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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010280-12.2022.5.03.0079
A C Ó R D Ã O
8ª Turma
GMEV/FSS/cld/csn/iz
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
II. No caso dos autos, não se discutiu, no título executivo, a validade ou invalidade de acordo ou convenção coletiva, mas a preservação de situação jurídica já incorporada ao patrimônio do empregado, em observância aos princípios da inalterabilidade contratual e da proteção ao direito adquirido.
III. O Tema 1046 do STF não se aplica à hipótese, uma vez que a controvérsia não envolve a validade de norma coletiva, mas o reconhecimento de direito adquirido decorrente da incorporação da parcela ao contrato de trabalho.
IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010280-12.2022.5.03.0079, em que é AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO.
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO
A parte agravante sustenta que o título executivo mostra-se inexigível, porquanto a decisão exequenda teria afastado a aplicação de norma coletiva válida, em afronta à tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral.
Ao exame.
Assim consta do acórdão regional:
Ao contrário do que sustenta o executado, não há na decisão que se executa declaração de invalidade de instrumento coletivo.
Trata-se o presente caso de aplicação da OJ 413 da SDI-1 do TST, ou seja, foi declarada a natureza salarial dos tíquetes/ajuda-alimentação dos substituídos admitido até a data de 01/09/1987 (vigência do ACT 1987), em razão da natureza salarial instituída anteriormente à entrada em vigor do instrumento coletivo, nos autos da ação coletiva 0011644-98.2016.5.03.0153.
Desse modo, o presente caso não se enquadra no tema 1.046 do STF e, portanto, não prevalece a tese de inexigibilidade do título executivo judicial em que se funda a presente execução.
Nego provimento.
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente.
No caso dos autos, não se discutiu, no título executivo, a validade ou invalidade de acordo ou convenção coletiva, mas a preservação de situação jurídica já incorporada ao patrimônio do empregado, em observância aos princípios da inalterabilidade contratual e da proteção ao direito adquirido.
Nesse sentido os seguintes julgados:
AGRAVO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a execução está em conformidade com o título executivo transitado em julgado, o qual determinou que a ajuda alimentação tem natureza salarial para os trabalhadores que foram admitidos até 1.9.1987 (data de vigência do ACT de 1987), assim como para aqueles que já recebiam ou receberam o benefício de forma habitual entre 1.9.1988 e 31.12.1991, garantindo-lhes o direito adquirido. Registrou, ainda, que a decisão do STF, no julgamento do tema 1046 (ARE 1.121.633), não se aplica ao caso em questão. 3. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão regional não contraria a tese fixada no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do do e. STF, pois a Corte de origem adotou tese conforme o disposto em norma coletiva e não há fundamento para a tese defendida pela parte agravante, de que o título seria inexigível. Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR-0010328-68.2022.5.03.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/05/2025).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES. A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador recebia auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador, em 1982. Posteriormente, foi firmado instrumento coletivo que passou a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão do reclamado ao PAT. Importa ressaltar que a matéria em análise não se assemelha àquela examinada no Tema 1046 do STF, porquanto não se discute nos autos a validade da norma coletiva e, sim, seu alcance em relação aos empregados que foram contratados antes ou depois de sua vigência. Ora, como o auxílio-alimentação foi pago desde o início da relação laboral com natureza jurídica salarial, esta circunstância aderiu ao contrato de trabalho. A OJ n.º 413 da SBDI-1 do TST não versa sobre a validade de norma coletiva. O verbete está a cuidar, em verdade, de situação intertemporal na qual o trabalhador tem assegurado, pelo contrato, a natureza salarial do auxílio-alimentação e, portanto, não poderia sobrevir norma para mudar essa natureza jurídica. A permissão contida no art. 7.º, VI, da Constituição Federal não se aplica, por outro lado, quando a redução do salário não ocorre de modo consciente, com o objetivo claro de diminuir o custo salarial por meio de negociação coletiva. Como não há notícia de ter sido essa a intenção subjacente à norma coletiva que convertera em indenizatória a vantagem até então incorporada ao salário, a situação dos autos remete apenas, como dito anteriormente, a regras de direito intertemporal, sem guardar pertinência com a tese fixada pelo STF ao decidir o Tema 1046 da sistemática de repercussão geral. Precedentes. Agravo não provido." (TST-RR-1588-98.2015.5.09.0015, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/7/2025).
"(...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 2.1. A Corte de origem entendeu devida a integração do auxílio-alimentação ao salário, ao fundamento de que a inscrição do banco reclamado no PAT e a instituição da natureza indenizatória do benefício por norma coletiva ocorreram em 1992, portanto, em data posterior à admissão do reclamante que se deu em 1978. 2.2. O cerne da controvérsia não reside na validade intrínseca da norma coletiva - aspecto pacificado nesta Corte quanto à possibilidade de negociação sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação -, mas sim, na sua aplicação para empregados contratados anteriormente. 2.3. No caso específico do Banco do Brasil, a norma coletiva apenas estipula que o auxílio tem natureza indenizatória, não tratando, de forma expressa, sobre a condição dos empregados anteriormente contratados. 2.4. Assim, à luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, a pactuação coletiva, conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação ou à adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) , não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (ARR-11797-77.2015.5.15.0042, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2025).
"AGRAVO. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação, uma vez que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna, como amplamente conhecido pela jurisprudência desta Corte. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que é irrelevante o fato de as normas coletivas terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no artigo 468 da CLT, o qual foi corretamente aplicado à hipótese , nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST . Agravo desprovido , em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896-A da CLT". (TST-Ag-RRAg-12403-78.2017.5.15.0093, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025).
Desse modo, o Tema 1046 do STF não se aplica à hipótese, uma vez que a controvérsia não envolve a validade de norma coletiva, mas o reconhecimento de direito adquirido decorrente da incorporação da parcela ao contrato de trabalho.
Nego provimento ao agravo interno.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de setembro de 2026.
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator