Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011049-44.2024.5.03.0113

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ta

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

2. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional.

3. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.

Agravo a que se nega provimento.

MINUTOS RESIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. Verifica-se, em melhor exame, que o excerto transcrito no tópico do recurso de revista dedicado à base de cálculo dos minutos residuais refere-se a fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar, em outro capítulo, controvérsia diversa.

2. Portanto, a parte não logrou demonstrar o prequestionamento da matéria recorrida, como impõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência da causa.

Agravo a que se nega provimento.

HORAS TRABALHADAS EM PLANTÕES EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte Regional registrou que “Conforme esclarecido pela perita oficial (ID-afcaad8, f. 365) e também constatado pelo Juiz sentenciador, está correta a apuração, referente às horas trabalhadas nos plantões extras (f. 113/114), com incidência do adicional noturno entre as 22h e 5h (vide sentença, f. 115)”. Ato contínuo, concluiu que “os cálculos se encontram em sintonia com o comando exequendo”, razão pela qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

2. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.

3. Ademais, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011049-44.2024.5.03.0113, em que é AGRAVANTE GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e são AGRAVADOS BRAULIO CESAR GONZAGA, GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas pelo exequente.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO

1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS

Alegação(ões):

- violação do art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição da República.

Consta do acórdão:

Na sentença exequenda (ID. 3f1d4e1), restou determinada a observância da Súmula 264 do TST (f. 114), diante do que cabe a incidência do adicional noturno na base de cálculo dos minutos excedentes.

Na execução, liquida-se a decisão nos exatos limites em que proferida, sendo incabível qualquer pretensão de alteração do título exequendo, conforme o art. 879, § 1º., da CLT.

De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO

Alegação(ões):

- violação do art. 5º, II, LIV, XXXVI, da Constituição da República.

Consta do acórdão:

Conforme esclarecido pela perita oficial (ID-afcaad8, f. 365) e também constatado pelo Juiz sentenciador, está correta a apuração, referente às horas trabalhadas nos plantões extras (f. 113/114), com incidência do adicional noturno entre as 22h e 5h (vide sentença, f. 115).

Como os cálculos se encontram em sintonia com o comando exequendo (ID. 3f1d4e1), desprovejo.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não vislumbro, ainda, ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, pois estas normas garantem a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, mas o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento do previsto na legislação infraconstitucional que disciplina o processo.

Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte, de saída, inquina de nulidade a decisão agravada, pela adoção da técnica per relationem. Após, afirma a transcendência da causa e repisa argumentos de mérito versados no apelo denegado, em breve síntese, no sentido de que a “ausência de fixação expressa de limites no título exequendo não autoriza a ampliação da condenação em liquidação, mas, ao contrário, impõe interpretação restritiva, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Seu campo é estritamente aritmético e delimitado pelo título executivo, conforme impõe o art. 879, §1º, da CLT. Portanto, ao autorizar a aplicação do adicional o Regional incorreu em inequívoca extrapolação dos limites objetivos do título e de criação de obrigação nova em fase executiva, em violação direta à Constituição Federal”.

A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária.

Prima facie, rememora-se que a competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

A regular interposição do agravo proporciona à parte a oportunidade de obter novo Juízo de admissibilidade do apelo principal e finda por denotar o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita obediência à legislação vigente e aos pertinentes postulados constitucionais.

Lado outro, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão da adoção da técnica de fundamentação per relationem, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.

A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos:

    

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. No caso, a discussão renovada no presente Agravo está presa à adoção da motivação per relationem. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1611-98.2010.5.06.0016, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo", tendo sido, efetivamente, dirimida a controvérsia de forma escorreita. Tem-se, ademais, pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Verifica-se por outro lado, que o autor traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de argumentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1001321-57.2016.5.02.0084, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022).

AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/02/2022).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000605-77.2016.5.02.0715, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022).

Feitas essas ponderações, verifica-se, em melhor exame, que o excerto transcrito no tópico do recurso de revista dedicado à base de cálculo dos minutos residuais (fls. 576-578) refere-se a fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar, em outro capítulo, controvérsia diversa, desservindo, pois, para demonstrar o prequestionamento da matéria, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Desse modo, não preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há falar em processamento do recurso de revista para o exame de mérito, bem assim da transcendência da causa.

Atente-se que, apesar de o juízo de admissibilidade exercido pela Presidência do TRT não ter analisado o apelo à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, a decisão não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para apreciar todos os pressupostos extrínsecos, formais e intrínsecos do apelo.

Registra-se, ainda, não se tratar, no aspecto supra, de "decisão surpresa", visto que a Instrução Normativa n° 39 do TST, em seu art. 4º, § 2º, dispõe que "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário".

No tocante às horas trabalhadas nos plantões extras, eis os fundamentos do acórdão recorrido, verbis:

(...)

Alega a executada que, no comando exequendo, não houve determinação para que o adiciona noturno incida sobre as horas extras calculadas em dobro.

Conforme esclarecido pela perita oficial (ID-afcaad8, f. 365) e também constatado pelo Juiz sentenciador, está correta a apuração, referente às horas trabalhadas nos plantões extras (f. 113/114), com incidência do adicional noturno entre as 22h e 5h (vide sentença, f. 115).

Como os cálculos se encontram em sintonia com o comando exequendo (ID. 3f1d4e1), desprovejo.

Como se observa do excerto reproduzido, a Corte Regional registrou que “Conforme esclarecido pela perita oficial (ID-afcaad8, f. 365) e também constatado pelo Juiz sentenciador, está correta a apuração, referente às horas trabalhadas nos plantões extras (f. 113/114), com incidência do adicional noturno entre as 22h e 5h (vide sentença, f. 115)”. Ato contínuo, concluiu que “os cálculos se encontram em sintonia com o comando exequendo”, razão pela qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.

Ademais, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa aos limites da coisa julgada pressupõe evidente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial, para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2, aplicada por analogia, in verbis :

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍULO EXECUTIVO. INEXISTÊCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

Oportuno destacar os seguintes precedentes desta Primeira Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRL. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. No caso, o Tribunal Regional "a Convenção Coletiva prevê que a base de cálculo é o salário da Reclamante, de forma que deve englobar a complementação de aposentadoria acrescida do valor pago pelo INSS, conforme também esclareceu a i. Perita ao Id e2ede37.". Com efeito, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial - hipótese dos autos. Ademais, em se tratando de interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente é cabível nos termos do art. 896, alínea b, da CLT, mediante demonstração de divergência jurisprudencial específica. Todavia, a interposição de recurso de revista em fase de execução exige a comprovação inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que torna incabível a apreciação interpretativa de cláusula normativa nessa instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PLR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. No caso, o Tribunal Regional manteve os cálculos referentes à PRL, com base nos esclarecimentos da perícia no sentido de que, no ano de 2020, o Banco procedeu ao pagamento de 2,2 salários aos seus empregados, metodologia aplicada quando a aplicação da regra básica resultar em valor inferior a 5% do lucro líquido do banco e que a metodologia descrita pela reclamada na impugnação não encontra respaldo na convenção coletiva de trabalho. Com efeito, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (AIRR-0001436-86.2023.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2025).

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃ DO TÍULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que "Em relação à base de cálculo, na conta do agravante (ID. 3ab12cc), depreende-se que a divisão foi feita por 120 meses. No entanto, ficou claro que o pagamento das rubricas 257 e 259 ocorreu apenas em 84 meses dentro do período de 10 anos, conforme contracheques (ID. f1e5511). De tal forma, não merece reparo o cálculo quanto a isso." . E que "No tocante ao período do cálculo, constata-se que o valor correto da média a ser incorporada não é igual ao montante até então incorporado pelo executado, como se depreende da documentação. Com isso, o que se tem é que não se encontra efetivamente cumprida a obrigação pela reclamada, devendo ser mantido o período observado pelo Setor de Cálculos." . 3. Nesse contexto, no caso presente , houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-239-42.2020.5.22.0106, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/09/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ. ACÓDÃ RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉIDE DA LEI N.º13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APURAÇÃ. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA . 1. No caso, registra o Tribunal Regional que não há excesso de execução, tendo em vista que o perito computou corretamente os reajustes a partir do quarto mês, qual seja abril de 2017. Para assim concluir, levou em consideração o fato de que o piso salarial foi fixado a partir de 01/01/2017, prevendo a possibilidade de redução nos três primeiros meses (janeiro a março). 2. Não há como divisar, em tais circunstâncias, ofensa direta ao artigo 5º XXXVI, da Constituição Federal, pois somente se verifica desrespeito à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. É pertinente ao caso a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º123 da SbDI-II do TST. Agravo de Instrumento conhecido e nã provido. (...) Agravo de Instrumento conhecido e nã provido. (AIRR-1000701-27.2018.5.02.0714, 1ªTurma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2025).

Destarte, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados (art. 5º, II, XXXVI e LV).

Diante dos referidos óbices, resta inviável a admissibilidade do recurso de revista que, na fase de execução de sentença, não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõem o art. 896, §2º da CLT e a Súmula n.º266 do TST.

Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

3. APLICAÇÃO DE MULTAS. ART. 1021, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

Em atenção ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC e por litigância de má-fé, formulado pela parte exequente em contrarrazões, tem-se que, para que se reconheça essa penalidade, é necessário que se caracterize o deliberado intuito de praticar a deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida, sendo imprescindível a demonstração do dolo de forma inequívoca.

Entretanto, não houve demonstração de dolo, tendo a parte apenas exercido direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (artigo 5º, LV, da Constituição Federal).

Pelas razões expostas, REJEITO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator