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PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-36.2023.5.15.0092
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/ama
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA
O Tribunal de origem consignou que a indenização nem ao menos seria devida, pois não se pode confundir 'dor moral' com inadimplemento de verbas trabalhistas sem prova de mácula à honra ou ao psiquismo, e que a primeira reclamada não recorreu da condenação inicial, impedindo a reformatio in pejus. O TRT julgou prejudicada, portanto, a majoração pretendida.
Analisando-se as razões da revista, observa-se que a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão regional. Limitou-se a fazer alusão genérica ao pedido de reforma para aumento do valor atribuído na origem.
Dessa forma, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento primordial da decisão recorrida, tampouco apresentou cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, deixando de demonstrar, de forma específica, contrariedade a dispositivo legal, constitucional, súmula ou orientação jurisprudencial.
A existência de óbice processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicada a análise da transcendência.
Prejudicada a análise da transcendência.
Agravo de instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011306-36.2023.5.15.0092, em que é AGRAVANTE EDMILSON RODRIGUES CATINGUEIRA, são AGRAVADOS CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. FALIDO (Massa Falida de) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
Contrarrazões não foram apresentadas.
Inobstante o parecer ministerial, não houve interposição de agravo de instrumento pelo ente público em relação ao tema “reponsabilidade subsidiária”.
É o relatório.
V O T O
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
I - CONHECIMENTO
Regularmente processado, conheço do agravo de instrumento.
II - MÉRITO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante sob os seguintes fundamentos, in verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
No julgamento do recurso ordinário interposto o TRT consignou que:
Indenização por danos morais
O MM. Juízo de origem deferiu ao reclamante indenização por danos morais porque a reclamada, em dificuldades financeiras, atrasou alguns pagamentos de salários. Arbitrou, assim, uma indenização por danos morais de R$ 2.000,00, e o reclamante pleiteia a majoração.
Não se pode confundir a "dor moral" do trabalhador com o inadimplemento de verbas trabalhistas, pois quanto a estas existe forma de reparação específica.
Nada, nos autos, autoriza presumir ocorrência de mácula à honradez ou psiquismo do trabalhador, por ato imputável à reclamada. Os danos materiais decorrentes do descumprimento aos preceitos da legislação trabalhista já se encontram em vias de reparação, a partir dos títulos deferidos na decisão de origem. Tampouco há prova de que a reclamada tenha atrasado pagamentos para, de alguma forma, atingir a dignidade pessoal do trabalhador.
Assim, não se pode generalizar o instituto da responsabilidade civil, pois nem sempre a empresa inadimplente em relação às verbas rescisórias incorre em dano moral.
É claro que tal fato poderia atingir a honra e a dignidade do empregado se, por exemplo, seu nome fosse inscrito no SERASA em decorrência do não cumprimento de suas obrigações pelo inadimplemento da reclamada, mas tais fatos necessitariam de prova, e não há, no presente caso, qualquer prova neste sentido.
Vale destacar que esse entendimento encontra eco na jurisprudência atual e pacífica do C. TST, que já o adotou inclusive em decisão da sua SDI1, como no processo TST-E-RR-571-13.2012.5.01.0061, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa.
Assim, reputo que a indenização nem ao menos seria devida, mas a primeira reclamada não recorreu dessa condenação, sendo vedada a "reformatio in pejus".
Prejudicado, portanto, o pedido de majoração da indenização fixada na origem.
No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a majoração da indenização por danos morais. Alega-se a inviabilidade da aplicação da Súmula nº 126 do TST.
O Tribunal de origem consignou que a indenização nem ao menos seria devida, pois não se pode confundir 'dor moral' com inadimplemento de verbas trabalhistas sem prova de mácula à honra ou ao psiquismo, e que a primeira reclamada não recorreu da condenação inicial, impedindo a reformatio in pejus. O TRT julgou prejudicada, portanto, a majoração pretendida.
Analisando-se as razões da revista, observa-se que a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão regional. Limitou-se a fazer alusão genérica ao pedido de reforma para aumento do valor atribuído na origem.
Dessa forma, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento primordial da decisão recorrida, tampouco apresentou cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, deixando de demonstrar, de forma específica, contrariedade a dispositivo legal, constitucional, súmula ou orientação jurisprudencial.
Convém registrar que o cotejo analítico é resultado de um exercício cognitivo-argumentativo, cujo objetivo principal é a modificação de uma decisão judicial e deve ser realizado a partir do confronto jurídico entre a tese objeto da decisão judicial, construída a partir dos fatos e de sua subsunção à legislação ou à jurisprudência aplicável, e os argumentos deduzidos no recurso, com indicação precisa dos pontos controversos e do eventual desacerto da decisão, o que não se verificou no presente caso.
Dessa forma, ante o não atendimento do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso.
Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicada a análise da transcendência.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 26 de outubro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator