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PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010353-37.2025.5.03.0092
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rsl/
I – DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO TST.
1. A discussão se refere ao adicional de insalubridade por exposição da parte autora a agentes biológicos.
2. A Corte Regional, ao analisar o acervo fático produzido, chegou à conclusão de que a autora, durante a jornada de trabalho, manuseava recipientes que continham amostras biológicas provenientes de pacientes portadores das mais variadas comorbidades, seja em isolamento ou não. Nessa linha, enquadrou a atividade realizada pela autora no Anexo 14 da NR-15, a qual reconhece a insalubridade do labor, principalmente aquele efetivado em ambiente hospitalar. Ademais, quanto aos equipamentos de proteção individual (EPI), o Tribunal Regional assentou que estes não são capazes de eliminar o agente nocivo. Além disso, constatou que a parte agravante não apresentou qualquer prova que infirmasse o laudo pericial – o qual concluiu pela atividade insalubre.
3. Desse modo, diante do quadro fático delineado pelo acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso no sentido de que a autora não se ativava em ambiente insalubre ou que os equipamentos de proteção individual (EPI) neutralizaram o agente biológico, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT.
1. De início, cumpre registrar, para fins de esclarecimento, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não importa violação à cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal e sintetizada na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, ao apreciar a controvérsia relativa à limitação do valor da condenação, a Corte Regional conferiu aplicação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, editada por esta Corte com o propósito de disciplinar a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017.
2. A mencionada instrução normativa não possui aptidão para inovar na ordem jurídica ou estabelecer disciplina incompatível com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa perspectiva, o art. 12, § 2º, da IN n. 41/2018 não afasta a incidência das normas previstas na CLT, tampouco restringe o seu alcance, limitando-se a explicitar a interpretação que esta Corte reputa consentânea com os referidos dispositivos legais, mediante a uniformização dos critérios hermenêuticos a serem observados no âmbito da Justiça do Trabalho.
3. Desse modo, o pronunciamento da Corte a quo não envolve juízo de inconstitucionalidade, expresso ou implícito, nem importa afastamento da incidência da norma legal, circunstância que afasta, por completo, a alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não foi apontado no caso dos autos.
5. Nas razões do recurso de revista, superada a questão anterior, a recorrente limitou-se a fundamentar seu apelo apenas na alegação de violação à norma infraconstitucional (artigos 141 e 492, do CPC). Precedentes.
6. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores.
Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0010353-37.2025.5.03.0092, em que é AGRAVANTE INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e é AGRAVADA ANA CAROLINA DE FARIA SILVA e é RECORRIDA ANA CAROLINA DE FARIA SILVA, é RECORRENTE INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e é PERITO REGINALDO XAVIER DE MACEDO.
Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela ré, em procedimento sumaríssimo, na vigência da Lei n. 13.467/2017.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMETNO
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2.MÉRITO
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
[...]
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Alegação(ões):
- contrariedade à súmula 80, à súmula 448, I, do TST
Inviável o seguimento da revista por contrariedade à súmulas 80 ou à súmula 448, I, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido:
(...) o laudo pericial foi categórico ao apontar que o reclamante mantinha contato com recipientes contendo amostras biológicas de pacientes com variadas comorbidades, inclusive em tratamento isolado. Tais condições se enquadram no Anexo 14 da NR-15, que reconhece como insalubres as atividades com exposição a agentes biológicos, especialmente aquelas realizadas em ambiente hospitalar. O perito ressaltou que o risco de contaminação é elevado mesmo em exposições breves, podendo ocorrer por diversas vias, direta, indireta e aérea, não sendo tecnicamente exigido tempo mínimo de exposição.
O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal (súmula 460) não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT.
Nas razões do agravo, a recorrente alega a desnecessidade do reexame de fatos e provas. No mérito, sustenta que “[...] o v. Acórdão contrariou o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, que estabelece o grau médio para o trabalho em contato com material infectocontagiante, em laboratórios de análises clínicas (pessoal técnico)“. Aduz que “[...] o v. Acórdão, ao entender que os EPI's não são eficazes para eliminação dos agentes nocivos, acabou por ofender diretamente o disposto no art. 191, da CLT [...]“. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 195, da CLT e contrariedade às Súmulas n. 80 e 448, I, do TST.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
A discussão se refere ao adicional de insalubridade por exposição da parte autora a agentes biológicos.
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o laudo pericial foi categórico ao apontar que o reclamante mantinha contato com recipientes contendo amostras biológicas de pacientes com variadas comorbidades, inclusive em tratamento isolado. Tais condições se enquadram no Anexo 14 da NR-15, que reconhece como insalubres as atividades com exposição a agentes biológicos, especialmente aquelas realizadas em ambiente hospitalar. O perito ressaltou que o risco de contaminação é elevado mesmo em exposições breves, podendo ocorrer por diversas vias, direta, indireta e aérea, não sendo tecnicamente exigido tempo mínimo de exposição.”. Pontuou que “A alegação da reclamada, no sentido de que o fornecimento de EPIs seria suficiente para afastar o direito ao adicional, não se sustenta. Como bem salientado no laudo, os EPIs fornecidos - ainda que presentes - não são capazes de eliminar por completo a exposição ao agente insalubre, especialmente em se tratando de riscos biológicos, cuja neutralização completa depende de um controle ambiental que, na prática, é de difícil efetivação. Tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 289 do TST, que dispõe: ‘O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não elide, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade’.". E destacou que “É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC. Contudo, para afastá-lo, exige-se fundamentação consistente e a apresentação de elementos técnicos robustos que o contradigam. No presente caso, a reclamada não apresentou qualquer prova técnica idônea que infirmasse as conclusões periciais, limitando-se a reiterações genéricas já analisadas e afastadas na instância de origem. O ônus de demonstrar a eficácia dos EPIs fornecidos e a inexistência de exposição a agentes insalubres é da reclamada, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT, o que não foi cumprido.”.
A Corte Regional, ao analisar o acervo fático produzido, chegou à conclusão de que a autora, durante a jornada de trabalho, manuseava recipientes que continham amostras biológicas provenientes de pacientes portadores das mais variadas comorbidades, seja em isolamento ou não. Nessa linha, enquadrou a atividade realizada pela autora no Anexo 14 da NR-15, a qual reconhece a insalubridade do labor, principalmente aquele efetivado em ambiente hospitalar. Ademais, quanto aos equipamentos de proteção individual (EPI), o Tribunal Regional assentou que estes não são capazes de eliminar o agente nocivo. Além disso, constatou que a parte agravante não apresentou qualquer prova que infirmasse o laudo pericial – o qual concluiu pela atividade insalubre.
Desse modo, diante do quadro fático delineado pelo acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso no sentido de que a autora não se ativava em ambiente insalubre ou que os equipamentos de proteção individual (EPI) neutralizaram o agente biológico, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
Os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
II – RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE.
O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis:
DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS
A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC.
Sem razão.
Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018.
Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor.
No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST.
DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR 11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10 /2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg- 1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg- 1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09 /06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023.
Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1º, IV da CLT).
Desprovejo
Nas razões do recurso de revista, a ré pugna pela adequação do acordão regional a fim de limitar a condenação aos valores insertos na petição inicial. Sustenta que “o v. Acórdão violou a Súmula Vinculante nº 10 do STF, que exige a observância da chamada Cláusula de Reserva de Plenário — ou seja, somente o plenário ou órgão especial pode afastar a aplicação de uma lei por inconstitucionalidade. Ao não aplicar expressamente o dispositivo legal, o v. Acórdão afrontou o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece o procedimento necessário para a declaração de inconstitucionalidade.”. Alega que “Da mesma forma, o v. Acórdão ofendeu diretamente o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15.”. Indica violação dos artigos 97, da Constituição Federal, 141 e 492, do CPC e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10, do STF.
O recurso não alcança conhecimento.
De início, cumpre registrar, para fins de esclarecimento, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não importa violação à cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal e sintetizada na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, ao apreciar a controvérsia relativa à limitação do valor da condenação, a Corte Regional conferiu aplicação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, editada por esta Corte com o propósito de disciplinar a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017.
A mencionada instrução normativa não possui aptidão para inovar na ordem jurídica ou estabelecer disciplina incompatível com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa perspectiva, o art. 12, § 2º, da IN n. 41/2018 não afasta a incidência das normas previstas na CLT, tampouco restringe o seu alcance, limitando-se a explicitar a interpretação que esta Corte reputa consentânea com os referidos dispositivos legais, mediante a uniformização dos critérios hermenêuticos a serem observados no âmbito da Justiça do Trabalho.
Desse modo, o pronunciamento da Corte a quo não envolve juízo de inconstitucionalidade, expresso ou implícito, nem importa afastamento da incidência da norma legal, circunstância que afasta, por completo, a alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não foi apontado no caso dos autos.
Nas razões do recurso de revista, superada a questão anterior, a recorrente limitou-se a fundamentar seu apelo apenas na alegação de violação à norma infraconstitucional (artigos 141 e 492, do CPC).
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RETIFICAÇÃO DO PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO MAL APARELHADO. ARTIGO 896, §9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0010944-50.2023.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2025).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTOS. NATUREZA. REQUISITOS. No recurso de revista, a reclamada não atendeu ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 442/TST, pois indicou apenas ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Agravo não provido (Ag-AIRR-548-47.2021.5.10.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta de preceito da Constituição da República ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula desta Corte superior, únicas hipóteses autorizadas pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. 3. A controvérsia estabelecida nos autos, relacionada ao enquadramento da reclamada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei n.º 12.546/2011), reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição da República. 4. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (AIRR-0100708-53.2021.5.01.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2025).
A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores.
Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II – não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator