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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0010969-44.2016.5.03.0054
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/OEF
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.
1 - HORAS IN ITINERE E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETRATAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Mediante juízo de retratação, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento das horas in itinere e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, restabelecendo a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e mantivera o divisor 220. Ante a ausência de sucumbência quanto a tais matérias, restou configurada a perda superveniente do interesse recursal da ré, tornando inviável o conhecimento do agravo de instrumento nestes tópicos. Mantida a decisão denegatória do agravo de instrumento, por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.
2 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PARÂMETROS DA ADC 58 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA REITERADA E VINCULANTE. A determinação de incidência do IPCA-E e dos juros da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-processual reflete a exata modulação e o comando da ADC 58. Dessa forma, a pretensão do agravante de aplicar apenas o IPCA-E, sem juros, na fase pré-judicial, carece de amparo jurídico e contraria o precedente vinculante citado. Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010969-44.2016.5.03.0054, em que é AGRAVANTE VALE S.A. e é AGRAVADO JOSE CARLOS FERREIRA.
Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.
Inconformada, a reclamada alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.
2 – MÉRITO
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento, mantendo-se, pelos próprios fundamentos, o despacho denegatório do recurso revista. A teor da decisão, as matérias discutidas (horas in itinere, norma coletiva em turnos de revezamento, tempo à disposição e IPCA-E) estariam alinhadas ao entendimento consolidado e às súmulas do TST, o que impediria o seguimento do recurso (art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula 333/TST).
A agravante rebate os óbices aplicados na decisão agravada quanto aos temas pertinentes à validade das normas coletivas, à jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento e ao cômputo do tempo de trajeto, alegando o pleno enquadramento da controvérsia na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046.
Defende que a pretensão recursal se restringe à revalidação do enquadramento jurídico do instrumento de negociação coletiva, sem exigência de reexame fático-probatório, o que afastaria o óbice da Súmula 126 do TST. Sustenta a plena validade da norma convencional que estipulou jornada de 8 horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que a flexibilização é expressamente franqueada pela Carta Magna. Aduz que as horas in itinere não representam tempo de efetiva prestação de serviços e que a sua inclusão na jornada não invalida a pactuação nem configura prestação habitual de horas extras.
Sucessivamente, reitera que a mera extrapolação da 8ª hora diária não possui o condão de anular o instrumento negocial. Pleiteia, assim, o reconhecimento da validade da norma coletiva e a exclusão da condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras e reflexos, apontando violação dos artigos 7º, incisos XIV e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 423 do TST e divergência jurisprudencial.
A agravante postula, também, a revisão da decisão monocrática quanto ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, afirmando a ocorrência de divergência em relação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Sustenta que a fixação da TRD até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015 contraria a diretriz vinculante estabelecida pela Corte Suprema. Assevera que, na fase pré-judicial, deve incidir exclusivamente a correção pelo IPCA-E, com a exclusão dos juros de mora, os quais ficariam restritos à incidência da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Indica ofensa direta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 102, § 2º, da Constituição Federal, requerendo a adequação do julgado aos parâmetros estipulados na ADC 58 do STF.
Ao exame.
Em reexame dos autos e do histórico processual, constata-se a imperiosa necessidade de reformulação dos fundamentos do julgamento monocrático anteriormente proferido por esta Relatora.
O E. TRT da 3.ª Região, em sede de juízo de retratação (ID. f9bdedb), reapreciou os recursos ordinários das partes e, em total observância às teses vinculantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Eis o teor da referida decisão:
RECURSO DA RECLAMADA
HORAS IN ITINERE
O Reclamante pleiteou horas in itinere como se vê às fls. 7/11.
A questão foi assim decidida (fl. 980):
"Na audiência de instrução, a requerimento das partes, foi concedido prazo para apontamento da parte do laudo do processo nº 10970/2015 aplicável ao presente caso (ID. 074eea0 - Pág. 2).
Houve divergência entre as partes aplicáveis apontadas pelas partes, todavia, apenas o reclamante apontou o tempo de 60 minutos para ida e de 60 minutos para a volta (ID. cf586c6 - Pág. 1).
Em sua manifestação, a reclamada não impugnou especificamente esse tempo (ID. 7a3186f - Pág. 2).
Sendo assim, reconheço que eram despendidos 120 minutos in itinere diários.
Desse modo, esse tempo integra a jornada do reclamante, a teor do artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e súmulas nº 90 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho.
A simples supressão desse direito por meio de negociação coletiva, com previsão de condução fornecida pelo empregador, sem qualquer contrapartida real em benefício do trabalhador, como consta dos instrumentos coletivos juntados aos autos, afronta o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República e o artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao integrar as horas in itinere na jornada do trabalhador, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT, o legislador incluiu esse tempo no limite de jornada constitucionalmente previsto. Sendo o limite de jornada direito fundamental do trabalhador, não pode ser revogado por norma de negociação coletiva sem benefícios reais em contrapartida.
Acolho o pedido de horas in itinere à base de 120 minutos extras diários (60 minutos na ida e 60 minutos na volta)."
A Reclamada se insurgiu pretendendo o reconhecimento da validade da norma coletiva que prevê a supressão das horas in itinere. Em caso de manutenção da condenação, pretendeu que esta fosse limitada ao tempo de percurso não servido por transporte público, conforme quadro de fls. 859/861 dos autos. Pretendeu ainda a exclusão dos períodos relativos a trajetos percorridos a pé. Caso o percurso em questão fosse considerado, pretendeu que fosse observado o tempo de percurso em veículo.
Esta Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamada apenas para diminuir o tempo fixado, entendendo que a supressão total do direito às horas in itinere por meio de norma coletiva não seria válida (fls. 1113/1115 e 1133/1135).
A Reclamada interpôs Recurso de Revista (fls. 1141/1165) alegando, entre outros temas, a validade da norma coletiva que previu a supressão das horas in itinere (fls. 1149/1159).
Foi denegado seguimento ao Recurso de Revista (fls. 1192/1194).
A Reclamada interpôs Agravo de Instrumento (fls. 1199/1205).
Foi determinada a suspensão do trâmite processual do feito (fl. 1211) em razão da discussão relativa a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" (Tema 1046).
Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, foi então determinado "o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à 8ª Turma para deliberação sobre o exercício ou não de juízo de retratação" (fl. 1214). .
Pois bem.
Esclarece-se que não se aplica a nova redação do art. 58, §2º, da CLT, vigente a partir de 10.11.2017, pois é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do Reclamante vigorou entre 17.03.2011 e 11.09.2015 (TRCT fl. 678), sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.
Cabe ainda destacar que o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, conforme ata publicada no DJE em 14.06.2022, assim decidiu:
"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022" (ARE/1.121.633).
Verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao Reclamante (cláusula 16ª do ACT 2011/2012 - fls. 88; cláusula 15ª do ACT 2012/2013 0 fl. 89; cláusula 14ª do ACT 2013/2014 - fl. 108 e cláusula 15ª do ACT 2014/2015 - fl. 117) suprimem o direito ao recebimento de horas in itinere.
A título de exemplo, transcrevo a cláusula 15ª do ACT 2014/2015 (fl. 117):
"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTE GRATUITO OU SUBSIDIADO
Caso a empresa subsidie ou forneça transporte de qualidade, observando especialmente os requisitos de segurança, atendendo as necessidades dos empregados, de sua residência ao local de trabalho, ou vice-versa, as horas "in itinere" não serão consideradas como trabalhadas nem remuneradas, sendo sua jornada laborativa aquela constante dos termos contratuais ou lançados no cartão de ponto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos empregados atendidos parcialmente pela condução fornecida pela EMPRESA, a mesma se compromete a fornecer o vale-transporte, nos termos da Lei n. 7.855/89."
Como se infere do dispositivo normativo acima transcrito e destacado, as partes signatárias dos Acordos Coletivos de Trabalho (Sindicato da categoria profissional e empregadora), pactuaram de forma expressa que o tempo gasto no percurso no trajeto residência/trabalho/residência não seria considerado para fins remuneratórios de qualquer espécie.
Vale ressaltar que o direito ao recebimento das horas in itinere não pode ser considerado como absolutamente indisponível, razão pela qual, à vista da novel tese de repercussão geral firmada pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO (Tema 1046), não há como se declarar a invalidade do dispositivo normativo em comento.
Assim, merece ser excluída a condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos.
Por conseguinte, em sede de juízo de retratação, dou parcial provimento ao Recurso da Reclamada, no particular, para excluir a condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos.
RECURSO DO RECLAMANTE
HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO.
A questão foi assim decidida na origem (fl. 979):
"Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou "que os dias e as horas extras laborados foram registrados pelo depoente em cartão de ponto" (ID. 074eea0 - Pág. 1).
O limite diário da jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, podendo estender-se até oito horas, caso previsto em instrumentos coletivos, conforme artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República e súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho.
Foram juntados instrumentos de acordo coletivo de trabalho com previsão de jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento (ID. 6a9afb9 - Pág. 2).
Autorizada a extensão da jornada do reclamante para oito horas, lícita é a jornada semanal de 44 horas e o divisor correspondente para cálculo de horas extras é, consequentemente, 220.
A reclamada anexou os espelhos de ponto (ID. 68ce514), bem como os recibos de pagamento do reclamante (ID. ecc61f7), os quais apresentam quitação de horas extras, e a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras ainda devidas, ônus que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT.
Rejeito os pedidos de itens '8' e '9' da petição inicial."
Insurgiu-se o Reclamante aduzindo que mesmo que o acordo coletivo que previa jornada de 8 horas para turno ininterrupto de revezamento fosse considerado válido, deve ocorrer a desconsideração deste ante a habitualidade de horas extras prestadas, considerando-se as horas in itinere diárias. Requereu "que seja considerado invalida a previsão em acordo coletivo, tendo em vista que a jornada do reclamante extrapolava as 8 horas diárias em razão da realização habitual de horas extras e seja a reclamada condenada pagar ao Reclamante o valor correspondente a Hora a partir da 6ª hora de trabalho/dia acrescida de 50% do adicional de hora extra, férias, décimo terceiro salário, FGTS + Multa, RSRs, com divisor de 180/h mês".
Pois bem.
Esta Turma entendeu que "não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada por meio do qual a Reclamada promoveu o elastecimento da jornada de trabalho de 06 horas diárias prevista no art. 7º, inciso XIV, da C.R./88". Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme se apurar nos cartões de ponto. Mantidos os parâmetros fixados na origem para as demais horas extras objeto de condenação, exceto quanto ao divisor 220, devendo ser utilizado o divisor 180 para apuração das horas extras devidas (fls. 1159/1161).
A Reclamada interpôs Recurso de Revista (fls. 1141/1165) alegando, entre outros temas, a validade da norma coletiva que previu a jornada de 08 horas diárias para o sistema de turnos ininterruptos de revezamento (fls. 1149/1159).
Foi denegado seguimento ao Recurso de Revista (fls. 1192/1194).
A Reclamada interpôs Agravo de Instrumento (fls. 1199/1205).
Foi determinada a suspensão do trâmite processual do feito (fl. 1211) em razão da discussão relativa a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" (Tema 1046).
Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, foi então determinado "o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à 8ª Turma para deliberação sobre o exercício ou não de juízo de retratação" (fl. 1214). .
Pois bem.
Os cartões de ponto foram considerados válidos como meio de prova da jornada de trabalho do Reclamante, não havendo recurso quanto ao ponto. Referidos cartões demonstram o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (ex: fl. 178).
Não obstante o entendimento consolidado no âmbito do TST por meio da Súmula 423, há que se observar que o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO (conforme ata publicada no DJE em 14.06.2022), assim decidiu:
"Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022" (ARE/1.121.633).
Compulsando os autos, verifica-se que os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes ao longo de todo o período imprescrito autorizam expressamente a adoção de turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas diárias de oito horas, como visto na cláusula quarta dos ACTs aplicáveis ao caso (fls. 80 e 84).
Cumpre ressaltar que a garantia à jornada de seis horas diárias ao empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento não se trata de direito absolutamente indisponível, sendo certo que a própria Constituição Federal, em seu art. 7o, inciso XIV, prevê a possibilidade de negociação coletiva no que diz respeito à duração da jornada, in verbis:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;".
Diante desse panorama e à vista da tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, não há como se afastar a validade e aplicação das cláusulas normativas que preveem o labor em turnos ininterruptos de revezamento com duração de 8 horas diárias, caindo por terra as alegações do recorrido.
Vale ressaltar que, no caso dos autos, que a pretensão contida na petição inicial (fls. 14/16) é de invalidade da cláusula normativa ao fundamento que os turnos ininterruptos de revezamento possuíam duração de mais de 08 horas diárias, confrontando o entendimento previsto na Súmula 423 do TST, o que restou superado com o julgamento proferido pelo STF.
Assim, à vista do novel pronunciamento do STF ao julgar o tema 1046 de repercussão geral e diante das especificidades do presente feito, não há como se acolher o pedido de pagamento como extra das horas laboradas além da 6a diária.
Deve, portanto, ser excluída a condenação ao pagamento (fls. 1159/1161), como extras, das horas excedentes à 6ª diária, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme se apurar nos cartões de ponto. Deve ainda ser mantida a determinação da origem de utilização de divisor 220 para cálculo das horas extras devidas.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante.
Por conseguinte, em sede de juízo de retratação, nego provimento ao recurso do Reclamante, quanto ao tópico recursal "Horas Extras. Jornada de Trabalho", mantendo a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de itens '8' e '9' da petição inicial.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
A questão foi assim decidida (fl. 982):
"A correção monetária, no índice da Taxa Referencial Diária, deverá incidir a partir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela, exceto eventual dano moral, quando incide a partir da data da sentença (art. 39, Lei 8.177/91, e súmulas 381 e 439,TST)."
Insurgiu-se o reclamante pretendendo que seja determinada a aplicação IPCA-E..
Esta Turma entendeu que deveria ser dado provimento ao recurso do Reclamante: "para determinar como fator de correção monetária, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) até o dia 24/3/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do dia 25/3/2015".
Tendo os autos retornado a esta Egrégia Turma, para reanálise dos recursos interpostos, cumpre observar o julgamento proferido pelo STF nas ADC´s nº 58 e 59 quanto ao tema relativo a atualização monetária dos débitos trabalhistas, considerando a eficácia erga omnes e seu efeito vinculante.
Pois bem.
O Pleno do STF, no dia 18/12/2020, ao apreciar as ADC´s nº 58 e 59, assim decidiu:
"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". (Destaquei).
Insta ressaltar que o acórdão referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 foi publicado no dia 07/04/2021, trazendo a seguinte ementa:
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).6.Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). (Destaquei).
Impõe-se destacar que, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração aviados, realizados em sessão virtual de 15.10.21 a 22.10.21, conforme certidões de julgamento, disponibilizadas no site do STF, decidiu que:
"Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei).
Destaco que os Ministros do STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC´s 58 e 59, firmou-se o entendimento que, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na forma explicitada nos itens 5, 6 e 7 da Ementa, qual seja: que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E , como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e na fase judicial com a aplicação da SELIC ( que engloba correção monetária e juros de mora).
É o que se colhe da decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, apreciando a Reclamação nº 49.310/RS, proferida em 14 de outubro de 2021, que após destacar o trecho do voto condutor de sua Relatoria, com base no qual foram julgadas as ADC's 58 e 59, em que ficou assentado o entendimento no sentido de que "quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", assim decidiu:
"(...)
Conforme já exposto, o Plenário do STF definiu os seguintes parâmetros de correção monetária e de juros: a incidência do IPCA-E e juros de mora legais na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa.
Diante disso, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, haja vista que deixou de fixar juros de mora legais na fase pré-judicial".
No mesmo sentido, destaco os seguintes trechos de algumas das decisões proferidas nas diversas Reclamações que têm sido apreciadas pelo STF:
"(...)
Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCA-E na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito:
"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original). (decisão proferida na Reclamação nº 49.508/PR em 24 de setembro de 2021 - Relator Ministro Luís Roberto Barroso).
"Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, 'em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)'" (decisão proferida na Reclamação nº 50.107/RS em 25 de outubro de 2021 - Relatora: Ministra Cármen Lúcia). (Destaquei)
"A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que 'em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o PCAE (...).Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC'. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial" (decisão proferida na Reclamação nº 50.189/MG em 28 de outubro de 2021 - Relator Ministro Alexandre de Moraes). (Destaquei)
"A decisão proferida por esta Corte é taxativa no sentido de que, 'em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-Eacumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)'. Assim, a aplicação do novo critério de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse mesmo sentido, cito recentes decisões monocráticas proferidas por ministros desta Corte em demandas semelhantes à destes autos: Rcl 50.107, Ministra Cármen Lúcia, Dje. 22/10/2021/ Rcl 46.724/ES, Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/04/2021; Rcl 47.677/SP, Ministro dias Toffoli, DJe de 11/06/2021; Rcl 47.606/SP, Ministra Rosa Weber, DJe de 07/06/2021; Rcl 47.156/PR, Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 10/05/2021." (decisão proferida na Reclamação nº 50.117 MC/RS em 11 de abril de 2022 - Relator Ministro Nunes Marques). (Destaquei).
Seguindo o mesmo entendimento supra exposto, o Tribunal Superior do Trabalho, também tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, como se vê no aresto abaixo transcrito, oriundo da 5ª Turma do TST:
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-12893-81.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022). (Destaquei).
Saliente-se, por fim, que no julgamento das referidas ADC's, firmou o entendimento que: "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais"; e que: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".
Neste diapasão, não há como adotar nenhum outro critério de aplicação de juros e correção monetária, senão o adotado pelo STF nas ADC´s 58 e 59, conforme acima explicitado.
Assim, considerando que a decisão proferida nas ADC´s nº 58 e 59 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta deverão ser aplicados os termos da decisão proferida pelo STF nas ADC´s nº 58 e 59, quais sejam: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E como fator de correção monetária acrescidos de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; e b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora.
Como se verifica dos fundamentos sentenciais de fls. 719/720, os parâmetros de atualização dos cálculos fixados pela Julgadora de origem encontram-se em consonância com aqueles acima delineados, a exceção da determinação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, o que deve ser retificado, considerando o efeito vinculante da decisão do STF, não havendo que se falar na reforma na forma pretendida pela Reclamante.
Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso do Reclamante, bem como de ofício, determino que à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta deverão ser aplicados os termos da decisão proferida pelo STF nas ADC´s nº 58 e 59, quais sejam: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E como fator de correção monetária acrescidos de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; e b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora.
CONCLUSÃO
Em sede de juízo de retratação: a) dou parcial provimento ao Recurso da Reclamada, no particular, para excluir a condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos; b) nego provimento ao recurso do Reclamante, quanto ao tópico recursal "Horas Extras. Jornada de Trabalho", ficando mantida a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de itens '8' e '9' da petição inicial; c) dou provimento parcial ao Recurso do Reclamante, bem como de ofício, determino que à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta deverão ser aplicados os termos da decisão proferida pelo STF nas ADC´s nº 58 e 59, quais sejam: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E como fator de correção monetária acrescidos de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; e b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Mantenho o valor da condenação por compatível. Para que não pairem quaisquer dúvidas, esclareço que o acórdão de fls. 1.111/1.125 permanece inalterado no que diz respeito a todas as matérias remanescentes. Após a publicação deste acórdão e decorrido o prazo recursal, retornem os autos à 1ª Vice Presidência, para exame dos demais tópicos do Recurso de Revista/Agravo de Instrumento (fls. 1141/1165 e 1199/1205) interpostos (art. 15, § 3º, da Resolução GP 09, de abril de 2015). (grifos acrescidos)
Como visto, em juízo de retratação, o Tribunal Regional:
a) Validou a norma coletiva que suprimiu as horas in itinere, dando provimento ao recurso da reclamada para excluir tal parcela da condenação;
b) Validou a norma coletiva que fixou jornada de 8 horas para turnos ininterruptos de revezamento, negando provimento ao recurso do reclamante e reestabelecendo a improcedência do pedido de horas extras além da 6ª diária e aplicação do divisor 220; e
c) Adequou os critérios de atualização monetária e juros de mora ao entendimento firmado na ADC 58 do STF, aplicando o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.
Após a prolação do referido acórdão em retratação, não houve interposição de recurso pela parte reclamante. E, após a parte reclamada reiterar o recurso de revista e respectivo agravo de instrumento (ID. ce062cd), o Tribunal Regional manteve a decisão que denegava seguimento ao recurso de revista da reclamada. Por sua vez, ao analisar o agravo de instrumento, esta Relatora acabou por manter a denegação originária mediante decisão per relationem.
Todavia, impõe-se reconhecer a superveniente falta de interesse recursal da ré quanto à maior parte das matérias impugnadas:
Validade das normas coletivas (Horas in itinere e Turno Ininterrupto de Revezamento): Tendo o Tribunal Regional, em juízo de retratação, acolhido integralmente as teses defensivas e julgado improcedentes os pedidos da parte reclamante de horas in itinere e de horas extras excedentes da 6ª diária, carece a reclamada de interesse em recorrer quanto a esses tópicos, ante a ausência de sucumbência.
Correção Monetária e Juros de Mora (Fase Judicial): Da mesma forma, quanto à aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, o acórdão regional encontra-se em estrita consonância com a decisão da ADC 58 do STF e atende à pretensão recursal da ré, restando esvaziado o interesse recursal.
Noutro giro, remanesce o interesse recursal da reclamada unicamente no tocante à incidência dos juros de mora na fase pré-processual. Isso porque o Colegiado de origem manteve a incidência dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 cumuladamente com o IPCA-E no período anterior ao ajuizamento, ponto sobre o qual subsiste controvérsia e sucumbência da ré.
Ocorre que o Tribunal Regional seguiu estritamente as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59.
Conforme expressamente consignado na decisão do STF, a atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91.
A tese firmada pela Suprema Corte não excluiu os juros de mora no período que antecede o ajuizamento da ação; ao contrário, determinou que, enquanto o Legislativo não deliberar, aplicam-se os índices das condenações cíveis em geral, o que inclui a incidência de juros na fase extrajudicial. Portanto, a determinação de incidência do IPCA-E e dos juros da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-processual reflete a exata modulação e o comando da ADC 58.
Nesse sentido, cito julgado de minha relatoria:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Trata-se de insurgência do reclamado contra a inclusão dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 de forma cumulada ao IPCA-E na fase pré-judicial. Ao contrário do alegado pela parte, a tese firmada pela Suprema Corte não excluiu os juros de mora no período que antecede o ajuizamento da ação; ao contrário, determinou que, enquanto o Legislativo não deliberar, aplicam-se os índices das condenações cíveis em geral, o que inclui a incidência de juros na fase extrajudicial. Portanto, a determinação de incidência do IPCA-E e dos juros da TR (art. 39, caput , da Lei 8.177/91) na fase pré-processual reflete a exata modulação e o comando da ADC 58. Dessa forma, a pretensão do agravante de aplicar apenas o IPCA-E, sem juros, na fase pré-judicial carece de amparo jurídico e contraria o precedente vinculante citado. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-RR-1000800-11.2018.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/06/2026).
Dessa forma, a pretensão da agravante de aplicar apenas o IPCA-E, sem juros, na fase pré-judicial carece de amparo jurídico e contraria o precedente vinculante citado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora