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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0005800-73.2009.5.15.0091
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/hhs/
AGRAVO DA EXECUTADA – ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO – AAT. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-2-TST. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0005800-73.2009.5.15.0091, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ESA BRAS CORREIOS E TELEG.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da executada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo primeiro juízo de admissibilidade.
Contra tal decisão, a executada interpõe agravo interno.
Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
V O T O
AGRAVO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.
Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
DO ADICIONAL DE TRATAMENTO
Constou do v.acórdão:
"(...)
As reiteradas impugnações das partes já foram exaustivamente esclarecidas pela sra. perita contadora no decorrer da elaboração do laudo contábil, aliás, realizando ajustes em 3 oportunidades, seja por conta de ausência de documentos (fichas financeiras) nos presentes autos, seja pela insistência das partes nas mesmas insurgências reiteradas vezes.
De todo modo, ainda que assim não fosse, a sentença transitada em julgado, resgatada junto aos autos físicos, através do site TRT15, assim decidiu:
"Procede o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de tratamento aos agentes e OTT que exerçam referida atividade, devendo ser observado o pagamento pela reclamada retroativamente a partir de agosto de 2008, regularizando a situação no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 em favor do requerente, por substituído e por mês de descumprimento, consoante situação fática a ser demonstrada em ação individual própria." (g.n.)
Como visto, em nenhum momento a r. sentença determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados na apuração do adicional de atividade de tratamento, tampouco que é vedada a cumulação do "AAT" com outros adicionais recebidos com nomenclaturas distintas, o que afasta a pretensão da executada.
Por outro lado, da análise minuciosa de todo o processado, verifica-se que, de fato, foi apurado em duplicidade o "AAT" em relação ao substituído José Antonio Rodrigues, conforme se observa no demonstrativo de ID 1c3ddd5 - fls.3170 e 3173 do laudo contábil, merecendo reparos.
Já a alegação do sindicato assistente de que não foi computado o adicional de tratamento para 3 substituídos (Mariane Raquel Furlanetti, Juarez Bezerra de Vasconcelos e Cláudia Avante), além de fevereiro de 2010, ao argumento que de não receberam aludido adicional a partir de então até janeiro de 2013 (Mariane e Juarez) e setembro de 2014 (Cláudia), não prospera a pretensão.
Consigno que a condenação se limita ao pagamento do adicional de tratamento a partir de agosto de 2008 até a implantação em folha de pagamento.
E a sra. perita contadora, profissional de confiança do juízo, que teve acesso à integralidade dos documentos do volumoso processo, informou que: "a partir de março 2010 o requerido adicional passou a ser incorporados na folha de pagamento." (ID 6fcc697 - fl.2315 do pdf) (g.n.)
Portanto, a apuração do adicional de tratamento limitou-se ao período de agosto/2008 a fevereiro/2010, uma vez que a incorporação do referido adicional se deu em março /2010 (marco final dos cálculos), conforme expressamente esclarecido pela sra. perita, nos exatos termos da coisa julgada.
Os valores devidos aos substituídos em questão já foram incluídos nos cálculos homologados, respeitando- se o marco inicial e final deferidos, não havendo que se falar em nova apuração de períodos posteriores.
Nego provimento ao agravo do Sindicato e concedo parcial provimento ao agravo dos Correios, conforme fundamentação."
Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST, cumprindo ressaltar que não ofende a coisa julgada v. acórdão que interpreta o título executivo para dirimir dúvida existente na liquidação de sentença, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Passo à análise das matérias trazidas no agravo interno.
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO – AAT
No agravo interno, a executada alega que “não se trata de interpretação da coisa julgada, mas sim, de afronta à sua literalidade, de modo que o recurso de revista não encontra óbice na OJ. 123, da SBDI II / TST”.
Afirma que restou “demonstrada a efetiva violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”.
Ao exame.
A Corte de origem, no exame do tema, assim se manifestou:
DO ADICIONAL DE TRATAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA- MATÉRIA COMUM AOS AGRAVOS)
A executada sustenta que na apuração do adicional da atividade de tratamento não foram observados os dias efetivamente trabalhados e afastamentos.
Sustenta, ainda, "que alguns substituídos tiveram labor e remuneração decorrentes de atividades especiais que não podem ser laborados nem remunerados cumulativamente" com o adicional deferido.
Por fim, alega que foi apurado em duplicidade o adicional de tratamento para o funcionário José Antonio Rodrigues, conforme "consta no número 43 e 71 de seus cálculos."
Por sua vez, o sindicato assistente, também agrava, discordando dos cálculos homologados apenas em relação a três funcionários, argumentando que "foram contabilizados menos meses do que os efetivamente laborados."
Passo à análise.
As reiteradas impugnações das partes já foram exaustivamente esclarecidas pela sra. perita contadora no decorrer da elaboração do laudo contábil, aliás, realizando ajustes em 3 oportunidades, seja por conta de ausência de documentos (fichas financeiras) nos presentes autos, seja pela insistência das partes nas mesmas insurgências reiteradas vezes.
De todo modo, ainda que assim não fosse, a sentença transitada em julgado, resgatada junto aos autos físicos, através do site TRT15, assim decidiu:
"Procede o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de tratamento aos agentes e OTT que exerçam referida atividade, devendo ser observado o pagamento pela reclamada retroativamente a partir de agosto de 2008, regularizando a situação no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 em favor do requerente, por substituído e por mês de descumprimento, consoante situação fática a ser demonstrada em ação individual própria." (g.n.)
Como visto, em nenhum momento a r. sentença determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados na apuração do adicional de atividade de tratamento, tampouco que é vedada a cumulação do "AAT" com outros adicionais recebidos com nomenclaturas distintas, o que afasta a pretensão da executada.
Por outro lado, da análise minuciosa de todo o processado, verifica-se que, de fato, foi apurado em duplicidade o "AAT" em relação ao substituído José Antonio Rodrigues, conforme se observa no demonstrativo de ID 1c3ddd5 - fls.3170 e 3173 do laudo contábil, merecendo reparos.
Já a alegação do sindicato assistente de que não foi computado o adicional de tratamento para 3 substituídos (Mariane Raquel Furlanetti, Juarez Bezerra de Vasconcelos e Cláudia Avante), além de fevereiro de 2010, ao argumento que de não receberam aludido adicional a partir de então até janeiro de 2013 (Mariane e Juarez) e setembro de 2014 (Cláudia), não prospera a pretensão.
Consigno que a condenação se limita ao pagamento do adicional de tratamento a partir de agosto de 2008 até a implantação em folha de pagamento.
E a sra. perita contadora, profissional de confiança do juízo, que teve acesso à integralidade dos documentos do volumoso processo, informou que: "a partir de março 2010 o requerido adicional passou a ser incorporados na folha de pagamento." (ID 6fcc697 - fl.2315 do pdf) (g.n.)
Portanto, a apuração do adicional de tratamento limitou-se ao período de agosto/2008 a fevereiro/2010, uma vez que a incorporação do referido adicional se deu em março/2010 (marco final dos cálculos), conforme expressamente esclarecido pela sra. perita, nos exatos termos da coisa julgada.
Os valores devidos aos substituídos em questão já foram incluídos nos cálculos homologados, respeitando-se o marco inicial e final deferidos, não havendo que se falar em nova apuração de períodos posteriores.
Nego provimento ao agravo do Sindicato e concedo parcial provimento ao agravo dos Correios, conforme fundamentação.
Em seu recurso de revista, a executada alega que “ainda há equívocos na apuração do adicional da atividade de tratamento”, uma vez que os cálculos do referido adicional devem observar apenas os períodos de efetivo labor dos substituídos, com a exclusão dos afastamentos.
Sustenta, ainda, que não é possível o pagamento cumulativo do adicional de atividade de tratamento com outras parcelas decorrentes do exercício de atividades especiais, sob pena de duplicidade.
Afirma que a forma de apuração adotada viola a coisa julgada.
Lastreia o apelo em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Vejamos.
No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a sentença exequenda assim determinou:
"Procede o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de tratamento aos agentes e OTT que exerçam referida atividade, devendo ser observado o pagamento pela reclamada retroativamente a partir de agosto de 2008, regularizando a situação no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00 em favor do requerente, por substituído e por mês de descumprimento, consoante situação fática a ser demonstrada em ação individual própria." (g.n.)
A Corte de origem, ao interpretar o comando exequendo, concluiu que a sentença não determinou a observância apenas dos dias efetivamente trabalhados para a apuração do adicional, tampouco estabeleceu a impossibilidade de sua cumulação com outros adicionais recebidos sob nomenclaturas distintas.
Acrescentou, ademais, que as impugnações reiteradamente deduzidas pelas partes foram exaustivamente esclarecidas pela perita contadora ao longo da elaboração do laudo, que promoveu ajustes em três oportunidades, e que a apuração se limitou ao período de agosto de 2008 a fevereiro de 2010, uma vez que o adicional passou a ser incorporado à folha de pagamento a partir de março de 2010, nos exatos termos da coisa julgada.
Diante do quadro delineado, o acolhimento dos critérios de apuração ora defendidos pela executada demandaria a interpretação do sentido e do alcance da decisão exequenda.
Deixo assentado que, à luz do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do alcance e extensão do título executivo judicial.
Tal compreensão encontra-se cristalizada na OJ 123 da SDI-2 desta Corte, de aplicação analógica:
“AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.”
Nessa linha, colaciono julgados desta Corte Superior:
AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA EXTENSÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-0011233-14.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2026).
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente . 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que "Consta do título executivo: ‘A apuração dessas diferenças observará a concessão de progressões horizontais por antiguidade e mérito nos anos de 1996 e 2002 (fls. 108), assim como. limitar-se-á ao período de vigência do PCCS de 1995, qual seja: 30.06.2008.’ A TJP 12 fixou que a implantação do PCCS de 2008 impede o reflexo de reajuste decorrente de plano anterior nos salários após 01/07/2008, firmando entendimento de que as diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas somente até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal. Rejeito.". 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-0001694-05.2011.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/06/2026).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-0001017-72.2015.5.09.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2026).
Assim, ausente dissonância patente entre o comando exequendo e os critérios adotados na liquidação, não se cogita de violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator