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PROCESSO Nº TST-RR - 0010977-88.2024.5.18.0291
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/lf/gm
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO DO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
1. O Tribunal Regional do Trabalho declarou a irregularidade da representação processual e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de o substabelecimento apresentado ter sido subscrito eletronicamente mediante a utilização da plataforma “DocuSign”, a qual não ostenta a condição de autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2. Com efeito, a procuração ou substabelecimento assinado por plataforma digital sem vínculo com a ICP Brasil, deve ser considerado inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo ao recorrente para regularizar o vício de representação. Precedentes.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010977-88.2024.5.18.0291, em que é RECORRENTE FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e são RECORRIDOS WEDER DE OLIVEIRA e VALE S.A.
Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso.
Não foram oferecidas contrarrazões.
Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO DO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
De outro lado, não conheço do recurso ordinário e do contra-arrazoado interposto pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A), por inexistência de representação.
Sem ambages, a assinatura digital aposta em procuração deve ser duplamente verificável (quanto à validade e à certificação conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), por meio de hiperligação ou acompanhada de manifesto que ateste a dupla verificação.
De fato, além da confirmação (validação) da assinatura, é necessária a certificação porque "não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil" (AgInt no AREsp 2703385/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05 /05/2025). Eis a íntegra da ementa do acórdão:
(...)
Apenas para argumentar, é dever das partes provar a regularidade da sua representação processual no momento da interposição do recurso, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nos sistemas informatizados não se sobrepõem ao dever das partes.
A propósito, apreciando a questão da supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao Pje, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais decidiu que "é de responsabilidade exclusiva dos usuários 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-ED-ROT-104183- 38.2021.5.01.0000 (Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior):
No caso, o recurso e o contra-arrazoado da primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A) foram assinados pela advogada CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (ID. 4bf667c, ID. bcb88f9), mas os substabelecimentos que outorgaram poderes a ela não são duplamente verificáveis (ID. 10c83c2 - Pág. 1, Fls.: 299; ID. 7645498 - Pág. 1, Fls.: 744; ID. 2573326 - Pág. 1, Fls.: 769; ID. b760546 - Pág. 1, Fls.: 899).
Nos substabelecimentos constaram "DocuSigned by Isabella Seabra Batista" e a reclamada juntou manifesto (ID. 10c83c2 - Pág. 2, Fls.: 300; ID. 7645498 - Pág. 2, Fls.: 745; ID. 2573326 - Pág. 2, Fls.: 770; ID. b760546 - Pág. 2, Fls.: 900)
No manifesto, contudo, não constou a certificação conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Constou "Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)" e "Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign", sem detalhes do certificado digital e do provedor de assinatura.
O substabelecimento, portanto, é apócrifo.
Além disso, a referida advogada não tem mandato tácito (ID. 3be7dbd - Pág. 1, Fls.: 739; ID. 21415bf - Pág. 1, Fls.: 761).
Ante o exposto, não conheço do recurso e do contra-arrazoado da primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A). Corolário, não conheço do contra-arrazoado do reclamante.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que, constatada a irregularidade da representação processual, a recorrente deveria ter sido intimada para regularização, pois se trata de vício sanável. Alega que a decisão regional fere o princípio do duplo grau de jurisdição e impede o acesso da recorrente à Justiça.
Aponta violação do artigo 769 da CLT; artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST; artigos 76, §§ 1º e 2º, 139, inciso IX, e 932, parágrafo único, do CPC; artigos 5º e 6º do CPC, e do artigo 5º, incisos II, LIV, LV, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, bem como colaciona arestos para confronto de teses.
O recurso não alcança conhecimento.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST.
A controvérsia dos autos diz respeito à análise da regularização processual na hipótese em que o substabelecimento não contempla assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
O art. 2° da Lei nº 11.419/2006 dispõe que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".
Por sua vez, cumpre destacar que a Lei nº 11.419/2006, quando se refere a atos eletrônicos, dispõe que a assinatura eletrônica depende da identificação inequívoca do signatário, seja com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, seja mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, §2º).
Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a irregularidade da representação processual e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de o substabelecimento apresentado ter sido subscrito eletronicamente mediante a utilização da plataforma “DocuSign”, a qual não ostenta a condição de autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Com efeito, a procuração ou substabelecimento assinado por plataforma digital sem vínculo com a ICP Brasil, deve ser considerado inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo ao recorrente para regularizar o vício de representação, nos moldes do entendimento da Súmula nº 383, I, do TST.
A invalidade da assinatura digital em tais moldes equipara-se à ausência total de assinatura, e, tratando-se de documento sem assinatura válida, tem-se um documento apócrifo, o qual é considerado juridicamente inexistente.
Assim, para que seja realizada a concessão de prazo para saneamento de vício de representação na fase recursal pressupõe-se estritamente a existência de um defeito formal em mandato já constante dos autos.
Dessa forma, o Tribunal de origem, ao firmar o entendimento de que o instrumento de mandato colacionado aos autos deve ser considerado juridicamente inexistente, afinou-se à jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, conforme demonstram os seguintes julgados:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN". AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA. A procuração anexada, assinada via plataforma 'DocuSign', carece de validade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho por não utilizar certificado emitido por autoridade credenciada à ICP-Brasil. Tal irregularidade configura descumprimento à Lei nº 11.419/2006, invalidando o instrumento de mandato para fins processuais. A decisão agravada não merece reparos Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-0001005-56.2023.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2026).
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN". AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. LEI Nº 11.419/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, admite-se o envio de peças processuais por meio eletrônico contendo assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. Outrossim, o artigo 4º, I, da Instrução Normativa/TST nº 30/2007, dispõe que, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor por irregularidade de representação, ao fundamento de que a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do apelo, Dr. Antônio Miller Madeira, OAB/RS 90.923, foi assinada eletronicamente através da plataforma "DocuSign". Ademais, salientou que o referido patrono não acompanhou a parte nas audiências realizadas neste processo, não sendo o caso de mandato tácito. 3. Com efeito, a assinatura digital do instrumento de mandado juntado aos autos não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, impossibilitando a aferição da sua autenticidade. 4. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a procuração apresentada é apócrifa e, por conseguinte, inexistente, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar em concessão de prazo para a regularização do vício. Inaplicáveis o item II da Súmula nº 383/TST e o artigo 76, § 2º do CPC. Incide, in casu , o disposto no item I do mencionado verbete sumular, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Precedentes. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000570-30.2025.5.18.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2026).
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em análise, constata-se o vício de representação, uma vez que o substabelecimento de Id. fb10e3e (fls. 2025/2027) contém assinatura digital realizada por meio da plataforma DocuSign sem a indicação de chave, certificado e/ou dados de autenticação da assinatura digital. Entretanto, a Docusign não é uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil e, no caso em apreço, a assinatura digital não foi realizada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse contexto, a ausência de chaves, certificados ou dados de autenticação — em manifesta inobservância ao art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 — impossibilita a verificação da integridade e da autoria da assinatura digital, inviabilizando o reconhecimento da regularidade da representação processual. Por fim, cumpre salientar que a concessão de prazo a fim de sanar a irregularidade de representação em fase recursal somente é possível nos casos em que constatada irregularidade no instrumento de procuração já existente nos autos, não sendo aplicada quando verificada a inexistência de procuração, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 383, II, do TST. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-0000950-29.2023.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 03/06/2026).
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL FEITA POR PLATAFORMA QUE NÃO INTEGRA A ICP-Brasil. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS para validar a aUTENTICIDADE DO substabelecente dos poderes conferidos ao advogado. HIPÓTESE QUE CORRESPONDE A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a prática de atos processuais por meio eletrônico exige a utilização de assinatura eletrônica válida, entendida como aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 2. Nesse sentido, esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 30/2007, regulamentou o uso da assinatura eletrônica, estabelecendo em seu art. 4º, inciso I, que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob a modalidade "assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha". 3. Na hipótese, não há indicação de certificado emitido pela ICP-Brasil, já que a plataforma utilizada, "Docusign ", não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras e, portanto, desserve para fins de conferência da autenticidade do signatário. 4. Assim, à míngua de elementos mínimos aptos a validar a assinatura eletrônica do substabelecente dos poderes (David Akio Yoshida), correta a decisão que reconheceu a irregularidade de representação processual no recurso ordinário. Recurso de Revista não conhecido. (RR-0000150-30.2025.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/05/2026).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, uma vez que a procuração outorgada ao advogado subscritor do apelo foi assinada digitalmente por meio da entidade "DocuSign", não credenciada pela ICP-Brasil. A reclamada interpôs recurso de revista, alegando cerceamento de defesa e rigor excessivo na não aceitação do documento. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior e a legislação específica (Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, § 3º; IN TST n. 30/2007, art. 4º, I; Lei n. 14.063/2020, art. 4º, III, e 5º, "caput" e § 5º) exigem que a assinatura digital em documentos processuais seja baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade e integridade do signatário. A assinatura proveniente de entidade certificadora privada, como a "DocuSign", é considerada inválida, equiparando-se a documento apócrifo ou inexistente para fins judiciais, não se confundindo com a validade de documentos em relações privadas (MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). 3. Tal vício de representação é insanável, não cabendo a concessão de prazo para regularização, nos termos da Súmula 383, I, do TST, que se aplica à ausência de procuração válida, e não a meros defeitos formais em mandatos existentes (Súmula 383, II, do TST). Recurso de Revista não conhecido. (RR-0011074-32.2024.5.18.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 08/05/2026).
Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual não se cogita das violações apontadas. Patente, portanto, a ausência de transcendência do recurso de revista.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 6 de outubro de 2026.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator