Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0010563-95.2024.5.03.0004

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO AFASTADOS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que afasta o regime de turnos ininterruptos de revezamento ao motorista profissional.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a cláusula normativa que determina o afastamento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, condenou a recorrente ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 36ª semanal. Consignou que “[...] o fato de o labor ocorrer em escala de viagem, tendo em vista as características próprias da atividade de motorista, não afasta a conclusão de que a prestação de serviço se deu em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto tal instituto foi criado justamente para proteger os empregados que trabalham nessas situações e têm sua vida social e convívio familiar restringidos em decorrência de peculiaridades da atividade econômica desenvolvida pela empregadora.”.

3. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

4. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis.

5. Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais não se inclui a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

6. Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a norma coletiva prevê que “a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem / trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face as particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social”.

7. Nesse contexto, acrescento ainda que a hipótese dos autos trata da atividade de motorista, a qual possui regramento próprio, previsto no artigo 235-C, da CLT.

8. Portanto, com base no julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo STF, bem como na legislação pertinente, deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva que estabeleceu a ausência de caracterização de jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010563-95.2024.5.03.0004, em que é RECORRENTE EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A e é RECORRIDO DANILO RIBEIRO PESSOA.

Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos referidos pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo.

MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO AFASTADOS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis:

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

O d. juízo a quo condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras que superarem a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

O Reclamante pretende a reforma da r. decisão, a fim de que seja reconhecido o seu labor em turnos ininterruptos de revezamento e a consequente condenação da Ré ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária.

Por sua vez, a Reclamada afirma que os instrumentos coletivos da categoria não contêm previsão para a jornada diária de 8 horas, mas tão somente para carga semanal de 44 horas. Postula, dessa forma, a reforma da r. sentença para que a condenação seja limitada às horas excedentes à 44ª semanal, restringindo-se também àquelas horas que não foram pagas ou compensadas no período de 60 dias, de acordo as previsões normativas.

O instituto dos turnos ininterruptos de revezamento encontra aplicação excepcional nas relações trabalhistas sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro, porquanto suas consequências sociolaborais são especialmente deletérias aos trabalhadores que a ela se submetem.

O trabalho realizado em regime de revezamento é aquele em que os empregados são divididos em turmas que trabalham em rodízio, ora em horário diurno, ora noturno, com alternância periódica do seu horário de trabalho.

O empregado que trabalha nessas condições, com sucessivas modificações de horários, em atividade empresarial contínua, faz jus à jornada especial de seis horas, nos moldes do art. 7º, XIV, da Constituição da República, salvo negociação coletiva em contrário.

Esse preceito se impõe, diante da constatação de que a alternância de horário prejudica o metabolismo humano, acarretando-lhe sérios prejuízos psíquicos e orgânicos ao trabalhador, além de prejudicar, sobremaneira, o seu convívio social.

O avanço introduzido pelo dispositivo constitucional, que instituiu jornada especial para o turno ininterrupto de revezamento, objetivou reduzir os danos gerados pela alteração constante dos horários de trabalho, o que interfere na vida do trabalhador como um todo, inclusive no seu relógio biológico.

No caso dos autos, verifica-se que a alternância de trabalho em turnos diurnos e noturnos era habitual, pois o Reclamante não trabalhava em um horário fixo, sendo tal fato incontroverso nos autos. Essa situação pode ser facilmente percebida nos controles de ponto juntados aos autos sob o ID. d7f159e e seguintes, que registram jornada em horários diversos, sendo que as oscilações entre os turnos de trabalho podem ser observadas na maioria dos controles de ponto.

Assim, o trabalho foi organizado de modo que havia oscilação habitual dos turnos de trabalho entre o período diurno e noturno, pelo que os períodos de gozo do intervalo interjornadas não se fixaram em um determinado lapso temporal ao longo dos dias trabalhados, sendo irrelevante que a oscilação fosse diária ou não.

Importante registrar, ainda, que o fato de o labor ocorrer em escala de viagem, tendo em vista as características próprias da atividade de motorista, não afasta a conclusão de que a prestação de serviço se deu em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto tal instituto foi criado justamente para proteger os empregados que trabalham nessas situações e têm sua vida social e convívio familiar restringidos em decorrência de peculiaridades da atividade econômica desenvolvida pela empregadora. Ademais, de acordo com o art. 2º da CLT, o ônus do empreendimento não pode ser transferido para o empregado.

Nesse sentido é a ratio que se extrai da tese jurídica prevalecente nº 17 deste TRT, firmada a partir do julgado do IUJ 0010326-20.2017.5.03.0000 e publicada em 13/10/2017, com o seguinte teor:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.".

Também esse é o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, como se verifica do julgamento proferido nos processos 0010574-43.2020.5.03.0044 (RO), Disponibilização: 03/03/2021, Relator: Luiz Otávio Linhares Renault; 0010279-24.2020.5.03.0135 (AIRO), Disponibilização: 18/02/2021, Relatora: Maria Cecilia Alves Pinto; e 0010121-97.2019.5.03.0136 (RO), Disponibilização: 07/08/2020, Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.

Assim, diante da ampla variação de horários, resta caracterizado o trabalho em regime de alternância ininterrupta, nos moldes da OJ nº 360 da SDI-1 do TST, o que impõe a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, nos termos do art. 7º, XIV, da CRF, que estabelece jornada especial.

E, consoante a Súmula nº 423 TST, a jornada deve limitar-se a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento:

"Súmula nº 423 do TST

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.".

Contudo, no caso dos autos, os instrumentos normativos colacionados não preveem o regime de turnos ininterruptos de revezamento, tampouco a possibilidade de elastecimento da jornada até o limite de 8 (oito) horas diárias, condição indispensável para o não pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.

O fato de haver previsão nas convenções coletivas de trabalho estabelecendo jornada de 44 horas semanais, possibilitando a compensação de jornada desde que não se exceda, no período de 60 dias, o limite de 440 horas (cláusula 39ª, alínea "a" da CCT 2021/2023, ID. 6a92d98, exemplificativamente) não importa em autorização, via negociação coletiva, para a alternância de turnos na forma praticada pela Reclamada.

De outra face, ainda a título de amostragem, a cláusula 3ª, alínea "L", da CCT 2022/2023, estabelece que:

"A jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às peculiaridades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social;" (ID. d34dc04).

Nesse contexto, tem-se que as normas coletivas, ao preverem a renúncia antecipada ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento, restringem direito afeto à saúde e à segurança do trabalhador, e, no caso dos autos, tampouco se observa o limite de oito horas diárias, conforme amostragem colacionada pelo próprio recorrente na impugnação do ID. 8d7e735 e no corpo do recurso (ID. 40d0d84 - Págs. 07-09), o que viola o disposto art. 7º, XIII, da CRF, e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 423 do TST.

No presente caso, como se denota, a própria Reclamada não cumpria a determinação constante na norma autônoma.

Portanto, não se trata de negar validade ao instrumento coletivo.

Quanto à compensação da jornada, ainda que haja previsão nos instrumentos coletivos, verifica-se que os controles de ponto colacionados aos autos não indicam o gozo de folga compensatória. Ademais, não foi apresentado um controle do lançamento de horas extras positivas ou negativas, sendo impossível validar o regime de compensação de horas adotado pela empresa.

Também nesse aspecto, não se discute nem se declara a invalidade da norma coletiva que trata a respeito da compensação de jornada. O que se observa é que a empresa Reclamada sequer observou os requisitos previstos nos CCT's para a correta compensação de jornada, e exigia do Reclamante o trabalho em horários alternados e com extrapolação dos limites diários e semanais.

Destarte, reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e não sendo possível constatar a validade do regime de compensação de horas, os limites de jornada a serem aplicados ao Reclamante são os previstos no art. 7º, XIV, da CRF, ou seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, sendo o 180 o divisor de horas extras, nos termos da OJ nº 396 da SDI-1 do TST.

Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada, e dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal, (o que for mais benéfico), por todo o pacto laboral, observando-se os dias efetivamente trabalhados, as FCTMs carreadas aos autos (e na ausência, será observado o pedido na inicial), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 180, o adicional convencional e, na sua ausência, o constitucional de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários e no FGTS.

Fica autorizada a dedução dos valores quitados aos mesmos títulos, sem observância das cláusulas de compensação de jornada previstas nos instrumentos coletivos carreados aos autos, inclusive para compensação das horas excedentes com folgas, conforme liquidação, por cálculos.

Opostos embargos declaratórios, o TRT negou-lhes provimento.

Nas razões do recurso de revista, a parte defende a validade das normas coletivas que afastaram a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento para os motoristas. Sustenta, em síntese, que “[...] o acórdão afrontou expressamente os incisos XIV e XXVI, do artigo 7°, da Constituição da República, bem como os artigos 253-C e 611 da CLT, vez que deixou de observar cláusula expressa em convenção coletiva e artigo de lei, ao conceder parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para reconhecer o labor em turnos ininterruptos de revezamento e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal, (o que for mais benéfico), por todo o pacto laboral [...]”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do artigo 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O recurso alcança conhecimento.

Em observância à tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO (Tema 1.046), impõe-se o reconhecimento da transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT).

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que afasta o regime de turnos ininterruptos de revezamento ao motorista profissional.

Na hipótese, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a cláusula normativa que determina o afastamento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, condenou a recorrente ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 36ª semanal. Consignou que “[...] o fato de o labor ocorrer em escala de viagem, tendo em vista as características próprias da atividade de motorista, não afasta a conclusão de que a prestação de serviço se deu em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto tal instituto foi criado justamente para proteger os empregados que trabalham nessas situações e têm sua vida social e convívio familiar restringidos em decorrência de peculiaridades da atividade econômica desenvolvida pela empregadora.”.

No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis.

Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais não se inclui a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a norma coletiva prevê que "a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/ trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social".

Nesse contexto, acrescento ainda que a hipótese dos autos trata da atividade de motorista, a qual possui regramento próprio.

Estabelece o art. 235-C da CLT que:

"A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

(...)

§ 13º - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos".

No mesmo sentido, colaciono julgados da 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, envolvendo a mesma empresa ré:

RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO AFASTADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046 ), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " . 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 4. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 5. Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais não se inclui a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. 6. Na hipótese, conforme consta no acórdão recorrido, a norma coletiva prevê que "A jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/ trocador, fiscais e afins nos serviços de operação previstos nesta Convenção Coletiva, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social ". 7. Nesse contexto, acrescento ainda que a hipótese dos autos trata da atividade de motorista, a qual possui regramento próprio, previsto no artigo 235-C, da CLT. 8. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, bem como na legislação pertinente, deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva que estabeleceu a ausência de caracterização de jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10317-73.2022.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024).

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO COM ALTERNÂNCIA DE TURNOS. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS E AFASTA O ENQUADRAMENTO COMO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. Na hipótese , pelo que se extrai do decidido, a norma convencional estabelece jornada de 44 horas semanais, bem como a norma coletiva de 2018/2019 estabelece expressamente que a jornada do motorista não se enquadraria como turnos ininterruptos de revezamento. Referidos ajustes não se enquadram na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-RR-10155-07.2021.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Correta, portanto, a decisão monocrática que reconheceu a validade da norma coletiva e restabeleceu a sentença quanto ao indeferimento de horas extras além da 6ª ou 36ª diária e reflexos. Agravo não provido (RR-0010554-65.2022.5.03.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024).

AGRAVO. MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 4. Contudo, essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. A matéria discutida nestes autos (possibilidade de se afastar, por meio de norma coletiva, a caracterização da jornada em turno Ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista) não pode ser entendida como absolutamente indisponível, podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Destaca-se que o próprio artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de negociação coletiva sobre a matéria. Precedentes. 7. Na hipótese , o egrégio Colegiado Regional concluiu pela validade da norma coletiva, vigente a partir de março de 2018, que afastou a configuração de turno ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista e, por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, no tocante ao período coberto pela referida previsão normativa. 8. A referida decisão está em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10097-13.2023.5.03.0077, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/11/2024).

Portanto, com base no julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo STF, bem como na legislação pertinente, deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva que estabeleceu a ausência de caracterização de jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade da jornada de trabalho prevista na norma coletiva da categoria, a qual afasta a caracterização de turno ininterrupto de revezamento da jornada do autor e, consequentemente, exclui-se da condenação o pagamento das horas extras relativas às sétimas e oitavas horas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da jornada de trabalho prevista na norma coletiva da categoria, a qual afasta a caracterização de turno ininterrupto de revezamento da jornada do autor e, consequentemente, exclui-se da condenação o pagamento das horas extras relativas às sétimas e oitavas horas.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator