aos empregados de determinado município.
Embora tenha sido julgado extinto o feito quanto ao sindicato autor (por ilegitimidade ativa), a ação prosseguiu com julgamento de mérito com relação à Federação autora (FETRAMESP).
E, no caso, a referida Federação representa a categoria profissional do autor na base territorial de todo o Estado de São Paulo, o que evidentemente abarca o município de Hortolândia, local em que o reclamante prestava serviços à reclamada.
Anoto, ademais, que a limitação da atuação das Federações quanto às categorias inorganizadas em sindicatos, tratada no art. 611, § 2º, da CLT, refere-se à representatividade para celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, não havendo restrição semelhante para o ajuizamento de ações coletivas (legitimidade ad causam), na qualidade de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos empregados da categoria.
Nesse sentido, o seguinte precedente do TST:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A discussão dos autos diz respeito à possibilidade de a federação ajuizar ação civil pública na qualidade de substituto processual, tendo em vista a existência de sindicatos representativos da categoria profissional envolvida. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, é incontroverso que a federação autora promove a defesa de interesses individuais homogêneos, porque substitui um grupo de trabalhadores, além do que recebeu autorização de diversos sindicatos que lhe são associados para ingressar com a referida ação. Foi consignado, também, que não há dúvidas de que a controvérsia envolve a defesa de interesses individuais homogêneos, ou seja, de lesão dirigida a todos os empregados nas mesmas condições, representados na esfera sindical, no nível estadual, pela federação, ora recorrente. Assim, em virtude da ampla legitimidade representativa sindical, prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não cabe ao julgador restringir o acesso ao Poder Judiciário a determinados entes sindicais. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Ag-RR-21799-81.2016.5.04.0332, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022).
Por fim, diferentemente do que sustenta a recorrente, não houve reconhecimento da representatividade da categoria profissional do reclamante pelo SINTRACAMP no processo nº 0000931-47.2012.5.15.0096. A referida ação foi proposta pelo SINTRAMOJU (sindicato com base territorial em Jundiaí e região) e visava à anulação da assembleia geral extraordinária do SINTRACAMP que incluiu em sua base territorial o município de Louveira (município diverso do local da prestação de serviços pelo autor - Hortolândia) e foi julgada improcedente, estando atualmente arquivada em definitivo (consulta efetuada por este Relator).
Por essas razões, tem-se que o ajuizamento da ação civil pública nº 1000469-49.2019.5.02.0271, em 2/12/2019, interrompeu a contagem do prazo prescricional trabalhista, tanto bienal quanto quinquenal.
No caso dos autos, considerando que o vínculo empregatício perdurou de 3/1/2018 a 16/9/2020 (fl. 34), verifica-se que a demanda coletiva proposta teve o condão de interromper o quinquênio, retroagindo para o início do pacto laboral.
Por sua vez, não se vislumbra a consumação da prescrição bienal, notadamente porque a referida ação coletiva que ensejou o efeito interruptivo ainda não transitou em julgado (atualmente aguarda julgamento de recurso no TST, conforme consulta deste Relator). Desse modo, sequer recomeçou a contagem do prazo de prescrição total.
Destarte, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada no presente caso.
Rejeito.
O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, nesses termos:
DA PRESCRIÇÃO BIENAL
AFRONTAS - ARTIGO 7° XXIX DA CF - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SDI-I DO TST
Quanto ao não acolhimento da alegada Prescrição, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do Eg. TST (Súmula 126 do Eg. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT.
[...]
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Em agravo de instrumento, a reclamada afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Sustenta que não incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja o recurso de revista conhecido e, ao final, provido.
Ao exame.
Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, é necessária a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, a análise recursal restringe-se à alegação de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
O provimento do agravo de instrumento não se viabiliza diante da alegação de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, porque consignada, pelo acórdão regional, premissa fática, insuscetível de revisão nesta instância (Súmula nº 126 do TST), acerca do ajuizamento de ação civil pública diante da reclamada, com os mesmos pedidos desta ação, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, independentemente de ter sido reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato naquele feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST.
De mesmo modo, não assiste razão à agravante ao aduzir a inaplicabilidade da referida orientação jurisprudencial, sob o argumento de que a sentença de mérito na referida ação coletiva, a qual prosseguiu em relação à federação autora, limita-se aos empregados do Município de Embu das Artes, na medida em que expressamente consignado pelo acórdão regional que não se infere do julgado a limitação de seus efeitos a determinado munícipio.
Portanto, considerando-se que embora o contrato de trabalho tenha vigido entre 3/1/2018 e 6/9/2020, tendo a ação civil pública sido ajuizada em 2/12/2019, correta a decisão regional que reconheceu a interrupção da prescrição, a qual somente se reinicia com o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), o qual ainda não havia ocorrido na data de ajuizamento do presente feito, conforme consta do acórdão regional. Por tais fundamentos não há falar em reconhecimento da prescrição bienal conforme requerido pela agravante.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Mantenho o despacho de admissibilidade.
Ante o exposto, julgo prejudicada a análise de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.
REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS CCTs. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA
O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos:
2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL
2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL
APLICAÇÃO DAS CCT'S DO FETRAMESP AO CONTRATO DO RECLAMANTE - NÃO CABIMENTO
INCIDÊNCIA DAS CCT'S DO SINTRACAMP
AFRONTA - ATO JURÍDICO PERFEITO - LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
AFRONTA - ARTIGOS - 5º, XXXVI E 8º DA CRFB - 611, § 2º; 617, § 1º E 857, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - 818, I E 373, I DO CPC
Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão as decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso.
3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL
3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Em agravo de instrumento, a Reclamada afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Sustenta que não incide na hipótese o óbice da Súmula nº 126 do TST. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja o recurso de revista conhecido e, ao final, provido.
Ao exame.
Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, é necessária a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, a análise recursal restringe-se à alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI e 8º, IV, da Constituição da República.
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu qualquer trecho da decisão recorrida no que se refere à representatividade sindical e à inaplicabilidade das CCTs em que se baseia a condenação, o que desautoriza o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas aos dispositivos da Constituição da República indigitados.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que o excerto transcrito (fls. 1213/1214) no tópico recursal não possui pertinência com a matéria em questão.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Mantenho o despacho de admissibilidade, ainda que por fundamento diverso.
Julgo, pois, prejudicada a análise de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - julgar prejudicada a análise de transcendência da causa em relação ao tema “interrupção da prescrição” e negar provimento ao agravo de instrumento; II - julgar prejudicada a análise de transcendência da causa em relação ao tema “representatividade sindical” e negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 28 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator