Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0010927-23.2019.5.03.0140

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMABB/Tf/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado.

Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0010927-23.2019.5.03.0140, em que é EMBARGANTE RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA e é EMBARGADA SORAIA DE SOUZA SOARES.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Rodopass, em face de acórdão desta Terceira Turma, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante no tocante ao tema “intervalo do art. 384 da CLT”.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado:

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

1. O acórdão do Tribunal Regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, firmada pelo Tribunal Pleno que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, oportunidade em que firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras".

2. Nessa perspectiva, salienta-se que a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT não constitui mera infração administrativa, resultando no pagamento do período correspondente como horas extraordinárias, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CT, consoante jurisprudência pacífica desta Corte.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

1.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

[...]

Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge acerca do indeferimento do intervalo de 15 min não concedido antes do início do labor extraordinário. Aponta violação do art. 384 da CLT, dentre outros preceitos.

Examina-se.

O acórdão do Tribunal Regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, firmada pelo Tribunal Pleno que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, oportunidade em que firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras".

Nessa perspectiva, salienta-se que a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT não constitui mera infração administrativa, resultando no pagamento do período correspondente como horas extraordinárias, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CT, consoante jurisprudência pacífica desta Corte.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT.

[...]

2. MÉRITO

2.1. – INTERVAL DO ART. 384 DA CLT.

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos extraordinários pela não concessão do intervalo, porém limitada ao advento da Lei nº 13.467/2017.

Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado.

Aduz que não houve manifestação acerca do pedido objeto das contrarrazões, isto é, quanto à exclusão da condenação nos dias em que não houve sobrejornada, assim como daqueles em que o intervalo de 15 minutos foi devidamente usufruído.

Examina-se.

Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso.

A sentença restabelecida por esta Turma disciplina o seguinte:

g) condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de 15 minutos extraordinários, acrescidas do adicional convencional, por dia de trabalho em que a obreira tenha atuado em sobrelabor, em razão do desrespeito ao regramento contido no art. 384 da CLT.

Como se nota, a sentença já delimitou a condenação aos dias em que a obreira atou em sobrelabor e houve despeito ao regramento contido no art. 384 da CLT.

Logo, desnecessário a reiteração desse comando, bastando a determinação de restabelecimento da sentença, não havendo qualquer omissão no julgado.

Além disso, fica claro que a parte carece de interesse jurídico recursal, no particular, uma vez que, repise-se, a sentença restabelecida já restringiu a condenação aos dias em que a obreira atou em sobrelabor e houve despeito ao regramento contido no art. 384 da CLT.

Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 16 de setembro de 2026.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator