Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0002244-03.2016.5.11.0003

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/MARPJ/esc

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA.

1. O Tribunal Regional reconheceu que o autor realizava cobrança de tarifas “no guichê do caixa sem registro do valor como receita do banco reclamado, em um total de 109 (cento e nove) transações no montante unitário de R$-14,00 (catorze reais)”, afastando a justa causa por entender que a penalidade deveria observar uma gradação, enquanto que o acórdão embargado considerou que a falta era suficiente para romper a confiança e justificar o rompimento contratual por justo motivo.

2. Não há contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a conclusão jurídica foi alicerçada nos fatos registrados no acórdão do Tribunal Regional.

Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0002244-03.2016.5.11.0003, em que é EMBARGANTE RICK DA SILVA E SILVA e é EMBARGADO BANCO DO BRASIL SA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do réu.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à representação e tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista do réu, o autor embarga de declaração alegando que a falta cometida não foi grave e não causou grande prejuízo financeiro. Sustenta que foi desrespeitada a vedação cogitada pela Súmula 126 do TST.

Não há nenhuma omissão.

O Tribunal Regional reconheceu que o autor realizava cobrança de tarifas “no guichê do caixa sem registro do valor como receita do banco reclamado, em um total de 109 (cento e nove) transações no montante unitário de R$-14,00 (catorze reais)”, afastando a justa causa por entender que a penalidade deveria observar uma gradação, enquanto que o acórdão embargado considerou que a falta era suficiente para romper a confiança e justificar o rompimento contratual por justo motivo.

Não há contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a conclusão jurídica foi alicerçada nos fatos registrados no acórdão do Tribunal Regional.

O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator