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PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002104-78.2013.5.03.0008
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rsl/
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA.
1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.
2. No caso, a Corte Regional consignou que a renda auferida pelo executado (total aproximado de R$ 6.952,16, em maio de 2024), proveniente de salário e provento de aposentadoria, somente pode ser constrita quando “assegurado ao devedor o recebimento do valor correspondente ao salário mínimo estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico, de modo a não comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família.”. No mais, assentou que “No caso concreto, ressai dos autos que se determinou a penhora de 30% do valor dos salários mensais líquidos percebidos pelo autor junto à empresa Hannover Automação Ltda, cujo valor líquido em maio/2024, desconsiderado o desconto dos 30% determinado pelo juízo a quo, foi de R$3.989,04 (Id f89eea8). Além do valor percebido junto à Hannover, o agravante recebe aposentadoria, cujo valor bruto em agosto/24 foi R$5.332,84 e, após todos os descontos, inclusive, aqueles relativos a vários empréstimos consignados, foi R$2.963,12 (Id 59a9cbc). Somadas as 2 fontes de renda, o total mensal recebido é de aproximadamente de R$6.952,16.” E destacou que “Em maio/2024, o salário mínimo do Dieese era de R$6.946,37, contudo, não se pode olvidar que o executado comprovou várias despesas, entre elas pensão alimentícia em valor de 3,5 salários mínimos (Id bad7237), aluguel de R$880,00 (Id 336946a; f72837f), além de remédios e luz (Id b166202; 4f1024a)”. . Ao final, indeferiu a penhora pretendida pela parte exequente ante o entendimento majoritário da Turma no sentido de que são absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria do executado.
3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Pleno, consolidou o entendimento de que as verbas trabalhistas compõem o conceito de prestação alimentícia para fins da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, ao fixar a seguinte tese, sob o Tema 75, da Tabela de IRR: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”.
4. No caso, embora a Corte Regional compreenda que deva ser observado o salário mínimo estabelecido pela DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico e que, por maioria, os salários e proventos de aposentadoria são considerados absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, entendimentos que contrariam o Tema 75, do TST, o registro fático delineado na decisão regional demonstra situação distinta a não configurar contrariedade à tese vinculante mencionada.
5. Isso porque, do montante total líquido auferido pelo executado (aproximadamente R$ 6.952,16, em maio de 2024), constam provas de que o devedor possui a obrigação de pagar, mensalmente, a quantia de 3,5 salários-mínimos de pensão, aluguel de R$ 880,00, além de despesas com medicamentos e energia.
6. Nessas condições, caso seja deferida a penhora pretendida pelo agravante, a renda percebida pelo executado seria inferior ao mínimo constitucionalmente assegurado para sua manutenção mensal de forma digna, ferindo o disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal.
7. Ainda, cumpre destacar que não se está impossibilitando, de forma definitiva, a penhora pretendida. Contudo, somente poderá ocorrer no caso de a parte exequente demonstrar a melhoria da condição econômico-financeira do executado.
8. A norma prevista no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, apesar de tratar da natureza alimentar do crédito trabalhista, não autoriza o provimento do apelo em razão de a controvérsia dos autos se referir à fixação de limite a ser resguardado em favor do executado.
9. Logo, não se vislumbra ofensa direta e literal ao referido dispositivo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266, do TST.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0002104-78.2013.5.03.0008, em que é AGRAVANTE ROBERTO RONALDO DA SILVA e são AGRAVADOS TORNOSERVICE USINAGEM E SOLDA LTDA - EPP, TORNIND TORNEAMENTOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - EPP, CLÉLIA MAGALHÃES VITÓRIO, ANTÔNIO DA PAIXÃO SOUSA e MELISSE MAGALHÃES SOUSA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017.
Não foi apresentada contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Em relação ao tópico "Da preliminar de coisa julgada" (Id. 1876256 - fl. 1415), registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias.
A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.
É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR 59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480 71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990 03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST.
É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
No que se refere à impenhorabilidade de salários do executado, não vislumbro ofensa direta e literal dos arts. 1º, inciso III, 100, § 1º da Constituição Federal considerando as premissas fatico-jurídicas delineadas no acórdão, em especial as seguintes: (Id. 1a5f5d4 - Pág. 1):
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Esta Eg. Turma, em sua atual composição, entende não ser possível a penhora sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 833, IV, do CPC, ressalvado meu entendimento pessoal.
Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista
Nas razões do agravo de instrumento, o agravante alega a viabilidade do recurso de revista sob o argumento de que o acórdão regional violou norma da Constituição Federal. No mérito, sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora dos salários do executado. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 1º, III e 100, § 1º, da Constituição Federal, 833, § 2º, do CPC e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses.
Contudo, a despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos expandidos pela decisão de admissibilidade a quo, ainda que por fundamento diverso.
Na hipótese, a Corte Regional consignou que a renda auferida pelo executado (total aproximado de R$ 6.952,16, em maio de 2024), proveniente de salário e provento de aposentadoria, somente pode ser constrita quando “assegurado ao devedor o recebimento do valor correspondente ao salário mínimo estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico, de modo a não comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família.”. No mais, assentou que “No caso concreto, ressai dos autos que se determinou a penhora de 30% do valor dos salários mensais líquidos percebidos pelo autor junto à empresa Hannover Automação Ltda, cujo valor líquido em maio/2024, desconsiderado o desconto dos 30% determinado pelo juízo a quo, foi de R$3.989,04 (Id f89eea8). Além do valor percebido junto à Hannover, o agravante recebe aposentadoria, cujo valor bruto em agosto/24 foi R$5.332,84 e, após todos os descontos, inclusive, aqueles relativos a vários empréstimos consignados, foi R$2.963,12 (Id 59a9cbc). Somadas as 2 fontes de renda, o total mensal recebido é de aproximadamente de R$6.952,16.” E destacou que “Em maio/2024, o salário mínimo do Dieese era de R$6.946,37, contudo, não se pode olvidar que o executado comprovou várias despesas, entre elas pensão alimentícia em valor de 3,5 salários mínimos (Id bad7237), aluguel de R$880,00 (Id 336946a; f72837f), além de remédios e luz (Id b166202; 4f1024a)”. . Ao final, indeferiu a penhora pretendida pela parte exequente ante o entendimento majoritário da Turma no sentido de que são absolutamente impenhoráveis os salários e proventos de aposentadoria do executado.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.
De início, impende afastar as arguições de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, em virtude de a norma não tratar especificamente da matéria objeto da insurgência recursal (possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria), fato que denota a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais apontados, em desrespeito ao § 2º do art. 896 da CLT.
Ademais, em relação à norma inserta no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, o entendimento prevalecente no âmbito desta 1ª Turma guarda correlação jurídica com o debate a respeito da possibilidade de penhora de vencimentos do executado (salários e/ou proventos de aposentadoria).
Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Pleno, consolidou o entendimento de que as verbas trabalhistas compõem o conceito de prestação alimentícia para fins da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, ao fixar a seguinte tese, sob o Tema 75, da Tabela de IRR: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.”.
No caso, embora a Corte Regional compreenda que deva ser observado o salário mínimo estabelecido pela DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico e que, por maioria, os salários e proventos de aposentadoria são considerados absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, entendimento que contrariam o Tema 75, do TST, o registro fático delineado na decisão regional demonstra situação distinta a não configurar contrariedade à tese vinculante mencionada.
Isso porque, do montante total líquido auferido pelo executado (aproximadamente R$ 6.952,16, em maio de 2024), constam provas de que o devedor possui a obrigação de pagar, mensalmente, a quantia de 3,5 salários-mínimos de pensão, aluguel de R$ 880,00, além de despesas com medicamentos e energia.
Nessas condições, caso seja deferida a penhora pretendida pelo agravante, a renda percebida pelo executado seria inferior ao mínimo constitucionalmente assegurado para sua manutenção mensal de forma digna, ferindo o disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal.
Ainda, cumpre destacar que não se está impossibilitando, de forma definitiva, a penhora pretendida. Contudo, somente poderá ocorrer no caso de a parte exequente demonstrar a melhoria da condição econômico-financeira do executado.
Logo, não se vislumbra ofenda direta e literal ao referido dispositivo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266, do TST.
Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator