Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010061-63.2025.5.03.0056

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/vmn/mm

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TEMA REPETITIVO 134 DO TST E TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o reconhecimento da estabilidade à gestante nas circunstâncias do caso concreto.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, julgando, por consequência, improcedente a pretensão da autora de recebimento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Registrou que: "não há elementos que levem a concluir pela impossibilidade de manutenção da relação empregatícia, sendo cabível o retorno da obreira ao trabalho". Assinalou, ainda, que: “Há que se considerar, ainda, que há expressado pedido na inicial pela reintegração (...), de modo que a alegação de impossibilidade da manutenção do pacto, nesta Instância recursal, beira à má-fé".

3. No que concerne à estabilidade provisória da empregada gestante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".

4. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 134, fixou a seguinte tese jurídica: "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional".

5. Assim, conforme as teses vinculantes fixadas pela Suprema Corte e pelo TST, para que seja reconhecido o direito à estabilidade da empregada gestante, exige-se, além da demonstração da gravidez, a ocorrência de despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada.

6. No caso concreto, no entanto, o acolhimento do pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da empregada gestante, exigiria o reconhecimento prévio da rescisão indireta do contrato de trabalho, controvérsia fática insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Precedente desta Primeira Turma.

7. Assim, a discussão dos autos não tem aderência ao Tema Repetitivos 134 do TST e ao Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

8. Neste contexto, não há como reconhecer violação do art. 10, II, "b", do ADCT, tampouco contrariedade à Súmula n. 244, II, e à Orientação Jurisprudencial n. 399 da SBDI-1, ambas do TST.

9. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010061-63.2025.5.03.0056, em que é Agravante EMILLY MONALIZA TEIXEIRA DE ALMEIDA, são Agravados BEATRIZ APARECIDA DE SOUSA 09389959608, BEATRIZ APARECIDA DE SOUSA, ROMOM SAMPAIO LOPES 01583072675 e ROMOM SAMPAIO LOPES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão monocrática do relator que negou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo interno.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou no sentido do conhecimento e provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

2.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TEMA REPETITIVO 134 DO TST E TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA

O Relator, mediante a decisão monocrática, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora, sob os seguintes fundamentos:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST

A Corte Regional, quanto ao tema em epigrafe, negou provimento ao recurso ordinário da autora, adotando os seguintes fundamentos, verbis :

Rescisão Indireta - Indenização Substitutiva

A reclamante insiste em postular a rescisão indireta do pacto laboral.

Sustenta que foi submetida a condições de trabalho degradantes, a começar pela proibição injustificada de utilizar banheiro adequado, sendo obrigada a utilizar sanitário sem porta e exposto a clientes, desprovido da mínima privacidade, afrontando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e as normas de segurança e saúde no trabalho (art. 200, VII, da CLT). Pontua que tal conduta é claramente abusiva e configura falta grave passível de fundamentar a rescisão indireta.

Acrescenta que, a partir do dia em que anunciou a gravidez, os recorridos passaram a adotar condutas abusivas, criando um ambiente de trabalho hostil e intimidade, pelo simples fato de estar grávida, o que configura abuso de poder diretivo, atentando contra a intimidade da trabalhadora e caracterizando assédio moral.

Pontua que tal prática, além de ilegal, justifica plenamente a rescisão indireta, conforme previsto no artigo 483, "e", da CLT, pois expôs a recorrente a situação vexatória e humilhante dentro do ambiente de trabalho.

Insiste, ainda, no pedido de indenização substitutiva ao período estabilitário gestacional.

Argumenta, no particular, que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a sofreu tratamento vexatório e humilhante após comunicar sua gravidez, fato que agravou sobremaneira as condições laborais, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício no local.

Acrescenta que, após o anúncio da gestação, os recorridos passaram a adotar práticas abusivas, como a proibição da utilização do banheiro adequado, a imposição de atividades incompatíveis com o estado de gravidez e a constante intimidação pelo quarto réu.

Afirma que os vídeos e áudios juntados aos autos comprovam a tensão crescente no ambiente de trabalho, refletindo animosidade entre a recorrente e os recorridos, o que torna insustentável o seu retorno ao local de trabalho, de modo que, tal fato, combinado com a condição de menor e gestante, reforça a necessidade da conversão da reintegração em indenização substitutiva.

Salienta que mesmo que tenha manifestado sua impossibilidade de retorno diante do ambiente hostil criado pelos reclamados, tal atitude não pode ser interpretada como renúncia ao direito à estabilidade gestacional. Ao contrário, está evidenciada a legítima recusa motivada pela animosidade e pelas condições degradantes impostas no ambiente laboral.

Por todo o exposto, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a impossibilidade do retorno da recorrente ao ambiente laboral e, em consequência, a condenação dos recorridos ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, com todos os seus reflexos.

Analiso.

O d. Juízo a quo, quanto às matérias, assim deliberou:

" Data da admissão - Salário - Rescisão Contratual

A reclamante diz que foi admitida pelos reclamados em 20/04/2024, embora sua CTPS somente tenha sido anotada em 01/05/2024; aponta faltas cometidas pelos reclamados, alegando que após comunicação de seu estado gestacional, passou a ser coagida pelo 4o Reclamado; alega percepção de salário mensal de R$1.880,00. Postula reconhecimento de vínculo de emprego no período anterior à anotação de sua CTPS, rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, inclusive indenização substitutiva do período estabilitário ou reintegração.

Os reclamados negam prestação de serviços pela reclamante em data anterior à constante em sua CTPS. Negam, ainda, cometimento qualquer falta contratual.

Considerada a defesa apresentada e a presunção de veracidade das anotações constantes na CTPS, incumbia à reclamante o ônus probatório acerca da alegada data de admissão, salário e faltas cometidas pelos reclamados. Desses ônus se desincumbiu, parcialmente.

Não produziu provas robustas de suas alegações acerca de sua admissão em data anterior à anotada em sua CTPS.

Também não produziu provas acerca de faltas praticadas pelos reclamados, consubstanciadas em prática de coação, proibição de uso de banheiro ou obrigatoriedade de carregar peso excessivo. Da mesma forma não produziu provas acerca do alegado dano material (quebra de seu celular pelos reclamados).

Ao contrário disto, deflui-se da prova oral colhida, Id. 1199b71, que a reclamante sempre recebeu tratamento adequado por parte dos reclamados:

'que trabalha na mercearia desde 2023, na função de repositor; que a reclamante trabalhava de caixa, não realizando tarefas de carga e descarga de mercadorias; que não sabe a data em que a reclamante começou a trabalhar; que a reclamante usava o banheiro da casa dos réus, mas havia vezes que usava o banheiro da mercearia; que a reclamante não foi proibida de usar o banheiro da mercearia ou da casa dos réus; que o salário prometido a reclamante era de R$1.700,00, o mesmo do depoente; que a reclamante trabalhava de segunda-feira a domingo, das 14h00 às 22h00; que ela trabalhava em domingos alternados; que quando ela trabalhava aos domingos, folgava as segundas feiras; que ela nunca carregou engradado de bebida ou botijão de gás; que a reclamante anotava cartão de ponto; que a reclamante sempre gozava de 01 hora de intervalo intrajornada, das 15h00 as 16h00, e ainda poderia tomar café na hora que quisesse; que o depoente e a reclamante trabalhavam aos feriados; que trabalham em todos os feriados; que o depoente trabalhava na mesma jornada da reclamante; que na mercearia trabalhavam 04 pessoas; que Iam ficava no lugar da reclamante quando ela ia almoçar; que Iam ia almoçar das 12h00 às 14h00''.(João Paulo da Silva Marques - Testemunha pelos Reclamados).

Saliento que os arquivos de mídias trazidos aos autos (Ids. 8326A41, 47242e0, 2783c83, 653ff63, 62eec0f, 9b663a3, 91d24b4,0ced58c) não demonstram prática abusiva dos reclamados contra a Reclamante. Demonstram apenas exercício do direito potestativo do empregador ao efetuar cobranças regulares na prestação de serviços.

Neste contexto não há que se falar em prestação de serviços antes da data de 01/05/2024 e nem em rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, pleitos que julgo improcedentes.

Consequentemente, improcedentes também o pleito de verbas rescisórias.

Lado outro, conforme depoimento pessoal do preposto Romom Sampaio Lopes, Id. 1199b71 e arquivo de mídia, Id. e53ada2, a reclamante percebia salário mensal de R$1.600,00, o que fica reconhecido.

Condeno a 1a Reclamada (Beatriz Aparecida de Souza - CNPJ 47.665.066/001-64) na obrigação de retificar o valor de salário constante na CTPS da reclamante, para fazer constar R$1.600,00 no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a retificação, a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante (art. 39, §2º, da CLT).

Ressalto que não há que se falar em abandono de emprego pela reclamante, à ausência do "animus abandonandi", afastado pelo ajuizamento da presente demanda, onde a reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Estabilidade - Gestante

Incontroverso que a concepção ocorreu durante a contratualidade.

A garantia provisória de emprego da gestante encontra amparo no artigo 10 do ADCT:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Assim, a Parte Reclamante faz jus à estabilidade no emprego, desde a concepção até 05 meses após o parto, período que poderá se estender até 23/10/2025, já que a data provável do parto está prevista para 23/05/2025 parto (Laudo de ultra-sonografia, ID.2af40e6).

Tendo em vista que não há nos autos elementos que levem a concluir pela impossibilidade de manutenção da relação empregatícia, cabível o retorno da obreira ao trabalho, pois o direito é ao trabalho e não à indenização.

Ressalte-se que o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho foi indeferido, conforme análise em tópico anterior, tendo a reclamante postulado, alternativamente, pela reintegração.

Portanto, deverá a Parte Reclamante retornar/ser reintegrada ao trabalho, na mesma função e nas mesmas condições de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, do trânsito em julgado desta decisão. Caso ela se negue ao retorno efetivo, não ensejará pagamento de valores após a referida negativa.

Tendo em vista a improcedência do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento dos salários e depósitos do FGTS, desde a interrupção da prestação de serviços (em 08/12/2024) até a data do efetivo retorno da Parte Reclamante ao posto de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa." (ID. 2a0b999 - Pág. 2-5).

Reputo irretocável a decisão recorrida no particular.

Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, o conjunto probatório dos autos não chancela a tese de que foi impedida de utilizar o banheiro, tampouco que tivesse que utilizar instalação sanitária desprovida de qualquer condição de privacidade. A foto colacionada pela autora no corpo do apelo (ID. 6bb502e - Pág. 7) demonstra que o banheiro no local da prestação de serviços possuía sim porta e garantia a sua intimidade ao utilizá-lo.

Ademais, as mídias colacionadas ao processo (ID. 47242e0 em diante), suscitadas pela reclamante no recurso, não demonstram a alegada situação vexatória.

Na esteira do entendimento de origem, a meu ver, evidenciam apenas o exercício do poder diretivo do empregador, sem qualquer extrapolação. Revelam, em verdade, diálogos entre as partes, na busca de ajustes para a melhor forma da prestação de serviços, sendo certo que eventuais desentendimentos dos réus com o namorado da reclamante não dão ensejo à rescisão pretendida.

Além disso, a simples menção, pelo quarto réu, ao fato de a autora estar apaixonada não constitui tratamento humilhante.

Acrescento que o labor noturno, suscitado pelo Ministério Público no parecer de ID. 875037f, não foi apontado como causa para a postulada rescisão indireta, seja na inicial ou no apelo em voga, não podendo, assim, amparar a rescisão oblíqua do pacto laboral, por se tratar de inovação processual, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantidos aos litigantes, nos moldes do art. 5º, LV, da CR/88.

Dessarte, não prospera o pedido de rescisão indireta.

Tampouco procede a pretensão de conversão do período estabilitário em indenização substitutiva.

Coaduno, no particular, com o entendimento de origem, no que sentido de que não há "elementos que levem a concluir pela impossibilidade de manutenção da relação empregatícia", sendo "cabível o retorno da obreira ao trabalho".

Há que se considerar, ainda, que há expresso pedido na inicial pela reintegração (vide item 3, do rol de ID. 6dd987b - Pág. 12), de modo que a alegação de impossibilidade da manutenção do pacto, nesta Instância recursal, beira à má-fé.

À luz de todo o exposto, nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, a autora afirma fazer jus à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da empregada gestante. Afirma que "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional" . Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 10, II, "b", do ADCT, contrariedade ao Tema n. 134 do TST, à Súmula n. 244, II, e à Orientação Jurisprudencial n. 399 da SBDI-1, ambas do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso de revisa não alcança conhecimento.

No que concerne à estabilidade provisória da empregada gestante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ".

Nesse sentido, reproduz-se a ementa da decisão do Pretório:

Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação . 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável ; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego , consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019)

Na mesma linha, o Pleno do TST, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema n. 134 , nos autos do Processo n° TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, fixou a seguinte tese jurídica: " A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional ."

Conforme as teses vinculantes fixadas pelo TST e pela Suprema Corte, para que seja reconhecido o direito à estabilidade da empregada gestante, exige-se, além da demonstração da gravidez, a ocorrência de despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante.

Na hipótese dos autos , a Corte Regional manteve a sentença que rejeitou o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por consequência, afastou a pretensão da autora de recebimento de indenização substitutiva da estabilidade gestante, registrando que " não há  elementos que levem a concluir pela impossibilidade de manutenção da relação empregatícia, sendo cabível o retorno da obreira ao trabalho ".

A Corte Regional assinalou, no mais, que " Há que se considerar, ainda, que há expresso pedido na inicial pela reintegração (vide item 3, do rol de ID. 6dd987b - Pág. 12), de modo que a alegação de impossibilidade da manutenção do pacto, nesta Instância recursal, beira à má-fé ".

No caso concreto, o acolhimento do pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestante, exigiria o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, controvérsia fática insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST.

Neste linha, destaca-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado da Primeira Turma do TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-939-02.2015.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/06/2018).

A controvérsia dos autos não tem aderência ao Tema 134 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST e ao Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Neste contexto, não há como reconhecer violação do art. 10, II, "b", do ADCT, tampouco contrariedade à Súmula n. 244, II, e à Orientação Jurisprudencial n. 399 da SBDI-1, ambas do TST.

Em arremate, pontua-se que os arestos elencados nas razões recursais são inservíveis ao confronto de teses, pois são oriundos de Turmas do TST, hipótese não prevista no art. 896, "a", da CLT.

A incidência dos referidos óbices processuais inviabilizada a cognição do recurso de revista e macula a transcendência da causa

Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.

Nas razões do agravo, a parte autora defende a transcendência da matéria impugnada. Reitera os argumentos expendidos no recurso de revista, quanto ao direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante. Sustenta a incidência do Tema Repetitivo 134 do TST. Afirma que: “a pressuposição fática do precedente vinculante não é a despedida arbitrária. Ao contrário, é precisamente a hipótese em que o vínculo subsiste (ou foi judicialmente reaberto) e o empregador oferece o retorno, sendo essa oferta recusada pela empregada”. Assevera que “a jurisprudência atual, iterativa e notória deste C. Tribunal Superior é firme no sentido de que a recusa injustificada da empregada gestante em retornar ao emprego não compromete o direito à indenização substitutiva”. Aponta ofensa aos arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal c/c art. 10, II, b, do ADCT.

O agravo não prospera.

No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame e valoração de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastou a pretensão da autora de recebimento de indenização substitutiva da estabilidade da empregada gestante, registrando que: "não há elementos que levem a concluir pela impossibilidade de manutenção da relação empregatícia, sendo cabível o retorno da obreira ao trabalho". Assinalou, ainda, que: “Há que se considerar, ainda, que há expressado pedido na inicial pela reintegração (vide item 3, do rol de ID. 6dd987b - Pág. 12), de modo que a alegação de impossibilidade da manutenção do pacto, nesta Instância recursal, beira à má-fé".

No que concerne à estabilidade provisória da empregada gestante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".

Nesse sentido, reproduz-se a ementa da decisão do Pretório:

Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação . 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável ; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego , consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019)

Na mesma linha, o Pleno do TST, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema n. 134, nos autos do Processo n° TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, fixou a seguinte tese jurídica: "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional".

Assim, conforme a tese vinculante fixada pela Suprema Corte e pelo TST, para que seja reconhecido o direito à estabilidade da empregada gestante, exige-se, além da demonstração da gravidez, a ocorrência de despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante.

No caso concreto, repita-se, a Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter restado configurada falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta.

Assim, conforme decidido, o acolhimento do pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da empregada gestante, exigiria o reconhecimento prévio da rescisão indireta do contrato de trabalho, controvérsia fática insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Nessa linha, reitera-se o seguinte julgado desta Primeira Turma:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-939-02.2015.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/06/2018).

No mesmo sentido, destaca-se o precedente deste Tribunal Superior:

AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "rescisão indireta" e "pedido de demissão –gestante", pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1000292-88.2017.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024).

Logo, a controvérsia dos autos não tem aderência ao Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e ao Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Neste contexto, não há como reconhecer violação do art. 10, II, "b", do ADCT, tampouco contrariedade à Súmula n. 244, II, e à Orientação Jurisprudencial n. 399 da SBDI-1, ambas do TST.

Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator