Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001188-98.2016.5.05.0035

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMMHM/lcb/gm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Neste contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Agravo não provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001188-98.2016.5.05.0035, em que é AGRAVANTE ATENTO BRASIL S/A e são AGRAVADOS LUCILENE OLIVEIRA SANTOS e BANCO ITAUCARD S.A.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 896, § 14, e 896-A, § 2º, da CLT, 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, a então relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do executado.

O executado interpõe recurso de agravo.

Houve manifestação da parte agravada.

Tramitação preferencial – execução.

É o relatório.

V O T O

EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento.

Aduz que a matéria possui contorno constitucional.

Indica violação aos arts. 884 da CLT, 525 e 535, do CPC, e 5º, XXXV e LV, da CF.

Analiso.

A então Relatora, com apoio nos arts. 896, § 14, e 896-A, § 2º, da CLT, 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento do executado em razão do recurso de revista estar mal aparelhado.

Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal.

Cumpre destacar que a indicação de violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF não constou das razões do recurso de revista, o que constitui nítida inovação recursal em sede de agravo.

Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

Dessa forma, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 15 de setembro de 2026.

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora