| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010007-31.2025.5.03.0078
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ta
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
2. A competência do Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade.
Agravo a que se nega provimento.
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Discute-se a configuração de negativa de prestação jurisdicional.
2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
3. No caso, arguição de negativa de prestação jurisdicional encontra-se fundamentada na tese de que “a decisão recorrida deixa de analisar as provas devidamente produzidas em especial a perícia ergonômica, permanecendo silente a respeito de questões essenciais para o julgamento da matéria”.
4. No julgamento do recurso ordinário o Tribunal Regional, expressamente, manifestou-se sobre o laudo pericial ergonômico, como se vê: “Cabe esclarecer que o fato de a perícia da análise ergonômica do trabalhou ter apontado exposição a riscos ergonômicos não afasta a conclusão do perito médico, pois os exames médicos indicaram alterações degenerativas (fls. 53/55), além de o autor ter diabetes, o que, segundo o vistor, pode ter contribuído para a doença que o acometeu”.
5. Neste cenário, não sendo omisso o acórdão recorrido no ponto suscitado, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, circunstância que não enseja a nulidade do julgado.
Agravo a que se nega provimento.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE INEXISTENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O autor pretende seja restabelecida a sentença no ponto em julgou devidas as indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais.
2. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que "não há nexo de causalidade/concausalidade entre a patologia presente no autor e o trabalho realizado na reclamada". O Colegiado esclareceu que “o periciado foi avaliado criteriosamente, de acordo com as informações por ele prestadas, o histórico laboral, exame físico, exames médicos complementares e outros documentos, e, como evidenciado no laudo pericial, a doença que acometeu o reclamante não pode ser considerada como doença do trabalho, nem foi demonstrado o seu agravamento pelo labor”. Ato contínuo, enfatizando que “o reclamante não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais” bem assim que “não se tratando de doença ocupacional, não há que se falar em responsabilização da empregadora por danos morais e materiais”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pelas demandadas para excluir da condenação o pagamento das indenizações decorrentes de doença ocupacional.
3. Como se verifica, a conclusão exarada pelo Tribunal Regional é fruto da detida valoração das provas produzidas. Logo, para se chegar a entendimento diverso necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, óbice suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010007-31.2025.5.03.0078, em que é AGRAVANTE ALEX CARLOS BERNARDO e são AGRAVADAS RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, FRICASA ALIMENTOS S/A e TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A.
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Contrarrazões apresentadas pela ré Tropical Indústria de Alimentos S.A.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, quanto às matérias devolvidas no presente agravo, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:
1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a análise dos registros do laudo pericial ergonômico para o devido julgamento da concausa no agravamento da doença.
Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico.
Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST.
2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL
2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL
Alegação(ões):
- violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal; arts. 186 e 927 do código civil; art. 21, I da lei 8. 213/91
- divergência jurisprudencial.
Consta do acórdão:
... Para que seja considerada doença profissional ou doença do trabalho é necessário que a patologia tenha sido produzida, adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, nos termos dos incisos I e II artigo 20 da Lei nº 8.213/1991.
Não obstante, o §1º do referido art. 20 estabelece que não se considera como acidente do trabalho a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
No caso, realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional, concluiu o perito do Juízo que "não há nexo de causalidade /concausalidade entre a patologia presente no autor e o trabalho realizado na reclamada" (fl. 1250 - grifei).
Segundo o perito, "a síndrome do manguito rotador é uma condição comum que pode ser influenciada por vários fatores de risco" (fl. 1249).
Em resposta aos quesitos da reclamada, o vistor respondeu que existe um relato em perícia de INSS de um acidente de motocicleta com trauma em região de ombros (fl. 1256). Também disse que diabetes guarda relação com aumento da incidência de tendinopatias (fl. 1257), e que a principal hipótese de etiologia é doença degenerativa (fl. 1258).
Em esclarecimento, o perito informou que a perícia se baseou em todos os documentos médicos juntados aos autos, bem como no relato do reclamante, e que estudos publicados indicam que "o diabetes mellitus está associado a um aumento de 49% no risco de desenvolver doença do manguito rotador" (fl. 1311).
Em novos esclarecimentos, o vistor disse que "a principal causa de lesão em manguito rotador é de origem degenerativa, sendo o fator com maior contribuição a doença crônica diabetes do autor" (fl. 1568).
E nos últimos esclarecimentos prestados, o médico perito relatou que "caracteriza uma doença multicausal, sendo além dos movimento repetitivos, tem grande fator degenerativo, cujo alguns dos principais fatores de risco são idade, sobrepeso e sedentarismo. Além disso, consta na folha 598 um relato de acidente motociclístico." (fl. 1621).
Também esclareceu que, na ressonância magnética realizada em 18/02/2025 no ombro esquerdo do autor, "foi classificado acrômio tipo I/II de Bigliani, o tipo II apresenta maior risco para síndromes do manguito rotador. Ainda são descritos declives laterais nos acrômios, e sinais de alterações degenerativas" (fl. 1623).
Portanto, fica evidente que o médico perito concluiu que não houve nexo causal, e que a doença pode ter muitas causas, como fator degenerativo, idade, sobrepeso, sedentarismo, diabetes, entre outras, sendo que o exame médico apontou sinais de alterações degenerativas.
Logo, data venia do entendimento adotado na origem, não se pode falar que o trabalho foi a causa ou agravou a doença.
E, como mencionado inicialmente, a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. No entanto, o §1º, alínea "a" do art. 20 da Lei 8.213/91 estabelece que não se considera como acidente do trabalho a doença degenerativa.
O que se deve ter em mente é que as doenças de natureza degenerativa podem ser causadas por múltiplos fatores e suas origens ocupacionais são controversas, devendo ser demonstrado de forma robusta que os sintomas foram causados ou agravados em razão das atividades desempenhadas, hipótese que não se verifica no caso em análise, uma vez que não há provas nos autos nesse sentido.
Logo, somente cabe pesquisar nexo concausal quando houver acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído para a lesão ou para a doença que acomete o empregado, nos termos do art. 21, inciso, I, da Lei 8.213/91, porque, quando a doença é degenerativa, o mero exercício da profissão que o empregado escolheu ou da função que aceitou desempenhar no trabalho desenvolvido para o empregador ou para o tomador de serviços não seria capaz de produzir ou desencadear a doença profissional ou do trabalho, conforme o disposto nos incisos I e II e na letra "a" do § 1º, todos do art. 20 da Lei 8.213/91.
Com efeito, qualquer condição de vida que a pessoa acometida por doença degenerativa adotasse, seja no trabalho ou fora dele, seria fator de desencadeamento ou de agravamento da doença degenerativa que a pessoa sofre.
Cabe esclarecer que o periciado foi avaliado criteriosamente, de acordo com as informações por ele prestadas, o histórico laboral, exame físico, exames médicos complementares e outros documentos, e, como evidenciado no laudo pericial, a doença que acometeu o reclamante não pode ser considerada como doença do trabalho, nem foi demonstrado o seu agravamento pelo labor.
Desse modo, não se tratando de doença ocupacional, não há que se falar em responsabilização da empregadora por danos morais e materiais.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Contudo, na hipótese dos autos, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais.
Cabe esclarecer que o fato de a perícia da análise ergonômica do trabalhou ter apontado exposição a riscos ergonômicos não afasta a conclusão do perito médico, pois os exames médicos indicaram alterações degenerativas (fls. 53/55), além de o autor ter diabetes, o que, segundo o vistor, pode ter contribuído para a doença que o acometeu.
Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), e de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes, durante a vigência dos benefícios previdenciários iniciados a partir de 02/07/2021, incluindo os futuros eventualmente concedidos a partir da publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença ortopédica que acomete o autor, na proporção da capacidade reduzida (100%), observado a evolução do valor da sua remuneração nas épocas próprias, porém paga na proporção de 25%, bem como a necessidade de recolher o FGTS em relação aos períodos de afastamento previdenciário, inclusive no futuro
Inverto os ônus da sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais do engenheiro e do médico, os quais mantenho em R$1.000,00 cada, agora a cargo do reclamante, parte sucumbente na pretensão objeto das perícias, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 1721), haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), devendo a União Federal, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, assumir o seu pagamento.
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.
Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas destacadas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A parte, de saída, inquina de nulidade tanto a decisão agravada quanto a proferida no Juízo de prelibação do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional e ofensa a garantias constitucionais. Após, afirma a transcendência da causa, defende que não incide o óbice da Súmula nº 126 do TST à pretensão recursal e reafirma argumentos lançados no recurso denegado, concernentes à nulidade do acórdão proferido pelo TRT, por negativa de prestação jurisdicional, e à configuração de doença ocupacional indenizável.
A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária.
Neste ponto, prima facie, cumpre rememorar que o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. Assim, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura ilegalidade, nulidade, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais, principalmente porque tal decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
Recorda-se, ainda, que a competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
A regular interposição do agravo proporciona à parte a oportunidade de obter novo juízo de admissibilidade do apelo principal e finda por denotar o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita obediência à legislação vigente e aos pertinentes postulados constitucionais.
Lado outro, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão da adoção da técnica de fundamentação per relationem, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.
A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021).
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. No caso, a discussão renovada no presente Agravo está presa à adoção da motivação per relationem. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1611-98.2010.5.06.0016, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo", tendo sido, efetivamente, dirimida a controvérsia de forma escorreita. Tem-se, ademais, pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Verifica-se por outro lado, que o autor traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de argumentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1001321-57.2016.5.02.0084, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022).
AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/02/2022).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000605-77.2016.5.02.0715, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/4/2022).
No tocante à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, a pretensão não prospera pois o Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia.
Deveras, a arguição de negativa de prestação jurisdicional encontra-se fundamentada na tese de que “a decisão recorrida deixa de analisar as provas devidamente produzidas em especial a perícia ergonômica, permanecendo silente a respeito de questões essenciais para o julgamento da matéria”.
Ocorre que no julgamento do recurso ordinário o Tribunal Regional, expressamente, manifestou-se sobre o laudo pericial ergonômico, como se vê à fl. 1.846: “Cabe esclarecer que o fato de a perícia da análise ergonômica do trabalhou ter apontado exposição a riscos ergonômicos não afasta a conclusão do perito médico, pois os exames médicos indicaram alterações degenerativas (fls. 53/55), além de o autor ter diabetes, o que, segundo o vistor, pode ter contribuído para a doença que o acometeu”.
A argumentação expendida pelo recorrente de insuficiência na prestação jurisdicional apenas demonstra inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. A prestação jurisdicional foi entregue na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Quanto às questões de mérito, cumpre transcrever, com destaques apostos, os termos do acórdão regional na fração de interesse, qual seja doença ocupacional:
DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL
As reclamadas insurgem-se contra a indenização por danos morais e materiais deferida na origem, sob a alegação de que a perícia médica concluiu pela ausência de nexo de causalidade. As 1ª e 2ª rés sustentam que foi reconhecida que a doença que acomete o autor é de origem degenerativa.
Ao exame.
Para que seja considerada doença profissional ou doença do trabalho é necessário que a patologia tenha sido produzida, adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, nos termos dos incisos I e II artigo 20 da Lei nº 8.213/1991.
Não obstante, o §1º do referido art. 20 estabelece que não se considera como acidente do trabalho a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
No caso, realizada perícia médica para apuração da alegada doença ocupacional, concluiu o perito do Juízo que "não há nexo de causalidade/concausalidade entre a patologia presente no autor e o trabalho realizado na reclamada" (fl. 1250 - grifei).
Segundo o perito, "a síndrome do manguito rotador é uma condição comum que pode ser influenciada por vários fatores de risco" (fl. 1249).
Em resposta aos quesitos da reclamada, o vistor respondeu que existe um relato em perícia de INSS de um acidente de motocicleta com trauma em região de ombros (fl. 1256). Também disse que diabetes guarda relação com aumento da incidência de tendinopatias (fl. 1257), e que a principal hipótese de etiologia é doença degenerativa (fl. 1258).
Em esclarecimento, o perito informou que a perícia se baseou em todos os documentos médicos juntados aos autos, bem como no relato do reclamante, e que estudos publicados indicam que "o diabetes mellitus está associado a um aumento de 49% no risco de desenvolver doença do manguito rotador" (fl. 1311).
Em novos esclarecimentos, o vistor disse que "a principal causa de lesão em manguito rotador é de origem degenerativa, sendo o fator com maior contribuição a doença crônica diabetes do autor" (fl. 1568).
E nos últimos esclarecimentos prestados, o médico perito relatou que "caracteriza uma doença multicausal, sendo além dos movimento repetitivos, tem grande fator degenerativo, cujo alguns dos principais fatores de risco são idade, sobrepeso e sedentarismo. Além disso, consta na folha 598 um relato de acidente motociclístico." (fl. 1621).
Também esclareceu que, na ressonância magnética realizada em 18/02/2025 no ombro esquerdo do autor, "foi classificado acrômio tipo I/II de Bigliani, o tipo II apresenta maior risco para síndromes do manguito rotador. Ainda são descritos declives laterais nos acrômios, e sinais de alterações degenerativas" (fl. 1623).
Portanto, fica evidente que o médico perito concluiu que não houve nexo causal, e que a doença pode ter muitas causas, como fator degenerativo, idade, sobrepeso, sedentarismo, diabetes, entre outras, sendo que o exame médico apontou sinais de alterações degenerativas.
Logo, data venia do entendimento adotado na origem, não se pode falar que o trabalho foi a causa ou agravou a doença.
E, como mencionado inicialmente, a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. No entanto, o §1º, alínea "a" do art. 20 da Lei 8.213/91 estabelece que não se considera como acidente do trabalho a doença degenerativa.
O que se deve ter em mente é que as doenças de natureza degenerativa podem ser causadas por múltiplos fatores e suas origens ocupacionais são controversas, devendo ser demonstrado de forma robusta que os sintomas foram causados ou agravados em razão das atividades desempenhadas, hipótese que não se verifica no caso em análise, uma vez que não há provas nos autos nesse sentido.
Logo, somente cabe pesquisar nexo concausal quando houver acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído para a lesão ou para a doença que acomete o empregado, nos termos do art. 21, inciso, I, da Lei 8.213/91, porque, quando a doença é degenerativa, o mero exercício da profissão que o empregado escolheu ou da função que aceitou desempenhar no trabalho desenvolvido para o empregador ou para o tomador de serviços não seria capaz de produzir ou desencadear a doença profissional ou do trabalho, conforme o disposto nos incisos I e II e na letra "a" do § 1º, todos do art. 20 da Lei 8.213/91.
Com efeito, qualquer condição de vida que a pessoa acometida por doença degenerativa adotasse, seja no trabalho ou fora dele, seria fator de desencadeamento ou de agravamento da doença degenerativa que a pessoa sofre.
Cabe esclarecer que o periciado foi avaliado criteriosamente, de acordo com as informações por ele prestadas, o histórico laboral, exame físico, exames médicos complementares e outros documentos, e, como evidenciado no laudo pericial, a doença que acometeu o reclamante não pode ser considerada como doença do trabalho, nem foi demonstrado o seu agravamento pelo labor.
Desse modo, não se tratando de doença ocupacional, não há que se falar em responsabilização da empregadora por danos morais e materiais.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Contudo, na hipótese dos autos, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais.
Cabe esclarecer que o fato de a perícia da análise ergonômica do trabalhou ter apontado exposição a riscos ergonômicos não afasta a conclusão do perito médico, pois os exames médicos indicaram alterações degenerativas (fls. 53/55), além de o autor ter diabetes, o que, segundo o vistor, pode ter contribuído para a doença que o acometeu.
Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), e de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes, durante a vigência dos benefícios previdenciários iniciados a partir de 02/07/2021, incluindo os futuros eventualmente concedidos a partir da publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença ortopédica que acomete o autor, na proporção da capacidade reduzida (100%), observado a evolução do valor da sua remuneração nas épocas próprias, porém paga na proporção de 25%, bem como a necessidade de recolher o FGTS em relação aos períodos de afastamento previdenciário, inclusive no futuro
Inverto os ônus da sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais do engenheiro e do médico, os quais mantenho em R$1.000,00 cada, agora a cargo do reclamante, parte sucumbente na pretensão objeto das perícias, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 1721), haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), devendo a União Federal, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, assumir o seu pagamento.
Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou as conclusões do laudo pericial, no sentido de que "não há nexo de causalidade/concausalidade entre a patologia presente no autor e o trabalho realizado na reclamada". O Colegiado esclareceu que “o periciado foi avaliado criteriosamente, de acordo com as informações por ele prestadas, o histórico laboral, exame físico, exames médicos complementares e outros documentos, e, como evidenciado no laudo pericial, a doença que acometeu o reclamante não pode ser considerada como doença do trabalho, nem foi demonstrado o seu agravamento pelo labor”. Ato contínuo, enfatizando que “o reclamante não produziu prova capaz de infirmar as conclusões periciais” bem assim que “não se tratando de doença ocupacional, não há que se falar em responsabilização da empregadora por danos morais e materiais”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pelas demandadas para excluir da condenação o pagamento das indenizações decorrentes de doença ocupacional.
Como se verifica, a conclusão exarada pelo Tribunal Regional é fruto da detida valoração das provas produzidas. Logo, para se chegar a entendimento diverso necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, óbice suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES
Em atenção ao pedido de condenação do autor ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado pela demandada em contrarrazões, tem-se que o presente agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente de forma a ensejar a aplicação da penalidade.
Tendo a parte agravante exercido apenas direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (artigo 5º, LV, da Constituição Federal).
Ademais, importante salientar que a imposição da aludida penalidade não decorre automaticamente do não provimento do agravo em votação unânime, devendo o julgador examinar a sua incidência em cada caso concreto, consoante acima realizado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que ‘é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador’ (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no CPC/1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante.
3. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.
4. Segundo o julgamento proferido nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, para a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, entre eles, que o recurso especial tenha sido interposto contra acórdão publicado a partir de 18/3/2016. No caso, não é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o apelo nobre foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, desatendendo, portanto, o aludido requisito.
5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1409136/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)
Pelas razões expostas, REJEITO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator