Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010102-32.2021.5.15.0122

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/vmn/mm

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade (no tema “horas extras - invalidade ao acordo de compensação de jornada”, a inobservância do pressuposto previsto no art. 896, § 9º, da CLT e incidência da Súmula n. 333 do TST, e quanto ao tema “limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial”, a inobservância do pressuposto previsto no art. 896, § 9º, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento, incidindo os termos da Súmula n. 422, I, do TST.

Agravo de instrumento não conhecido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 – relativas ao intervalo intrajornada – aplicam-se aos contratos de trabalho em curso à época da sua entrada em vigor.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que, “pela irregular fruição do intervalo intrajornada, é devida ao autor uma hora diária, acrescida de 50% e com reflexos, à luz do entendimento da Súmula nº 437 do TST, e, no período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, ficando o deferimento limitado aos minutos efetivamente suprimidos do intervalo, parcela que passa a ter natureza jurídica indenizatória, não sendo devido qualquer reflexo”.

3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.

4. Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0010102-32.2021.5.15.0122, em que é AGRAVANTE FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. e é AGRAVADO ALAN SILVA DOS SANTOS, é RECORRENTE ALAN SILVA DOS SANTOS e é RECORRIDA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e recurso de revista interposto pelo autor.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ

1.CONHECIMENTO

Embora satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado com os seguintes fundamentos:

[...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL / PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS / INVALIDADE

A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS   LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL

O C. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas. Nessa hipótese, são devidas como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-851- 83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10 /2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11 /12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA   LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL

O C. TST firmou entendimento de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-759- 19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10 /2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997- 92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10 /2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA   A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se percebe, a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista teve como fundamento, no tema “horas extras - invalidade ao acordo de compensação de jornada”, a inobservância do pressuposto previsto no art. 896, § 9º, da CLT e o óbice da Súmula n. 333 do TST, e quanto ao tema “limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial”, a inobservância do pressuposto previsto no art. 896, § 9º, da CLT.

Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte agravante limitou-se a sustentar a antijuridicidade da decisão agravada, além de afirmar de forma genérica que cumpriu todos os requisitos legais de admissibilidade, não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices erigidos na decisão agravada. Observa-se, inclusive, que a parte agravante faz referência a matéria não debatida na decisão agravada, qual seja, a deserção do recurso ordinário.

Depreende-se, portanto, que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformada com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão, o que atrai a incidência da Súmula n. 422, I, do TST, cujo teor se reproduz, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista.

As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não podem ser invocadas como mecanismos para sobrepujar pressupostos de admissibilidade recursal expressamente previstos na legislação processual. O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal.

Confira-se, a título de exemplo, o seguinte precedente:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Inexistência de questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto – Plenário Virtual – Tema 181). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF-ARE-657828-AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 22/06/2017).

NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por falta de dialeticidade.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.

1.1 - DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR

O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, decidiu adotando a seguinte fundamentação, verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS)

A ré insiste que o reclamante sempre usufruiu regularmente do intervalo intrajornada, arguindo que a alegada supressão da pausa não foi provada nos autos, ônus que incumbia ao autor. Caso mantida a condenação, defende que deve ser limitada ao tempo ao período suprimido do intervalo, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba.

O autor, por sua vez, defende a inaplicabilidade da atual redação do §4º do art. 71 da CLT, sob arguição de que, iniciado seu contrato de trabalho em março/2012, a ele não se aplica a Lei nº 13.467/2017. Pleiteia, assim, seja deferida 1 hora extra diária, com reflexos, referentes à supressão da pausa intervalar para todo o período contratual, com lastro na antiga redação do art. 71, §4º, da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST.

Sem razão ambas as partes.

O contrato de trabalho do autor vigorou de 20/03/2012 a 05/05/2020, tendo sido a presente ação ajuizada em 25/01/2021, de forma que o período imprescrito do contrato de trabalho abarca o lapso de 25/01/2016 a 05/05/2020, quando exerceu a função de motorista (fls. 37/38).

A reclamada apresentou cartões de ponto que, conforme ata de audiência, foram reconhecidos como fidedignos pelo reclamante, com exceção apenas ao intervalo intrajornada (fl. 803), pré-assinalado em 1 hora nos citados documentos (fls. 463 e ss.).

Assim, incumbia ao autor provar a alegada irregular fruição da pausa intervalar, e desse seu ônus se desincumbiu.

A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. Aldenir Romero, declarou que o intervalo intrajornada do autor, na função de motorista (período imprescrito - fl. 463 e ss.), era de 15 minutos, declarando ainda que, sendo conferente, trabalhou juntamente do autor, na rua, na coleta e entrega, 4 vezes por semana. A testemunha em questão declarou ainda que o intervalo intrajornada era anotado no diário de bordo e também lançadas as macros no rastreador, asseverando ainda que se eventualmente o intervalo ultrapassasse 15 minutos, certamente o encarregado Marcio entrava em contato com o motorista.

A testemunha convidada pela reclamada, Elaine Cristina dos Santos Silva, por sua vez, declarou que era encarregada à época em que o autor era motorista, mas nunca foi seu encarregado, que os motoristas eram orientados a fazer 1 hora de intervalo, mas que não havia controle sobre tal fruição, negando ainda houvesse anotação dos intervalos nos romaneios, porém confirmando que há lançamento das macros.

Nesse panorama, reputo comprovada a fruição de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos pelo autor, com lastro no depoimento da testemunha do autor que, como visto, declarou que laborou que 4 vezes por semana laborava com o autor na rua, ou seja, presenciando os intervalos de 15 minutos, assim como as anotações deste e ainda o controle do encarregado, depoimento que não é desautorizado pelo depoimento da testemunha da ré, que, conforme declarou, era encarregada à época em que o autor era motorista, mas nunca foi sua encarregada.

Sendo assim, correta a r. sentença ao concluir que os intervalos intrajornada do autor eram gozados por apenas 15 minutos.

Conforme entendimento que prevalece nesta C. 10ª Câmara, as novas regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017 devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência (tempus regit actum).

Como visto, o período imprescrito do contrato de trabalho do autor abarca o lapso de 25/01/2016 a 05/05/2020.

Antes do advento da Lei nº  13.467/2017 estabelecia o artigo 71, §4º, da CLT (g.n.):

"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

À luz dessa normativa, consoante o disposto na Súmula nº 437, I e III, do TST e nas Súmulas nº 83 e nº 91 do TRT da 15ª Região, a fruição parcial do intervalo intrajornada outorga ao trabalhador o direito ao pagamento, a título de sobrejornada, do período integral correspondente e não apenas da parte suprimida, parcela essa que possui natureza salarial.

A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, passando, em sua atual redação, a dispor (g.n.):

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Assim, pela irregular fruição do intervalo intrajornada, é devida ao autor uma hora diária, acrescida de 50% e com reflexos, à luz do entendimento da Súmula nº 437 do TST, e, no período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, ficando o deferimento limitado aos minutos efetivamente suprimidos do intervalo, parcela que passa a ter natureza jurídica indenizatória, não sendo devido qualquer reflexo.

Recurso improvido.

Nas suas razões recursais, o autor pugna pelo pagamento integral de 1 hora a título de intervalo intrajornada, com reflexos. Sustenta que “aos contratos trabalhistas iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista devem ser aplicadas as disposições pretéritas, afastando a distinção do pagamento do tempo de intervalo, bem como incidência de reflexos, após o advento da Lei, sobretudo, pois os contratos vigentes no momento em que editada nova legislação de direito material contam com a proteção da estabilidade das situações jurídicas consolidadas, a fim de preservar o direito adquirido já integrado ao patrimônio jurídico do empregado”. Indica violação dos arts. 8º e 71, § 4º, da CLT, 6º da LINDB, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula n. 437 do TST e colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Cinge-se a controvérsia em saber se as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 – relativas ao intervalo intrajornada – aplicam-se aos contratos de trabalho em curso à época da sua entrada em vigor.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que: “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.

Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal.

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes desta Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE E INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11.11.2017 . Decisão embargada em sintonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 25.11.2024). Recurso de embargos não conhecido" (Emb-E-RR-20655-52.2020.5.04.0261, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/04/2025).

DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ”. 2. Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020121-21.2022.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2024).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora integral de intervalo intrajornada, como hora extra, fundamentando-se na Súmula nº 437, I, do TST, adotando a premissa de que " não se aplicam, à hipótese, as alterações de direito material implementadas pela Lei nº 13.467/2017, haja vista o fato do contrato de trabalho ter sido firmado em momento anterior à sua vigência ". 2. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), firmou a seguinte tese jurídica vinculante: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao afastar a incidência das normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data da entrada em vigor do referido diploma legal, proferiu decisão destoante da jurisprudência vinculante desta Corte Superior, firmada no julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. 4. Configurada violação do art. 6º, caput , da LINDB. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-0101294-10.2019.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/05/2026).

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. TESE FIRMADA PELO PLENO. 1. Hipótese em que se discute a aplicação das alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos iniciados anteriormente. 2. Esta Turma adotava o entendimento de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF), razão pela qual as alterações promovidas no § 4º do art. 71 da CLT pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como in casu . 3 . Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4 . Assim, ao deixar de aplicar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em dissonância com a tese firmada pelo Pleno. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10803-54.2019.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024).

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Diante desse contexto, a parte agravante efetivamente não demonstra o desacerto da decisão do juízo de admissibilidade quanto à incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001349-13.2020.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024).

[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte Superior, no julgamento do tema nº 23, consolidou o entendimento vinculante de que a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 2. Em relação ao período pós-reforma trabalhista, estando evidenciado que o intervalo intrajornada era concedido apenas parcialmente, é devido o pagamento somente do tempo não usufruído, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com redação da Lei n° 13.467/2017. Essa é a hipótese dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-0010668-46.2022.5.03.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/03/2026).

INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Portanto, após 10/11/2017 não há que se falar no pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010060-15.2021.5.15.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/01/2025).

Em tal contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada por esta Corte Superior, no julgamento do Tema 23, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.


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ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré; e II – não conhecer do recurso de revista interposto pelo autor.

Brasília, 30 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator