Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010631-60.2022.5.15.0043

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/lbp/mm

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de agravo interposto pela 1ª ré contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para debater a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - da tomadora.

3. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, "a" e "c", da CLT. Isso porque a parte não cuidou de indicar violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco suscitou divergência jurisprudencial.

Agravo a que se nega provimento.

GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “diante dos próprios termos da contestação e das razões recursais, a primeira reclamada admitiu a existência da parcela variável, cujo ‘recebimento da devida gratificação, o que, de resto, ficou demonstrado era necessário o preenchimento de requisitos’ pelos documentos ‘Regras RV’ e ‘Extrato RV’ (fls. 382 e ss.). Além do que, os recibos de pagamento apontam o pagamento da parcela em diversos meses, sob o código 0016 (fls. 375. e ss.)”, e que: “assim, era da empregadora o ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor (artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC), consistente na apresentação dos documentos que demonstrassem a efetiva produção mensal do empregado, bem como eventual descumprimento de critérios qualitativos e quantitativos, para que se pudesse aferir o atingimento ou não da meta estipulada”. Concluiu, assim, que: “contudo, a ré não fez acompanhar os relatórios de atividades executadas pelo reclamante, as ordens de serviço e suas respectivas pontuações, a fim de demonstrar que os pagamentos se deram em conformidade com o número de pontos realizados pelo trabalhador, ônus que lhe incumbia”; razão porque “devidas às diferenças da remuneração variável ao autor, nos termos definidos na decisão de primeira instância”.

2. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a obtenção do prêmio por produção, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333.

Agravo a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela veracidade dos fatos narrados na inicial, no que diz respeito ao tratamento inadequado da supervisora com relação à parte autora.

2. Assim, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice na Súmula n. 126 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “o reclamante não reconhece a origem dos descontos constantes dos Termos de Desconto de Sinistro/Avaria e de Multa acostados aos autos (fls. 388/389), os quais, inclusive, não estão devidamente assinados pelo reclamante, e a reclamada não comprovou que o trabalhador tenha causado eventual dano, como lhe competia, restringindo-se a anexar as autorizações”.

2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Agravo a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento dos temas recorridos, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010631-60.2022.5.15.0043, em que é Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Agravados JONATHAN HENRIQUE VIOTTI DOS SANTOS e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 15ª Região.

O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Em petição de 08/09/2025, o patrono do reclamante colaciona contrato de honorários, postulando a reserva de 30%, bem como o pagamento na forma do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O pedido de reserva de honorários e a forma de quitação deverão ser dirigidos ao Juízo da execução.

Passo à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/07/2025 - Id b60f4d2; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id a218f25).

Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 09/07/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/07/2025.

Regular a representação processual.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA

Consta do acórdão:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA

Pretende a primeira reclamada a reforma do julgado com relação à condenação subsidiária da segunda, ao argumento de que "o Reclamante jamais fora subordinado à 2ª Reclamada, tampouco percebeu salário ou houve qualquer prestação de serviços diretamente à referida ré".

Como dito alhures, a insurgente não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, consoante artigo 18 do Novo CPC, pelo que deixo de conhecer do pedido, mormente porquanto em seu recurso ordinário (fls. 621/630) a própria TELEFONICA BRASIL S.A. não recorreu quanto à sua condenação subsidiária.

Nada a reparar.

No tocante ao tema, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT.

Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583- 77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031- 47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag- RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237- 95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022.

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL

2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO

Consta do acórdão:

GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS

Recorrem as reclamadas contra o julgado com relação às diferenças do valor de produção.

A decisão a quo assim proferiu quanto ao tema (fls. 599/600):

"Afirma o obreiro que, além do salário fixo, deveria receber salário por produção de R$ 750,00 mensais, mas a reclamada não lhe pagou tal parcela, o que requer, com reflexos.

A reclamada nega promessa de pagamento de produção em valor fixo, sustentando que a parcela era paga de acordo com a produtividade e o atingimento de metas, tendo sido feita de forma correta.

Cumpre frisar que a estipulação de metas e o pagamento atrelado à produção certamente é prática lícita e perfeitamente aceitável, tendo por objetivo incentivar o trabalhador a produzir mais, gerando mais lucros para a empresa em que trabalha, pilar básico do sistema em que estamos inseridos, qual seja, o capitalismo.

Todavia, é inegável que o empregado se encontra, via de regra, em posição desprivilegiada na relação empregatícia, já que, na maioria das vezes, o emprego é a única fonte de sustento do trabalhador (e não apenas seu próprio sustento, mas também o da sua família), por corolário, não raramente, acaba se sujeitando a condições de trabalho que violam seus direitos, seja por desconhecimento, seja porque não tem outra opção, logo, o trabalhador é a parte vulnerável (hipossuficiente) da relação e, por vezes, o empregador, no exercício do seu poder diretivo, se beneficia dessa fragilidade, excedendo os limites da boa-fé objetiva, que deve permear toda e qualquer relação contratual (CC, artigo 422).

Neste prisma, assim como em qualquer outra relação contratual, é necessário que prevaleça os deveres anexos de conduta (informação, fidelidade e transparência).

Portanto, cabe à empregadora o preestabelecimento de critérios claros e objetos acerca da parcela atrelada à produção, regras que devem ser previamente e devidamente informadas aos empregados, além de ser necessário que se forneça documentos que possibilitem a conferência do que foi produzido e o quanto foi quitado.

A fim de comprovar sua tese, a ré trouxe aos autos documentos intitulados por ela como "Regras RV" e "Extrato RV" (ids 7ee1180, e38cc69 e 76d53be), contudo, referidos papeis não contêm nenhuma firma, razão pela qual não possuem nenhum valor jurídico.

Com efeito, de uma detida análise do conjunto probatório dos autos, infere-se não haver evidência, sequer indício, de que a reclamada disponibilizava ao reclamante documentos aptos a conferência e controle do quanto ele produzia e o que recebia.

Assim sendo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais, a título de produção, em relação ao valor de R$ 750,00 mensal, durante todos os meses laborados, deduzindo-se desse importe os valores já quitados em holerite, sendo devidos reflexos em adicional de periculosidade, DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%."

Razão parcial assiste às recorrentes.

Na inicial, o reclamante afirmou que quando da contratação, além do salário, foi pactuado entre as partes que a reclamada pagaria uma complementação salarial mensalmente sob a denominação de "produção". Alegou que a verba seria calculada da seguinte forma, que deveria realizar, no mínimo, 100 pontos mensais, sendo pago a importância média de R$ 1,50 por cada ponto realizado. Disse que durante todo o período laborado fazia, em média, 500 pontos por mês, e a reclamada jamais teria pago o pactuado. Aduziu que os valores devidos a título de produção na realidade se tratava de salário, sendo devidos, inclusive, os reflexos. Pleiteou o pagamento de uma complementação salarial no valor de R$ 750,00/ mês (R$ 1,50 x 500 pontos) e reflexos.

Em defesa, a primeira reclamada impugnou as alegações do autor e afirmou que existe na empresa o pagamento de uma "gratificação por produção" referente a contratos de prestação de serviços de certos clientes, dentre os quais estão incluídos a Telefônica, razão pela qual apenas os empregados que prestam serviços para esse cliente recebem referida gratificação. Aduz que aludido plano foi concebido com nome de "Remuneração Variável" que é um conjunto de instrumentos de recompensa variável ao empregado. Este está ligado ao desempenho profissional individual e por equipe, e tem como objetivo incentivar o empregado a atuar com maior eficiência. Assevera que os meses nos quais não houve o pagamento da gratificação na ficha financeira, foi causado pelo reclamante não ter batido as metas da empresa, uma vez que o prêmio produção é pago de acordo com o que foi produzido pelo autor durante o mês, sendo então completamente compreensível uma variação de pagamentos em alguns meses face à própria variação de demanda da empresa e do mercado. Refuta eventuais diferenças.

Diante dos próprios termos da contestação e das razões recursais, a primeira reclamada admitiu a existência da parcela variável, cujo "recebimento da devida gratificação, era necessário o preenchimento de requisitos", o que, de resto, ficou demonstrado pelos documentos "Regras RV" e "Extrato RV" (fls. 382 e ss.). Além do que, os recibos de pagamento apontam o pagamento da parcela em diversos meses, sob o código 0016 (fls. 375. e ss.).

Assim, era da empregadora o ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor (artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC), consistente na apresentação dos documentos que demonstrassem a efetiva produção mensal do empregado, bem como eventual descumprimento de critérios qualitativos e quantitativos, para que se pudesse aferir o atingimento ou não da meta estipulada.

De acordo com o recurso, ao longo do período contratual, o reclamante percebeu a parcela variável em alguns meses, mas em outros a gratificação não foi concedida devido o reclamante não ter atingido os requisitos previamente determinados.

A ré anexou com a defesa os demonstrativos de resultado da remuneração variável referentes aos meses de setembro/2021, outubro/2021 e novembro/2021 (fls. 384/387), os quais apontam que o reclamante não implementou todas condições para a percepção do RV, porquanto não realizou o número de pontos necessários (120 em setembro/2021, 257 em outubro/2021 e 223 em novembro/2021).

Contudo, a ré não fez acompanhar os relatórios de atividades executadas pelo reclamante, as ordens de serviço e suas respectivas pontuações, a fim de demonstrar que os pagamentos se deram em conformidade com o número de pontos realizados pelo trabalhador, ônus que lhe incumbia.

Assim, entendo que devidas as diferenças da remuneração variável ao autor, nos termos definidos na decisão de primeira instância.

No tocante à natureza salarial, constatado o pagamento habitual da verba, devida a sua integração no salário e o pagamento dos reflexos correspondentes, mesmo porque a própria reclamada admite a natureza salarial da parcela ao aduzir em defesa que se trata de "salário condição".

Merece pequeno reparo a sentença, porquanto não há falar em incidência da parcela sobre o adicional de periculosidade, pois, nos termos do item I da Súmula n. 191 do C. TST, "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais".

Reformo nesses termos.

Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL

Consta do acórdão:

UNICIDADE CONTRATUAL

Não se conforma a primeira reclamada com a decisão de primeiro grau que reconheceu a unicidade contratual no período de 16/11 /2020 a 04/11/2021. Alega que no período de 16.11.2020 a 20.09.2021 o reclamante laborou sob o regime de contrato intermitente de trabalho, conforme comprova a ficha financeira com a realização de acertos, e que, a partir de 21/09/2021 o reclamante foi admitido com contrato de trabalho por prazo indeterminado, que perdurou até 04/11/2021.

A decisão a quo assim proferiu quanto ao tema (fls. 597/599):

"O autor requer declaração de unicidade entre os dois contratos mantidos com a reclamada, que rechaça o pedido, defendendo a singularidade dos pactos.

Diz o art. 453 da CLT: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente."

Com efeito, a unicidade contratual prescinde de demonstração de que o empregado prestou serviços à empresa sem solução de continuidade ou de existência de fraude na celebração do contrato posterior, com o escopo de tolher direitos trabalhistas, o que não se verificou na hipótese vertente.

Ao exame.

Restou incontroverso que as partes mantiveram dois contratos de trabalho, um de 16/11/2020 a 20/09/2021 e outro de 21/09 /2021 a 04/11/2021 e que nos dois pactos o autor exerceu a função de Instalador e Reparador de Redes e Cabos Telefônicos em prol da segunda ré.

Em relação ao primeiro liame, a defesa deixou de apresentar nos autos o respectivo instrumento contratual, a fim de comprovar suas alegações no sentido de haver contrato intermitente de trabalho, sendo certo que a ficha de registro (id c8b7183), por si só, não se presta a tal fim.

Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto colacionados à defesa, demonstram que o labor durante o primeiro pacto não se dava de forma intermitente, mas sim de segunda a sexta-feira até 04/04/2021 e de segunda-feira a sábado a partir de 05/04/2021 (id 7c2729d).

Não bastasse, a CTPS anexada à inicial revela não haver nenhuma anotação afeta a forma de contratação apontada pela defesa (id 293f81c), já o TRCT apresentado pelo autor indica contrato de trabalho por prazo indeterminado e despedida sem justa causa pelo empregador (id 483cae3).

À propósito, a ré também deixou de apresentar nos autos o comunicado de rescisão e o termo rescisório devidamente firmado pelas partes, acompanhado do respectivo recibo de quitação, com vistas a demonstrar a forma como se deu a extinção do primeiro contrato e o pagamento das verbas devidas, encargos que lhe competia (art. 818, II, CLT), o que, diga-se de passagem, é passível de inviabilizar, por si só, o acolhimento da tese de validade dos dois pactos.

Não evidenciado labor intermitente em relação ao primeiro vínculo, prevalece a contratação por prazo indeterminado, por força do princípio da continuidade da relação de emprego.

Quanto ao segundo pacto, além da ficha de registro (id 1c1a13e), a ré apresentou contrato de trabalho (id bff24e5), comunicado de rescisão (id 74cdc0b), TRCT (id 03026d8), comprovante de pagamento das verbas rescisórias (id ba953d7), dentre outros documentos.

Referidos documentos apontam que a admissão teria se dado a título de experiência pelo prazo de 45 dias com possibilidade de prorrogação (vide contrato de trabalho) e que a rescisão teria ocorrido por transcurso de prazo - "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado" (vide TRCT), em contrapartida, também indicam que a delonga do vínculo já havia sido acordada pelas partes, que firmaram o termo de prorrogação havido no final do instrumento contratual (vide contrato de trabalho) e que a contratação ocorreu já era por prazo indeterminado, eis que constou do termo rescisório "Contrato de trabalho por prazo indeterminado" no campo afeto ao tipo de contrato (vide TRCT).

Além desses desencontros, ponderamos ainda que a readmissão do autor a título de experiência é digna de causar muita estranheza. Isso porque o reclamante foi contratado pela mesma empregadora, para exercer a mesma função, no mesmo local, em prol da mesma tomadora, sem contar que a sua recontratação ocorreu no dia imediatamente posterior à rescisão do primeiro pacto, que já perdurava há mais dez meses.

Cabe lembrar que o contrato de experiência tem por escopo a verificação da aptidão do empregado para exercício da função que lhe foi conferida, noutras palavras, é a maneira do empregador avaliar o perfil e o desempenho profissional de trabalhadores recém- contratados, ocorre, porém, que na hipótese vertente o reclamante já estava mais que avaliado, não sendo cabível este tipo de contrato.

Desse modo, no segundo vínculo também prevalece a contratação por prazo indeterminado, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego.

Por todo o exposto, e considerando principalmente a prestação de serviços de forma ininterrupta, sob as mesmas condições, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a unicidade entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, declarando a existência de contrato de trabalho único no período de 16/11/2020 a 04/11/2021 (limite do pedido)."

Sem razão a recorrente.

Conforme o art. 443, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é intermitente "o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria".

O art. 452-A do mesmo diploma legal determina que esse tipo de contrato "deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não".

Com efeito, incumbia à reclamada anexar aos autos o contrato de trabalho intermitente que alegou ter formalizado com o trabalhador, mas assim não o fez.

Os cartões de ponto anexados com a defesa (fls. 392/399) não indicam a intermitência da prestação laboral, ao revés, apontam o labor contínuo do reclamante no período de 16/11 /2020 a 20/09/2021

Para que o contrato intermitente seja válido, deve haver alternância significativa entre a prestação de serviços e a inatividade, com incerteza / imprevisibilidade da necessidade do serviço do trabalhador, o que não ocorreu, no caso, pois o trabalho era realizado de forma habitual, contínua, pelo que reputo inválido o regime de contratação adotado, para considerá-lo como contrato de trabalho por prazo indeterminado, que é a regra.

Além disso, conforme bem esposou o Juízo de primeiro grau, o segundo contrato formalizou- se de forma irregular, uma vez que não cabível o período experimental para o reclamante que foi admitido para exercer a mesma função, no mesmo local, em prol da mesma tomadora, e no dia imediatamente posterior à rescisão do primeiro pacto, haja vista que o reclamante já prestava serviços para primeira reclamada por mais de nove meses.

Nesse contexto, acompanho o entendimento do Juízo a quo para reconhecer a unicidade entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, declarando a existência de contrato de trabalho único no período de 16/11/2020 a 04/11/2021.

Nada a reparar.

Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO

Consta do acórdão:

DESCONTOS. DEVOLUÇÃO

Insurgem-se as reclamadas contra o julgado com relação à devolução de alguns dos descontos realizados a título de avarias, materiais, ferramentas, multas, telefone, perdas e danos, alegando que todos os descontos lançados na folha de pagamento decorreram de ajuste contratual.

A decisão a quo assim proferiu quanto ao tema (fl. 604):

"O obreiro denuncia que sofreu descontos indevidos em seu salário, pugnando pela restituição.

A reclamada defende a validade dos descontos.

Dispõe o artigo 462, caput, da CLT, que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente Convenção Coletiva de Trabalho). A Súmula 342, do C. TST condiciona a validade de descontos de outra natureza à existência de autorização expressa por parte do empregado.

Cumpre frisar ainda que a validade de descontos salariais afetos a prejuízos causados pelo empregado certamente prescinde da caracterização de dolo ou culpa do trabalhador, sendo ainda necessário provar o valor efetivamente despendido com a reparação do dano, encargos probatórios que são da reclamada (art. 818, II, da CLT).

Ao exame.

A reclamada deixou de apresentar o primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, tendo acostado aos autos somente o segundo pacto, que foi firmado pelas partes em 21/09 /2021 (id bff24e5) e prevê autorização prévia para descontos de prejuízos / danos causados pelo trabalhador (cláusula 7ª).

Os documentos ids 5d42803 e 7c79024 não são aptos a comprovar ciência e / ou autorização de desconto, já que não foram firmados pelo autor e, embora contenham assinatura de testemunhas, não consta a identificação das atestantes, o que inviabiliza a validade daqueles papeis.

Não bastasse, a reclamada não logrou êxito em comprovar o valor efetivamente despendido para reparo dos prejuízos / danos que alega ter sofrido, tampouco provou a culpa do reclamante, encargos que lhe cabia, como dito alhures, o que implica no acolhimento da pretensão inicial.

Portanto, em que pese a previsão contratual autorizando o desconto, a ausência de prova do efetivo prejuízo e de culpa do reclamante, tornam patente a invalidade das supressões levada a efeito pela ré, exceto com relação ao adiantamento de salário, já que se trata de parcela antecipada.

Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a restituir ao reclamante os valores descontados a título de avarias, materiais, ferramentas, multas, telefone, danos e perdas."

Sem razão as recorrentes.

Na forma do artigo 462, da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, in verbis:

"Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."

Na defesa, a primeira reclamada, real empregadora, assevera que o reclamante autorizou, expressamente e por escrito, os descontos, na forma do artigo 462, § 1º da CLT, assim como que consta no contrato de trabalho o direito da empresa de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos danos causados por ele.

Contudo, da documentação anexada aos autos, denota-se a juntada apenas do segundo contrato que vigorou por menos de dois meses (de 21/09/2021 a 04/11/2021) no qual, de fato, consta a cláusula contratual referida pela reclamada (fl. 369, cláusula sétima), porém, nada consta com relação ao primeiro contrato que transcorreu de 16/11/2020 a 20 /09/2021.

Além disso, o reclamante não reconhece a origem dos descontos constantes dos Termos de Desconto de Sinistro / Avaria e de Multa acostados aos autos (fls. 388/389), os quais, inclusive, não estão devidamente assinados pelo reclamante, e a reclamada não comprovou que o trabalhador tenha causado eventual dano, como lhe competia, restringindo-se a anexar as autorizações.

Assim, escorreita a decisão de origem.

Nada a reparar.

Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Consta do acórdão:

DANO MORAL. VALOR

Recorrem as reclamadas contra a decisão a quo com relação à reparação decorrente do alegado assédio moral sofrido pelo autor, sustentando que não há prova produzida que comprove os fatos alegados na inicial. Subsidiariamente, requerem a minoração do valor arbitrado para a reparação, ao argumento de que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é excessivo, vez que o alegado acidente não ocasionou qualquer dano gravíssimo e irreversível ao reclamante. Requer a primeira ré o enquadramento da ofensa como de natureza leve.

A decisão a quo assim proferiu quanto ao tema (fls. 605/606):

"O trabalhador pretende receber indenização por danos morais, em razão de tratamento inadequado por parte do seu supervisor Daniel.

A reclamada nega os fatos narrados em inicial, pugnando pela improcedência do pedido.

Segundo a doutrina predominante, dano moral é todo sofrimento humano não suscetível de valoração econômica. Representa a dor, a tristeza, a humilhação, ou até mesmo a amargura de ter sofrido uma lesão em sua esfera íntima.

Analisando esse conceito, vê-se que seria impossível exigir da vítima a comprovação dessa dor através de documentos ou testemunhas, não havendo, portanto, que se falar em prova do dano moral.

O que se prova é o ato ilícito gerador do sofrimento, bem como seu nexo causal. O dano moral, propriamente dito, prova-se de per si.

No que pertine ao da indenização, quantum esse dependerá, sim, de uma exata averiguação da extensão da lesão sofrida.

Exposto isso, passa-se à análise dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

Pois bem.

Em audiência, o preposto da reclamada declarou "que não se recorda se houve desentendimento entre reclamante e o Sr.. Daniel." (item 10 do depoimento pessoal).

Com efeito, o desconhecimento da matéria controvertida pelo preposto, enseja a aplicação da pena de confissão, a qual implica em presunção relativa dos fatos narrados em inicial. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.

Neste sentido é o entendimento do C. TST, senão vejamos:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." gn (TST - Ag-AIRR: 00101690720185150088, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/08 /2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08 /2022)

Cabe lembrar que referida presunção é apenas juris tantum, podendo ser infirmada pela prova pré-constituída nos autos. Nesse sentido o item II da súmula 74 do c. TST.

Contudo, de uma detida análise do acervo probatório dos autos, infere-se não haver prova apta a afastar a presunção de veracidade da narrativa inicial no sentido de que o supervisor Daniel se referia ao reclamante como "burro" e "incompetente", pressionando-o a agilizar as ordens de serviços e ameaçando-o constantemente de demiti-lo por justa causa, portanto, referidas alegações devem prevalecer.

Desse modo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

Sem razão as recorrentes.

Como cediço, o dano moral reparável resulta da violação de direitos personalíssimos protegidos pelo ordenamento jurídico, dentre eles a dignidade do trabalhador. Nesse espeque, a indenização constitui uma forma de compensação em pecúnia pela ofensa sofrida pela vítima.

Por outro lado, para evitar abusos, somente configuram dano moral a dor, a humilhação e o constrangimento com intensidade suficiente para abalar o patrimônio personalíssimo da vítima, de modo que o mero dissabor não é objeto de tutela pelo ordenamento jurídico.

No presente caso, o reclamante alega na inicial que o "Sr. Daniel Careli, que era Supervisor na primeira Reclamada, se referia diretamente ao reclamante como "burro" e "incompetente", pressionava o obreiro para agilizar as ordens de serviços e, constantemente ameaçava de dispensá-lo por justa causa, gerando um ambiente de trabalho tumultuado e desarmonioso, na presença dos outros empregados" (fl. 7).

Com relação a esse ponto, indagado pelo Juízo em audiência, o representante da reclamada relatou "10- que não se recorda se houve desentendimento entre reclamante e o Sr. Daniel" (fl. 512), sendo certo que ao preposto não é dado desconhecer fatos relevantes da lide (art. 843, § 1°, da CLT), e que o desconhecimento implica a confissão ficta (art. 341 do CPC).

Destarte, acertada a decisão de origem ao reconhecer a veracidade dos fatos narrados na exordial, o que configurou a violação da dignidade do reclamante, ensejando a reparação pela ofensa sofrida.

Recorre ainda a primeira reclamada quanto ao valor da indenização por dano moral arbitrado de R$ 2.000,00, por considerar elevado e excessivo.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve ter em conta o quanto disposto no art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, e representar uma soma que compense o sofrimento do ofendido, a ser arbitrado pelo juiz, "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 9ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 60).

No caso em tela, o valor da indenização arbitrada na origem no importe de R$ 2.000,00, mostra-se condizente e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não implicar em enriquecimento ilícito e atender ao caráter pedagógico que se busca com a medida.

Ressalte-se que a importância fixada enquadra- se em ofensa de natureza leve, na forma prevista no inciso I do artigo 223-G da CLT, com indenização de "até três vezes o último salário contratual do ofendido".

Nada a reparar.

Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...]

Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a parte sustenta que o conhecimento do seu recurso de revista, uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade necessários. No mérito, repisa os fundamentos veiculados no recurso de revista quanto aos temas: ilegitimidade ativa, gratificação por produção, indenização por danos extrapatrimoniais, unicidade contratual e descontos salariais.

Sem razão.

Com relação à ilegitimidade da parte, o Tribunal Regional consignou que: “a primeira reclamada não tem legitimidade para pleitear direito da segunda reclamada, consoante artigo 18 do Novo CPC”.

Deveras, a empresa contratada para a prestação de serviços, ao contestar a ausência de responsabilidade subsidiária atribuída à contratante, não aufere benefício algum caso sua pretensão recursal seja acolhida, razão pela qual não se verifica utilidade na interposição do recurso, do que resulta evidente a ausência de interesse recursal.

Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para debater a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - da tomadora de serviços.

Nesse sentido:

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPREITEIRA). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DONA DA OBRA). CONTRATO DE EMPREITADA ANTERIOR A 11 DE MAIO DE 2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA DONA DA OBRA APLICADA COM FUNDAMENTO NA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREITEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. Em decisão monocrática, fora provido o Recurso de Revista da reclamada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. para eximi-la da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, excluindo-a do polo passivo da demanda. 2. Em face dessa decisão, a primeira reclamada, responsável principal, interpõe o presente Agravo Interno. 3 . À luz da jurisprudência desta Corte, a empregadora não tem interesse em postular a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços , face à ausência de utilidade do provimento judicial. Agravo não conhecido (Ag-ED-RR-10057-55.2017.5.15.0126, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2024.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (RRAg-21069-84.2017.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 8/11/2024)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou provimento ao Agravo de Instrumento. não obstante as insurgências recursais da primeira reclamada, prestadora de serviços e real empregadora, eventual reforma da decisão Recorrida no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e, consequentemente, determinar a exclusão do tomador de serviços da lide, em nada modificaria a situação da empresa prestadora de serviços, devedora principal. Ausente, portanto, o interesse recursal da ré. Agravo desprovido (Ag-AIRR-432-54.2022.5.06.0002, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024)

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Julgados de Turmas do TST. Agravo não conhecido" (Ag-RR-565-11.2021.5.13.0011, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENERG CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A empresa prestadora de serviços carece de interesse recursal para contestar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, seja ela atribuída ou afastada. Julgados. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-668-44.2011.5.05.0511, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024.)

A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST, circunstância que induz a conclusão de que a causa não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades.

Com relação à unicidade contratual, verifica-se que o recurso de revista interposto pelo autor encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, “a” e “c”, da CLT. Isso porque a parte não cuidou de indicar violação a dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula ou OJ desta Corte Superior, tampouco suscitou divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema “gratificação por produção”, o Tribunal Regional consignou que: “diante dos próprios termos da contestação e das razões recursais, a primeira reclamada admitiu a existência da parcela variável, cujo ‘recebimento da devida gratificação, o que, de resto, ficou demonstrado era necessário o preenchimento de requisitos’ pelos documentos ‘Regras RV’ e ‘Extrato RV’ (fls. 382 e ss.). Além do que, os recibos de pagamento apontam o pagamento da parcela em diversos meses, sob o código 0016 (fls. 375. e ss.)”, e que: “assim, era da empregadora o ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor (artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC), consistente na apresentação dos documentos que demonstrassem a efetiva produção mensal do empregado, bem como eventual descumprimento de critérios qualitativos e quantitativos, para que se pudesse aferir o atingimento ou não da meta estipulada”. Concluiu, assim, que: “contudo, a ré não fez acompanhar os relatórios de atividades executadas pelo reclamante, as ordens de serviço e suas respectivas pontuações, a fim de demonstrar que os pagamentos se deram em conformidade com o número de pontos realizados pelo trabalhador, ônus que lhe incumbia”; razão porque “devidas às diferenças da remuneração variável ao autor, nos termos definidos na decisão de primeira instância”.

A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a obtenção do prêmio por produção, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . No caso dos autos, a questão versa sobre pagamento por produção. O Tribunal Regional asseverou que, " negados os fatos e valores, caberia ao autor o ônus de provar a veracidade de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou ", razão pela qual decidiu que " o autor sucumbiu em seu encargo de demonstrar que o montante pago a título de produção era inferior aquele devido ". Assim, a Corte Regional negou provimento ao recurso do Reclamante. II . Quanto ao tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a obtenção doprêmio por produção, por se tratar de fato impeditivo do direito do Reclamante. III. Ao concluir que o empregado é quem deveria ter se desincumbido do ônus probatório quanto ao pagamento do prêmio-produtividade a menor, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, bem como em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, e a que se dá provimento". (RR-884-49.2018.5.06.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). (Grifos apostos).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C 373, I, DO CPC/2015. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada consoante a regra da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), porquanto a Reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a quantidade de ordens de serviço realizadas pelo Reclamante, valores e respectivos pagamentos dos montantes ajustados. Não se constata, pois, erronia na valoração da prova, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos invocados. De todo modo, verifica-se que o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido". (Ag-AIRR-192-02.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRÊMIO-PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O caso dos autos refere-se a fato impeditivo do direito do reclamante, pois, conforme consignado no acórdão, ficou "incontroverso que havia acordo entre as partes quanto ao pagamento do prêmio produção, até porque tal parcela aparece consignada em alguns contracheques". Sendo fato impeditivo do direto do reclamante, cabia às reclamadas, nos moldes do artigo 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, provarem que "efetuavam o pagamento do prêmio produção de acordo com critérios específicos que deveriam ser adimplidos pelos trabalhadores", ônus do qual não se desincumbiram, pois "faltou às reclamadas produzirem provas acerca dos critérios indicados para o recebimento do prêmio produção". Constata-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR-476-84.2016.5.08.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 6/10/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO – ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que não haveria como o empregado fazer prova de suas alegações, pois não lhe era repassado o relatório com o número de ordens de serviço realizadas mensalmente, uma vez que a empresa que detinha o controle efetivo do número de serviços realizados pelos empregados. A reclamada , de fato , não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que deixou de trazer aos autos os documentos referentes ao número de instalações efetuadas por mês pelo reclamante, único documento capaz de elidir o direito constitutivo do autor. Dessa forma, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, o Tribunal Regional solucionou a lide com base na regra da distribuição do ônus da prova, consoante estabelecido nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Incólumes os dispositivos apontados. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-298-40.2012.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/04/2013).

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao atribuir à ré o ônus de provar o atingimento de metas da parte autora, decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades, sendo, portanto, forçoso, confirmar a decisão singular agravada.

Quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela veracidade dos fatos narrados na inicial, no que diz respeito ao tratamento inadequado da supervisora com relação à parte autora.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

No que diz respeito aos descontos salariais, o Tribunal Regional consignou que: “o reclamante não reconhece a origem dos descontos constantes dos Termos de Desconto de Sinistro/Avaria e de Multa acostados aos autos (fls. 388/389), os quais, inclusive, não estão devidamente assinados pelo reclamante, e a reclamada não comprovou que o trabalhador tenha causado eventual dano, como lhe competia, restringindo-se a anexar as autorizações”.

Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios e à gratuidade de justiça, verifica-se que em suas razões de recurso de revista, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento dos temas recorridos, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator