Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010263-07.2022.5.15.0090

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/lbp

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não há como validar a compensação de jornada através do banco de horas, uma vez que não trazido aos autos elementos suficientes no sentido de que referida compensação se dava de maneira correta. O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim registrou que “A reclamada apresentou com a defesa acordo escrito para a instituição do banco de horas (fls. 152/154) e, pela análise dos cartões de ponto (fls. 155/166), verifica-se a existência de dias compensados. Contudo, não há indicação dos créditos e débitos do sistema de compensação, não havendo, portanto, como atestar a sua validade.”.

2. Logo, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010263-07.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE MAGAZINE LUIZA S/A e é AGRAVADO ELAINE CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Agravos de instrumento que visam destrancar recursos de revista interpostos contra acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região.

[...]

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MAGAZINE LUIZA S/A

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/08/2025 - Id 0c12a9f; recurso apresentado em 17/08/2025 - Id 80959cd).

Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 11/08/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/08/2025.

Regular a representação processual.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.65 DO EG. TST

INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU CANCELAMENTO DE COMPRA

ESTORNO INDEVIDO

Constou no v. acórdão que:

"Em relação às vendas canceladas, a reclamada admitiu em defesa que apenas as vendas faturadas e liquidadas ensejavam o pagamento das comissões da reclamante, sendo que os valores negativos nos relatórios "podem se tratar de cancelamento da venda por parte do cliente ou da troca de mercadoria" (fls. 210). Quanto às trocas, a reclamada alegou que "embora haja o cancelamento da venda principal, com o respectivo desconto, posteriormente, há o lançamento de um novo pedido com um novo crédito de comissão em valor equivalente. Assim, para todo o desconto de troca de mercadoria, há o crédito de comissão correspondente, inexistindo qualquer prejuízo ao colaborador neste sentido" (fl. 102).

Com efeito, o artigo 7º da Lei 3.207/57 estabelece que o empregador tem o direito de estornar a comissão que houver pago quando verificada a insolvência do comprador.

Todavia, no caso vertente a reclamada não produziu nenhuma prova no sentido de que os estornos das comissões referentes às vendas canceladas decorriam do inadimplemento do comprador, esclarecendo que a ela incumbia tal encargo, por ser fato impeditivo ao direito postulado (artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC).

Além disso, o estorno das comissões transfere os riscos do empreendimento ao empregado, o que contraria o disposto no artigo 2º, caput, da CLT.

Nessa linha, cito recente julgado do C. TST:

(...)

Assim, acolho parcialmente o apelo da autora, para deferir-lhe diferenças de comissões sobre vendas canceladas, nos termos do pedido inicial, e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS coma multa de 40%, observando o disposto na OJ n. 394 da SBDI-1 do C. TST."

No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 65), Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante:

“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”

Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04 /2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM.

Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST.

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS

Constou no v. acórdão que:

"(...) A reclamada apresentou com a defesa acordo escrito para a instituição do banco de horas (fls. 152/154) e, pela análise dos cartões de ponto (fls. 155/166), verifica-se a existência de dias compensados.

Contudo, não há indicação dos créditos e débitos do sistema de compensação, não havendo, portanto, como atestar a sua validade.

Assim, faz jus a autora ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (não cumulativas), com o respectivo adicional legal, ou convencional se houver, e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido da multa de 40% e DSRs /feriados, observado-se o disposto na OJ 394 da SDI-I do C. TST." destaquei

Quanto à nulidade do banco de horas por ausência da indicação dos créditos e débitos, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso de verbete não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De início, em relação ao Tema 65 de IRR do TST, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento em tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo. Logo, não conheço do agravo de instrumento no tema, por manifestamente incabível.

Quanto aos demais temas, a despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...]

Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento.

Sustenta a parte que, a despeito de reconhecer que a ré apresentou, com a defesa, acordo escrito para instituição do banco de horas e que, pela análise dos cartões de ponto, verificou-se a existência de dias compensados, o Tribunal Regional “declarou a invalidade do regime compensatório sob o fundamento de que não haveria indicação dos créditos e débitos do sistema de compensação, concluindo, por isso, pelo deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal”. Renova a alegação de violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, §§ 2º e 3º, 611 e 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Sem razão.

Registra-se, inicialmente, que a agravante não renovou na minuta do presente agravo sua insurgência com relação às diferenças a título de comissões, operando-se, portanto, a preclusão com relação a tal matéria.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não há como validar a compensação de jornada através do banco de horas, uma vez que não trazido aos autos elementos suficientes no sentido de que referida compensação se dava de maneira correta. O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim registrou que “A reclamada apresentou com a defesa acordo escrito para a instituição do banco de horas (fls. 152/154) e, pela análise dos cartões de ponto (fls. 155/166), verifica-se a existência de dias compensados. Contudo, não há indicação dos créditos e débitos do sistema de compensação, não havendo, portanto, como atestar a sua validade.”.

Desse modo, diante do quanto exposto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator