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PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001332-16.2024.5.09.0121
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/emr
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE (DEPRESSÃO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional.
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional.
Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT.
Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001332-16.2024.5.09.0121, em que é AGRAVANTE JONATHAN APARECIDO SOUSA DOS SANTOS e é AGRAVADA BRF S.A.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante diante do despacho que negou seguimento ao recurso de revista.
Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
É o relatório.
V O T O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017
1 – CONHECIMENTO
Regularmente processado, conheço o agravo de instrumento.
2 – MÉRITO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE (DEPRESSÃO)
O recurso de revista do Reclamante teve seguimento negado no tema, pois a decisão atacada examinou toda a matéria posta no recurso. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 150be55; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 997bf27).
Representação processual regular (Id 8c3c9ab, bb58e86).
Preparo dispensado (Id d8e139c).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O autor suscita a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "se a matéria em análise se refere a dispensa discriminatória, é evidente, máxima “vênia”, que interessa saber qual foi a cronologia dos fatos que culminaram na dispensa do autor"; que "é evidente que, tendo o autor sido dispensado apenas 03 dias após o seu retorno de afastamento previdenciário, e, mais grave, sem a apresentação de qualquer justificativa, é óbvio que tais circunstâncias devem ser enfrentadas no julgamento, ainda que apenas a título de prequestionamento."; que " não obstante instada através da oposição de embargos de declaração, recusou-se a E. Turma de origem a esclarecer adequadamente o contexto que precedeu a dispensas do autor, e que acaba por revelar a efetiva motivação para tanto". Requer a declaração de nulidade.
Fundamentos do acórdão recorrido:
A dispensa discriminatória está prevista na Lei 9.029/95 e seu artigo 1º dispõe que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Cabe salientar que o artigo 1º da Lei 9.029 /95, acima transcrito, traz em seu bojo rol exemplificativo das situações motivadoras da dispensa discriminatória, não tratando- se de rol taxativo.
Na esteira dessas considerações e à luz dos princípios da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa e da Lei 9.029/1995, impende analisar se a conduta da ré foi discriminatória e configurou em abuso de direito (art. 187, CC).
A doença do reclamante (depressão) não se relaciona entre as elencadas na Lei nº. 7.713/1988, não ensejando, assim, a aplicação da Súmula 443 do C. TST (DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.), razão pela qual resta afastada a presunção de dispensa discriminatória imputada à empregadora.
Logo, o ônus da prova quanto ao motivo que ensejou a dispensa do reclamante permanece com este, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
Passo a analisar o conjunto probatório dos autos.
Conforme majestosamente analisada a prova oral pelo Juízo de origem, fundamentação da qual peço vênia para utilizar como razões de decidir, "(...) ao depor, o autor afirmou desconhecer o motivo de sua dispensa e que gostaria de voltar a trabalhar para a ré, o que indica que o ambiente de trabalho era saudável. A preposta da ré afirmou que a dispensa do autor foi sem justa causa, pois não precisavam mais do serviço dele. Já a testemunha do autor também afirmou desconhecer o motivo da dispensa dele e não soube dizer se outra pessoa foi contratada em seu lugar."
Ademais, importante destacar que na oportunidade da dispensa o autor foi considerado capaz para o exercício de suas atividades laborais (ASO de fl. 87).
Rejeito. (destacou-se)
Fundamentos da decisão de embargos de declaração:
Observo que a matéria ora embargada trata-se de matéria recursal, que exige reanálise de provas.
O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC/15), não servindo para buscar a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis.
O acórdão embargado esclareceu que o ônus de provar o motivo da dispensa era do autor (art. 818 da CLT), do qual não somente não se desvencilhou, porque não produziu qualquer prova neste sentido, como, ao afirmar que "não sabe o motivo de sua dispensa", atraiu a confissão pelo desconhecimento dos fatos (art. 843, parágrafo primeiro, CLT).
Constou tal observação expressamente na decisão embargada, a qual novamente reproduzo: Conforme majestosamente analisada a prova oral pelo Juízo de origem, fundamentação da qual peço vênia para utilizar como razões de decidir, "(...) ao depor, o autor afirmou desconhecer o motivo de sua dispensa e que gostaria de voltar a trabalhar para a ré, o que indica que o ambiente de trabalho era saudável. A preposta da ré afirmou que a dispensa do autor foi sem justa causa, pois não precisavam mais do serviço dele. Já a testemunha do autor também afirmou desconhecer o motivo da dispensa dele e não soube dizer se outra pessoa foi contratada em seu lugar..
Importante destacar que no depoimento do autor inclusive ele afirma que o ambiente de trabalho era saudável, o que afasta a alegação de discriminação.
Também foi destacado que "na oportunidade da dispensa o autor foi considerado capaz para o exercício de suas atividades laborais (ASO de fl. 87).", independente dos afastamentos médicos que não eram decorrentes de doença ocupacional ou estigmatizante, não tendo o autor qualquer estabilidade no emprego.
Nessa esteira, no particular não restaram configurados nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos.
Necessário esclarecer que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando a exposição dos motivos que formaram o seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c / c art. 93, IX da CF).
Também não há necessidade de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SBDI -1 do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".
Pelo exposto, acolho os presentes embargos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo do julgado. (destacou-se)
Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento. (grifos nossos)
Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por “negativa de prestação jurisdicional”, fica reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma.
Nas razões recursais, a parte sustenta que o Tribunal Regional não esclareceu de modo adequado o contexto em que precedeu a dispensa do Reclamante. Pleiteia os seguintes esclarecimentos: se o quadro depressivo do reclamante está associado às tentativas de suicídio; em relação à cronologia dos fatos, se o reclamante foi dispensado apenas três dias após o seu retorno do afastamento previdenciário e se a reclamada apresentou justificativa para a dispensa. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT.
Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional.
Seguem os fundamentos da decisão, na fração de interesse:
Dispensa Discriminatória - Danos Morais - Diferenças Salariais
Constou na sentença:
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DANO MORAL
Rejeito.
A presunção de despedida discriminatória se dá apenas nos casos de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", o que não é o caso dos autos, ainda que seja séria a doença do autor (depressão).
A defesa negou, e não restou comprovado que a dispensa do autor teve relação com as condições de saúde dele, ônus que era do autor, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), pelo que tenho como certo que a demissão do autor decorreu do exercício regular do direito potestativo da ré. Os fatos alegados na inicial também foram negados pela ré, e não há qualquer prova a respeito dos mesmos.
Registro que, ao depor, o autor afirmou desconhecer o motivo de sua dispensa e que gostaria de voltar a trabalhar para a ré, o que indica que o ambiente de trabalho era saudável. A preposta da ré afirmou que a dispensa do autor foi sem justa causa, pois não precisavam mais do serviço dele. Já a testemunha do autor também afirmou desconhecer o motivo da dispensa dele e não soube dizer se outra pessoa foi contratada em seu lugar.
Tampouco há qualquer prova nos autos de que a dispensa do autor está relacionada com os afastamentos que ele teve por problemas de saúde.
Destaco, por fim, que o autor não estava de atestado médico no dia da dispensa (2.7.24), e realizou exame médico demissional no dia seguinte, no qual foi considerado apto (f. 87), assim como no exame admissional do seu atual emprego (f. 956).
Portanto, não visualizo qualquer nulidade na dispensa sem justa causa havida, nem a existência de dispensa discriminatória, pelo que não há falar em reintegração e no pagamento das indenizações postuladas a esses títulos.
Inconformado, recorre o autor.
Analiso.
A dispensa discriminatória está prevista na Lei 9.029/95 e seu artigo 1º dispõe que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Cabe salientar que o artigo 1º da Lei 9.029/95, acima transcrito, traz em seu bojo rol exemplificativo das situações motivadoras da dispensa discriminatória, não tratando-se de rol taxativo.
Na esteira dessas considerações e à luz dos princípios da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa e da Lei 9.029/1995, impende analisar se a conduta da ré foi discriminatória e configurou em abuso de direito (art. 187, CC).
A doença do reclamante (depressão) não se relaciona entre as elencadas na Lei nº. 7.713/1988, não ensejando, assim, a aplicação da Súmula 443 do C. TST (DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.), razão pela qual resta afastada a presunção de dispensa discriminatória imputada à empregadora.
Logo, o ônus da prova quanto ao motivo que ensejou a dispensa do reclamante permanece com este, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
Passo a analisar o conjunto probatório dos autos.
Conforme majestosamente analisada a prova oral pelo Juízo de origem, fundamentação da qual peço vênia para utilizar como razões de decidir, "(...) ao depor, o autor afirmou desconhecer o motivo de sua dispensa e que gostaria de voltar a trabalhar para a ré, o que indica que o ambiente de trabalho era saudável. A preposta da ré afirmou que a dispensa do autor foi sem justa causa, pois não precisavam mais do serviço dele. Já a testemunha do autor também afirmou desconhecer o motivo da dispensa dele e não soube dizer se outra pessoa foi contratada em seu lugar."
Ademais, importante destacar que na oportunidade da dispensa o autor foi considerado capaz para o exercício de suas atividades laborais (ASO de fl. 87).
Rejeito. (Grifos nossos)
Opostos os embargos de Declaração, foi proferida a seguinte decisão:
Dispensa Discriminatória
Observo que a matéria ora embargada trata-se de matéria recursal, que exige reanálise de provas.
O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC/15), não servindo para buscar a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis.
O acórdão embargado esclareceu que o ônus de provar o motivo da dispensa era do autor (art. 818 da CLT), do qual não somente não se desvencilhou, porque não produziu qualquer prova neste sentido, como, ao afirmar que não sabe o motivo de sua dispensa, atraiu a confissão pelo desconhecimento dos fatos (art. 843, parágrafo primeiro, CLT).
Constou tal observação expressamente na decisão embargada, a qual novamente reproduzo:
Conforme majestosamente analisada a prova oral pelo Juízo de origem, fundamentação da qual peço vênia para utilizar como razões de decidir, "(...) ao depor, o autor afirmou desconhecer o motivo de sua dispensa e que gostaria de voltar a trabalhar para a ré, o que indica que o ambiente de trabalho era saudável. A preposta da ré afirmou que a dispensa do autor foi sem justa causa, pois não precisavam mais do serviço dele. Já a testemunha do autor também afirmou desconhecer o motivo da dispensa dele e não soube dizer se outra pessoa foi contratada em seu lugar...
Importante destacar que no depoimento do autor inclusive ele afirma que o ambiente de trabalho era saudável, o que afasta a alegação de discriminação.
Também foi destacado que "na oportunidade da dispensa o autor foi considerado capaz para o exercício de suas atividades laborais (ASO de fl. 87).", independente dos afastamentos médicos que não eram decorrentes de doença ocupacional ou estigmatizante, não tendo o autor qualquer estabilidade no emprego.
Nessa esteira, no particular não restaram configurados nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos.
Necessário esclarecer que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando a exposição dos motivos que formaram o seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CF).
Também não há necessidade de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SBDI -1 do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Pelo exposto, acolho os presentes embargos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo do julgado. (Grifos nossos)
Observa-se que o Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em recurso.
Verifica-se, de fato, que o acórdão não foi omisso, pelo contrário, registrou que o autor não se desvencilhou do ônus de provar o motivo da dispensa, bem como manifestou interesse em voltar a trabalhar para a ré, o que indica um ambiente de trabalho saudável e afasta a alegação de discriminação.
Nesse sentido, a Corte de origem observou que a preposta da ré “afirmou que a dispensa do autor foi sem justa causa, pois não precisavam mais do serviço dele”. Destacou, outrossim, que "na oportunidade da dispensa o autor foi considerado capaz para o exercício de suas atividades laborais (ASO de fl. 87)", “independente dos afastamentos médicos que não eram decorrentes de doença ocupacional ou estigmatizante, não tendo o autor qualquer estabilidade no emprego”.
Ademais, o princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto.
Na verdade, o reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida.
Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT.
Nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator