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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010397-14.2024.5.18.0241
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ta
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 21 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 2ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
2. Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo.
Agravo a que se nega provimento.
EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 331, ITEM IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, empresa privada tomadora de serviços terceirizados.
2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido, imutável nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, revela que a recorrente foi tomadora e beneficiária dos serviços prestados pela autora.
3. Logo, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula n. 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
4. Decidida a matéria controvertida de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula n. 442 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010397-14.2024.5.18.0241, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são AGRAVADOS ANTONIO ALVES COSTA JUNIOR e MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME.
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.
- violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97 da CF.
Consta da sentença, confirmada pela Turma Regional por seus próprios fundamentos, que (Id. 14195e3):
Dessa feita, em virtude do contrato firmado entre as reclamadas, considero que a 2ª reclamada foi beneficiária direta da prestação laboral do reclamante. Passo à análise da sua responsabilidade.
No julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 725 de Repercussão Geral, foi decidido que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a . responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
Diante da decisão do STF referida acima, reconheço a licitude da terceirização, o que afasta a responsabilidade solidária do tomador pelo adimplemento das obrigações trabalhistas.
Por outro lado, o fato de a contratação de trabalhadores por empresa interposta ser lícita - quando se tratar de serviços prestados sem pessoalidade e subordinação - não implica a exclusão de responsabilidade do tomador de serviços. Isso porque ele assume os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente (culpa in eligendo) e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). Dessa forma, o tomador responde de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e Súmula 331, IV, do TST).
A par do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelos créditos devidos ao reclamante, durante todo o período contratual não prescrito.
A 2ª reclamada também é subsidiariamente responsável pelas obrigações de fazer de responsabilidade da 1ª reclamada, se houver sua conversão em obrigação de pagar multa ou indenização equivalente (indenização substitutiva do FGTS, por exemplo).
Esclareço que, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não há benefício de ordem, de modo que a 2ª reclamada pode ser chamada a responder pelos créditos deferidos nesta sentença a partir do mero inadimplemento da devedora principal, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica para excussão do patrimônio dos sócios desta.
Tal como proferida, além de consonante com o que decidiu o Excelso STF em tese vinculante (ADPF 324), a decisão recorrida se harmoniza com a iterativa jurisprudência do Col. TST sobre a matéria, consubstanciada na Súmula 331, item IV, segundo a qual o tomador de serviços deve ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora quando esta não cumprir com suas obrigações de empregadora. Desse modo, não há falar em afronta direta aos preceitos constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao referido verbete sumular apontado (aplicação da Súmula 333/TST). Nesse sentido, cita-se recente precedente do Col. TST:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da CELG (tomadora dos serviços), antiga denominação social de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora agravante, ressaltando que é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas. Ademais, o caso envolve contrato de terceirização firmado no âmbito da iniciativa privada, o que afasta a necessidade de discussão sobre eventual culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas decretou sua responsabilidade meramente subsidiária ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 324 e RE 958252). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (AIRR-0010026-19.2023.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025).
Não há tese no julgado recorrido a respeito da existência ou não exclusividade na prestação de serviços pelo autor em face da ora recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.
2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Alegação(ões):
- violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
Consta da sentença, confirmada pela Turma Julgadora por seus próprios fundamentos, que "O reclamante comprovou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que presentes os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Destaca-se que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (art. 99, § 3º, do CPC)" (Id. 14195e3).
O entendimento adotado está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte:
I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;
II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;
III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024).
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
De início, em relação ao Tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento em tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo. Logo, não conheço do agravo de instrumento no tema, por manifestamente incabível.
Quanto aos demais temas, a despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (Ag-AIRR-11174-65.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A agravante reitera a argumentação versada no apelo de negado, concernentes à responsabilidade subsidiária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Alega, em breve síntese, que “a decisão deve ser reconsiderada para a necessária adequação ao entendimento da Súmula 331 do C. TST, para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à Recorrente subsequente às parcelas objeto da condenação” bem assim que “Apesar de pleitear o Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, especialmente o disposto em seu artigo 14”.
A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária.
Em relação ao tema “Benefícios da Justiça Gratuita”, conforme se verifica do despacho de admissibilidade acima transcrito, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo.
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo, sendo necessária a interposição de agravo interno no Tribunal Regional. Veja-se a literalidade do dispositivo:
Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.
§ 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.
§ 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente.
§ 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional.
§ 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC.
§ 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação.
Desse modo, eventuais discordâncias quanto à aplicabilidade, ou não, do repetitivo ao caso concreto deveriam ter sido veiculadas no juízo de origem, com a interposição de agravo interno para o órgão competente do Regional.
Assim, considerando que a insurgência veiculada no presente agravo diz respeito à matéria não passível de apreciação por agravo de instrumento nesta Corte Superior (II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; – Tema Repetitivo n. 21), não há espaço para o processamento do presente agravo interno.
Quanto à responsabilidade subsidiária, eis os termos da senteça proferida pelo Juízo, mantida in totum pelo Tribunal Regional, verbis:
(...)
RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA
O reclamante requer a condenação da 2ª reclamada de forma solidária, sob argumento de que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª reclamada.
A 2ª reclamada reconheceu em sua defesa a celebração de contrato com a 1ª reclamada de terceirização das atividades na área da eletricidade.
Dessa feita, em virtude do contrato firmado entre as reclamadas, considero que a 2ª reclamada foi beneficiária direta da prestação laboral do reclamante. Passo à análise da sua responsabilidade.
No julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 725 de Repercussão Geral, foi decidido que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Diante da decisão do STF referida acima, reconheço a licitude da terceirização, o que afasta a responsabilidade solidária do tomador pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Por outro lado, o fato de a contratação de trabalhadores por empresa interposta ser lícita - quando se tratar de serviços prestados sem pessoalidade e subordinação - não implica a exclusão de responsabilidade do tomador de serviços. Isso porque ele assume os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente (culpa in eligendo) e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). Dessa forma, o tomador responde de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e Súmula 331, IV, do TST).
A par do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelos créditos devidos ao reclamante, durante todo o período contratual não prescrito.
A 2ª reclamada também é subsidiariamente responsável pelas obrigações de fazer de responsabilidade da 1ª reclamada, se houver sua conversão em obrigação de pagar multa ou indenização equivalente (indenização substitutiva do FGTS, por exemplo).
Esclareço que, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não há benefício de ordem, de modo que a 2ª reclamada pode ser chamada a responder pelos créditos deferidos nesta sentença a partir do mero inadimplemento da devedora principal, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica para excussão do patrimônio dos sócios desta.
Como se observa do excerto reproduzido, o Tribunal Regional da 18ª Região delimitou o quadro fático, imutável neste via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que as partes demandadas estabeleceram um contrato de prestação de serviços na área de eletricidade e que a segunda ré foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor.
Logo, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula n. 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Note-se, ainda, que, tratando-se de relação entre empresas privadas, prevalece o entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, de que, "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ".
Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, nos quais a recorrente figurou como parte demandada:
AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a prestação de serviços do Autor em proveito da segunda Reclamada, mediante terceirização lícita, e manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Assim, constatado pela Corte de origem o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão-de-obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (....)(Ag-AIRR-0010224-22.2020.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/08/2026).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERCEPÇÃO, PELA AUTORA, DE SALÁRIO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 21 DE IRR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Com relação ao tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA , a decisão regional não comporta reforma, porquanto está em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 725), fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No mesmo sentido, ao julgar a ADPF 324, a Corte Constitucional firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as empresas contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. (...). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10860-70.2022.5.18.0161, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2026).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §7º DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu que "O reclamante foi contratado como inspetor de obras pela primeira reclamada e laborou em favor da segunda, em contexto de terceirização de serviços. Assim, a segunda reclamada responde pelos débitos trabalhistas". 2. Os argumentos trazidos no agravo interno são incapazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, que reconheceu a consonância do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho e com as teses firmadas pelo STF no Tema 725 de Repercussão Geral e na ADPF 324. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-0000753-45.2025.5.18.0004, 7ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2026).
(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido, a Súmula 331, IV, do TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Tratando-se de empresa privada, essa responsabilidade decorre do mero inadimplemento da prestadora e do benefício auferido com a força de trabalho, sendo desnecessária a perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo , exigência restrita aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, do TST). Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao constatar que a contratação do obreiro ocorreu em período posterior à privatização da empresa em 2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-0011173-31.2022.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2026).
Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional examinou a controvérsia somente sob o enfoque da responsabilidade de empresas integrantes da iniciativa privada, não havendo prequestionamento acerca da responsabilidade subsidiária de ente público à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar manifestação da Corte de origem sobre tal perspectiva jurídica, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.
Nesta ordem de ideias, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, o que inviabilizava o recurso de revista, porque não demonstrado pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT.
Os fundamentos acima expendidos demonstram que a causa não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator