Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010449-88.2024.5.03.0156

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/ess/ihj

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando as questões relevantes a respeito de o Reclamante fazer jus ao adicional de insalubridade. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de Instrumento desprovido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Fundamentou que o Reclamante tinha contato habitual e intermitente com agente frio e assim, faz jus ao adicional. Desse modo, a decisão regional encontra-se em conformidade com jurisprudência deste Tribunal no sentido que, para fins de caracterização da insalubridade em atividades no interior de câmaras frias, o tempo de exposição não define o deferimento do adicional, pois a análise dessa exposição é feita de forma qualitativa e não quantitativa. Nesse caso, leva-se em consideração o contato com agente insalubre, pois o Anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 do MTE não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Quanto à decisão com base na prova oral produzida, o Magistrado se valeu do livre convencimento motivado e assim, fundamentou sua decisão na prova testemunhal, não havendo que se falar em vinculação ao laudo pericial. Dessa forma, analisar se o Reclamante faz jus ou não ao adicional de insalubridade seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo Agravante.

Agravo de Instrumento desprovido.

RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois ausente o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria que pretende ver processada no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei e da Constituição da República, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, descumprindo assim, requisito do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prejudicada a análise da transcendência.

Agravo de Instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010449-88.2024.5.03.0156, em que é AGRAVANTE SUPERMERCADO JB DE FRUTAL LTDA e AGRAVADO SERGIO SOARES DE GOIS.

O Reclamado interpõe Agravo de Instrumento ao despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta apresentada (fl. 725).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

II - MÉRITO

PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido.

Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT.

Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429- 82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR- 1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST).

Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (notadamente o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido.

Nas razões do Agravo, o Agravante renova a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insiste na admissibilidade do recurso de revista alegando que o acórdão não valorou as provas de forma adequada e, portanto, incabível o pagamento do adicional de insalubridade e o reconhecimento da rescisão indireta.

Ao exame.

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu:

INSALUBRIDADE

Discorda o reclamante da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Sustenta que foi contratado como repositor de mercadorias, mas também fazia adentrava em câmaras frias, nas quais permanecia por períodos consideráveis para realizar suas funções, como organização de produtos e verificação de estoques. Acrescenta que também era responsável pela limpeza e manutenção de banheiros com grande circulação de pessoas, exposto a condições prejudiciais à sua saúde.

Pede a reforma da sentença com a procedência do pedido em epígrafe.

Aprecia-se.

Designada perícia para apurar as condições de trabalho do reclamante, o vistor oficial apresentou o laudo pericial de ID. 2dbc7c2.

O expert, após descrever o local de trabalho e as atividades profissionais do reclamante, repositor do setor de hortifrutis, apurou que:

"O Reclamante permanecia dentro da câmara fria, em média, 56 minutos ao longo de toda jornada de trabalho, não de forma contínua, ou seja, por 56 minutos lá dentro sem sair, e sim, entrava e saia, em média, 08 (oito) vezes" (ID. 2dbc7c2 / fl. 474).

Além disso, a testemunha Leandro disse que o reclamante que entrava e saía todos os dias da câmara fria, sendo 7 vezes por dia, durante 30 a 40 minutos, sendo que a reclamada não fornecia roupões para entrar na câmara fria (00:09:17 e seguintes da audiência videogravada).

Data venia do entendimento exposto na sentença, não se vislumbram vícios que maculem o depoimento da testemunha Leandro Dias da Silva. O que se observa da audiência videogravada é tão somente a simplicidade da testemunha e a sua dificuldade de entender algumas perguntas, inclusive dificuldade de lidar com os meios digitais, tendo sido auxiliado por terceiro, em alguns momentos, na audiência de instrução virtual, o que não induz, por si só, à suspeição da citada testemunha (00:05:01 e seguintes da audiência videogravada, link de ID. 89517cf).

A par das apurações do perito oficial, confirmadas pela prova testemunhal produzida, conclui-se que o reclamante expunha ao agente frio, de forma intermitente.

Embora o perito oficial tenha concluído pela ausência de insalubridade, observa-se que o expert procedeu a um enquadramento equivocado dos fatos apurados às normas regulamentadoras e jurisprudência aplicáveis à hipótese, pois não só a exposição permanente dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas também a exposição intermitente e habitual, como no caso dos autos.

Não é necessário que o empregado permaneça durante toda a jornada de trabalho no interior das câmaras frias para a caracterização da insalubridade, pois a finalidade da norma também é proteger o trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas e que alterne as atividades, ora em ambiente quente, ora frio, circunstância prejudicial à saúde.

Nessa direção, tem entendido esta Sétima Turma em casos semelhantes. Veja-se o seguinte precedente: PJe: 0010468-20.2023.5.03.0095 (ROPS); Disponibilização: 07/06/2024; Relator: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias mais um terço e FGTS mais 40%.

RESCISÃO INDIRETA

Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade.

Aprecia-se.

O direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) foi reconhecido ao reclamante durante todo o contrato.

Constata-se, portanto, que o postulante prestou serviços ao longo de 7 meses sujeito a agentes nocivos à saúde, mas sem receber a contraprestação prevista em lei.

Considera-se evidenciado o descumprimento contratual apto a autorizar o rompimento oblíquo, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, conclusão que mais se reforça quando constatado que as normas desrespeitadas estão relacionadas com a saúde e segurança do trabalhador. Se à época da propositura da demanda a empresa vinha descumprindo obrigação contratual e legal, o deferimento da rescisão indireta é medida se que impõe.

Registre-se que a lesão se renova a cada mês, motivo pelo qual não cabe cogitar de perdão tácito.

Nessa direção, tem entendido esta Sétima Turma. Vejam os seguintes precedentes: PJe: 0010921-83.2022.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Relatora: Convocada Sabrina de Faria F.Leao; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon.

Destarte, dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato em 31/05/2024 (data de ajuizamento da presente reclamação trabalhista, conforme pedido inicial).

Consequentemente, nos limites do pedido recursal, condeno a reclamada ao pagamento de: saldo de salário, aviso-prévio proporcional, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; e FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação.

Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas ao mesmo fundamento.

Deverá a reclamada, ainda, entregar o TRCT com chave de conectividade para saque do FGTS e habilitar o trabalhador no seguro-desemprego, assegurado o direito ao recebimento de indenização, caso o benefício deixe de ser recebido por culpa da empresa.

Em sede de embargos de declaração, consignou:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO

Interpôs a reclamada embargos de declaração de ID. cbdd6a1, argumentado que há contradição e omissão no acórdão de ID. ID. b6041c3.

Sustenta que o acórdão embargado deixou de considerar as conclusões periciais, as quais fundamentam a improcedência do adicional de insalubridade. Acrescenta que a decisão embargada viola os artigos 195, § 2º, da CLT; OJ 278 da SDI-I do TST e Súmula nº 364, do TST.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material.

Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de apreciação e decisão para uma questão controvertida.

A contradição a ser sanada, por meio dos embargos de declaração, é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva; e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões levantadas no feito.

No caso dos autos, não se vislumbram os vícios acima referidos, mas mero inconformismo da parte reclamada.

Ao contrário do alegado pela embargante, o juízo ad quem considerou as apurações fáticas realizadas pelo vistor oficial, na forma dos artigos 195, § 2º, da CLT e OJ nº 278 da SDI-I do TST; todavia, não está adstrito às suas conclusões, cabendo ao juiz ao enquadramento jurídico dos fatos, conforme art. 436, do CPC e fundamentos adotados pela Sétima Turma, in verbis:

"INSALUBRIDADE

Discorda o reclamante da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Sustenta que foi contratado como repositor de mercadorias, mas também fazia adentrava em câmaras frias, nas quais permanecia por períodos consideráveis para realizar suas funções, como organização de produtos e verificação de estoques. Acrescenta que também era responsável pela limpeza e manutenção de banheiros com grande circulação de pessoas, exposto a condições prejudiciais à sua saúde.

Pede a reforma da sentença com a procedência do pedido em epígrafe.

Aprecia-se.

Designada perícia para apurar as condições de trabalho do reclamante, o vistor oficial apresentou o laudo pericial de ID. 2dbc7c2.

O expert, após descrever o local de trabalho e as atividades expert profissionais do reclamante, repositor do setor de hortifrutis, apurou que:

"O Reclamante permanecia dentro da câmara fria, em média, 56 minutos ao longo de toda jornada de trabalho, não de forma contínua, ou seja, por 56 minutos lá dentro sem sair, e sim, entrava e saia, em média, 08 (oito) vezes" (ID. 2dbc7c2 / fl. 474).

Além disso, a testemunha Leandro disse que o reclamante que entrava e saía todos os dias da câmara fria, sendo 7 vezes por dia, durante 30 a 40 minutos, sendo que a reclamada não fornecia roupões para entrar na câmara fria (00:09:17 e seguintes da audiência videogravada).

Data venia do entendimento exposto na sentença, não se vislumbram vícios que maculem o depoimento da testemunha Leandro Dias da Silva. O que se observa da audiência videogravada é tão somente a simplicidade da testemunha e a sua dificuldade de entender algumas perguntas, inclusive dificuldade de lidar com os meios digitais, tendo sido auxiliado por terceiro, em alguns momentos, na audiência de instrução virtual, o que não induz, por si só, à suspeição da citada testemunha (00:05:01 e seguintes da audiência videogravada, link de ID. 89517cf).

A par das apurações do perito oficial, confirmadas pela prova testemunhal produzida, conclui-se que o reclamante expunha ao agente frio, de forma intermitente.

Embora o perito oficial tenha concluído pela ausência de insalubridade, observa-se que o expert procedeu a um enquadramento equivocado dos fatos apurados às normas regulamentadoras e jurisprudência aplicáveis à hipótese, pois não só a exposição permanente dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas também a exposição intermitente e habitual, como no caso dos autos.

Não é necessário que o empregado permaneça durante toda a jornada de trabalho no interior das câmaras frias para a caracterização da insalubridade, pois a finalidade da norma também é proteger o trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas e que alterne as atividades, ora em ambiente quente, ora frio, circunstância prejudicial à saúde.

Nessa direção, tem entendido esta Sétima Turma em casos semelhantes. Veja-se o seguinte precedente: PJe: 0010468-20.2023.5.03.0095 (ROPS); Disponibilização: 07/06/2024; Relator: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias mais um terço e FGTS mais 40%".

De igual modo, não se vislumbra afronta à Sumula nº 364, do TST, pois a exposição intermitente também caracteriza a insalubridade.

Dou provimento parcial apenas para prestar os esclarecimentos supra.

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

Discorda a reclamada da valoração do depoimento da testemunha Leandro Dias da Silva, procedida no acórdão embargado.

Afirma a embargante que "a testemunha não respondeu com exatidão nem mesmo o período em que trabalhava, não soube responder o período em que permaneciam na câmara resfriada, afirmando de início que o tempo de permanência variava de 30 a 40 minutos, mas depois afirmou que ficavam ainda menos".

Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de apreciação e decisão para uma questão controvertida.

Aprecia-se.

Diferentemente do alegado pela embargante, embora a valoração da prova testemunhal feita pelo juízo a quo deve ser prestigiada, cabe ao juízo "ad quem" a sua própria valoração, notadamente, se tratar de audiência videogravada, em que não só a linguagem falada, mas também a corporal pode ser apreendida pela instância revisora.

Não se vislumbra omissão, na hipótese.

Nego provimento.

RESCISÃO INDIRETA. OMISSÃO

Aduz a reclamada que a controvérsia sobre o pagamento do adicional de insalubridade, não configura descumprimento de natureza grave pelo empregador.

Aprecia-se.

A Sétima Turma, no acórdão embargado, manifestou expressamente sobre as questões acima levantadas, em tópico específico, nos seguintes termos:

"RESCISÃO INDIRETA

Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade.

Aprecia-se.

O direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) foireconhecido ao reclamante durante todo o contrato.

Constata-se, portanto, que o postulante prestou serviços ao longo de 7 meses sujeito a agentes nocivos à saúde, mas sem receber a contraprestação prevista em lei.

Considera-se evidenciado o descumprimento contratual apto a autorizar o rompimento oblíquo, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, conclusão que mais se reforça quando constatado que as normas desrespeitadas estão relacionadas com a saúde e segurança do trabalhador. Se à época da propositura da demanda a empresa vinha descumprindo obrigação contratual e legal, o deferimento da rescisão indireta é medida se que impõe.

Registre-se que a lesão se renova a cada mês, motivo pelo qual não cabe cogitar de perdão tácito.

Nessa direção, tem entendido esta Sétima Turma. Vejam os seguintes precedentes: PJe: 0010921-83.2022.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Relatora: Convocada Sabrina de Faria F.Leao; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05 /2023; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon.

Destarte, dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato em 31/05/2024 (data de ajuizamento da presente reclamação trabalhista, conforme pedido inicial).

Consequentemente, nos limites do pedido recursal, condeno a reclamada ao pagamento de: saldo de salário, aviso-prévio proporcional, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; e FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação.

Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas ao mesmo fundamento.

Deverá a reclamada, ainda, entregar o TRCT com chave de conectividade para saque do FGTS e habilitar o trabalhador no seguro-desemprego, assegurado o direito ao recebimento de indenização, caso o benefício deixe de ser recebido por culpa da empresa" (fl. 564).

Nada a modificar.

Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, registre-se, de início, que fica reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma.

Entretanto, observa-se que o Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria tratada, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção acerca de o Reclamante fazer jus ao adicional de insalubridade e rescisão indireta. Na verdade, o Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual nem ensejam ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República.

Nego provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade

Consta do acórdão:

... Designada perícia para apurar as condições de trabalho do reclamante, o vistor oficial apresentou o laudo pericial de ID. 2dbc7c2.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 17/12/2024, às 21:48:54 - 6907129

O expert, após descrever o local de trabalho e as atividades profissionais do reclamante, repositor do setor de hortifrutis, apurou que:

"O Reclamante permanecia dentro da câmara fria, em média, 56 minutos ao longo de toda jornada de trabalho, não de forma contínua, ou seja, por 56 minutos lá dentro sem sair, e sim, entrava e saia, em média, 08 (oito) vezes" (ID. 2dbc7c2 / fl. 474).

Além disso, a testemunha Leandro disse que o reclamante que entrava e saía todos os dias da câmara fria, sendo 7 vezes por dia, durante 30 a 40 minutos, sendo que a reclamada não fornecia roupões para entrar na câmara fria (00: 09:17 e seguintes da audiência videogravada).

Data venia do entendimento exposto na sentença, não se vislumbram vícios que maculem o depoimento da testemunha Leandro Dias da Silva. O que se observa da audiência videogravada é tão somente a simplicidade da testemunha e a sua dificuldade de entender algumas perguntas, inclusive dificuldade de lidar com os meios digitais, tendo sido auxiliado por terceiro, em alguns momentos, na audiência de instrução virtual, o que não induz, por si só, à suspeição da citada testemunha (00:05:01 e seguintes da audiência videogravada, link de ID. 89517cf).

A par das apurações do perito oficial, confirmadas pela prova testemunhal produzida, conclui-se que o reclamante expunha ao agente frio, de forma intermitente.

Embora o perito oficial tenha concluído pela ausência de insalubridade, observa-se que o expert procedeu a um enquadramento equivocado dos fatos apurados às normas regulamentadoras e jurisprudência aplicáveis à hipótese, pois não só a exposição permanente dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas também a exposição intermitente e habitual, como no caso dos autos.

Não é necessário que o empregado permaneça durante toda a jornada de trabalho no interior das câmaras frias para a caracterização da insalubridade, pois a finalidade da norma também é proteger o trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas e que alterne as atividades, ora em ambiente quente, ora frio, circunstância prejudicial à saúde. (...) (grifei)

A Súmula 364 do TST não socorre o recorrente, pois trata de tema diverso (adicional de periculosidade), inexistindo dissenso jurisprudencial específico.

Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista. Alega que a prova testemunhal não é válida e deve ser considerada apenas a prova pericial. Aduz que o Reclamante era exposto de forma mínima ao agente frio. Aponta violação do art. 195, § 2º, da CLT.

Ao exame.

O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu:

INSALUBRIDADE

Discorda o reclamante da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Sustenta que foi contratado como repositor de mercadorias, mas também fazia adentrava em câmaras frias, nas quais permanecia por períodos consideráveis para realizar suas funções, como organização de produtos e verificação de estoques. Acrescenta que também era responsável pela limpeza e manutenção de banheiros com grande circulação de pessoas, exposto a condições prejudiciais à sua saúde.

Pede a reforma da sentença com a procedência do pedido em epígrafe.

Aprecia-se.

Designada perícia para apurar as condições de trabalho do reclamante, o vistor oficial apresentou o laudo pericial de ID. 2dbc7c2.

O expert, após descrever o local de trabalho e as atividades profissionais do reclamante, repositor do setor de hortifrutis, apurou que:

"O Reclamante permanecia dentro da câmara fria, em média, 56 minutos ao longo de toda jornada de trabalho, não de forma contínua, ou seja, por 56 minutos lá dentro sem sair, e sim, entrava e saia, em média, 08 (oito) vezes" (ID. 2dbc7c2 / fl. 474).

Além disso, a testemunha Leandro disse que o reclamante que entrava e saía todos os dias da câmara fria, sendo 7 vezes por dia, durante 30 a 40 minutos, sendo que a reclamada não fornecia roupões para entrar na câmara fria (00:09:17 e seguintes da audiência videogravada).

Data venia do entendimento exposto na sentença, não se vislumbram vícios que maculem o depoimento da testemunha Leandro Dias da Silva. O que se observa da audiência videogravada é tão somente a simplicidade da testemunha e a sua dificuldade de entender algumas perguntas, inclusive dificuldade de lidar com os meios digitais, tendo sido auxiliado por terceiro, em alguns momentos, na audiência de instrução virtual, o que não induz, por si só, à suspeição da citada testemunha (00:05:01 e seguintes da audiência videogravada, link de ID. 89517cf).

A par das apurações do perito oficial, confirmadas pela prova testemunhal produzida, conclui-se que o reclamante expunha ao agente frio, de forma intermitente.

Embora o perito oficial tenha concluído pela ausência de insalubridade, observa-se que o expert procedeu a um enquadramento equivocado dos fatos apurados às normas regulamentadoras e jurisprudência aplicáveis à hipótese, pois não só a exposição permanente dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas também a exposição intermitente e habitual, como no caso dos autos.

Não é necessário que o empregado permaneça durante toda a jornada de trabalho no interior das câmaras frias para a caracterização da insalubridade, pois a finalidade da norma também é proteger o trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas e que alterne as atividades, ora em ambiente quente, ora frio, circunstância prejudicial à saúde.

Nessa direção, tem entendido esta Sétima Turma em casos semelhantes. Veja-se o seguinte precedente: PJe: 0010468-20.2023.5.03.0095 (ROPS); Disponibilização: 07/06/2024; Relator: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% a incidir sobre o salário-mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias mais um terço e FGTS mais 40%.

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Fundamentou que o Reclamante tinha contato habitual e intermitente com agente frio e assim, faz jus ao adicional.

Desse modo, a decisão regional encontra-se em conformidade com jurisprudência deste Tribunal no sentido que, para fins de caracterização da insalubridade em atividades no interior de câmaras frias, o tempo de exposição não define o deferimento do adicional, pois a análise dessa exposição é feita de forma qualitativa e não quantitativa. Nesse caso, leva-se em conta o contato com agente insalubre, pois o Anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 do MTE não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, nos termos da Súmula nº 47 do TST que dispõe: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."

Nesse sentido, seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate sobre a condenação em adicional de insalubridade quando o labor é exercido em câmara fria sem uso de EPI, independentemente do tempo de exposição, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação dos arts. 189 e 253 da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. O tribunal de origem concluiu que a reclamante “não labora em condições insalubres pela exposição ao agente ruído ou frio, porque adentrava duas vezes por dia nos aludidos setores e o tempo de permanência reduzido de cinco minutos não enseja direito ao pretendido adicional de insalubridade, não se enquadrando na hipótese do anexo 1 da Norma Regulamentadora 15”. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, acrescente-se que jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024);

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPI's) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-11388-34.2016.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7°, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A NR 15 não determina a tolerância de tempo de exposição ao frio, motivo pelo qual é não é relevante o tempo de exposição do empregado em cada acesso à câmara fria. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que os agentes insalubres são auferidos de forma qualitativa e não quantitativa, no que se refere à exposição ao calor e ao frio. Desse modo, não é relevante o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10685-89.2021.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022);

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMERAS FRIAS. SÚMULA 333 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Registrou que "o acesso à câmara fria dava-se de maneira habitual e intermitente e não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual". No tocante ao tema em epígrafe, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, a análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, pois o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento. SALÁRIO PAGO POR FORA. Consta do acórdão que " a prova testemunhal, ao contrário de restar dividida, comprova a tese autoral, de que a reclamante recebia mensalmente valores "por fora" do contracheque, no importe médio de R$ 130,00 ". A reforma da decisão regional da forma como pretendida pela parte ora agravante pressupõe reexame fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RRAg-70-79.2018.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024).

Ademais, apesar da produção de prova pericial, o Regional considerou equivocado o decidido pelo expert e assim, fundamentado na prova testemunhal consignou em seus fundamentos:

O expert, após descrever o local de trabalho e as atividades profissionais do reclamante, repositor do setor de hortifrutis, apurou que:

"O Reclamante permanecia dentro da câmara fria, em média, 56 minutos ao longo de toda jornada de trabalho, não de forma contínua, ou seja, por 56 minutos lá dentro sem sair, e sim, entrava e saia, em média, 08 (oito) vezes" (ID. 2dbc7c2 / fl. 474).

Além disso, a testemunha Leandro disse que o reclamante que entrava e saía todos os dias da câmara fria, sendo 7 vezes por dia, durante 30 a 40 minutos, sendo que a reclamada não fornecia roupões para entrar na câmara fria (00:09:17 e seguintes da audiência videogravada).

Data venia do entendimento exposto na sentença, não se vislumbram vícios que maculem o depoimento da testemunha Leandro Dias da Silva. O que se observa da audiência videogravada é tão somente a simplicidade da testemunha e a sua dificuldade de entender algumas perguntas, inclusive dificuldade de lidar com os meios digitais, tendo sido auxiliado por terceiro, em alguns momentos, na audiência de instrução virtual, o que não induz, por si só, à suspeição da citada testemunha (00:05:01 e seguintes da audiência videogravada, link de ID. 89517cf).

A par das apurações do perito oficial, confirmadas pela prova testemunhal produzida, conclui-se que o reclamante expunha ao agente frio, de forma intermitente.

Embora o perito oficial tenha concluído pela ausência de insalubridade, observa-se que o expert procedeu a um enquadramento equivocado dos fatos apurados às normas regulamentadoras e jurisprudência aplicáveis à hipótese, pois não só a exposição permanente dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade, mas também a exposição intermitente e habitual, como no caso dos autos.

Portanto, o Magistrado considerou as provas com base no livre convencimento motivado e assim, fundamentou sua decisão na prova oral produzida, não havendo que se falar em vinculação ao laudo pericial. Dessa forma, analisar se o Reclamante faz jus ou não ao adicional de insalubridade seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo Agravante.

Portanto, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito (Súmula nº 126 do TST), como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência.

Nego provimento.

RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta

O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E- ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c / c Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, verifica-se a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior.

Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria que pretende ver processada no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivo de lei e da Constituição da República, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Neste sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida ". (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018, entre outros).

Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (artigo 896, §1º-A, I da CLT), prejudicada a análise da transcendência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência jurídica quanto ao tema “Negativa de Prestação Jurisdicional” e negar provimento ao Agravo de Instrumento; II - julgar prejudicada a transcendência da causa quanto aos temas “Adicional de Insalubridade” e “Rescisão Indireta” e negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 26 de outubro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator