Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0010076-63.2023.5.15.0122

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rmn/er

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DA OUTORGANTE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. SÚMULA N. 383 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de assinatura, física ou eletrônica, da outorgante na procuração constitui vício sanável ou hipótese de inexistência jurídica do mandato, apta a impedir o conhecimento do recurso ordinário.

2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por concluir que a procuração juntada aos autos não continha assinatura da outorgante, circunstância que lhe retira existência jurídica, inexistindo, ainda, mandato tácito.

3. Nos termos da Súmula n. 383 do TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual restringe-se às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos, bem como às situações previstas no art. 104 do CPC ou de mandato tácito, não alcançando os casos de inexistência jurídica do instrumento de mandato.

4. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a controvérsia não oferece transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010076-63.2023.5.15.0122, em que é RECORRENTE EXTRUSION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS EIRELI e é RECORRIDO KLEWERTON AVELINO DA SILVA.

Trata-se de recurso de revista interposto pela parte ré, contra acórdão do TRT da 15ª Região.

Foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST

O Tribunal de origem proferiu acórdão adotando a seguinte fundamentação:

1 - DA ADMISSIBILIDADE

O recurso da reclamada não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual.

Com efeito, o apelo se acha firmado pelo Dr. Carlos Henrique Baldin, o qual teria sido constituído no instrumento de mandato de fl. 30, documento que, no entanto, não está assinado (negritei), nem mesmo eletronicamente, pelo que - é evidente - não possui existência jurídica.

Não é demais ressaltar que o nobre advogado signatário do apelo não compareceu às audiências de fls. 178/180 e 256/258, de modo a cogitarmos a figura do mandato tácito.

Nesse passo, relembro que a questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395, do C. TST, assim, vazadas:

"SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015 - negritei)."

"SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015 - negritei)".

O caso ora em análise, como se viu, não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383 - negritei), mas, sim, da inexistência jurídica de instrumento de mandato.

Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, o caso presente.

Em suma, o recurso ordinário acha-se firmado por advogado que não tinha poderes comprovados nos autos na ocasião da interposição, falha de inviável conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento do apelo, sendo nesse sentido o entendimento superior:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula nº 383 do TST assim dispõe: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso, a procuração juntada aos autos (pág. 341) não contém a assinatura do representante legal da empresa outorgante, razão pela qual é considerada inexistente, pois apócrifa. Ademais, não se aplica ao caso o inciso II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto a ausência de assinatura do representante legal da empresa outorgante leva à conclusão de que a advogada identificada no documento apócrifo não detém representação da parte. Portanto, como não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos, incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (AIRR-0000243-42.2024.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025 - negritei).

"AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DIRETOR-PRESIDENTE DA EXECUTADA (REPRESENTANTE LEGAL). INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 383 DO TST. 1. Ausência de instrumento de mandato regular nos autos com outorga de poderes ao subscritor do Agravo Interno. 2. A procuração juntada não possui assinatura do representante legal da executada, o que resulta na inexistência do documento. 3. Inexistência de mandato tácito. 4. O instrumento anterior ao último juntado possui assinatura do representante legal da executada, mas o prazo de validade está vencido, o que corresponde a mandato inexistente. 5. Diante da ausência de procuração, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual. 5. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula n.º 383 do TST. 6. Não atendido o pressuposto extrínseco recursal da regularidade de representação, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-100414-04.2020.5.01.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025 - negritei).

"AGRAVO DO SÓCIO-EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. 1. Verifica-se nos autos a ausência de instrumento de mandato regular, outorgando poderes ao subscritor do Recurso de Revista, pois a procuração juntada não está assinada pelo outorgante, decorrendo a sua inexistência, e não há mandato tácito. Inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST. Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-180-55.2017.5.06.0413, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023 - negritei).

Deixo de admitir, portanto, o recurso da reclamada e, no mais, conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

A recorrente sustenta que o Tribunal Regional incorreu em erro ao não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de assinatura na procuração, por entender tratar-se de vício sanável. Alega violação aos arts. 76 e 932 do CPC, à Súmula n. 383, II, do TST e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, defendendo que deveria ter sido intimada para regularizar a representação processual antes do não conhecimento do recurso. Requer a cassação do acórdão regional, com o reconhecimento da possibilidade de saneamento do vício e a determinação do regular processamento do recurso ordinário.

Sem razão.

Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha assinatura, física ou eletrônica, do representante legal da outorgante, circunstância que lhe retira existência jurídica. Consignou, ainda, ser inviável o reconhecimento de mandato tácito, uma vez que o advogado subscritor do recurso não compareceu às audiências realizadas no processo.

Nos termos da Súmula n. 383 do TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual restringe-se às hipóteses em que há irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, bem como às situações previstas no art. 104 do CPC ou de mandato tácito. No caso, porém, o instrumento de mandato foi considerado juridicamente inexistente em razão da ausência de qualquer assinatura da outorgante, não se tratando, portanto, de mera irregularidade formal passível de saneamento. Inexistindo mandato válido e não configuradas as exceções previstas na jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível a concessão de prazo para regularização, razão pela qual o não conhecimento do recurso ordinário encontra amparo na Súmula nº 383 do TST.

Nessa linha, destacam-se os precedentes da SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, bem como de suas Turmas:

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido. (Ag-Emb- ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024).

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido. (Ag-ED-E-Ag-RR - 388-40.2012.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/9/2021).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. No caso, a decisão em que não se admitiu o recurso de revista encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 3. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10293-10.2022.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte recorrente no momento da interposição de recurso de revista. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da redação da Súmula 383, I, do TST. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383, II, do TST, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento já constante dos autos). Exatamente por isso não estaria o TRT obrigado a intimar a parte recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (AIRR-0101039-83.2022.5.01.0206, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/01/2026).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática, se consignou que "não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois, repita-se, não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos". Ademais, concluiu-se que , "Não havendo nos autos, portanto, por ocasião da interposição do recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada". Agravo desprovido. (Ag-AIRR-95-91.2021.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024).

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 383, I, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não há de se falar no seguimento do recurso, uma vez que a decisão da Autoridade Regional está em consonância com a Súmula 383, I, do TST. Com efeito, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não se permite a concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000506-87.2023.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/10/2025).

I. AGRAVO DA EXECUTADA PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E III, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação, uma vez que o advogado subscritor do apelo não detém poderes para representar a parte e não se trata de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de quaisquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de quaisquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (Ag-AIRR-54200-63.2002.5.01.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2025).

AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU AUSÊNCIA COMPLETA DE INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT não conheceu do recurso ordinário das partes reclamadas, ora agravantes, ao constatar a irregularidade de representação, ante a ausência completa de procuração em nome do advogado que assinou o recurso, ou a existência de instrumento com prazo de validade expirado, a depender de cada uma das reclamadas em relação às quais foi aferido o pressuposto processual, destacando não ser hipótese de irregularidade em instrumento de procuração já acostada aos autos, tampouco existir mandato tácito, descabendo a abertura de prazo para correção do vício. 3 – Verifica-se em exame preliminar que o entendimento do Tribunal Regional está alinhado ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, ausente a procuração válida nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Acrescente-se que a expiração do prazo de validade do instrumento acostado aos autos equivale à ausência de procuração. Assim, é inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. 4 – Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. 5 – Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR-0000182-03.2024.5.21.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. De igual forma, não prospera a pretensão quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade " em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ", mas de ausência de instrumento de mandato. Com efeito, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado em documento já constante dos autos, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000372-66.2020.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2025).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em plena conformidade a Súmula nº 383, I, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0010249-12.2023.5.15.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2025).

Ressalte-se, ainda, que as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não afastam a observância dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal previstos na legislação processual. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a inadmissão de recurso em razão do descumprimento de requisito processual legalmente estabelecido ou consolidado pela jurisprudência não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais.

Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior e não evidenciada questão apta a transcender os interesses subjetivos das partes, conclui-se pela ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator