| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010038-75.2023.5.15.0017
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/OEF
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (IDOSO).
AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TEMA 194 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. 1 - A alegada incompetência absoluta não foi arguida pela fundação no momento oportuno. Como consequência, a matéria não passou por exame prévio de admissibilidade ou de mérito pelo Colegiado de origem no acórdão do recurso ordinário, configurando evidente inovação recursal em sede de agravo interno. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que o PCS da Fundação Casa, ao não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Julgados. Aplicação do Tema 194 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010038-75.2023.5.15.0017, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADA REGINA MARTA AREDES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo interposto pela reclamada à decisão monocrática que havia dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a condenação ao pagamento de diferenças salariais por antiguidade decorrentes do PCCS.
Inconformada, a reclamada pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.
2 – MÉRITO
Mediante a decisão monocrática foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a condenação ao pagamento de diferenças salariais por antiguidade decorrentes do PCCS. Foram adotados os seguintes fundamentos:
DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 2013. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA
O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das diferenças salariais. Adotou os seguintes fundamentos:
(2.) DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI n. 13.467/2017:
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/01/2023 portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, serão aplicadas as normas processuais da "reforma trabalhista", nos termos e limites da Instrução Normativa n. 41 do C. TST, de 21.06.2018.
Considerando, ainda, que o contrato de trabalho em discussão neste feito iniciou-se antes da vigência da "reforma trabalhista" e permanece ativo, fica esclarecido que as regras de direito material introduzidas pelo citado diploma serão aplicadas, no que couber, em homenagem ao princípio tempus regit actum.
(3.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO:
A reclamante foi admitida pela reclamada, em 01/12/1999, pelo regime jurídico da CLT, para exercer o cargo de monitor I, atual agente de apoio sócio educativo III, cujo contrato estava vigente no ajuizamento desta ação.
(4.) PRESCRIÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA)
A fundação ré almeja a declaração de prescrição quinquenal "sobre qualquer efeito referente aos PCS de 2013."
No que tange às diferenças oriundas da aplicação do PCS 2013, evidente que se tratam de lesões sucessivas decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecido em PCS. Aplica-se, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 452 do C. TST:
"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."
Observa-se, contudo, que o MM. Juízo de primeiro grau já pronunciou a prescrição quinquenal em relação às pretensões anteriores "a 13/01/2018 de acordo com o artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II do NCPC".
Portanto, carece de interesse de recorrer a reclamada, neste aspecto.
(5.) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (RECURSO DA RECLAMADA)
O MM. Juízo de primeiro grau consignou "que no tocante à necessidade de disponibilidade de recursos financeiros e de avaliação seletiva interna, tais requisitos só seriam admissíveis no caso da avaliação subjetiva, que é inerente às promoções por mérito, e não no da avaliação objetiva, característica das progressões por antiguidade. É incontroverso nos autos que a reclamada deixou de estabelecer critério de promoção funcional por antiguidade (PCCS de 2013), já que estabelece requisitos subjetivos de merecimento para a concessão da promoção por antiguidade".
Reconheceu "o direito da reclamante à promoção antiguidade (crescimento vertical), a cada dois anos de efetivo exercício no cargo /função, e condeno a ré ao pagamento de diferenças salariais devidas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e adicional noturno e horas extras (eventualmente pagos). Indefiro os reflexos nos DSR's, vez que a parcela é paga mensalmente e já remunera o repouso semanal, sendo certo que o seu deferimento representaria bis in idem um o que ensejaria um enriquecimento sem causa. As diferenças salariais pelas progressões ora reconhecidas são devidas somente pelo período imprescrito, ou seja, a partir de 13/01/2018, até o desligamento do reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução das promoções decorrentes do PCCS 2013 concedidos pela reclamada."
A reclamada alega que o PCS 2013 previu o critério de antiguidade, de modo que o servidor que não obtiver a progressão por merecimento, concorrerá as vagas previstas para a antiguidade, mas não de forma automática, não cabendo a interferência do Judiciário. Argumenta que a partir de 2015, por questões de orçamentárias, suspendeu a abertura de novos processos de avaliação, com fundamento no art. 29 do Plano de Cargos e Salários e parecer do CODEC. Ademais, salienta que a nova redação do § 3º do art. 461 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, acabou com a obrigatoriedade da alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Pugna pela absolvição. Sucessivamente, a limitação do pedido até 10/11/2017.
Examino
Embora a reclamada seja uma autarquia estadual vinculada aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, também está sujeita aos princípios jus laborais, uma vez que optou por admitir seus funcionários pelo regime celetista.
Como é cediço, é conferido ao empregador o direito de instituir plano de cargos e salários, conforme o artigo 461, CLT, que exige alternância de merecimento e antiguidade, para evitar a aplicação da cabeça do artigo, consubstanciada na figura da equiparação salarial.
Assim, para evitar demandas por equiparação salarial, em virtude do preenchimento dos requisitos legais para tanto, repito, o empregador pode criar normas internas, ou seja, cláusulas benéficas, cuja interpretação é restritiva, conforme artigo 114 do Código Civil.
No caso, a reclamante foi admitida em 01/12/1999, pelo regime jurídico da CLT e, de acordo com o histórico de alterações salariais/cargo colacionado aos autos, foi promovida apenas pelo critério merecimento (ID. e55738a).
O PCSS 2013, instituído pela reclamada, muito embora tenha previsto a evolução por tempo de serviço, a vinculou a critérios subjetivos para sua concessão:
"Artigo 16 - Periodicamente, conforme disposição em regulamento próprio com aprovação dos órgãos competentes, todos os empregados poderão concorrer à evolução na carreira, avaliados neste processo pelos superiores imediatos, visando aperfeiçoar o desenvolvimento das suas habilidades, competências técnicas e comportamentais, sendo possíveis as seguintes movimentações:
I - Por progressão ou por promoção, na hipótese da evolução ocorrer por mérito, podendo ser horizontal ou vertical/transversal na Tabela Salarial;
II -Somente por progressão, na hipótese da evolução ocorrer por tempo de exercício, sendo sempre horizontal até a Faixa 6, e na Faixa 6 das Classes I e II, para o enquadramento imediatamente superior nas Classes II e III respectivamente.
(...)
Evolução Salarial por Tempo de Exercício
Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial.
(...)
§ 2º- Não serão habilitados no processo de evolução por tempo de exercício, os empregados:
(...)
3. que não tiverem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Faixa Salarial atual dentro do período considerado.
§ 3º- A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito não classificados dentro das vagas ofertadas, bem como os empregados reabilitados que atendam aos requisitos previstos no artigo 20."
Neste contexto, ao não considerar a antiguidade como um critério aferido isoladamente, o PCCS de 2013 acabou por não observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para a concessão de progressões e promoções, como exigia o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação.
Ocorre que o mencionado dispositivo teve sua redação alterada pela Lei n.º 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e estabeleceu que "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, tratando-se de norma de direito material, que se submete ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao contrato de trabalho da reclamante, ainda que sua admissão tenha ocorrido anteriormente.
Diante disso, considerando a pronúncia da prescrição quanto as pretensões anteriores a 13/01/2018, impõe-se a improcedência do pleito.
Portanto, com base nesses fundamentos, acolho o recurso da reclamada para absolvê-la da condenação imposta na origem, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais.
(6.) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (RECURSO DA RECLAMANTE)
Resta prejudicado o recurso face o decidido no tópico anterior.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A pretensão recursal volta-se contra o acórdão regional que, ao reformar a sentença, julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2013. Sustenta a recorrente que o Colegiado de origem incorreu em equívoco ao aplicar o que denomina de "prescrição total", quando a hipótese seria de prescrição parcial, uma vez que a lesão se renovaria mês a mês por se tratar de norma decorrente de lei. Argumenta-se que tal entendimento viola o disposto na Súmula 452 do TST, a qual estabelece que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, a parte alega que o acórdão, ao limitar o direito à evolução salarial e absolver a reclamada, afrontou o art. 461 e parágrafos da CLT, bem como preceitos constitucionais como o art. 7º, caput e incisos XIII e XV, da Constituição Federal.
A recorrente rebate especificamente os fundamentos do Tribunal Regional que considerou lícita a ausência de progressões por antiguidade com base na alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 461 da CLT. Alega-se que o PCCS/2013 da Fundação Casa é inválido por não observar a alternância obrigatória entre os critérios de merecimento e antiguidade, conforme exigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior, a qual deve reger os fatos ocorridos sob sua égide. Sustenta-se que a decisão recorrida não enfrentou devidamente a questão da violação do critério de alternância, mantendo a improcedência do pedido mesmo após a constatação de que o plano vinculava a evolução por tempo de exercício a critérios subjetivos de avaliação, o que descaracterizaria o instituto da antiguidade.
Ao exame.
Conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, a presente ação foi ajuizada em 13/01/2023, portanto, já na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Por sua vez, pronunciada prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 13/01/2018, mediante a aplicação da Súmula 452 do TST. Desse modo, diferentemente do alegado, não foi pronunciada a prescrição do fundo de direito.
Quanto à aplicação das alterações decorrentes da edição da Lei 13.467/2017, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 de IRR), em 26.11.2024, em que firmada a tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Em situação análoga, cito precedentes:
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. O entendimento firmado no acórdão embargado, de aplicação imediata do art. 461, § 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, ao contrato de trabalho em curso, afina-se com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-11215-37.2020.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/05/2025).
II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PCS/2013. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. . Em relação à limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, em razão da alteração do artigo 461 da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 461 da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-0011689-37.2022.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2025).
Ocorre que, por não haver o Tribunal Regional pronunciado a prescrição do fundo do direito, e porque incontroverso nos autos que o PCS de 2013 da reclamada não prevê promoções por antiguidade, mas apenas por merecimento, persistem as diferenças salariais decorrentes do descumprimento da regra imposta pelo art. 461, §§ 2.º e 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no período anterior à edição da Lei 13.467/2017, aplicável à reclamada à luz do regime jurídico privado adotado em seu quadro funcional.
Em reforço a essa conclusão, o entendimento pacificado ao julgamento do Tema 165 (RR –0000565-46.2023.5.12.0018):
A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.
Acresço que, para a concessão das promoções por antiguidade, desnecessário o atendimento de critérios subjetivos, devendo-se observar, apenas, o preenchimento do requisito temporal.
Cito precedentes:
FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. (MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2013 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (...) (RRAg-0011689-37.2022.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2025).
MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS –FUNDAÇÃO CASA – PCCS/2013 – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " determinar à reclamada que promova o reenquadramento da parte autora conforme promoções por antiguidade alcançadas pelo decurso do tempo (PCCS/2013) e condená-la ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dessa promoção por tempo de serviço, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos legas, conforme se apurar em liquidação, mantidos os parâmetros e critérios estabelecidos em sentença " sob o fundamento de que " diversamente do que ocorre com as promoções por merecimento, para as quais é indispensável a avaliação de desempenho, há precedentes desta Corte, em que examinados planos de cargos da fundação ora acionada, nos quais restou definido que a promoção horizontal por antiguidade é de caráter objetivo, operando-se pelo simples decurso do tempo, não sendo possível opor sequer a justificativa da ausência de dotação orçamentária " Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1000392-94.2022.5.02.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2025).
Consoante os fundamentos acima, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, contudo, limitadas às promoções por antiguidade não concedidas no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, observada a prescrição quinquenal já pronunciada.
Prosseguindo no exame da causa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, afasto a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consoante a linha de entendimento estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), segundo a qual
"os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)".
Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados: RRAg-1000329-39.2020.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023; AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 11499-38.2018.5.15.0056, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 20/10/2023; (Ag-AIRR-1000254-16.2018.5.02.0075, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023.
Mantidos os percentuais arbitrados na sentença aos honorários advocatícios.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, V e VIII, do CPC e 118, X, RITST, decido conhecer do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, contudo, limitadas às promoções por antiguidade não concedidas no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, observada a prescrição quinquenal já pronunciada. Afastada a limitação da condenação aos valores indicados estimativamente na petição inicial. Mantidos os percentuais arbitrados na sentença aos honorários advocatícios.
Sustenta-se pela fundação agravante a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Argumenta-se que o pleito formulado colide frontalmente com a tese fixada no Tema 1.143 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Comum julgar as ações ajuizadas por servidores públicos, inclusive sob o regime celetista, quando a pretensão envolver parcelas de natureza administrativa. Aponta-se violação direta ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, além de contrariedade ao entendimento exarado na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395/DF, asseverando-se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.
Defende-se a inviabilidade da concessão automática de evolução salarial horizontal por antiguidade com fulcro no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Alega-se que o acolhimento das diferenças remuneratórias pelo Poder Judiciário acarreta indevida ingerência no mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes capitulado no artigo 2.º da Constituição Federal, uma vez que a movimentação funcional estaria adstrita a critérios discricionários de avaliação e validação pela Presidência da entidade. Sob o prisma orçamentário, alega-se que as promoções estão condicionadas à prévia dotação e disponibilidade financeira, em respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Aponta-se afronta aos artigos 5.º, inciso II, 37, incisos X e XI, 165, 167, incisos I e II, e 169, § 1.º, da Carta Magna. Por fim, assevera-se que a concessão de progressões sem o cumprimento estrito dos requisitos regulamentares desvirtua o disposto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT.
Pois bem.
A alegada incompetência absoluta não foi arguida pela fundação no momento oportuno. Como consequência, a matéria não passou por exame prévio de admissibilidade ou de mérito pelo Colegiado de origem no acórdão do recurso ordinário, configurando evidente inovação recursal em sede de agravo interno.
Embora se trate de arguição de incompetência absoluta, firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade imperativo e intransponível em sede de recursos de natureza extraordinária. É o que se extrai do teor do item II da Súmula n.º 297 do TST, inviabilizando o exame de matéria trazida a lume de forma inédita nesta fase processual.
No mérito remanescente, a insurgência patronal não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Vejamos:
Art. 461
(...)
Redação anterior à Lei nº 13.467/2017
§ 2º - da CLT Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternativamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista obreiro, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, nos termos do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (antiga redação), deixou de observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade . Agravo conhecido e não provido, no tema. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido conhecido e provido o Recurso de Revista da Fundação reclamada, para excluir da condenação as promoções por merecimento, é manifesta a ausência de interesse recursal da parte quanto à pretensão de exclusão das aludidas diferenças salariais. Agravo conhecido e não provido, no tópico. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ALUSIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do provimento do Recurso de Revista patronal, para julgar improcedente a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade, impõe-se a atribuição ao trabalhador, sucumbente no objeto da perícia, da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo o trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Súmula n.º 457 do TST. Agravo conhecido e provido, no tema (Ag-RR-885-52.2010.5.15.0153, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023).
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DO CPC/2015 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS/2006 - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Nos termos da atual jurisprudência do TST, o PCS/2006 da Fundação Casa / SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, inviabiliza os critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, desrespeitando, assim, as disposições do art. 461, § 2º e § 3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA-SP. 1. A SBDI-1, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do Tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, "considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". 2. Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, conforme o disposto no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT, tendo em vista que há exposição a situações de risco, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 3/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001616-80.2016.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023).
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROGRESSÕES SALARIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho constitui inovação recursal, pois não constou do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Agravo não provido. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. (MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2013 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PCCS/2013. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE). Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a limitação da condenação à data de vigência da Lei 13.467/2017. Tal decisão merece ser reformada, diante da tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR nº 23. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PCS/2013. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. 1. Em relação à limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, em razão da alteração do artigo 461 da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 461 da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Ag-0011689-37.2022.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/10/2025).
[...] 3. No tocante à "progressão por antiguidade", extrai-se do acórdão regional que o plano de cargos e salários instituído pela Reclamada não prevê critério de promoção por antiguidade. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, desatendendo ao quanto disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT . Julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Logo, o recurso de revisa comporta conhecimento e provimento, a fim de assegurar ao Reclamante o pagamento das progressões por antiguidade devidas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-ARR-2918-12.2014.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023).
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEVIDAS. Esta Corte Superior firmou o entendimento consolidado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, §2º e §3º, da CLT. Uma vez que o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023).
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS- INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, a jurisprudência desta Corte Superior, no exame de casos análogos ao presente envolvendo a Fundação Casa/SP, firmou entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários que não prevê o critério de progressão por antiguidade viola o artigo 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais , circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Sendo este o caso concreto, o acórdão recorrido demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10914-75.2020.5.15.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022).
Referido entendimento foi convertido em precedente vinculante com o julgamento do tema 194 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, ocasião na qual foi fixada a seguinte tese:
É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade
A diretriz sedimentada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão de promoções pelo critério de antiguidade independe de deliberação da diretoria, avaliações de desempenho ou juízo de conveniência da Administração Pública. Trata-se de condição puramente objetiva, ligada ao decurso do tempo, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo 2.º da Constituição Federal) ou invasão do mérito administrativo.
Nesse sentido, cito julgados:
ELETROSUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CARÁTER OBJETIVO E AUTOMÁTICO. Esta Subseção, ao examinar recurso de embargos envolvendo a mesma Reclamada, em sessão plenária de 16/10/2014, firmou jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. Precedentes da SDI-1. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-RR-11162-66.2013.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2025).
EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021).
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020).
Ressalte-se que o provimento monocrático adequou estritamente a condenação aos parâmetros legais ao limitar as diferenças ao período anterior à Lei n.º 13.467/2017 e resguardar a prescrição quinquenal.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 3 de setembro de 2026.
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora