Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0011044-45.2023.5.03.0149

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCEBC/gob

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL SEJA APLICADO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

A decisão monocrática deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.

Em princípio, o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.

O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, registrou que o Município observou o piso salarial profissional nacional durante todo o período imprescrito, que a reclamante percebia remuneração superior ao mínimo legal e que não havia previsão normativa para a extensão proporcional e automática do piso às demais faixas da carreira.

Nesse contexto, o acolhimento da alegação de que a legislação municipal já estabeleceria estrutura escalonada de vencimentos suficiente para autorizar a repercussão do piso nacional nos níveis subsequentes da carreira exigiria o reexame das normas locais e do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância extraordinária.

Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.”

A norma federal, contudo, não impõe a incidência automática do piso sobre toda a carreira nem sua repercussão imediata nas demais classes, níveis, progressões, vantagens ou gratificações, efeitos que dependem de expressa previsão na legislação do respectivo ente federativo.

Assim, demonstrado que o piso nacional foi observado e inexistente, segundo as premissas fixadas pelo Tribunal Regional, previsão legal local que determine sua repercussão automática sobre os demais padrões remuneratórios, não são devidas as diferenças salariais postuladas.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0011044-45.2023.5.03.0149, em que é AGRAVANTE ELIZÂNGELA DOS REIS LOPES, é AGRAVADO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência.

A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fl. 633).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL SEJA APLICADO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

“D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de revista contra acórdão do TRT.

Contrarrazões não apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

TRANSCENDÊNCIA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL SEJA APLICADO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA QUE ASSUMIU CONTORNO FATÍCO-PROBATÓRIO.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 530/533, com destaques):

“(...)

Na inicial, a reclamante deixa claro que pretende a observância do piso salarial nacional da carreira de professor municipal (Nível 4, D) e aplicação, em sequência, da gradação entre cada um dos níveis previstos nas Leis Municipais n. 26/2002 e 69/2006, promovendo, assim, extensão proporcional do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/08 a todos os níveis da carreira de magistério (ID. 20739f2). Informa que é servidora pública municipal, atuando como Professora - PI, desde 13/04/2011 e atualmente perfaz 150 horas mensais, e no decorrer dos anos, obteve progressões verticais e horizontais, estando enquadrada no Nível 04 (D) - Padrão 03.(ID. 20739f2 ).

(...)

Diante do exposto, fica claro que não merecem amparo os argumentos de que a atualização realizada mediante as portarias do MEC iriam de encontro aos princípios da legalidade estrita, da autonomia administrativa dos municípios e da responsabilidade fiscal.

Superada tal discussão, necessário analisar se o reclamado realmente deixou de observar o piso salarial a que fazia jus a reclamante.

(...)

Dessa forma, consoante demonstração do juízo de origem, verifica-se que o reclamado, nesse caso, observou o piso salarial nacional atualizado, durante o período imprescrito, o que diverge da alegação recursal da apelante, sendo certo que, nesse caso, a autora percebia quantias superiores ao piso mínimo nacional fixado.

No caso dos autos, portanto, verifica-se que a autora teve observado o piso salarial nacional, diversamente do que ocorrido em diversos outros processos com questões similares envolvendo o mesmo réu, citando-se precedente dessa C. 8ª Turma, v.g. processo n.º 0010799-34.2023.5.03.0149 (ROT), relator: Jose Marlon de Freitas, disponibilização: 08/03/2024 e 0010815-22.2023.5.03.0073 (ROT), relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, disponibilização: 26/01/2024.

Além disso, os aumentos salariais decorrentes da progressão na carreira não podem ser desconsiderados na apuração das diferenças, na medida em que integrantes do vencimento básico. Entendimento em contrário implicaria violação indireta à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 911, eis que os incrementos remuneratórios decorrentes do plano de salários municipal passariam a incidir, automática e logicamente, sobre o valor do piso definido na lei federal.

Nesse mesmo sentido, já decidiu esse Relator em demanda análoga, v.g. processo n. 0010815-22.2023.5.03.0073 (ROT), disponibilização: 26/01/2024.

E do mesmo modo, é pacífica a jurisprudência deste Regional, podendo ser citados os seguintes arrestos:

PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A Lei n. 11.738/2008, ao fixar piso nacional para os professores da educação básica, não autorizou reajuste automático dos salários daqueles professores situados em níveis remuneratórios superiores. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010593-69.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 26/10/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI 11.738/2008. Os planos de carreira dos Entes Públicos só poderão ser elaborados ou adequados por meio de Lei específica, em respeito ao princípio da legalidade e ao previsto no art. 37, X, e art. 169 da CF/88, ressalvada a observância do piso nacionalfixado pela Lei 11.738/2008. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010157-08.2023.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 25/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira).

PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi estabelecido pela Lei n, 11.738/08 (art. 2º). Existindo plano de cargos e salários no âmbito dos Entes Públicos, só poderá haver sua adequação por meio de lei específica, em respeito ao princípio da legalidade e ao previsto nos artigos 37, X, e 169, da Constituição Federal, ressalvada a observância do piso nacionalfixado pela Lei n. 11.738/2008. Tendo o Município réu quitado o piso salarial nacional, improcede o pedido de diferenças salariais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010257-94.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1369; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira).

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONALDO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/08. Cumpre ao ente público se adequar aos ditames da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, observando o pagamento mínimo do piso para a categoria do magistério. Por outro lado, deve-se reconhecer que a lei acima referida não implica reajuste automático de todos os vencimentos previstos em Plano de Cargos e Salários Municipal, de forma indistinta, garantindo apenas um valor mínimo, como medida de implemento da política nacional de educação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010586-77.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira).

Diante disso, verifica-se correta a sentença.

Nego provimento ao apelo.”

Nas razões recursais, a parte requer “o cumprimento do piso salarial nacional, no primeiro nível/padrão de carreira, e então seu escalonamento à escala de vencimentos (evolução de carreira), conforme previsão da Lei Municipal nº 26/2002 que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal” (fls. 517).

Afirma que “Em decisão de 1ª Instância, foi reconhecida a aplicabilidade do piso nacional à Reclamante, entretanto, o D. Juízo a quo não analisou a sua incidência sobre a evolução de carreira, determinando o pagamento somente das diferenças entre o que recebeu e o piso nacional sem considerar os níveis/padrões em que a Reclamante se encontra após progressão/promoção [...]” (fls. 523).

Sustenta que “[...] a legislação municipal estabeleceu os critérios de promoções e de progressões, onde a avaliação de desempenho do servidor e o enriquecimento técnico e educacional são reconhecidos na evolução da carreira da Reclamante”. Ademais, “[...] estabelecido o PISO, a legislação municipal apenas regulou a evolução de carreiras, tendo como princípio o salário inicial do integrante do magistério municipal, a partir do NIVEL/PADRÃO ‘A-0’” (fls. 533).

Dessa forma, “Resta evidente que a fixação do piso nacional deve ser observada no nível inicial e então, observado o escalonamento remuneratório previsto no plano de carreira do ente federado” (fls. 529).

E conclui alegando que “Interpretar diferentemente, tal como adotado pelo TRT/MG, seria desconsiderar TODAS as promoções e progressões tidas pela Reclamante, ou seja, de NADA valeram ser promovida anteriormente, por mérito ou por habilitação, pois que, NADA lhe trouxe de vantagem pelo seu desempenho” (fls. 533).

Indica violação dos artigos 206, V e VIII, da Constituição Federal, 2º, § 1º, e 6º, caput, da Lei nº 11.738/2008. Colaciona aresto a fim de demonstrar dissenso jurisprudencial.

Ao exame.

Verifica-se que a controvérsia trazida no recurso de revista diz respeito à ausência de repercussão do piso salarial nacional do magistério na progressão ou evolução da carreira do professor municipal. No entanto, a despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista.

Vejamos.

Dos trechos transcritos pela recorrente, percebe-se que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu “que o reclamado, [...], observou o piso salarial nacional atualizado, durante o período imprescrito, o que diverge da alegação recursal da apelante, sendo certo que, nesse caso, a autora percebia quantias superiores ao piso mínimo nacional fixado” (fls. 478).

Ademais, também restou consignado que tendo o Município comprovado o pagamento do piso nacional e inexistindo previsão legal de extensão proporcional às demais faixas da carreira, não há diferenças salariais a serem deferidas à reclamante.

Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional – de que há diferenças devidas à reclamante, pois o município reclamado não teria respeitado o piso mínimo nacional fixado -, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com amparo nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência.”

Em suas razões de agravo, a reclamante sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada porque a controvérsia possui transcendência política, social e jurídica e não exige o reexame de fatos e provas. Afirma que pretende apenas a aplicação da Lei nº 11.738/2008 ao plano de carreira municipal já existente, razão pela qual seriam inaplicáveis a Súmula nº 126 do TST e o óbice do art. 896, “b”, da CLT.

Defende, ainda, que a legislação municipal prevê progressões, promoções e percentuais de evolução entre os níveis da carreira, de modo que a atualização do vencimento inicial pelo piso nacional deve repercutir proporcionalmente nos padrões subsequentes. Sustenta, ainda, que não seria necessária a edição de nova lei municipal para essa finalidade.

Aponta violação dos arts. 206, V e VIII, da Constituição Federal e 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008.

Ao exame.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista da reclamante.

Inicialmente, em princípio, o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.

Na referida decisão, consignou-se que o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, registrou que o município observou o piso nacional durante o período imprescrito, que a reclamante percebia remuneração superior ao mínimo legal e que não havia previsão normativa para a extensão proporcional e automática do piso às demais faixas da carreira.

Diante dessas considerações, certo é que, para acolher a versão deduzida pela reclamante, de que “a LCM nº 26/2002 já contém, de maneira objetiva, estrutura escalonada de vencimentos, de modo que o piso nacional da Lei Federal nº 11.738/2008 deve incidir como vencimento inicial da carreira, repercutindo nos níveis seguintes conforme os percentuais definidos em lei” (fl. 613), seria necessário revolver o universo probatório dos autos, o que, como é de conhecimento, não se admite no TST.

Por fim, registre-se que, conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, relativo à aplicação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei nº 11.738/2008, o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder, obrigatoriamente, ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de valor inferior. Todavia, a referida lei não determina a incidência automática do piso sobre toda a carreira, nem sua repercussão imediata nas demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá quando houver previsão na legislação local.

Assim, embora o piso nacional deva ser observado como vencimento inicial da carreira, sua repercussão sobre os demais níveis, classes, progressões e vantagens funcionais depende de expressa previsão na legislação do respectivo ente federativo. Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PISO SALARIAL NACIONAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. No caso concreto, o TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais dos níveis adquiridos pelas progressões por concluir que o piso salarial nacional não implica o reajuste do padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira, observando, assim, a exigência contida no art. 37, X, da Constituição Federal, de que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, no Tema 911, que trata da aplicação da Lei nº 11.738/2008, especificamente dos artigos 2º, § 1º, e 6º, que fixam o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A tese firmada pelo STJ é que a Lei nº 11.738/2008 determina que o vencimento inicial do magistério deve ser igual ou superior ao piso nacional, mas não há repercussão automática do piso salarial ao longo das classes e níveis mais elevados da carreira. A extensão dessas vantagens deve estar prevista em legislação local para que ocorra.? Portanto, o piso salarial se aplica obrigatoriamente ao salário inicial da carreira do magistério público da educação básica, mas a incorporação desse piso nas demais progressões de carreira e adicionais depende de legislação local específica. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000183-95.2023.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2026).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. A irresignação veiculada no recurso de revista cinge-se à alegada necessidade de adequação do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Poços de Caldas, instituído pela Lei Complementar nº 26/2002, de modo que toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério observe, como parâmetro mínimo, o valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. Todavia, conforme devidamente consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto a pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 911, segundo a qual " a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo, contudo, imposição legal de incidência automática do referido piso sobre toda a carreira, tampouco reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se assim dispuser a legislação local ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-0011175-20.2023.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2026).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE TODOS OS NÍVEIS E PADRÕES DA CARREIRA. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, nada obstante a necessidade de garantir o piso salarial para os profissionais do magistério, não há determinação legal no sentido de que a implantação do piso nacional promova o reajuste automático de todos os níveis e padrões da carreira. Ressaltou, ainda, que sempre houve a correta aplicação do piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, haja vista que a Reclamante recebe valores superiores ao mínimo proporcional previsto na referida lei. 2. Efetivamente, a observância à Lei 11.738/2008 – que instituiu o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica - não implica incidência automática sobre todos os padrões remuneratórios previstos nos planos de carreira municipais. A alteração dos padrões remuneratórios há de estar prevista em legislação local específica, em respeito ao postulado da legalidade (CF, art. 37, X). Logo, garantido o salário acima do piso salarial do magistério, não há que se falar em violação da referida norma, tampouco à Constituição Federal. 3. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-0010744-20.2023.5.03.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/04/2026).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE EM LEI MUNICIPAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Este Relator consignou que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais postulado pela autora, empregada pública do Município de Morretes, decorrentes dos reajustes do piso salarial nacional devido aos profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. A Corte a quo entendeu que, "considerando que os recibos demonstram que a partir de julho/2022 a reclamante auferiu salário superior ao piso nacional do magistério e não havendo amparo legal à pretensão de que os reajustes aplicados pelo réu observem os percentuais de reajuste incidente ao piso salarial nacional, coaduno dos termos da r. sentença que indeferiu o pagamento das diferenças a partir de então". Destacou que "prevaleceu no Tribunal Pleno deste e. TRT9, no julgamento do IRDR 0000356-52.2022.5.09.0000, em que analisada a Lei 2.481/2011 do Município de Jacarezinho, com previsão semelhante à legislação presente, o entendimento de que não seriam devidos os reajustes postulados para os docentes que recebem salário superior ao piso do magistério". Com efeito, a Lei 11.738/2008 assegura aos professores da educação básica remuneração não inferior ao valor do piso nacional. Nesse contexto, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de que foi devidamente observado o piso nacional da categoria previsto na Lei n° 11.738/2008, para se decidir em sentido contrário ao do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (AIRR-0000161-37.2023.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2025).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 26 de outubro de 2026.

ELEONORA BORDINI COCA

Desembargadora Convocada Relatora