Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-36.2023.5.15.0092

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/ama

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA

O Tribunal de origem consignou que a indenização nem ao menos seria devida, pois não se pode confundir 'dor moral' com inadimplemento de verbas trabalhistas sem prova de mácula à honra ou ao psiquismo, e que a primeira reclamada não recorreu da condenação inicial, impedindo a reformatio in pejus. O TRT julgou prejudicada, portanto, a majoração pretendida.

Analisando-se as razões da revista, observa-se que a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão regional. Limitou-se a fazer alusão genérica ao pedido de reforma para aumento do valor atribuído na origem.

Dessa forma, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento primordial da decisão recorrida, tampouco apresentou cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, deixando de demonstrar, de forma específica, contrariedade a dispositivo legal, constitucional, súmula ou orientação jurisprudencial.

A existência de óbice processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicada a análise da transcendência.

Prejudicada a análise da transcendência.

Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011306-36.2023.5.15.0092, em que é AGRAVANTE EDMILSON RODRIGUES CATINGUEIRA, são AGRAVADOS CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. FALIDO (Massa Falida de) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Inobstante o parecer ministerial, não houve interposição de agravo de instrumento pelo ente público em relação ao tema “reponsabilidade subsidiária”.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Regularmente processado, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante sob os seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No julgamento do recurso ordinário interposto o TRT consignou que:

Indenização por danos morais

O MM. Juízo de origem deferiu ao reclamante indenização por danos morais porque a reclamada, em dificuldades financeiras, atrasou alguns pagamentos de salários. Arbitrou, assim, uma indenização por danos morais de R$ 2.000,00, e o reclamante pleiteia a majoração.

Não se pode confundir a "dor moral" do trabalhador com o inadimplemento de verbas trabalhistas, pois quanto a estas existe forma de reparação específica.

Nada, nos autos, autoriza presumir ocorrência de mácula à honradez ou psiquismo do trabalhador, por ato imputável à reclamada. Os danos materiais decorrentes do descumprimento aos preceitos da legislação trabalhista já se encontram em vias de reparação, a partir dos títulos deferidos na decisão de origem. Tampouco há prova de que a reclamada tenha atrasado pagamentos para, de alguma forma, atingir a dignidade pessoal do trabalhador.

Assim, não se pode generalizar o instituto da responsabilidade civil, pois nem sempre a empresa inadimplente em relação às verbas rescisórias incorre em dano moral.

É claro que tal fato poderia atingir a honra e a dignidade do empregado se, por exemplo, seu nome fosse inscrito no SERASA em decorrência do não cumprimento de suas obrigações pelo inadimplemento da reclamada, mas tais fatos necessitariam de prova, e não há, no presente caso, qualquer prova neste sentido.

Vale destacar que esse entendimento encontra eco na jurisprudência atual e pacífica do C. TST, que já o adotou inclusive em decisão da sua SDI1, como no processo TST-E-RR-571-13.2012.5.01.0061, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa.

Assim, reputo que a indenização nem ao menos seria devida, mas a primeira reclamada não recorreu dessa condenação, sendo vedada a "reformatio in pejus".

Prejudicado, portanto, o pedido de majoração da indenização fixada na origem.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a majoração da indenização por danos morais. Alega-se a inviabilidade da aplicação da Súmula nº 126 do TST.

O Tribunal de origem consignou que a indenização nem ao menos seria devida, pois não se pode confundir 'dor moral' com inadimplemento de verbas trabalhistas sem prova de mácula à honra ou ao psiquismo, e que a primeira reclamada não recorreu da condenação inicial, impedindo a reformatio in pejus. O TRT julgou prejudicada, portanto, a majoração pretendida.

Analisando-se as razões da revista, observa-se que a parte não impugnou os fundamentos adotados no acórdão regional. Limitou-se a fazer alusão genérica ao pedido de reforma para aumento do valor atribuído na origem.

Dessa forma, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento primordial da decisão recorrida, tampouco apresentou cotejo analítico nos termos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, deixando de demonstrar, de forma específica, contrariedade a dispositivo legal, constitucional, súmula ou orientação jurisprudencial.

Convém registrar que o cotejo analítico é resultado de um exercício cognitivo-argumentativo, cujo objetivo principal é a modificação de uma decisão judicial e deve ser realizado a partir do confronto jurídico entre a tese objeto da decisão judicial, construída a partir dos fatos e de sua subsunção à legislação ou à jurisprudência aplicável, e os argumentos deduzidos no recurso, com indicação precisa dos pontos controversos e do eventual desacerto da decisão, o que não se verificou no presente caso.

Dessa forma, ante o não atendimento do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso.

Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicada a análise da transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de outubro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator