Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0010048-21.2014.5.01.0019

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMLBC/rd/

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se, no caso de apresentação de seguro-garantia, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é admissível a intimação da parte para a complementação da garantia. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 173 da Tabela de Recursos Repetitivos , reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015”. 3. O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, porquanto o seguro garantia apresentado não contemplava o acréscimo de 30% do valor da condenação, deixando, todavia, de conceder prazo à para regularização do preparo. 4. Ao assim decidir, contrariou a tese vinculante antes mencionada, evidenciando, desse modo, a transcendência política da causa e a necessidade de reforma do julgado. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010048-21.2014.5.01.0019, em que é RECORRENTE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. e é RECORRIDO ADAYLTON FERNANDO HORA NASCIMENTO.

Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe o executado o presente Agravo Interno.

Sustenta o agravante que a não concessão de prazo para regularização da garantia do juízo afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Assevera que a apólice, não admitida pelo Juízo da execução, foi substituída por outra, com valor suficiente para a garantia da execução, além da existência de depósitos recursais. Acrescenta que se aplica ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do TST, em razão da insuficiência no preparo. Esgrime com afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.

Foi apresentada contraminuta.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO INTERNO

I – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno.

II – MÉRITO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos):

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.

Alegação(ões):

- violação do(s) art. 5.º, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Publique-se e

‎

No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Sustenta o agravante que a não concessão de prazo para regularização da garantia do juízo afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Assevera que a apólice, não admitida pelo Juízo da execução, foi substituída por outra, com valor suficiente para a garantia da execução, além da existência de depósitos recursais. Acrescenta que se aplica ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do TST, em razão da insuficiência no preparo. Esgrime com afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.

Ao exame.

O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, por deserção, uma vez que o seguro garantia apresentado por ocasião do ajuizamento dos Embargos à Execução não contemplava o acréscimo de 30% do valor da condenação, conforme se observa a seguir:

Compulsando-se o seguro-garantia acostado no ID. f3b399b, verifica-se que a referida apólice, datada de 16/05/22, garante somente o valor de R$ 195.423,46 (fls. 541 - ID. f3b399b - Pág. 2), ao passo que o cálculo homologado, em 25/04/22, era de mesmos R$ 195.423,46 (ID e74fb19). Ou seja, o seguro garantia é do mesmo valor da homologação dos cálculos, R$ 195.423,46, sem atualização.

(...)

Sendo, portanto, a garantia do Juízo, um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução e, também, do agravo de petição, não conheço dos agravo interposto pela executada, por ausência deste requisito, conforme dispõe o art. 884 da CLT.

A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, admite a regularização do preparo nas hipóteses em que o seguro garantia não contempla o acréscimo de 30% do valor da condenação. Por ocasião do julgamento do Tema n.º 173 da Tabela de Recursos Repetitivos, esta Corte superior reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante (destaques acrescidos):

A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Assim, infirmados os fundamentos consignados na decisão agravada, dou provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.

Alegação(ões):

- violação do(s) art. 5.º, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta o executado, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que a não concessão de prazo para regularização da garantia do juízo afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Assevera que a apólice, não admitida pelo Juízo da execução, foi substituída por outra (Id. fb91e3a), com valor superior e suficiente para a garantia da execução, além da existência de depósitos recursais. Acrescenta que se aplica ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do TST, em razão da insuficiência no preparo. Esgrime com afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.

Ao exame.

O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, por deserção, uma vez que o seguro garantia apresentado por ocasião do ajuizamento dos Embargos à Execução não contemplava o acréscimo de 30% do valor da condenação, conforme se observa a seguir (grifos acrescidos):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

A agravante interpôs o presente agravo de petição em face da decisão proferida pelo Juízo de origem, que não conheceu seus Embargos à execução opostos.

O Exequente, por seu turno, argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo.

À análise.

Consta na sentença agravada:

"Fundamentação

Compulsando os autos, verifico que além do embargante não guarnecer seus requerimentos com documentos que corroborem suas alegações, os embargos à execução apresentados não comportam acolhimento, posto que ausente o pressuposto da garantia do juízo, conforme inteligência do art. 884 da CLT.

Dispositivo

Desta forma, julgo extinto sem resolução do mérito os presentes Embargos À Execução supramencionados.

Intimem-se as partes, inclusive a executada para que efetue o pagamento do crédito autoral.

In albis, ative-se o Sisbajud.

Com o adimplemento, tornem para deliberação acerca da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte autora."

Com efeito, o art. 884 da CLT estabelece que os embargos à execução somente são cabíveis após a garantia integral do Juízo, o que não se verifica no caso em tela, na medida em que não constam dos autos depósitos aptos a garantir a integralidade do montante exequendo devido pela executada.

Sobre a matéria, a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que introduziu consideráveis alterações na CLT, provocou a necessidade de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre aplicação do seguro garantia e da fiança bancária, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

Assim, foi editado o Ato Conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 01/2019, em 16/10/2019, que dispõe:

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

Compulsando-se o seguro-garantia acostado no ID. f3b399b, verifica-se que a referida apólice, datada de 16/05/22, garante somente o valor de R$ 195.423,46 (fls. 541 - ID. f3b399b - Pág. 2), ao passo que o cálculo homologado, em 25/04/22, era de mesmos R$ 195.423,46 (ID e74fb19). Ou seja, o seguro garantia é do mesmo valor da homologação dos cálculos, R$ 195.423,46, sem atualização.

Ademais, de acordo com o Ato Conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 01/2019, o seguro garantia deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, e tal requisito não foi observado pela executda, ora agravante.

Transcreve-se, por oportuno, a redação da OJ-SDI-II n. 59 do Colendo TST, in verbis:

"59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)".

Sendo, portanto, a garantia do Juízo, um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução e, também, do agravo de petição, não conheço dos agravo interposto pela executada, por ausência deste requisito, conforme dispõe o art. 884 da CLT.

Desse modo, considerando a ausência de garantia do Juízo, nos termos do disposto no artigo 884, da CLT, não conheço do agravo interposto pela executada.

Em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional emitiu o seguinte juízo:

O v. Acórdão embargado, prolatado à unanimidade pelos ilustres componentes desta E. Turma, conforme demonstra a Certidão contida no Id a126df7 ao apreciar o Agravo de Petição então interposto pelo ora embargante, observou os temas por ele suscitados, para ao final negar provimento ao apelo, como segue revisitado.

Com efeito, cumpre examinarmos a ementa do v. Acórdão embargado (Id eae64fd), a qual apresenta os seguintes fundamentos, in verbis:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A apólice de seguro apresentada pelas agravantes não atende integralmente às disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não conhecido, por ausência de garantia do Juízo."

Pois bem.

Inicialmente, cumpre fixar que a executada, quando afirma que o v. Acórdão é contraditório, ao não observar que o Juízo se encontra garantido, tangencia perigosamente a litigância de má-fé, na medida em que na data em que opôs seus Embargos à Execução em 17/05/2022 (Id cc2e6cb), a Apólice de Seguro-Garantia Judicial a que se refere em seus Embargos de Declaração ainda não fora acostada aos autos, o que somente ocorreu em 12/10/2022, quando da interposição de seu Agravo de Petição (Id 253e057), razão pela qual o Juízo corretamente extinguiu sem resolução de mérito referidos Embargos à Execução.

Portanto, outra não poderia ser a r. decisão a quo nos referidos Embargos à Execução, na media em que o Juízo, NAQUELE MOMENTO E EFETIVAMENTE, NÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDO, razão pela qual não merecem ser acolhidos os fundamentos expendidos nos Embargos de Declaração ora examinados, na medida em que a embargante visa, precipuamente, que se incorra em supressão de instância, mediante o provimento de seu Agravo de Petição, no qual submete a esta E. Corte as matérias que não foram objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau.

Ademais, pontuou o v. Acórdão embargado em sua fundamentação, que na hipótese destes autos, verificava-se - como efetivamente se verifica -, que a Apólice de Seguro-Garantia apresentada pela executada assegurava apenas o valor da execução fixado nos idos de 16/05/2022, sem qualquer atualização, mas segundo dispõe o Ato Conjunto do E. CSJT nº 01/2019, deveria ser igual ao montante da condenação, acrescido de no mínimo 30% (trinta por cento), nos termos do que dispõem a Lei nº 8.177/91 e a Instrução Normativa n° 3 do C. TST, o que não foi observado pela executada.

Finalmente, cuidou ainda o v. Acórdão embargado de transcrever a Orientação Jurisprudencial n° 59 da E. SDI-II do C. TST, a qual fixa que a Carta de Fiança Bancária e o Seguro-Garantia Judicial, desde que sejam em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC.

Cumpre lembrar, que ante a redação do art. 1.025 do CPC, é despicienda a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reputados violados, restando atendido o requisito do prequestionamento pela oposição dos Embargos de Declaração, in verbis:

"1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Destarte, restando manifesta a intenção do executado embargante em ver reexaminado o que restou decidido por esta E. Turma, quando do julgamento de seu Agravo de Petição, sua pretensão revela-se descabida, tendo em vista a estreita via dos declaratórios, impondo que submeta seu inconformismo, se assim entender necessário, à Instância Superior.

Rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo executado e embargante.

Discute-se nos autos se, no caso de apresentação de seguro-garantia, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é admissível a intimação da parte para a complementação da garantia.

Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A jurisprudência desta Corte superior admite a regularização do preparo ou da garantia da execução nas hipóteses em que o seguro garantia não contempla o acréscimo de 30% do valor da condenação. Por ocasião do julgamento do Tema n.º 173 da Tabela de Recursos Repetitivos, esta Corte superior reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante (destaques acrescidos):

A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, porquanto o seguro garantia apresentado não contemplava o acréscimo de 30% do valor da condenação, deixando, todavia, de conceder prazo à para regularização do preparo.

Assim, a Corte de origem, ao reputar deserto o Agravo de Petição, contrariou o Tema n.º 173 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Com esses fundamentos, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Provido o Agravo de Instrumento, proponho, com apoio no artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento do recurso destrancado na primeira Sessão Ordinária subsequente à publicação da Certidão de Julgamento do presente apelo, reautuando-o como Recurso de Revista e observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a este último.

RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, por deserção, uma vez que o seguro garantia apresentado por ocasião do ajuizamento dos Embargos à Execução não contemplava o acréscimo de 30%, conforme se observa a seguir (grifos acrescidos):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

A agravante interpôs o presente agravo de petição em face da decisão proferida pelo Juízo de origem, que não conheceu seus Embargos à execução opostos.

O Exequente, por seu turno, argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo.

À análise.

Consta na sentença agravada:

"Fundamentação

Compulsando os autos, verifico que além do embargante não guarnecer seus requerimentos com documentos que corroborem suas alegações, os embargos à execução apresentados não comportam acolhimento, posto que ausente o pressuposto da garantia do juízo, conforme inteligência do art. 884 da CLT.

Dispositivo

Desta forma, julgo extinto sem resolução do mérito os presentes Embargos À Execução supramencionados.

Intimem-se as partes, inclusive a executada para que efetue o pagamento do crédito autoral.

In albis, ative-se o Sisbajud.

Com o adimplemento, tornem para deliberação acerca da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte autora."

Com efeito, o art. 884 da CLT estabelece que os embargos à execução somente são cabíveis após a garantia integral do Juízo, o que não se verifica no caso em tela, na medida em que não constam dos autos depósitos aptos a garantir a integralidade do montante exequendo devido pela executada.

Sobre a matéria, a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que introduziu consideráveis alterações na CLT, provocou a necessidade de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre aplicação do seguro garantia e da fiança bancária, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

Assim, foi editado o Ato Conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 01/2019, em 16/10/2019, que dispõe:

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

Compulsando-se o seguro-garantia acostado no ID. f3b399b, verifica-se que a referida apólice, datada de 16/05/22, garante somente o valor de R$ 195.423,46 (fls. 541 - ID. f3b399b - Pág. 2), ao passo que o cálculo homologado, em 25/04/22, era de mesmos R$ 195.423,46 (ID e74fb19). Ou seja, o seguro garantia é do mesmo valor da homologação dos cálculos, R$ 195.423,46, sem atualização.

Ademais, de acordo com o Ato Conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 01/2019, o seguro garantia deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, e tal requisito não foi observado pela executda, ora agravante.

Transcreve-se, por oportuno, a redação da OJ-SDI-II n. 59 do Colendo TST, in verbis:

"59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)".

Sendo, portanto, a garantia do Juízo, um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução e, também, do agravo de petição, não conheço dos agravo interposto pela executada, por ausência deste requisito, conforme dispõe o art. 884 da CLT.

Desse modo, considerando a ausência de garantia do Juízo, nos termos do disposto no artigo 884, da CLT, não conheço do agravo interposto pela executada.

Em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional emitiu o seguinte juízo:

O v. Acórdão embargado, prolatado à unanimidade pelos ilustres componentes desta E. Turma, conforme demonstra a Certidão contida no Id a126df7 ao apreciar o Agravo de Petição então interposto pelo ora embargante, observou os temas por ele suscitados, para ao final negar provimento ao apelo, como segue revisitado.

Com efeito, cumpre examinarmos a ementa do v. Acórdão embargado (Id eae64fd), a qual apresenta os seguintes fundamentos, in verbis:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A apólice de seguro apresentada pelas agravantes não atende integralmente às disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não conhecido, por ausência de garantia do Juízo."

Pois bem.

Inicialmente, cumpre fixar que a executada, quando afirma que o v. Acórdão é contraditório, ao não observar que o Juízo se encontra garantido, tangencia perigosamente a litigância de má-fé, na medida em que na data em que opôs seus Embargos à Execução em 17/05/2022 (Id cc2e6cb), a Apólice de Seguro-Garantia Judicial a que se refere em seus Embargos de Declaração ainda não fora acostada aos autos, o que somente ocorreu em 12/10/2022, quando da interposição de seu Agravo de Petição (Id 253e057), razão pela qual o Juízo corretamente extinguiu sem resolução de mérito referidos Embargos à Execução.

Portanto, outra não poderia ser a r. decisão a quo nos referidos Embargos à Execução, na media em que o Juízo, NAQUELE MOMENTO E EFETIVAMENTE, NÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDO, razão pela qual não merecem ser acolhidos os fundamentos expendidos nos Embargos de Declaração ora examinados, na medida em que a embargante visa, precipuamente, que se incorra em supressão de instância, mediante o provimento de seu Agravo de Petição, no qual submete a esta E. Corte as matérias que não foram objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau.

Ademais, pontuou o v. Acórdão embargado em sua fundamentação, que na hipótese destes autos, verificava-se - como efetivamente se verifica -, que a Apólice de Seguro-Garantia apresentada pela executada assegurava apenas o valor da execução fixado nos idos de 16/05/2022, sem qualquer atualização, mas segundo dispõe o Ato Conjunto do E. CSJT nº 01/2019, deveria ser igual ao montante da condenação, acrescido de no mínimo 30% (trinta por cento), nos termos do que dispõem a Lei nº 8.177/91 e a Instrução Normativa n° 3 do C. TST, o que não foi observado pela executada.

Finalmente, cuidou ainda o v. Acórdão embargado de transcrever a Orientação Jurisprudencial n° 59 da E. SDI-II do C. TST, a qual fixa que a Carta de Fiança Bancária e o Seguro-Garantia Judicial, desde que sejam em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC.

Cumpre lembrar, que ante a redação do art. 1.025 do CPC, é despicienda a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reputados violados, restando atendido o requisito do prequestionamento pela oposição dos Embargos de Declaração, in verbis:

"1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Destarte, restando manifesta a intenção do executado embargante em ver reexaminado o que restou decidido por esta E. Turma, quando do julgamento de seu Agravo de Petição, sua pretensão revela-se descabida, tendo em vista a estreita via dos declaratórios, impondo que submeta seu inconformismo, se assim entender necessário, à Instância Superior.

Rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo executado e embargante.

Sustenta o executado, em suas razões de Recurso de Revista, que a não concessão de prazo para regularização da garantia do juízo afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Assevera que a apólice, não admitida pelo Juízo da execução, foi substituída por outra (Id. fb91e3a), com valor superior e suficiente para a garantia da execução, além da existência de depósitos recursais. Acrescenta que se aplica ao caso o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do TST, em razão da insuficiência no preparo. Esgrime com afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.

Ao exame.

Discute-se nos autos se, no caso de apresentação de seguro-garantia, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é admissível a intimação da parte para a complementação da garantia.

Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

A jurisprudência desta Corte superior admite a regularização do preparo ou da garantia da execução nas hipóteses em que o seguro garantia não contempla o acréscimo de 30% do valor da condenação. Por ocasião do julgamento do Tema n.º 173 da Tabela de Recursos Repetitivos, esta Corte superior reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante (destaques acrescidos):

A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, porquanto o seguro garantia apresentado não contemplava o acréscimo de 30% do valor da condenação, deixando, todavia, de conceder prazo à para regularização do preparo.

Assim, a Corte de origem, ao reputar deserto o Agravo de Petição, contrariou o Tema n.º 173 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Com esses fundamentos, conheço do Recurso de Revista.

II - MÉRITO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, consequência lógica é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para que seja oportunizada ao executado a regularização da garantia do juízo referente aos Embargos à Execução.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento; conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, reconhecendo a transcendência política da causa, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para que seja oportunizada ao executado a regularização da garantia do juízo referente aos Embargos à Execução.

Brasília, 18 de setembro de 2026.

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator