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PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002475-39.2022.5.12.0020
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/fbb/er
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST.
1. A impugnação genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 126 e n. 297 do TST.
3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a admissibilidade do recurso de revista e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos referidos requisitos, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA N. 337 DO TST.
Quanto à pretendida divergência jurisprudencial, o julgado transcrito nas razões recursais é inservível ao cotejo de teses, porque não apresenta a respectiva fonte de publicação. Incidência da Súmula n. 337, “a”, do TST.
PRESCRIÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
O recurso está mal aparelhado, pois a ré deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre as razões de fato e de direito utilizadas pela Corte Regional e a tese recursal apresentada.
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002475-39.2022.5.12.0020, em que é Agravante BRF S.A. e é Agravada ROSELI SALETE FRIEBEL DE SALES.
Trata-se de agravo de instrumento em que a parte ré busca o prosseguimento do seu recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Não foi apresentada contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
De plano, registre-se que em relação ao tema danos materiais e extrapatrimoniais, bem como quanto ao capítulo de honorários sucumbências, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, por ausência de dialeticidade.
Isso porque, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 126 e n. 297 do TST.
Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a admissibilidade do recurso de revista e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos referidos requisitos.
Depreende-se, portanto, que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste na necessidade de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformada com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de reforma e de prolação de outra decisão, o que atrai a incidência da Súmula n. 422 do TST, cujo teor se reproduz:
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
Assim, ainda que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento, apenas quanto aos temas honorários periciais e prescrição.
2. MÉRITO
O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A parte ré pretende a redução dos honorários periciais arbitrados.
Consta do acórdão:
O critério de arbitramento dos honorários periciais, apesar de pautado em alguns parâmetros específicos, sofre a influência do subjetivismo do juiz, considerando a complexidade do trabalho realizado e tempo despendido, despesas efetuadas, bem como as circunstâncias envolvidas na sua elaboração.
Nesse contexto, entendo que os valores fixados na origem (R$ 2.500,00) se mostram proporcionais à complexidade da matéria, ao grau de zelo profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço, não ensejando a redução almejada.
Não cabe a redução com fulcro na Portaria GP 443/2013, deste Regional, e Resolução 66, do CSJT, uma vez que tal regulamentação trata dos honorários do perito no caso de concessão do benefício da justiça gratuita à parte sucumbente, situação na qual a ré não se enquadra.
Contudo, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendidas as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST.
[...]
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO
Alegação(ões):
- violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
- violação do art. 11 da CLT.
A parte recorrente não se conformacom o reconhecimentoda suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 e 30/10/2020.
Consta do acórdão:
O contrato de trabalho da autora iniciou em 20-12-2010 ainda estando ativo e a presente ação foi ajuizada em 14-12-2022.
A previsão constante no inc. XXIX do art. 7º da CRFB é clara e não permite outra interpretação a não ser a de que o direito de ação para haver créditos trabalhistas sujeita-se ao prazo quinquenal, devendo a ação ser ajuizada até o limite de dois após a extinção contratual, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Contudo, o art. 3º da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12/06/2020), assim dispõe:
"Art. 3º Os prazos prescricionais consideram- se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Diante disso, no período entre 12-6-2020 a 30- 10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos - o que resulta em 141 dias de suspensão.
Saliento que não houve acréscimo no prazo prescricional, mas apenas a suspensão da contagem do prazo, visando salvaguardar o exercício do direito do trabalhador, diante da calamidade que assolou o mundo todo.
Correta, portanto, a pretensão de que seja observada a suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A despeito da fundamentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal extraordinário.
Em relação aos temas honorários periciais, a pretendida divergência jurisprudencial não prospera. O julgado transcrito nas razões recursais (fls. 2053/2054) é inservível ao cotejo de teses, porque não apresenta a respectiva fonte de publicação, atraindo o óbice da Súmula n. 337, “a”, do TST.
Quanto à prescrição, o trecho do acórdão transcrito na minuta do recurso de revista se refere à hipótese de suspensão do prazo prescricional. Todavia, a ré deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre as razões adotadas pelo TRT e a tese recursal apresentada. A indicação genérica de violação da norma constitucional e legal, sem correlação com os fundamentos de fato e de direito utilizados pela Corte Regional, implica não mau aparelhamento do recurso, a obstar o conhecimento de mérito do tema.
Por fim, presentes os referidos óbices processuais, forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator