Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0011100-64.2023.5.03.0186

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/gvf/lan/gvc

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EMPREGADOS DA MGS. MESMO CARGO E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA JUSTIFICADA EM POSTOS ESPECIAIS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS. PREMISSAS FÁTICAS DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia envolve pedido de diferenças salariais por isonomia, fundado na existência de salários-base distintos entre empregados de empresa pública admitidos mediante concurso público para o mesmo cargo. Embora o Tribunal Regional tenha invocado o art. 461 da CLT e examinado aspectos relacionados à identidade funcional, a condenação fundamentou-se na constatação de tratamento remuneratório desigual entre empregados vinculados ao mesmo empregador e detentores de idêntica classificação funcional, sem demonstração de justificativa objetiva para a disparidade.

A Corte regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, consignou que a reclamada não comprovou o exercício de atribuições distintas pelos paradigmas, a existência de condições especiais nos postos de trabalho ou a aplicação de critérios previstos no plano de cargos e salários que justificassem a diferenciação remuneratória.

Quanto à norma coletiva que autoriza remuneração diferenciada em postos especiais ou em decorrência de exigências específicas dos tomadores de serviços, o Tribunal Regional não afastou sua validade, mas concluiu pela ausência de comprovação dos pressupostos fáticos necessários à sua incidência. Não se verifica, portanto, contrariedade ao Tema 1.046 da repercussão geral do STF, que assegura a validade da negociação coletiva, mas não dispensa a demonstração das condições previstas na própria norma para sua aplicação ao caso concreto.

Nesse contexto, a pretensão recursal de reconhecer a legitimidade da disparidade remuneratória, mediante a afirmação de que os paradigmas exerciam funções diferenciadas ou estavam submetidos a condições especiais de trabalho, pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Diante da incidência dos óbices processuais que inviabilizam o conhecimento do recurso de revista, fica prejudicado o exame da transcendência da causa.

Prejudicado o exame da transcendência.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011100-64.2023.5.03.0186, em que é RECORRENTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e RECORRIDO DAVI FELIPE DA SILVA.

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condená-la ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em razão da isonomia salarial com os paradigmas indicados.

O recurso de revista foi admitido pela Presidência do Tribunal Regional por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1311/1317.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PÚBLICA

1.1 - CONHECIMENTO

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser examinada sob o prisma da transcendência, na forma do art. 896-A da CLT.

O Tribunal Regional fundamentou a decisão nos seguintes termos:

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA

Insiste a reclamante no recebimento de diferenças salariais por isonomia em relação aos paradigmas Elias Pereira Rocha Barbosa e Fabrício Ramalho Cordeiro, ao argumento de que foram aprovados em concurso público, ocupam o mesmo cargo (Porteiro/Vigia) e exercem tarefas que não se destingem substancialmente, todavia, recebem remuneração superior.

Ao exame.

Para fazer jus à isonomia salarial, nos termos dos artigos 7º, XXX, da Constituição e 460 e 461 da CLT, a parte autora deve provar a identidade funcional com os paradigmas apresentados, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT).

A reclamada alega que o reclamante prestou concurso no ano de 2010 (Edital 01/2010), sendo que o paradigma Elias Pereira Rocha prestou concurso no ano de 2007 (Edital 02/2007) e Fabrício Ramalho Cordeiro prestou concurso no ano de 2009 (Edital 01/2009); que o trabalho era prestado em estabelecimentos distintos e que as atividades eram distintas, pois os paradigmas exerciam atividades inerentes ao cargo de "supervisor" e que havia diferenças de quantidade e qualidade de trabalho.

Pois bem.

As fichas de registro de empregados juntadas pela reclamada revelam que

- o reclamante foi admitido em 16/06/2011 e prestava serviços como "Porteiro/Vigia" na lotação "QUADRO FERISTA / DUNEG - CAPITAL" (ID. 878d7a5, f. 718), com salários, no período imprescrito, de R$ 1.393,00 (2018), R$ 1.455,69 (2019), R$ 1.520,90 (2020), R$ 1.589,34 (2021), R$ 1.750,82 (2022), R$ 1.864,62 (2023) - (ID. f44537b, f. 733/740).

- Fabrício Ramalho Cordeiro foi admitido em 24/06/2010 e prestava serviços como "Porteiro/Vigia", na lotação "SEE / ÓRGÃO CENTRAL / BH" (ID. 8f6bcc9, f. 798), com salários, no período imprescrito, de R$ 2.386,32 (2018) e R$ 3.290,06 (2023), ausentes fichas de 2019 a 2022 - ID. (4e777d6, f. 816/818).

- Elias Pereira Rocha foi admitido em 06/10/2009 e prestava serviços como "Porteiro/Vigia" na lotação "IPSM / R. PARAIBA / BH" (ID. 893086f, f. 905), com salários, no período imprescrito, de R$ 1.697,10 (2018), R$ 1.773,46 (2019), R$ 1.852,91 (2020), R$ 1.936,29 (2021), R$ 2.133,01 (2022), R$ 2.271,65 (2023) - (ID. 8a84773, f. 932/937).

Como se vê, a reclamante e os modelos foram admitidos em datas próximas, com menos de dois anos de diferença. Além disso, as fichas funcionais indicam que o autor e os paradigmas detinham idêntica classificação funcional.

Registre-se que a alegação constante na defesa de que os modelos eram supervisores e recebiam "Adicional de Função" não foi provada nos autos.

Conclui-se que autor e paradigmas ocupavam o mesmo cargo, apenas tendo sido classificados em níveis salariais diversos em razão de laborarem em locais distintos.

O fato do reclamante e os paradigmas ocuparem o mesmo cargo atrai a presunção de que desempenhavam idênticas funções, competindo à reclamada a comprovação do fato extraordinário em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT).

Certo é que a ré não apresentou justificativas razoáveis para sustentar o desnível salarial entre o reclamante e os paradigmas mencionados, conforme evidenciado pelas fichas financeiras colacionadas ao feito. No aspecto, note-se que não vieram aos autos qualquer comprovação do exercício de atividades distintas daquelas executadas pelo reclamante, muito menos diferenças de qualidade e quantidade de trabalho.

Tampouco justifica a desigualdade salarial o fato dos paradigmas indicados laborarem para órgãos (tomadores) distintos, sobretudo por serem servidores de um mesmo empregador, os quais ocupam o mesmo cargo, na mesma localidade. Admitir o desnível salarial sob este pretexto significaria se render aos combatidos privilégios e a discriminação de alguns em detrimento de outros, no ambiente laboral, com o que não se pode concordar.

É certo a norma coletiva da categoria estabelece o seguinte (por exemplo, CCT 2020, cláusula terceira, parágrafo segundo - ID. 4700366, f. 988):

"Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder, ainda, gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT)." GN

 A previsão normativa acima, entretanto, também não respalda a conduta da reclamada, considerando, como já dito, que não foram apresentados elementos objetivos que demonstrassem condições especiais e singulares de trabalho que embasassem a desigualdade.

De igual modo, o PCSC (Plano de Cargos, Salários e Carreiras), implantando pela reclamada em 2012 (ID. de1c13c e ss., f. 264/317), tampouco legitima a discriminação em questão, porquanto não ficou demonstrado qual o fator que resultou na discrepância salarial e sua conformidade com o ordenamento jurídico.

Não se ignora que é da reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos ao direito do autor, cabendo-lhe demonstrar eventual diferença de atribuições entre ela e os paradigmas.

No mesmo sentido me manifestei nos autos 0010846-40.2020.5.03.0140-RO.

Restando comprovada a identidade de funções, e ausente obstáculo à pretensão isonômica, merecem prosperar os argumentos do reclamante para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais resultantes do confronto entre o salário básico pago ao autor e os paradigmas Elias Pereira Rocha Barbosa e Fabrício Ramalho Cordeiro, considerando a evolução salarial e o maior salário entre os paradigmas (excluídas as parcelas de natureza personalíssima), no período não prescrito, parcelas vencidas e vincendas (contrato de trabalho ativo, conforme CTPS - ID. c0ba144, f. 26), bem como os respectivos reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para que conste a correta remuneração no prazo de cinco dias contadas de notificação específica para esse fim e após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 limitada ao montante de R$ 1.500,00, nos limites da inicial.

Juros e correção monetária, na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58.

Recolhimentos fiscais, na forma da lei, tendo em vista a natureza salarial das parcelas ora deferidas.

Invertidos os ônus da sucumbência, somente a reclamada responderá pelos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 5% sobre o valor apurado em liquidação.

Atribuo à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00, pela ré.

Provejo, nestes termos.

Em sede de embargos de declaração, a Corte regional reiterou que a simples existência do plano de cargos e salários não afastava a isonomia, porque não demonstrado o fator que produzira a diferença salarial:

ANÁLISE CONJUNTA

O reclamante alega que, reconhecido o pedido de diferenças salariais por equiparação, houve omissão quanto aos reflexos das diferenças salariais em adicional noturno, hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna.

A reclamada, a seu turno, alega que decisão contradiz os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, diante da existência de plano de cargos e salários, o que obsta a equiparação.

Pois bem.

Quanto aos embargos da reclamada, o acórdão foi claro no sentido de que a simples existência de um plano de cargos e salários não impede o reconhecimento da equiparação, senão vejamos:

"De igual modo, o PCSC (Plano de Cargos, Salários e Carreiras), implantando pela reclamada em 2012 (ID. de1c13c e ss., f. 264/317), tampouco legitima a discriminação em questão, porquanto não ficou demonstrado qual o fator que resultou na discrepância salarial e sua conformidade com o ordenamento jurídico." GN

Ressalte-se que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração refere-se aos fundamentos da decisão, e não entre estes e a legislação.

No que diz respeito aos embargos do reclamante, de fato, tratando-se de verba salarial, as diferenças salariais repercutem no adicional noturno, no qual se incluem a hora ficta e a prorrogação.

Sendo assim, provejo os embargos do reclamante para acrescer à condenação os reflexos das diferenças salariais em adicional noturno.

A reclamada afirma que o acórdão regional desconsiderou norma coletiva plenamente válida, pela qual se autorizou remuneração distinta a empregados alocados em postos especiais ou submetidos a exigências específicas do tomador. Sustenta que a autonomia coletiva foi prestigiada no RE 590.415 e, com eficácia vinculante, no Tema 1.046 da repercussão geral. Alega que os paradigmas prestavam serviços a tomadores diferentes e executavam atribuições de maior responsabilidade, inclusive supervisão; que o reclamante somente os conhecia pelo portal de transparência; e que teria confessado não trabalhar próximo a eles. Defende que incumbia ao autor provar o trabalho de igual valor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aduz, ainda, que o PCSC implantado em 2012 impede a equiparação, à luz do art. 461, § 2º, da CLT e da Súmula nº 6 do TST, e que o art. 37, XIII, da Constituição da República, a OJ nº 297 da SBDI-1 e a Súmula Vinculante nº 37 vedariam o aumento de remuneração de empregado público por decisão judicial fundada em isonomia.

Ao exame.

A controvérsia está submetida à Lei nº 13.467/2017, pois a condenação foi limitada ao período iniciado em 22/12/2018. O Tribunal Regional examinou a pretensão sob os arts. 7º, XXX, da Constituição da República e 461 da CLT e fixou premissas fáticas que delimitam a cognição desta instância extraordinária.

Primeiramente, cabe delimitar a controvérsia. Consta no acórdão recorrido que o reclamante pleiteou diferenças salariais com fundamento no princípio da isonomia, sob o argumento de que ele e os paradigmas foram admitidos mediante concurso público para o mesmo cargo, exerciam tarefas que não se distinguiam substancialmente e percebiam salários-base distintos.

Embora a Corte regional tenha invocado os arts. 460 e 461 da CLT e examinado aspectos relacionados à identidade funcional, sua conclusão não se limitou à aplicação dos requisitos da equiparação salarial típica.

Com efeito, o fundamento da condenação consistiu na constatação de tratamento remuneratório desigual entre empregados vinculados ao mesmo empregador, ocupantes do mesmo cargo e detentores de idêntica classificação funcional, sem demonstração de justificativa objetiva para a disparidade.

A Corte regional consignou que os empregados ocupavam o mesmo cargo e possuíam idêntica classificação funcional, embora estivessem lotados em órgãos tomadores de serviços diferentes.

Ressaltou que a reclamada não comprovou que os paradigmas exercessem atividades de supervisão ou atribuições distintas daquelas desempenhadas pelo reclamante, tampouco demonstrou diferenças de produtividade, qualidade ou quantidade do trabalho capazes de justificar a disparidade remuneratória.

Registrou, ainda, que a norma coletiva autorizava a concessão de gratificação ou remuneração diferenciada em postos considerados especiais ou em decorrência de exigências específicas dos tomadores de serviços, mas que não foram apresentados elementos objetivos demonstrativos das condições que legitimariam sua incidência.

Quanto ao plano de cargos, salários e carreiras, implantado pela reclamada em 2012, concluiu que sua existência não justificava a diferenciação salarial, porquanto não demonstrado o critério que teria determinado o enquadramento remuneratório distinto entre empregados detentores da mesma classificação funcional.

Em sede de embargos de declaração, a Corte regional reiterou que a simples existência do plano de cargos e salários não afastava o direito às diferenças salariais reconhecidas, diante da ausência de demonstração do fator que justificaria a discrepância remuneratória.

Nesse sentido, acolher as alegações da parte em sentido diverso, pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instancia recursal ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O TRT, com fundamento nos arts. 5º, caput , e 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e 461 da CLT, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por verificar que tanto o autor, quanto os modelos paradigmas ocupavam o mesmo cargo de porteiro/vigia e a reclamada não apresentar justificativas plausíveis do desnível salarial evidenciado nas fichas financeiras do reclamante e paradigmas. Ressaltou que a diferença verificada não se refere a eventuais gratificações de função, exercício de cargo de chefia, coordenação, supervisão ou outro tipo de acréscimo que implique em remuneração final diferenciada, mas ao salário base. Consta também no acórdão regional que a reclamada “não demonstrou que os locais de prestação de serviços dos modelos se enquadram na definição de posto "especial" ou que o salário a ele pago tivesse decorrido de "exigência determinada pelo tomador de serviços", conforme previsto na norma coletiva”. O TRT asseverou, ainda, que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré em janeiro de 2012 não possui o condão de legitimar a discriminação em questão, vez que “não ficou demonstrado qual o fator que ensejou a discrepância salarial e sua conformidade com o ordenamento jurídico”. Incidência da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010477-62.2022.5.03.0112, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025)

AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. MESMO CARGO. DIFERENÇA DE SALÁRIO-BASE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos autos, registrou a existência de empregados contratados pela reclamada que obtiveram aprovação no mesmo concurso ou em concurso público prestado um ano depois da autora e ocupam o mesmo cargo. Consignou que o fato de reclamante e modelos ocuparem o mesmo cargo já atrai a presunção de que desempenhavam idênticas funções, competindo à reclamada a comprovação do fato extraordinário em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Enfatizou que a circunstância de cada um dos trabalhadores prestar serviços para um tomador diferente não justifica a desigualdade salarial, porquanto eles estão vinculados a um mesmo empregador, ocupam o mesmo cargo em uma empresa pública e exercem a função na mesma localidade. Concluiu, portanto, a Corte a quo pela reforma da sentença, reconhecendo o direito da reclamante à igualdade salarial em relação aos paradigmas indicados. 4. E acrescentou, por fim, que a norma coletiva alegada pela reclamada (Cláusula 3º, § 2º, da CCT) não respalda a conduta empresarial, considerando que não foram apresentados elementos objetivos que pudessem demonstrar condições especiais e singulares de trabalho que embasassem a desigualdade. 5. Nesse contexto, não ocorreu a invalidade do instrumento coletivo, mas somente a não aplicação das disposições constantes na norma citada. A questão aqui discutida, portanto, não possui aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral do STF. 6. Desse modo, para se acolher a tese da reclamada de que acórdão regional baseou-se somente na nomenclatura do cargo exercido para deferimento das diferenças salariais e concluir ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais à reclamante, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal pela Súmula nº 126. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-0010282-55.2023.5.03.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/09/2025).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. MESMO CARGO. DIFERENÇA DE SALÁRIO-BASE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado (R$50.941,00), quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salarias, em razão da isonomia salarial em sentido amplo, sob o fundamento de que a " reclamante e os paradigmas ocuparem o mesmo cargo atrai a presunção de que desempenhavam idênticas funções, competindo à reclamada a comprovação do fato extraordinário em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu." Nesse contexto, a Corte local assentou que a norma coletiva invocada pela reclamada não respalda a sua tese, uma vez que a cláusula normativa trata de postos considerados "especiais", e no caso a reclamada não apresentou os elementos objetivos que pudessem demonstrar as condições especiais e singulares de trabalho que embasassem a desigualdade. Incide o art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, da CPC. Logo, a hipótese não se amolda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1046. Além disso, a Corte de origem ainda destacou que: "As particularidades no exercício das atribuições, decorrentes do fato de que cada um dos trabalhadores prestar serviços para um tomador diferente, não justificam a desigualdade salarial. Isso porque todos eles estão vinculados a um mesmo empregador, ocupam o mesmo cargo em uma empresa pública, exercem a função na mesma localidade e poderiam ser remanejados a qualquer tempo (mantendo o mesmo salário, pela aplicação do princípio da irredutibilidade salarial)." Nesse cenário fático-probatório, não há como acolher a tese recursal de que não havia ofensa ao princípio da isonomia levantada pela reclamada, pois seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal. Incide a Súmula 126 do TST. 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10148-39.2020.5.03.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024).

Ressalta-se que quanto à tese recursal de que o depoimento pessoal conteria confissão, de que os paradigmas exerciam atribuições mais complexas, de que seus postos eram especiais ou de que havia exigência particular dos tomadores também não pode ser acolhida sem nova valoração da prova oral e documental. O mesmo ocorre com a afirmação de que a dinâmica do PCSC explicaria a diferença. A providência é vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Com relação à alegação de que houve violação do disposto no Tema 1046, ressalta-se que no julgamento do ARE 1.121.633, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que, considerada a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas disponíveis, ainda que sem explicitação de vantagens compensatórias. O precedente impõe o reconhecimento da validade da negociação coletiva dentro de seu campo normativo e fático.

A hipótese dos autos, todavia, não envolve recusa de validade ou redução judicial do alcance da cláusula coletiva. O Tribunal Regional a transcreveu e reconheceu que ela autoriza gratificação ou remuneração diferenciada em duas situações delimitadas: trabalho em posto considerado especial ou contrato/exigência do cliente tomador. No caso, a conclusão fática do acórdão é no sentido de que nenhuma dessas condições foi objetivamente demonstrada.

A distinção é relevante. Reconhecer a força normativa da cláusula não equivale a presumir ocorridos os fatos nela previstos. O Tema 1.046 não exonera a parte que invoca a regra coletiva de demonstrar o suporte fático necessário à sua incidência. Também não autoriza que a mera existência de tomadores distintos seja convertida, contra o quadro regional, em prova automática de posto especial, maior responsabilidade ou exigência remuneratória do cliente. Logo, não há violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988 nem desrespeito ao Tema 1.046.

O RE 590.415, igualmente invocado, tratou da eficácia liberatória de plano de dispensa incentivada aprovado por negociação coletiva. Embora reafirme a autonomia coletiva, não altera a necessidade de verificar, em cada caso, se a situação concreta se enquadra na norma negocial invocada.

A solução coincide com precedente desta Sexta Turma, em caso envolvendo a mesma reclamada, a mesma cláusula coletiva e premissas regionais substancialmente idênticas:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. DISTINGUISHING . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista teve seu provimento negado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de diferença entre as funções exercidas pela reclamante e os paradigmas, tampouco a existência dos requisitos previstos no parágrafo 2º da cláusula 3ª da CCT 2018/2018. Assim, não houve desconsideração ou invalidade da norma coletiva, mas, sim, a constatação de que os requisitos para a sua aplicação, ao caso dos autos, não foram demonstrados, o que afasta a aplicação do Tema nº 1046 do STF, no particular. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido. (Ag-RR-10846-40.2020.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)

Não procede a alegação de inversão indevida do ônus probatório. A Corte regional não dispensou o autor de demonstrar o fato constitutivo do direito. A partir das fichas funcionais e financeiras, das datas de admissão, da identidade de cargo e classificação funcional e da prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade, concluiu comprovado o núcleo constitutivo da pretensão. Em seguida, atribuiu à reclamada a prova dos fatos por ela especificamente alegados para afastar a isonomia: diferença de atribuições, supervisão, produtividade, qualidade, condições especiais do posto, exigência do tomador e enquadramento justificante no PCSC.

Tal distribuição observa os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC.

Quanto à tese de que a condição de empresa pública impediria o reconhecimento das diferenças, com fundamento no art. 37, XIII, da Constituição, na OJ nº 297 da SBDI-1 e na Súmula Vinculante nº 37, não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão regional, nem a reclamada provocou o Tribunal de origem, em seus embargos de declaração, a examinar esse fundamento. Incide, portanto, a Súmula nº 297, I, do TST.

Os julgados oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e os precedentes de Turmas do TST não se prestam à demonstração de divergência para os fins do art. 896, “a”, da CLT. Os arestos que partem de confissão do empregado, de exercício em postos fixos diversos, de admissões fora do limite legal ou de comprovação das condições especiais são inespecíficos, porque adotam premissas expressamente ausentes no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 296, I, do TST. Quanto às transcrições desacompanhadas de fonte oficial ou repositório autorizado, data de publicação e elementos que permitam a conferência, incide a Súmula nº 337, I, do TST.

Considerando que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, especialmente diante da incidência da Súmula nº 126 do TST, fica prejudicado o exame da transcendência da causa.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 28 de outubro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator