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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001257-56.2024.5.10.0021
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ebb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA.
1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADO.
1. A controvérsia cinge-se a verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas.
2. O TRT destacou que, nos termos do art. 371 do CPC e art. 765 da CLT, compete ao Juiz dirigir a instrução do processo, indeferindo diligências desnecessárias para formar seu convencimento.
3. Ainda, em consonância com a teoria da persuasão racional e a ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo, entende-se que, se o Julgador considerou que os elementos constantes dos autos, que evidenciou perícia detalhada, documentos funcionais, exames e vistoria no local de trabalho, eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral não configura cerceamento. Precedentes.
CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO.
1. Após percuciente análise do conjunto fático-probatório, o TRT entendeu que as atribuições exercidas pelo autor consubstanciavam poder de gestão, existência de subordinados e especial fidúcia, o que justificou o enquadramento na exceção legal.
2. O recurso encontra obstáculo no disposto do item I da Súmula n. 102 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001257-56.2024.5.10.0021, em que é Agravante JOSE CARLOS DA SILVA e é Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Trata-se de agravo interposto pelo autor JOSE CARLOS DA SILVA contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Não foi apresentada contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:
RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 3/11/2025; recurso apresentado em 12/11/2025).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.
Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico.
Registre-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos.
Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida.
Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante.
Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.
Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados.
Nego seguimento.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Alegação(ões):
- violação ao art. 5º, LV, da CF.
A 1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando no acórdão os fundamentos seguintes:
"Apesar de a norma consubstanciada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88, garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional.
No processo do trabalho, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, conforme dispõe o artigo 848 da CLT. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765 da CLT, e 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso.
Nesse sentido, colaciono precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC /15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (proc E-RRAg - 0001711- 15.2017.5.06.0014, Ministro Relator: Breno Medeiros, DJe de 08/11/2024).
O Juízo a quo considerou que as declarações do autor foram suficientes para decidir a controvérsia posta, de modo que, diante do disposto no art. 443 do CPC, não há de se falar em cerceamento de produção de prova pelo indeferimento da oitiva de testemunhas.
Rejeito a preliminar."
Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, insistindo na nulidade do julgado.
Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa ao dispositivo destacado, pois a decisão encontra respaldo nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, cuja exegese foi bem aplicada pelo Órgão fracionário.
Nego seguimento.
HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA
Alegação(ões):
- contrariedade às Súmulas nºs 102 e 287 do TST.
- violação aos arts. 224, § 2º, e 818 da CLT e 373, II, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de confiança. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes:
"O art. 224, § 2º, da CLT aplica-se aos empregados bancários que exercem funções que envolvem fidúcia especial, ainda que sob supervisão hierárquica, desde que presentes elementos como existência de subordinados, autonomia relativa e responsabilidade diferenciada. A prova documental e o depoimento pessoal do autor evidenciam que ele ocupava função hierarquicamente superior a outros assistentes, exercia supervisão de atividades e intermediava demandas estratégicas, demonstrando, assim, fidúcia especial e poder de gestão compatíveis com o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. O princípio da primazia da realidade impõe que se analisem as efetivas atribuições desempenhadas pelo empregado, e não apenas a nomenclatura do cargo, sendo do empregador o ônus da prova quanto à configuração do cargo de confiança, nos termos do art. 818, II, da CLT e Súmula nº 204 do TST."
Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança.
A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a fidúcia bancária especial, apta a autorizar o seu enquadramento na hipótese de que trata o §2° do artigo 224 da CLT.
De tal modo, não se constata nenhuma contrariedade às súmulas indicadas, assim como ofensa aos dispositivos invocados.
Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se a inespecificidade do paradigma colacionado, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST.
Nego seguimento ao Recurso de Revista.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
O autor reitera a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o TRT foi omisso ao não enfrentar questões fáticas e jurídicas essenciais, notadamente a ausência de efetivos poderes de gestão e autonomia decisória no cargo de confiança bancário, limitando-se a registrar a existência de hierarquia funcional. Sustenta, ainda, a nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa, insurgindo-se contra o indeferimento da oitiva de testemunhas, prova oral indispensável para comprovar a ausência de fidúcia e a dinâmica real das atividades desempenhadas. Por fim, afirma que as premissas fáticas fixadas no acórdão — tais como a subordinação a instâncias Superiores, a ausência de gestão de equipe e a natureza técnica das atividades — demonstram a descaracterização do cargo de confiança. Apontou violação aos arts. 5°, LV, 7°, XVI, e 93, IX, da Constituição da República; 224, caput e § 2°, 832 e 765 da CLT; 369, 370 e 489 do CPC.
Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional consignou: “do arcabouço probatório, concluo que os cargos de Assistente Sênior e de Supervisor exercidos pelo autor apresentam características inerentes aos cargos gerenciais, pois detém poderes de gestão, existência de subordinados e de especial fidúcia; não se trata apenas de atividades burocráticas com alega o recorrente”. Concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor “além de sensível importância estratégica para o Banco, os diferencia dos demais empregados de sua categoria, a ponto de enquadrá-lo na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT”.
Em resposta aos embargos de declaração, afastou a pretensão de transcrição integral dos depoimentos, afirmando que: “acórdão analisou e decidiu à questão central do recurso ordinário, qual seja, o enquadramento do cargo de confiança, apresentando fundamentação suficiente para o entendimento adotado, inclusive com a citação de trechos dos depoimentos e documentos que ampararam sua conclusão”.
Verifica-se que a decisão regional, após percuciente análise da prova dos autos, concluiu no sentido de que o autor ocupava cargo de confiança. A insurgência recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão de julgamento. Incólumes os art. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, II, do CPC.
Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, o TRT destacou que, nos termos do art. 371 do CPC e art. 765 da CLT, compete ao Juiz dirigir a instrução do processo, indeferindo diligências desnecessárias para formar seu convencimento. O acórdão concluiu que: “o Juízo a quo considerou que as declarações do autor foram suficientes para decidir a controvérsia posta, de modo que, diante do disposto no art. 443 do CPC, não há de se falar em cerceamento de produção de prova pelo indeferimento da oitiva de testemunhas”.
Ainda, em consonância com a teoria da persuasão racional e a ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo, entende-se que, se o Julgador considerou que os elementos constantes dos autos, que evidenciou perícia detalhada, documentos funcionais, exames e vistoria no local de trabalho, eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral não configura cerceamento.
Nesse sentido, os julgados:
(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. (...) O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que o deslinde da controvérsia ocorreu com base na prova pericial, suficiente à apreciação do mérito, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual julgou desnecessária a oitiva de novas testemunhas. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios Gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão . E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Ilesos, portanto, os artigos apontados, bem como a divergência jurisprudencial indicada. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-60-96.2022.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025).
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS . (...) 2 - Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o indeferimento de provas não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Julgados. 3 - No caso , conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, pontuou, primeiramente, que compartilha do entendimento esposado na sentença de que “a perícia médica conforme indicado pelo "expert" em esclarecimentos foi feita a partir da descrição da parte autora em relação aos métodos e postos de trabalho, motivo pelo qual reputo que a prova testemunhal não terá o condão de sobrepor a descrição da própria autora em relação a sua rotina de trabalho ”. 4 - Ademais, consignou o TRT que “considerando que de fato não é possível que o relato das testemunhas se sobreponha ao afirmado pela própria reclamante com relação às condições de trabalho desta, perfeitamente possível e adequada a decisão do Magistrado de origem ao indeferir o requerimento de adiamento da audiência, sem que isso possa ser considerado cerceamento de defesa”. Estabelecidas essas premissas fáticas, ante o teor da Súmula nº 126 do TST, é vedado a esta Corte Superior concluir de modo contrário. 5 - Logo, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional já detinha elementos suficientes para solucionar a controvérsia acerca da existência de nexo causal entre as doenças alegadas pela reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, de modo que não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa . 6 - Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000191-39.2022.5.11.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025).
AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que considerou desnecessária a produção de nova prova testemunhal, entendendo que a valoração da prova pericial realizada era suficiente para embasar a decisão, e que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve oportunidade de apresentar quesitos complementares, mas não o fez . 3. Saliente-se que uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida pelo reclamante, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa não enseja a nulidade da decisão. 4. Assim, estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) (AIRR-0011981-06.2022.5.15.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/09/2025).
A conformidade do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior atrai a incidência dos óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais.
No que diz respeito à configuração do cargo de confiança, após percuciente análise do conjunto fático-probatório, o TRT entendeu que as atribuições exercidas pelo autor consubstanciavam poder de gestão, existência de subordinados e especial fidúcia, o que justificou o enquadramento na exceção legal.
O recurso encontra obstáculo no disposto do item I da Súmula n. 102 do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator