Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0001864-72.2023.5.07.0026

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/aoc

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DO CDC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TEMA Nº 94 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A controvérsia diz respeito à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica do Sindicato, quando atua como substituto processual em ação de cumprimento de cláusula coletiva, para fins de isenção de custas e despesas processuais, e detém transcendência jurídica. A matéria foi submetida ao Tribunal Pleno desta Corte, no âmbito do Tema nº 94 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097), para definição dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual. Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a controvérsia, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT. Na hipótese, o Sindicato ajuizou a demanda em defesa dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, postulando o cumprimento de cláusula normativa que estabelece o fornecimento de cartão-refeição aos empregados. A natureza coletiva da demanda não é descaracterizada pela circunstância de se tratar de ação de cumprimento. Com efeito, o que define a incidência do microssistema processual coletivo é a natureza do direito tutelado, e não a denominação atribuída à ação. No caso, a pretensão decorre de origem comum, o alegado descumprimento, pela Reclamada, de obrigação prevista em norma coletiva aplicável aos trabalhadores substituídos, caracterizando a tutela de direitos individuais homogêneos. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nas ações ajuizadas pelo Sindicato, na condição de substituto processual, para a defesa de direitos coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos, inclusive nas ações de cumprimento de cláusula coletiva, incidem as disposições específicas do microssistema de tutela coletiva, notadamente os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a isenção de custas e despesas processuais decorre do regime jurídico especial aplicável à tutela coletiva e não se confunde com a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, esta condicionada, em regra, à comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0001864-72.2023.5.07.0026, em que é RECORRENTE INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS DO NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e RECORRIDO SIND DOS OF MARCEN TRAB NAS IND SER MOV DE MAD COMP LAM AGL CHAPS FIBRA DE MAD MOV DE JUNC VIM VAS CORT ESTOF ESCOV PINC CARP TAN DE MAD DO EST DO CE.

Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Reclamada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a sentença quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor.

A Reclamada interpôs Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS (PRESSUPOSTOS) DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação e desnecessário o preparo), prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DO CDC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA Nº 463, II, DO TST

O Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Examinando-se os autos, vê-se que a reclamada alega que no período entre agosto/2022 a dezembro/2022 houve a substituição dos cartões de refeição, previstos na CCT da categoria, por cestas básicas, defendendo que se trataria de modalidade legalmente prevista.

Veja-se, porém, como está redigida a cláusula 8ª, da Norma Coletiva invocada pelo Sindicato autor (fl. 36), in verbis:

"CLÁUSULA OITAVA - DO VALE ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão cartões de refeição a todos os seus empregados, a partir de janeiro 2022, no valor R$15,50 (QUINZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) com participação do trabalhador de R$ 0,10 (DEZ CENTAVOS) por cada refeição, os cartões serão fornecidos no 1º dia útil de cada mês, em quantia equivalente aos dias de 2ªs a 6ªs feiras de cada mês, sendo as faltas dedutíveis no mês seguinte.

As empresas que preferirem fornecer alimentação poderão assim o fazer ficando desobrigadas do cartão alimentação."

Ora, não há como se extrair da cláusula supra qualquer conclusão de que o benefício poderia ser concedido através de cestas básicas,

Não se olvida o disposto no inciso II, do art. 169, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no sentido de que "para fins de execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá: I - manter serviço próprio de refeições; II - distribuir alimentos; ou III - firmar contrato com entidades de alimentação coletiva",

Todavia, sabe-se que a Constituição de 1988 reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas e que o STF reafirmou, em julgamento recente, ao apreciar o tema 1.046 da tabela de repercussão geral, o princípio da prevalência desses instrumentos e da autonomia da vontade das partes contratantes, desde que não restrinjam direitos indisponíveis.

É certo, outrossim, que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva, não podendo tal exegese ser feita em prejuízo do empregado, face ao disposto no art. 468 da CLT.

Desse modo e uma vez que não houve prévio acerto entre os atores da negociação coletiva no sentido de que os cartões de refeição poderiam ser trocados por cestas básicas, muito menos entre o Sindicato profissional e a empresa, ora recorrente, não há como se reputar legítima a supressão do pagamento em liça e sua substituição por modalidade de alimentação não prevista, expressamente, na CCT.

Ainda que se pudesse entender que a multicitada norma coletiva permite o cumprimento da obrigação mediante a concessão de cestas básicas, sob o argumento de que estariam inseridas no conceito de alimentação, previsto na parte final da cláusula 8ª, verifica-se que não restou comprovado pela acionada que a substituição tinha uma equivalência financeira.

Na verdade, não há estimativa do valor despendido com as referidas cestas básicas e nem descrição mínima dos itens nelas contidos, de modo que também sob este prisma estaria caracterizado o descumprimento da obrigação.

É este, inclusive, o pensamento que se colhe da jurisprudência, como deixam ver os julgados abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em norma coletiva para fornecimento de alimentação diária, não pode a empresa fazer a substituição do benefício por entrega mensal de cesta básica, sob pena de incorrer em inadimplemento. Sentença que se mantém." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001843-96.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA)

"I - RECURSO DA RECLAMADACESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. Não havendo consenso entre as partes, mormente previsão específica em instrumento coletivo, não é possível a substituição da alimentação in natura ou vale alimentação por cestas básicas, mormente sem a demonstração de ausência de prejuízo ao trabalhador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001856-95.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 17-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR)

"VALE-ALIMENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR CESTA BÁSICA. Facultando a norma coletiva a possibilidade de substituição da entrega de vale-refeição por alimentação ou cesta básica, tal substituição só é permitida se não causar prejuízo ao trabalhador, nos termos prescritos pelo art. 468 da CLT, o que não restou comprovado no presente caso. Recurso Ordinário improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001606-62.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO POR CESTA BÁSICA. Uma vez estabelecida, por meio das convenções coletivas aplicáveis à categoria, a obrigação da empregadora em fornecer aos seus empregados o vale-refeição ou sua substituição por alimentação, é imperativo observar que, conforme preconiza o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a substituição desse benefício por cesta básica somente seria admissível mediante consenso mútuo entre as partes, e desde que tal substituição não resultasse em prejuízo para o trabalhador, o que não restou comprovado pela reclamada/recorrente. Recurso conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001891-55.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)

Quanto à gratuidade concedida ao Sindicato autor e à multa por descumprimento da norma coletiva, adota-se a bem lançada fundamentação da sentença recorrida, abaixo transcrita:

"II.2 - JUSTIÇA GRATUITA Atuando o Sindicato na condição de substituto processual dos trabalhadores da categoria profissional que ele representa, cabível a concessão da gratuidade de Justiça como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário e de proteger os trabalhadores que, como substituídos, são os verdadeiros interessados no ajuizamento das reclamações. E, muito embora não se negue que o sindicato esteja aqui atuando em nome próprio, inegavelmente o faz em defesa de direito alheio, e, nessa linha de análise, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. O C. TST já teve oportunidade de examinar por várias vezes essa questão e assim se posicionou:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte evoluiu para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos, tendo o Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/05/2011, aprovado a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011).

Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo-lhe devidos os honorários advocatícios em decorrência da simples sucumbência da parte contrária. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (E-ED-RR - 53000-83.2004.5.05.0009 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/09/2011)...Defiro, portanto.

"DA MULTA CONVENCIONAL Da cláusula 28ª da norma coletiva extrai-se: "DAS PENALIDADES Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho. A parte que violar este acordo pagará a parte violada multa de R$ 700,00 (Setecentos Reais), os quais serão revertidas ao sindicato, quando este for o autor da demanda, ou ao trabalhador quando atuar em nome próprio." Violado como de fato foi o previsto na cláusula 8ª, conforme já decidido, é devida ainda a multa na cláusula 28ª da CCT. Por isso, obviamente não seduz a tese defensiva de que haja uma limitação ou divisão proporcional da multa de R$ 700,00, por todos os empregados da empresa que eventualmente tenham ingressado ou no futuro venham ajuizar ação individualmente ou por seu sindicato (substituto processual), se não fixada tal condição na norma coletiva, cabendo ao julgador respeitar o quanto decidido em sede de negociação coletiva ( art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e art. 8°, VI da CF )". (destaquei)"

Uma vez que o demandante não restou vencido, não há que se falar em condenação do Sindicato na verba honorária.

Nada a reformar, portanto.

RECURSO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR

 Persegue o Sindicato autor a majoração da condenação em honorários advocatícios.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, o quantum deferido a tal título não observou os critérios para fixação dos honorários advocatícios (§2º do artigo 791-A da CLT), eis que se trata, concessa venia, de causa de certa complexidade, que demandou a produção de substancial prova documental e elaboração de diversas peças jurídicas, devendo, assim, ser aumentado o percentual da referida verba para 15% do valor da condenação.

conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e prover o apelo adesivo do Sindicato autor para majorar a condenação em honorários advocatícios para 15%.

A Reclamada sustenta que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor, por se tratar de pessoa jurídica, exige a comprovação cabal de sua hipossuficiência econômica, ainda que atue na condição de substituto processual. Alega que o Tribunal Regional, ao manter o benefício sem a demonstração da incapacidade financeira da entidade sindical, contrariou a Súmula nº 463, II, do TST. Argumenta, ainda, que a demanda consiste em ação de cumprimento de cláusula coletiva, e não em ação coletiva, razão pela qual entende inaplicável o art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Requer, ao final, o indeferimento da justiça gratuita concedida ao Sindicato autor.

Ao exame.

A controvérsia acerca da necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica do Sindicato, quando atua como substituto processual em ação de cumprimento de cláusula coletiva, para fins de isenção de custas e despesas processuais detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

A respeito da matéria, o Tribunal Pleno desta Corte admitiu a instauração do incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0010502-23.2022.5.03.0097) para analisar a seguinte questão jurídica:

"A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica ?".

Contudo, o Relator do incidente não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT.

A hipótese dos autos, contudo, apresenta particularidade relevante, pois a discussão não se limita à concessão da justiça gratuita à entidade sindical sob o enfoque de sua capacidade econômica. Discute-se, especificamente, se a ação de cumprimento de cláusula coletiva, ajuizada pelo Sindicato como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, submete-se ao regime especial previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC.

Assim, a questão deve ser examinada a partir da natureza da tutela postulada pelo Sindicato, e não apenas da denominação atribuída à ação.

Na hipótese, conforme se extrai do acórdão regional, o Sindicato ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento da cláusula 8ª da norma coletiva, que assegura aos empregados o fornecimento de cartão-refeição. A pretensão decorreu da substituição, pela Reclamada, no período de agosto a dezembro de 2022, dos cartões previstos na norma coletiva por cestas básicas.

Não se discute, portanto, direito próprio da entidade sindical. A pretensão é dirigida à observância de obrigação estabelecida em norma coletiva em favor dos trabalhadores integrantes da categoria profissional e decorre de uma mesma conduta atribuída à empregadora. Essa origem comum confere homogeneidade aos direitos defendidos, circunstância que evidencia a natureza coletiva da tutela postulada pelo Sindicato na condição de substituto processual.

Dessa forma, a circunstância de a demanda ter sido proposta sob a forma de ação de cumprimento de cláusula coletiva não descaracteriza sua natureza coletiva.

Com efeito, a tutela coletiva é disciplinada por um conjunto próprio de normas, cujo núcleo é formado, notadamente, pela Lei nº 7.347/1985 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Havendo conflito entre as disposições gerais que disciplinam o processo individual e as normas especificamente destinadas à tutela coletiva, deve ser observado o princípio da especialidade.

O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 estabelece que, nas ações submetidas à sua disciplina, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

No mesmo sentido, o art. 87 da Lei nº 8.078/1990 dispõe que, nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

Na hipótese, o Sindicato autor atua, na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, decorrentes do alegado descumprimento da cláusula coletiva que assegura o fornecimento de cartão-refeição. Ademais, não há registro, no acórdão regional, de atuação de má-fé da entidade sindical.

Desse modo, considerada a natureza coletiva da tutela postulada, incide a disciplina específica prevista nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, nas demandas de natureza coletiva em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos, incidem as normas específicas que integram o microssistema de tutela coletiva, notadamente os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC. Esse entendimento alcança, inclusive, a ação de cumprimento de cláusula coletiva.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados (grifos nossos):

" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da norma aplicável a respeito da isenção de custas e despesas processuais no caso de ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento provido, ante a aparente violação do art. 18 da Lei 7.347/1985. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional decidiu que o Sindicato-autor não teria direito aos benefícios da gratuidade de justiça, por não ter comprovado sua hipossuficiência econômica. Segundo o Tribunal a quo, aplicável o art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"), norma entendida como especial frente à contida na Lei da Ação Civil Pública. Sabe-se que há uma plêiade de normas que regulamentam a tutela coletiva no Brasil, sendo o chamado núcleo duro do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventualmente, é possível a ocorrência de conflitos entre as normas que fazem parte do microssistema coletivo. A orientação, nesse caso, é a adoção do princípio da especialidade. Além disso, é prudente a prevalência da norma que, no caso, seja mais benéfica para a tutela do direito material coletivo. Tal entendimento, de adoção da norma que seja mais benéfica à tutela do direito material discutida no processo, deve ser aplicado, também, no caso de conflito entre normas do microssistema coletivo e normas que estejam fora dele. No caso dos autos, aplicável o artigo 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo o qual: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Isso porque o intuito da norma foi incentivar ou, no mínimo, retirar as amarras que pudessem afastar o interesse no ajuizamento de ações coletivas. Além disso, o artigo 18 da Lei da 7.347/1985 está em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assume nuances no processo coletivo e que preconiza, dentre outros pontos, a ampliação do acesso ao processo e a redução dos obstáculos para atingir esse fim. Fica claro, diante dessa exposição, que exigir os requisitos do artigo 790-A, § 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato até mesmo quando este ajuíze ação civil pública vai de encontro à principiologia das normas que disciplinam o processo coletivo e, por isso, não merece prevalecer. Por outra via, ainda que os artigos 17 e 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor façam menção à "associação autora", não há dúvidas de que o Sindicato encontra-se abrangido nessa garantia, até mesmo por uma questão de isonomia. Portanto, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos artigos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Precedentes. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à parte demandada, tampouco o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista que aludidos dispositivos regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.(...) (RR-156-40.2021.5.21.0002, 6ª Turma, Redator Ministro Antônio Fabrício de matos goncalves, DEJT 22/04/2026);

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da norma aplicável a respeito da isenção de custas e despesas processuais no caso de ajuizamento de ação civil pública pelo Sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional decidiu que o Sindicato-autor não teria direito aos benefícios da gratuidade de justiça, por não ter comprovado sua hipossuficiência econômica. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência. Segundo o Tribunal a quo , aplicável o art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"), norma entendida como especial frente à contida na Lei da Ação Civil Pública. Ainda, mencionou-se na fundamentação o item II da Súmula 463 do TST, segundo o qual: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Sabe-se que há uma plêiade de normas que regulamentam a tutela coletiva no Brasil, sendo o chamado núcleo duro do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventualmente, é possível a ocorrência de conflitos entre as normas que fazem parte do microssistema coletivo. A orientação, nesse caso, é a adoção do princípio da especialidade. Além disso, é prudente a prevalência da norma que, no caso, seja mais benéfica para a tutela do direito material coletivo. Tal entendimento, de adoção da norma que seja mais benéfica à tutela do direito material discutida no processo, deve ser aplicado, também, no caso de conflito entre normas do microssistema coletivo e normas que estejam fora dele. No caso dos autos, aplicável o artigo 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo o qual: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Isso porque o intuito da norma foi incentivar ou, no mínimo, retirar as amarras que pudessem afastar o interesse no ajuizamento de ações coletivas. Além disso, o artigo 18 da Lei da 7.347/1985 está em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assume nuances no processo coletivo e que preconiza, dentre outros pontos, a ampliação do acesso ao processo e a redução dos obstáculos para atingir esse fim. Fica claro, diante dessa exposição, que exigir os requisitos do artigo 790-A, § 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato até mesmo quando este ajuíze ação civil pública vai de encontro à principiologia das normas que disciplinam o processo coletivo e, por isso, não merece prevalecer. Por outra via, ainda que os artigos 17 e 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor façam menção à "associação autora", não há dúvidas de que o Sindicato encontra-se abrangido nessa garantia, até mesmo por uma questão de isonomia. Portanto, em se tratando de ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, situação dos autos, deve incidir a proteção conferida pelos artigos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Precedentes. Nesse contexto, não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à parte demandada, tampouco o pagamento de custas processuais, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista que aludidos dispositivos regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido (RR-101012-11.2021.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024);

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com razão o agravante ao apontar a existência de decisões dissonantes acerca da isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e a aplicação subsidiária do artigo 87 da Lei n. 8.078/1990. Por essa razão, necessário se faz o reconhecimento da transcendência jurídica. Uma vez demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao recurso de revista, o agravo deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em exame, o sindicato-recorrente atua como substituto processual pleiteando direitos individuais. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. In casu , o TRT foi enfático ao registrar a ocorrência de boa fé . Havendo previsão legal em leis que regulam especificamente as ações coletivas, são inaplicáveis as disposições gerais da CLT, que não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há inúmeros precedentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Dentro desse contexto, necessário se faz o conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 87 da Lei n. 8.078/1990, e no mérito, o seu provimento para dispensar o Sindicato autor do pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1104-14.2018.5.09.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024);

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. O TST firmou o entendimento de que as ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro, com regras em diversos diplomas normativos que constituem o denominado "microssistema da tutela coletiva". Com base nessa estrutura normativa, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha criado nova regra geral relativa à condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (em linhas gerais, pela mera sucumbência, conforme o art. 791-A da CLT), permanece ínsito nesta Corte o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual ou em ações coletivas, apenas pode ser condenado ao pagamento da verba em caso de comprovada má-fé. No caso, deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem, que entendeu indevida a condenação do Sindicato Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve comprovação de sua má-fé. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST , torna-se despicienda a análise da violação alegada e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-278-88.2020.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. (...) TRANSCENDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar desrespeito à jurisprudência pacificada do STF e do TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 87 do CDC. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1 - O TRT considerou que o sindicato deve pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, já que foi integralmente sucumbente na demanda. Para tanto, o Regional consignou: "diante da manutenção da sucumbência apenas do recorrente na demanda, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus advogados, nem, tampouco, em absolvição da condenação que lhe foi imputada, de pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada". 2 - Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8 . 078/90 dispõem, respectivamente: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais" . 3 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Há precedentes. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023);

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato ajuizou Reclamação Trabalhista como substituto processual postulando o recebimento de verbas rescisórias, hipótese em que está configurada a defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Assim, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-0010677-11.2023.5.15.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/08/2026);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta aos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se na hipótese de ação de cumprimento, em que o sindicato autor atua como substituto processual, na defesa dos direitos da categoria, aplica-se o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que o isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que, nas ações coletivas em que o sindicato atua na defesa dos direitos da categoria, como na hipótese de ação de cumprimento de cláusula convencional de natureza coletiva , aplica-se ao caso o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que isenta o autor do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, exceto se comprovada má-fé. 3. O Tribunal Regional, ao afastar a aplicação ao caso dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte superior, evidenciando, desse modo, a transcendência política da causa e a necessidade de reforma do julgado. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-RR-0000025-68.2022.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/07/2026);

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora o presente feito se trate de ação de cumprimento, a demanda possui inequívoca natureza coletiva, na medida em que o sindicato atua como substituto processual de todos os empregados atingidos pela lesão decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa recorrida. O próprio acórdão regional (ID. a59a123, fl. 443) reconhece expressamente a homogeneidade dos direitos dos substituídos, bem como a legitimidade do sindicato para figurar no polo ativo da ação coletiva de cumprimento, o que atrai a incidência das normas próprias do microssistema de tutela coletiva. Os artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990 estabelecem que, nas ações coletivas, não haverá condenação da entidade autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé. No caso, o acórdão regional não registra qualquer elemento que evidencie a atuação de má-fé por parte do sindicato autor, circunstância indispensável para autorizar a condenação. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas ações coletivas em que o sindicato atua como substituto processual, inclusive nas ações de cumprimento, somente é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando demonstrada a má-fé da entidade sindical, aplicando-se, portanto, as disposições dos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, a manutenção da condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios contraria o entendimento consolidado desta Corte e viola os dispositivos legais mencionados. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-0000412-98.2025.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/06/2026);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E ART. 87 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada possível violação do art. 18 da Lei 7.347/85, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E ART. 87 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 463, II, firmou entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive sindicato, depende da demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Não obstante, tratando-se de ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional, a controvérsia deve ser examinada sob a ótica do microssistema de tutela coletiva. 2. Nessa hipótese, aplicam-se os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, segundo os quais somente é cabível a condenação da associação autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé. 3. Inexistindo registro no acórdão regional de atuação temerária ou de má-fé do sindicato autor, inviável a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA 21ª DE NORMA COLETIVA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. No caso, a Corte de origem consignou expressamente que a reclamada efetuava o desconto do vale-transporte sobre todas as parcelas de natureza salarial, em desconformidade com a legislação de regência e com os parágrafos únicos da cláusula 21ª das convenções coletivas, que fixam como base de cálculo apenas o salário básico. 3. A ausência de transcrição literal da cláusula normativa no acórdão não caracteriza omissão, desde que evidenciado o seu conteúdo e alcance, com adoção de tese explícita sobre a matéria, como ocorreu na hipótese. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões de decidir. Logo, inexistente vício de fundamentação, não há falar em violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BASE DE CÁLCULO DO DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE. ORIGEM COMUM DA LESÃO. 1. O Tribunal Regional consignou que os pedidos deduzidos em juízo decorrem de prática uniforme adotada pelo empregador quanto à base de cálculo do desconto do vale-transporte, evidenciando a existência de lesão de origem comum aos trabalhadores substituídos, bem como identidade fática e jurídica apta a caracterizar direitos individuais homogêneos. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas fases de liquidação e execução, independentemente de autorização dos substituídos. 3. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou-se no sentido de que os sindicatos, na condição de substitutos processuais, detêm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria, alcançando sindicalizados, não sindicalizados e ex-empregados, sendo irrelevante a natureza do direito vindicado. 4. A necessidade de individualização ou quantificação dos valores devidos não afasta a homogeneidade dos direitos, porquanto esta se relaciona à origem comum da lesão, sendo compatível com o modelo processual das ações coletivas, que admite o tratamento das questões comuns e das questões particulares, inclusive na fase de liquidação. Inviável, portanto, a limitação da legitimidade sindical aos trabalhadores associados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento . AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 104 DO CDC. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. O art. 104 do CDC dispõe expressamente que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, e apenas condiciona a eventual incidência dos efeitos da coisa julgada coletiva à suspensão da demanda individual no prazo legal, o que, por si só, afasta a tese de vedação automática à coexistência das ações. 2. Nesse contexto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual, e tampouco faz coisa julgada, tendo em vista a ausência da tríplice identidade, especialmente do elemento subjetivo, uma vez que não se tratam das mesmas partes. Na ação coletiva, figura o sindicato, na condição de legitimado extraordinário, ao passo que, na ação individual, figura o empregado, titular do direito postulado. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento . VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INDEVIDO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUTONOMIA COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia foi corretamente solucionada pelo Tribunal Regional a partir da premissa fática de que a reclamada efetuava o desconto do vale-transporte em desconformidade com a norma coletiva aplicável, a qual estabelece expressamente o salário básico como base de cálculo da participação do empregado no custeio do benefício. Diante desse contexto, a pretensão recursal de afastar o óbice da Súmula nº 126 do TST não se sustenta, pois implicaria o reexame da forma de apuração dos descontos e da própria extensão dos elementos considerados na composição da base de cálculo adotada pela empresa. 2. No mérito, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, havendo previsão em norma coletiva estabelecendo o salário-base como parâmetro para o desconto do vale-transporte, não há falar em inclusão de outras parcelas pagas pelo empregador na respectiva base de cálculo. 3. A alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se sustenta, uma vez que a solução adotada decorre da estrita observância da cláusula normativa pactuada, que definiu objetivamente o salário básico como critério de incidência do desconto, não havendo espaço para ampliação interpretativa que desvirtue o conteúdo do ajuste coletivo. 4. Assim, a interpretação conferida pelo Tribunal Regional prestigia a autonomia coletiva da vontade (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), observando fielmente os termos da cláusula normativa que elegeu o salário básico como base de cálculo do desconto, sem ampliar indevidamente seu alcance para alcançar parcelas de natureza remuneratória diversa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento . VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS INDEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS . 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamada procedia ao desconto do percentual destinado ao custeio do vale-transporte sobre parcelas que não integram o salário básico, em desacordo com a legislação de regência e com as normas coletivas aplicáveis, razão pela qual manteve a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, até o cumprimento da obrigação. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de condenação envolvendo parcelas de trato sucessivo, é legítima a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação fática que ensejou a condenação, não configurando afronta à coisa julgada, ainda que ausente previsão expressa no título executivo. 3. Inviável a limitação das parcelas vincendas à data do ajuizamento da execução, porquanto a condenação decorre de ilícito continuado, cuja reiteração no tempo autoriza a projeção dos efeitos condenatórios para o futuro, até a cessação da conduta irregular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento . AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. PERCENTUAL. ART. 791-A DA CLT. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 219, III, do TST, segundo o qual são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical atua como substituto processual, hipótese verificada nos autos, em que o reclamado restou sucumbente, não havendo falar em reforma do julgado. 2. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que foi arbitrado dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, que prevê o mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação. 3. A fixação do respectivo percentual insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, que deve considerar as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Assim, a revisão do percentual arbitrado somente se justificaria em hipóteses excepcionais de manifesta desproporção ou ausência de razoabilidade, o que não se verifica no caso concreto. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC NºS 58 E 59 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observado o seguinte: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de sua não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 4. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 58 e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg-11600-44.2017.5.15.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2026);

(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu, difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023);

(...) II - RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que nos casos de ação de cumprimento, ressalvada a comprovação de má-fé, não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que é sucumbente o sindicato autor que atuou na condição de substituto processual, de acordo com as normas dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0011659-42.2023.5.18.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024).

No mesmo sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já assentou que, reconhecida a legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual na defesa coletiva da categoria, aplicam-se às demandas coletivas por ele ajuizadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto às despesas processuais:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato . Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017; grifos acrescidos).

Portanto, a Súmula nº 463, II, do TST, ao exigir a demonstração cabal da insuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não se confunde com a isenção decorrente do regime especial da tutela coletiva.

Com efeito, quando o Sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos, inclusive em ação de cumprimento de cláusula coletiva, incidem, pelo princípio da especialidade, os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, que disciplinam especificamente as despesas processuais nessas demandas.

No caso, o Sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum, consistente no cumprimento da cláusula coletiva relativa ao fornecimento do cartão-refeição, não havendo registro de má-fé da entidade sindical.

Desse modo, a isenção de custas e despesas processuais não está condicionada à comprovação da hipossuficiência econômica prevista na Súmula nº 463, II, do TST, razão pela qual não se verifica a contrariedade apontada pela Reclamada.

Não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da causa e não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 26 de outubro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator