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PROCESSO Nº TST-RR - 0001807-98.2013.5.02.0202
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GDCEBC/pg/rm
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.
Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da Costa, relatora no Pleno do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000), foi a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, com a inclusão do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467:
"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".
No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a matéria não foi decidida sob o enfoque de execução iniciada antes da Lei 13.467/2017, havendo somente a delimitação de que os fatos (intimação e inércia da exequente) foram posteriores à Lei 13.467/2017. Logo, não há aderência estrita Tema 39 da Tabela de IRR, o qual se refere a título executivo anterior à Lei 13.467/2017:
"A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?"
No caso concreto, incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST.
Nesse particular, o recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que teriam sido violados os dispositivos da Constituição Federal suscitados, visto que o mero apontamento dos artigos como violados, no título do tópico recursal, não atende à exigência legal prevista no art. 896, § 1º-A, II, da CLT.
Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os artigos invocados, pelo que também não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no particular.
Fica prejudicada a análise da transcendência.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0001807-98.2013.5.02.0202, em que são RECORRENTES ANDRE INACIO LEITE e ANDRE INACIO LEITE e são RECORRIDOS ESPEDITO FERREIRA DE LIMA PORTARIA - ME, ESPEDITO FERREIRA DE LIMA, ESPEDITO FERREIRA DE LIMA PORTARIA - ME e ESPEDITO FERREIRA DE LIMA.
Recurso de revista contra acórdão do TRT.
Contrarrazões não foram apresentadas.
Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.
É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.
A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:
“2.1. Da prescrição intercorrente
Insurge-se o exequente quanto à declaração da prescrição intercorrente e, a consequente, extinção do feito pelo juízo exequendo.
Ao exame.
A Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, incluiu na CLT o artigo 11-A, que trata da aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho (artigo 6º).
Referida disposição celetista, regulamentadora do princípio constitucional do devido processo legal, tem por fim evitar a perpetuação infinita de execuções infrutíferas e/ou não promovidas pelo credor, e possui a seguinte redação:
"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)
§ 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
§ 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".
Nota-se que a prescrição intercorrente nas lides trabalhistas, ocorre no prazo de dois anos após o silêncio do exequente para promover a execução.
Imperioso, então, para a materialização do instituto, o atendimento concomitante de três requisitos legais, quais sejam: a) o descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial para promover a execução, proferida após o advento da lei nova; b) o decurso do prazo de dois anos; c) a indicação de eventual aplicação da prescrição intercorrente caso a decisão seja desatendida.
Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)"(g. n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista.
Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT-vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente.
Como se vê, tais procedimentos foram devidamente observados pelo r. julgador exequendo.
Em 28/03/2022 foi proferido o seguinte despacho (fl.123):
"Ciência ao exequente das pesquisas realizadas através dos convênios digitais.
No mais, indique o exequente, em 60 (sessenta) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento.
No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11- A da CLT." (g.n.)
Devidamente notificado em 29/03/2022 (consulta ao PJE - ABA EXPEDIENTES), o credor não se manifestou.
Nesse contexto, tem-se que a extinção da execução está em consonância com as previsões contida nos dispositivos supracitados. Pois, como se vê dos autos, houve expressa determinação feita pelo juízo a quo à fl. 123 de que, em caso de inércia da parte exequente, iniciar-se-ia a contagem de prazo para a declaração da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT.
Nem se queira argumentar que a execução deveria ser suspensa, porquanto não encontrados bens suficientes para quitar a execução, pois sequer houve manifestação do obreiro sobre o tema em momento anterior, manifestando-se apenas após o transcurso do prazo prescricional de 2 anos.
Assim, temos que não merece reparo a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos moldes previstos no artigo 11-A da CLT.
Destarte, nego provimento. [grifos da parte]
A parte sustenta que em 8/12/2020, requereu nova pesquisa patrimonial e que “até aquele momento não havia qualquer sentença decretando a prescrição prevista no art. 11-A”, sendo que “somente após o exequente impulsionar os autos, o Juízo a quo, aplica o dispositivo legal, fato que viola legislação processual”. Diz que “não houve a observância, por parte do Juízo a quo, do procedimento prévio necessário para o decretar a prescrição intercorrente” e que “o juízo não observa também o provimento nº 4/GCGJT de 26 de setembro de 2023, instituído pela Ministra Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, que regula sobre a necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos Magistrados do Trabalho na condução das Execuções”. Registra que “nos termos da jurisprudência dominante, há a NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE DA POSSÍVEL DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o que não foi observado nos autos, sendo latente a sua nulidade, bem como de que, NA INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO”. Por fim, defende que “não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos ANTERIORES a Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto na Justiça do Trabalho”. Alega violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Transcreve arestos.
Ao exame.
Inicialmente, vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 114. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da Costa, relatora no Pleno do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000), foi a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, com a inclusão do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467:
"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".
No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a matéria não foi decidida sob o enfoque de execução iniciada antes da Lei 13.467/2017, havendo somente a delimitação de que os fatos (intimação e inércia da exequente) foram posteriores à Lei 13.467/2017. Logo, não há aderência estrita Tema 39 da Tabela de IRR, o qual se refere a título executivo anterior à Lei 13.467/2017: "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?"
Ademais, no caso concreto, incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST.
No caso, o recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que teriam sido violados os dispositivos da Constituição Federal suscitados, visto que o mero apontamento dos artigos como violados, no título do tópico recursal, não atende à exigência legal prevista no art. 896, § 1º-A, II, da CLT.
Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os artigos invocados, pelo que também não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no particular.
Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação.
Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Brasília, 28 de setembro de 2026.
ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora Convocada Relatora