Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0001170-03.2024.5.12.0003

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/pac/ihj

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Ademais, o Pleno desta Corte firmou tese vinculante no Tema nº 134 da Tabela de IRR, estabelecendo que a recusa da empregada gestante à reintegração ofertada pelo empregador não importa renúncia à estabilidade assegurada no art. 10, II, “b”, do ADCT, subsistindo, por conseguinte, o direito à indenização substitutiva relativa ao período estabilitário.

Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender pela validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, sem a assistência sindical, contrariou a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.

Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0001170-03.2024.5.12.0003, em que é RECORRENTE EMILLY MARIANA MAXIMIANO OWICKI e é RECORRIDA IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A.

Junte-se a petição de id 1661e5d.

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante pelo qual se propugna a reforma da decisão do Tribunal Regional.

Contrarrazões foram apresentadas (fls.189/204).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, representação processual e preparo —, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

1 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

1.1 – CONHECIMENTO

Consta no acórdão regional a seguinte fundamentação (fls. 144/147):

MÉRITO

ESTABILIDADE GESTANTE

O juízo "a quo" julgou improcedente os pedidos formulados pela autora, tendo em vista que ela solicitou sua demissão. Ressaltou pela desnecessidade de homologação do pedido de demissão perante a entidade sindical, considerando que a reclamante pediu demissão enquanto estava ciente da sua estabilidade, além de não haver qualquer indício de vício de consentimento.

A autora interpõe recurso. Alega que a dispensa não foi acompanhada pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, sendo esta obrigação da ré. Reitera o pedido de condenação da recorrida ao pagamento de indenização do período de estabilidade.

Analiso.

A norma garantidora da estabilidade provisória invocada (art. 10, II, "b", da ADCT) estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Assim, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 497 da Repercussão Geral, a estabilidade em questão exige que a gravidez ocorra antes do término do contrato, bem como que este decorra de dispensa sem justa causa.

Embora possua entendimento que inexiste previsão legal de extensão da garantia de emprego à empregada gestante cujo contrato chegou ao fim por sua própria iniciativa, cabendo esta unicamente à empregada gestante dispensada sem justa causa; e que a mera ausência de assistência sindical à gestante no ato do pedido de demissão não invalida sua manifestação de vontade, e não lhe confere o direito à reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade, o Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 55), fixou tese jurídica, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". Tenho que, inclusive, tal decisão viola o próprio artigo 10, II, "b", do ADCT, além do artigo 5º, II, da CRFB. Entretanto, como mencionado, o TST firmou a tese em sentido diverso.

Observo do acórdão que deu ensejo à referida tese (TST-RR - 0000427-27.2024.5.12.0024) ser irrelevante o fato de inexistir vício na manifestação de vontade da trabalhadora em pôr fim ao vínculo de emprego assim como o desconhecimento do estado gravídico pelas partes no momento da demissão, in verbis:

A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado.

Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho.

Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos:

A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.

No caso, é incontroversa a gestação durante o contrato de trabalho, que ocorreu já no início do contrato de trabalho. Também é incontroverso que o ato demissionário não contou com assistência sindical.

Destaco que a ação foi ajuizada sete meses após o pedido de demissão e em momento que as partes já tinham conhecimento da gestação. Ainda, a autora não buscou sua reintegração, mas apenas a indenização das verbas decorrentes da estabilidade provisória.

Em audiência, a testemunha da ré confirmou que a reclamante solicitou seu desligamento em diversas oportunidades, momentos em que o setor de RH a orientava a respeito da estabilidade provisória em decorrência da gestação e mantinha a negativa quanto à sua dispensa. Após um período de insistência para que a ré a dispensasse e mesmo com a orientação sobre a sua estabilidade, a autora efetuou pedido de demissão apenas dois meses antes do término da gestação.

Repito: a autora pediu demissão mesmo após ser orientada (por mais de uma vez) a respeito da sua estabilidade provisória. O pedido de demissão ocorreu após a orientação de seus direitos e pouco tempo antes da data prevista para o parto. É patente o desinteresse da autora em manter o contrato de trabalho ativo, mesmo ciente de seus direitos.

O intuito do artigo 500 da CLT foi observado pelo setor de RH da ré, conforme se observa do conjunto probatório.

Conclui-se ser o processo uma tentativa clara e ilegal de converter um real interesse em sair do emprego (pedir demissão), mas com as verbas decorrentes de despedida sem justa causa, com indenização estabilitária.

Não é para permitir esse tipo de atitude que o E. TST fixou o Tema n. 55 de IRR. Tem-se por inaplicável ao caso concreto, como mencionado.

Portanto, considerando o distinguishing ora demonstrado, não há motivos para reforma da sentença.

Nego provimento ao recurso. (Grifou-se)

A reclamante sustenta que o TRT validou pedido de demissão de gestante sem assistência sindical, negando a estabilidade/indenização substitutiva, embora a gravidez já existisse na época do pedido de demissão. A recorrente alega que essa decisão contraria o art. 10, II, "b", do ADCT, a Súmula nº 244 do TST e a tese firmada no Tema nº 55 do TST, que estabelecem a necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão da gestante. Argumenta, outrossim, que a estabilidade é um direito irrenunciável e que a jurisprudência do TST não condiciona o direito a determinada modalidade de término do contrato. Aponta violação dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT.

Ao exame.

Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ante os termos do art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável.

Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a seguinte tese:

A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de todas as Turmas desta Corte superior:

I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. Aparente violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. 1. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 2. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1107-67.2022.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). (Grifos acrescidos);

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. Diante da possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT, "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). (Grifos acrescidos);

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TESE VINCULANTE Nº 55 DO TST. Discute-se o direito à estabilidade provisória da empregada gestante em caso de pedido de demissão realizado sem a assistência do sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. Além disso, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Nesse sentido, a Tese Vinculante nº 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1001328-28.2024.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/08/2025). (Grifos acrescidos);

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia em questão aborda a discussão a respeito da validade do pedido de demissão da empregada gestante sem a respectiva homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, tendo em vista o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. III. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante, ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. IV. Desse modo, ao manter a sentença que invalidou o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0010749-90.2022.5.15.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). (Grifos acrescidos;);

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano , sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST) . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (RR-1001647-14.2018.5.02.0030, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023); (Grifos acrescidos);

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicato da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte firmou o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Essa jurisprudência sedimentada foi convertida no Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST. Ademais, nos termos do Tema 134 da Tabela de IRRR: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000547-81.2024.5.02.0719, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/12/2025). (Grifos acrescidos);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). (Grifos acrescidos);

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “ A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ”. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010436-89.2024.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2025). (Grifos acrescidos).

Desse modo, há que se compreender que a empregada gestante é detentora de estabilidade provisória, segundo a dicção do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, ainda que haja pedido de demissão, uma vez que este somente possuiu reconhecimento jurídico quando constatada a assistência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, independentemente da duração do pacto laboral e do conhecimento da gravidez pelo empregador, inclusive se a confirmação do estado gravídico ocorrer após a despedida.

O acórdão regional registrou que “Não é para permitir esse tipo de atitude que o E. TST fixou o Tema n. 55 de IRR. Tem-se por inaplicável ao caso concreto, como mencionado. Portanto, considerando o ora demonstrado, distinguishing não há motivos para reforma da sentença”.

O Tribunal de origem consignou, ainda, que, “No caso, é incontroversa a gestação durante o contrato de trabalho, que ocorreu já no início do contrato de trabalho. Também é incontroverso que o ato demissionário não contou com assistência sindical.”.

Por último, o Pleno desta Corte firmou tese vinculante no Tema nº 134 da Tabela de IRR, estabelecendo que a recusa da empregada gestante à reintegração ofertada pelo empregador não importa renúncia à estabilidade assegurada no art. 10, II, “b”, do ADCT, subsistindo, por conseguinte, o direito à indenização substitutiva relativa ao período estabilitário.

Nesses termos, o Tribunal Regional, ao entender pela validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, sem a assistência sindical, contrariou a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, pelo que deve ser reformado. Com a nulidade do pedido de demissão, subsiste o direito da empregada gestante à estabilidade provisória. Desse modo, fica caracterizada a afronta ao art. 10, II, b, do ADCT.

Reconheço, pois, a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista, por violação por violação do art. 10, II, "b", do ADCT.

1.2 – MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 10, II, "b", do ADCT, a consequência lógica é o seu parcial provimento para, reconhecendo o direito da reclamante à estabilidade provisória gestacional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada, nos termos da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Determina-se, ainda, que a reclamada proceda à retificação da CTPS da autora e providencie a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Valor da condenação que ora se arbitra em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins processuais, com custas no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I - Juntar a petição de id 1661e5d.

II- reconhecer a transcendência política do tema “estabilidade — gestante”, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direito da reclamante à estabilidade provisória gestacional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada, nos termos da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Determina-se, ainda, que a reclamada proceda à retificação da CTPS da autora e providencie a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Valor da condenação que ora se arbitra em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins processuais, com custas no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada.

Brasília, 28 de setembro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator