| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010392-77.2022.5.15.0036
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ta
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. PROVA EMPRESTADA. PRESCIBILIDADE DE ANUÊNCIAS DAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
2. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido ao autor, no exercício da função de alimentador de fornalha, o pagamento do adicional de insalubridade, por exposição ao agente insalubre calor.
3. O Tribunal Regional registrou a conclusão proferida no laudo pericial, no sentido de “que havia insalubridade no local de trabalho, em grau médio, em face do contato do recorrido com o calor, na função de alimentador de fornalha”.
4. A aferição de teses recursais antagônicas, no aspecto, demandaria indispensável reexame do acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 126 do TST.
5. Ademais, as premissas consignadas revelam que o acórdão regional está em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido da admissão do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da situação fática e observado o contraditório. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A ré defende que os honorários advocatícios devem ser calculados proporcionalmente sobre os valores dos pedidos julgados parcialmente procedentes.
2. O TRT manteve a sentença que deferiu aos procuradores da ré o pagamento de honorários incidentes sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Destacou que o acolhimento parcial do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou deferida.
3. Nos termos em que proferida, a decisão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória do TST segundo a qual, para efeito de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sucumbência parcial verifica-se tão somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT.
Agravo a que se nega provimento.
ATUALIZAÇAÕ MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A ré sustenta serem indevidos juros de mora na fase pré-judicial, haja vista a ausência de determinação nesse sentido na decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento da ADC 58.
2. Do acórdão proferido pela Suprema Corte no julgamento da referida ADC, verifica-se que houve previsão expressa de que “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”.
3. Desse entendimento não dissentiu o Tribunal Regional ao decidir manter a sentença, proferida no sentido de que a correção monetária do crédito trabalhista se dará “por meio da incidência do IPCA e a ele serão acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91)”.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0010392-77.2022.5.15.0036, em que é AGRAVANTE BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e é AGRAVADO PAULO BELCHIOR DE OLIVEIRA.
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS
A reclamada pretende a incidência dos honorários advocatícios sobre os pedidos parcial e integralmente procedentes.
O v. acórdão consignou que "a sucumbência parcial refere-se a cada um dos pedidos em sua globalidade, e não aos valores de tais pedidos".
O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos.
Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569- 64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02 /2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275- 97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02 /2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024).
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST.
3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS
A reclamada impugna a incidência de juros na fase pré-judicial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada:
"4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão:
(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."
Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR- 518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05 /2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022).
Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9 /2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL- 46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso.
Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA.
Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785- 87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445- 46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300- 34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12 /2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg- 10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024.
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Examino, separadamente, os tópicos recursais.
I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A parte afirma a observância da forma prescrita no art. 896, §1º-A, da CLT, pois “apontou que a tese recursal dizia respeito “à utilização de prova emprestada sem a anuência da Reclamada”, e que “os trechos destacados do acórdão recorrido apontavam que o laudo indevidamente adotado como prova emprestada foi determinante para a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade”.
Tem razão.
O exame mais detido do tópico do recurso de revista dedicado ao tema (fls. 901-912) revela que foi observada integralmente a mens legis do art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a parte transcreveu e destacou trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria, indicou, de forma explícita e fundamentada ofensa a dispositivo legal, bem como impugnou os fundamentos adotados pela Corte para solucionar a controvérsia, mediante demonstração analítica da violação indicada.
Dessa forma, não incide óbice da inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, à admissibilidade do recurso de revista no tema, ao revés do entendimento perfilhado na decisão agravada.
Todavia, passando-se ao exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o apelo não logra transitar, à míngua de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, “a” e “c”, da CLT.
Eis os fundamentos adotados no julgamento do recurso ordinário interposto pela ré:
(...)
O inconformismo não procede.
Concluiu o laudo pericial, que havia insalubridade no local de trabalho, em grau médio, em face do contato do recorrido com o calor, na função de alimentador de fornalha.
Ora, em se cuidando de trabalho elaborado por profissional de confiança do juízo, deve prevalecer. O juízo não detém conhecimento técnico para concluir a respeito de agentes insalubres ou perigosos.
Logicamente o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo se for o caso, conforme as condições de cada processo. Veja-se por exemplo, precedente desta E.1ª.Câmara no processo 0010440-86.2019.0118, deste relator, à unanimidade, votantes Des. Fabio Bueno e Des. José Carlos Abile.
Consigna-se que a mera comprovação de fornecimento de EPI´s, não é suficiente para excluir o direito ao adicional de insalubridade. Isto porque, além disso, incumbe ao empregador a comprovação de que fiscalizava a utilização de EPI´s. Neste sentido decisão do C.TST no processo 1982-14.2013.5.18.0181 - Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos - data de 24/11/2017.
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Neste sentido o C.TST 912-21.2012.5.04.0234 - Relatora Ministra Katia Arruda - data de 13/04/2018.
Já os declaratórios foram assim decididos:
(...)
No mérito, reza o art.535 do CPC, que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acordão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.
Pois bem: nenhuma destas hipóteses ocorreu, "in casu".
O que pretende o embargante, é a revisão do V. Acórdão, através do remédio ora oposto, o que é vedado.
Mesmo assim, evitando-se possíveis nulidades, esclareço que o adicional de insalubridade foi reconhecido apenas nos períodos de safra, compreendidos entre os meses de fevereiro a abril e de julho a setembro, em períodos de 45 dias cada, conforme estipulado na cláusula vigésima sexta da norma coletiva de trabalho.
Não houve violação dos dispositivos legais citados nos embargos de declaração: art. 769 da CLT e art. 372 do CPC.
Note-se que o Juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos do recurso, bastando que decida com base na legislação vigente e nas provas carreadas aos autos.
Apenas dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração para o fim de consignar o quanto acima exposto, que fica acrescido aos fundamentos do V. Acórdão, sem efeito modificativo.
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido ao autor, no exercício da função de alimentador de fornalha, o pagamento do adicional de insalubridade.
Como se observa dos excertos transcritos, no julgamento do recurso ordinário o Tribunal Regional registrou: “Concluiu o laudo pericial, que havia insalubridade no local de trabalho, em grau médio, em face do contato do recorrido com o calor, na função de alimentador de fornalha”. Consignou, ainda, que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, este deve prevalecer, “em se cuidando de trabalho elaborado por profissional de confiança do juízo”.
No aspecto, a aferição de tese recursal antagônica demandaria indispensável reexame do acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 126 do TST.
Notadamente quanto à validade do laudo pericial utilizado como prova nos autos, cumpre destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional rejeitou expressamente a alegação de afronta ao art. 372 do CPC, dispositivo que admite a utilização de prova emprestada, desde que observada a garantia do contraditório.
Some-se a isso o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, uma vez assegurado o contraditório e constatada a identidade ou a similitude da situação fática, a utilização de prova emprestada prescinde da anuência das partes.
Nesse sentido, julgados das oito Turmas do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO TST. Não consta no acórdão recorrido análise dessa nulidade, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para sanar essa omissão. Dessa forma, diante da ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n.º 297 do TST), impõe-se denegar seguimento ao Agravo de Instrumento. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A hipótese dos autos se refere à utilização de prova emprestada para análise do pedido de horas in itinere . Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é válida a utilização da prova pericial emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, quando verificada a identidade fática em face do mesmo empregador. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. HORAS IN ITINERE . ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O quadro delineado no acórdão não é passível de modificação no atual estágio do processo, conforme orienta a Súmula n.º 126 do TST. E, a partir do cenário descrito, de que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, e que o tempo de percurso era de 100 minutos por dia, não é possível discutir o preenchimento dos requisitos para deferimento de horas in itinere nesta instância recursal. (...) (AIRR-443-67.2011.5.08.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO TRABALHO PRESENCIAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA EMPRESTADA REALIZADA NO MESMO SETOR DE TRABALHO DA RECLAMANTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A tese recursal de cerceamento de defesa fundamenta-se na alegação de que o indeferimento do pedido de prova pericial nestes autos e a utilização de prova emprestada para o exame da demanda sobre o adicional de insalubridade inviabilizaram o exercício do contraditório. No caso, em que pese a demanda sobre o adicional de insalubridade tenha sido examinada com base em prova emprestada, não se constata o alegado cerceamento de defesa, uma vez que no julgamento utilizou-se perícia técnica produzida em ação civil pública ajuizada contra a mesma empresa e em relação ao mesmo setor e atividade em que a reclamante trabalhava. Além disso, há disposição expressa no acórdão regional quanto à participação da empresa na produção da prova emprestada e à impossibilidade de nova vistoria no local de trabalho à época da instrução processual, em razão suspensão das atividades na empresa, decorrente da pandemia de Covid-19. Desse modo, preservado o contraditório da empresa reclamada, não subsistem as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo desprovido. (...) (Ag-AIRR-189-60.2020.5.14.0131, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022).
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSOS DIVERSOS CONTRA A RECLAMADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto à imprestabilidade da prova emprestada, fundada tão somente da discordância da parte reclamada quanto à sua utilização, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes" (RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022).
(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONHECIMENTO. I . Não procede a indicada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois registrado na decisão regional que " a prova emprestada foi elaborada por perito habilitado, com conclusão sobre o tema a partir da avaliação do mesmo local e condições de trabalho. Foi facultado à Reclamada anexar aos autos laudos periciais produzidos em outros processos e cuja conclusão lhe tivesse sido favorável, faculdade esta efetivamente exercida, respeitando-se, assim, seu direito ao contraditório e ampla defesa ". II . Ressalte-se que, em situações semelhantes, esta Corte Superior tem autorizado a utilização de prova emprestada nos casos em que há identidade de fatos e a participação da parte adversa na produção probatória, como no caso dos autos, sem que a falta de concordância de uma das partes configure nulidade. III . A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece . (...) (RR-1008-66.2012.5.09.0567, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019).
(...) II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 333/TST. Esta Corte tem entendido que não há qualquer impedimento para utilização da prova emprestada, sem anuência de uma das partes, quando regularmente produzida em outra reclamação trabalhista, da qual participou a Demandada, sem danos ao contraditório e à ampla defesa, com similaridade dos fatos a serem comprovados, tal como ocorre na hipótese dos autos . Estando o acórdão regional em conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (ARR-2846-83.2015.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/06/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PROVA EMPRESTADA. SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, no particular, será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando verificado qualquer ato realizado de modo a obstaculizar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a prova emprestada, acolhida em juízo, retrata a mesma situação fática e atividades desempenhadas pela reclamante, no mesmo local de trabalho. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...) (AIRR-25001-14.2017.5.24.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022).
(...) 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA. Nos termos do art. 130 do CPC de 1973, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do princípio da persuasão racional de que trata o art. 131 do CPC de 1973. Já o art. 332 do mesmo diploma legal, assegura que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". No caso dos autos, em relação à prova testemunhal emprestada, ficou consignado que a testemunha do outro processo, "que teve seu depoimento complementado nesta reclamatória", "deixou evidente que suas alegações naqueles autos também se aplicavam ao ora demandante ". Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, permanecendo incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR-1560-47.2011.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE. VALIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível a utilização da prova emprestada, não sendo imprescindível a anuência da parte adversa. Assim, a utilização de prova emprestada pelo Regional não implicou cerceamento de defesa do Banco reclamado e, consequentemente, violação do art. 5º, LV, da CF, mormente porque, conforme expresso na decisão, há identidade de pedidos deduzidos em relação ao mesmo empregador e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, sendo certo que " as diferenças a serem quitadas ao Reclamante serão apuradas em regular liquidação. (...) (AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021).
Por fim, atente-se que a súmula nº 364 do TST não trata do adicional de insalubridade, sendo, pois, inaplicável na hipótese.
Proferida a decisão em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, resta superada qualquer possibilidade de processamento do apelo, no tema, ante a incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
NEGO PROVIMENTO.
II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
A agravante aduz que o autor deve ser condenado “ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre a parcela rejeitada dos pedidos improvidos parcialmente”.
O TRT manteve a sentença que deferiu aos procuradores da ré o pagamento de honorários incidentes sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Destacou que o acolhimento parcial do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou deferida.
Nos termos em que proferida, a decisão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória do TST segundo a qual, para efeito de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sucumbência parcial verifica-se tão somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes.
Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes:
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O autor pretende seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Quanto ao pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios, tem-se que a jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas integralmente em um ou mais pedidos, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . 3. No caso, o pedido (único) de pagamento de férias em dobro foi julgado parcialmente procedente, o que afasta o reconhecimento quanto à sucumbência recíproca do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-20546-93.2018.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025).
(...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - O art. 791-A, § 3º, da CLT dispõe que havendo procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Assim, nos casos em há pedidos julgados procedentes e outros totalmente improcedentes, a sucumbência em desfavor do reclamante recairá somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. (...). (RRAg-1072-75.2018.5.09.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O § 3º do art. 791-A da CLT, ao prever a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide, refere-se aos casos em que, dentro da demanda, houver pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes, hipóteses nas quais a sucumbência em desfavor do reclamante recairá tão somente sobre aqueles pedidos julgados totalmente improcedentes. (...) (AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – BASE DE CÁLCULO - ART. 791-A, § 3º, DA CLT - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RRAg-20717-25.2018.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2025).
(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados nos casos em que houver indeferimento total de ao menos um pedido específico. Assim, o acolhimento do pedido, ainda que em valor inferior ao pleiteado na exordial, não tem o condão de caracterizar a sucumbência reciproca prevista no art. 791-A, §3º, da CLT, até mesmo em razão de os valores indicados serem mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Desse modo, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-10718-70.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Reitera-se, portanto, que, apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT, os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput , da CLT . Correta, portanto, a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(RRAg-10127-80.2023.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária é devida somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, haja vista que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Dessa forma, é indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-352-75.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024).
A sintonia do acórdão regional com a jurisprudência pacífica do TST implica na incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, óbices suficientes a macular a transcendência do recurso de revista.
NEGO PROVIMENTO.
III – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
No tocante à atualização dos créditos trabalhistas, cinge-se a controvérsia estabelecida no recurso de revista em saber se, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, são devidos juros na fase pré-judicial.
Em relação ao tema, o TRT firmou entendimento que “a taxa SELIC, ocorre a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, não mais podendo ser cumulada com outros índices de correção monetária”. Ato contínuo, decidiu manter a sentença, proferida no sentido de que a correção monetária do crédito trabalhista se dará “por meio da incidência do IPCA e a ele serão acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91)”.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, pacificou a controvérsia relativa ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Confira-se a ementa da decisão:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC , considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 07/04/2021).
Constata-se, pois, que houve previsão expressa de que “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”.
Portanto, em relação à fase extrajudicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação trabalhista, não subsiste dúvida de que o STF determinou a utilização do IPCA-E, além dos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator