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PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0002244-03.2016.5.11.0003
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/MARPJ/esc
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA.
1. O Tribunal Regional reconheceu que o autor realizava cobrança de tarifas “no guichê do caixa sem registro do valor como receita do banco reclamado, em um total de 109 (cento e nove) transações no montante unitário de R$-14,00 (catorze reais)”, afastando a justa causa por entender que a penalidade deveria observar uma gradação, enquanto que o acórdão embargado considerou que a falta era suficiente para romper a confiança e justificar o rompimento contratual por justo motivo.
2. Não há contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a conclusão jurídica foi alicerçada nos fatos registrados no acórdão do Tribunal Regional.
Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0002244-03.2016.5.11.0003, em que é EMBARGANTE RICK DA SILVA E SILVA e é EMBARGADO BANCO DO BRASIL SA.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do réu.
É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à representação e tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO
Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista do réu, o autor embarga de declaração alegando que a falta cometida não foi grave e não causou grande prejuízo financeiro. Sustenta que foi desrespeitada a vedação cogitada pela Súmula 126 do TST.
Não há nenhuma omissão.
O Tribunal Regional reconheceu que o autor realizava cobrança de tarifas “no guichê do caixa sem registro do valor como receita do banco reclamado, em um total de 109 (cento e nove) transações no montante unitário de R$-14,00 (catorze reais)”, afastando a justa causa por entender que a penalidade deveria observar uma gradação, enquanto que o acórdão embargado considerou que a falta era suficiente para romper a confiança e justificar o rompimento contratual por justo motivo.
Não há contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a conclusão jurídica foi alicerçada nos fatos registrados no acórdão do Tribunal Regional.
O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração.
NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator