Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0001117-53.2023.5.10.0022

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/OEF

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (IDOSO). SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.

1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL (PAS/SERPRO). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. Compete à Justiça do Trabalho julgar lides relativas a plano de saúde quando o benefício decorre do liame laboral e encontra-se disciplinado em instrumentos coletivos ou regulamentos patronais, amoldando-se à exceção prevista no próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 5 (Tema IAC 5). Agravo conhecido e não provido.

2 - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 8º DA CLT). INVOCADA EXIGÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS (ADI 7265/DF). A recorrente defende o afastamento das regras protetivas consumeristas, ante a natureza de autogestão do plano (Súmula nº 608 do STJ), e suscita a nulidade do julgado por ausência de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), com esteio na ADI 7265 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, pelo Colegiado de origem, foi chancelada a abusividade da recusa patronal quanto ao fornecimento de cânulas eletródicas, sob o fundamento de que o procedimento principal (rizotomia percutânea) possui cobertura obrigatória pela ANS e de que o artigo 8º da CLT autoriza a aplicação analógica das normas de proteção ao consumidor. A decisão recorrida guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual orienta que a exclusão de materiais essenciais ao ato cirúrgico coberto configura conduta abusiva, sendo despicienda a manifestação do NATJUS quando a terapêutica já integra o rol da autarquia reguladora. Agravo conhecido e não provido.

3 - EMPRESA PÚBLICA (SERPRO). REGIME DE PRECATÓRIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A pretensão recursal é contrária à jurisprudência desta Corte, pois a introdução do tema apenas em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento configura inovação recursal e padece do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte), inviabilizando o conhecimento da matéria, ainda, por ausência de exame prévio de admissibilidade pela Presidência do Tribunal Regional, nos termos exigidos pelo artigo 1.º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0001117-53.2023.5.10.0022, em que é AGRAVANTE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e é AGRAVADO RICARDO BAHIA PEREZ.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.

Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

Mediante a decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Adotou-se os seguintes fundamentos:

1. Incompetência Material da Justiça do Trabalho

A parte agravante sustenta que a Justiça do Trabalho carece de competência material para processar e julgar a presente lide, uma vez que a demanda envolve um plano de saúde de autogestão (PAS/SERPRO) que não possui natureza salarial. Argumenta que o benefício é regulamentado por normas internas autônomas e que o reclamante já se encontra desligado da empresa desde 2016, o que afastaria o vínculo empregatício como fundamento da controvérsia. O SERPRO alega que a decisão recorrida viola os artigos 109, I, e 114, I e IX, da Constituição Federal, além do artigo 458, § 2º, IV, da CLT, defendendo que a competência para julgar demandas relativas a planos de saúde de autogestão, quando não regulados diretamente pelo contrato de trabalho, pertence à Justiça Comum, conforme teses fixadas pelo STJ (Tema IAC 5).

Ao exame.

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão relativa a plano de saúde, ainda que o plano seja mantido por entidade de previdência privada, quando decorrente de contrato de trabalho, é pacífica nesta Corte.

Também assim, já se se pronunciou o STJ, conforme se verifica da tese firmada no IAC n.º 5:

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador .

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. FEAS. INSTITUTO ECONOMUS. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde nos casos em que o benefício decorre da relação de emprego. II . No caso dos autos, a parte reclamante pretende a adesão e manutenção das regras do plano de saúde FEAS, instituído pelo Economus, pretensão que decorre da relação de emprego havida com o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, a justificar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (ARR-1000904-77.2017.5.02.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IAC Nº 5 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Nas razões do recurso de revista, mais especificamente no tema em que pretendeu impugnar a competência da Justiça do Trabalho, o embargante não trouxe qualquer debate quanto ao fato de o plano de saúde ser de autogestão e não ter sido instituído por contrato de trabalho, tendo limitado suas alegações na "afronta ao entendimento recente da Suprema Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários (Res) 583.453 e 583.050". Logo, não há omissão ou contradição a ser sanada. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (EDCiv-RRAg-11991-20.2016.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte consagra entendimento de que competente à Justiça do Trabalho processar e julgar lides que versem sobre plano de saúde, quando este benefício for comprovadamente proveniente do contrato de trabalho, como na situação dos autos. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. (Ag- AIRR-1541-55.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023)

II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O SINDICATO AUTOR E O BANCO RÉU (PRINCIPAL PATROCINADOR DA CABESP). 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A parte aduz que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se refere ao cumprimento, por parte do banco reclamado, da obrigação assumida no termo de compromisso firmado entre as partes, qual seja, a de instituir grupo técnico de trabalho, de natureza consultiva e composição paritária, a fim de apresentar conclusões a respeito da CABESP. Alega que não pretende a reestruturação da CABESP, mas apenas o cumprimento do termo firmado. 3 - Denota-se que, como registrado pelo Regional, o sindicato autor pretende discutir o eventual descumprimento de termo de compromisso firmado com o banco reclamado, principal patrocinador da CABESP, entidade de autogestão de saúde, valendo-se da sua legitimidade para representar os associados da CABESP em sua base territorial. 5 - Como bem pontuado pelo Regional, o pedido gira em torno de descumprimento, em tese, de termo de compromisso para formação de comissão para discutir questões suscitadas envolvendo definições de ordem administrativa tomadas pela direção da CABESP. 6 –Consoante a tese firmada pelo STJ no IAC n. 5: " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" . 7 - No caso, a discussão gira em torno de termo de compromisso firmado entre entes sindicais e o empregador, o que se assemelha a uma norma coletiva de trabalho e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no IAC n. 5 do STJ. Efetivamente, a formação de comissões paritárias entre empregados e empregadores tem conteúdo nitidamente trabalhista, inclusive porque diz respeito à organização dos trabalhadores e à sua participação na resolução de questões relativas ao emprego. 8 –Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Ag-RRAg-620-53.2020.5.12.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2025).

Como bem pontuado pelo Tribunal Regional, o pedido gira em torno de plano de saúde, com previsão expressa em acordo coletivo e norma empresarial, tratando-se, portanto, de benefício comprovadamente proveniente do contrato de trabalho, enquadrando-se na exceção prevista no IAC n. 5 do STJ, motivo pelo qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.

O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema.

2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Legalidade da Negativa Parcial

A reclamada insurge-se contra a aplicação das normas consumeristas, fundamentando-se na Súmula 608 do STJ, por entender que a assistência à saúde prestada não possui finalidade comercial. No mérito da cobertura, alega que não houve negativa do procedimento cirúrgico em si, mas apenas do custeio de materiais específicos (cânulas eletródicas) que estariam em desconformidade com os manuais técnicos da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, Ortopedia e Coluna. Sustenta que a atuação do plano visa coibir excessos de fornecedores e preservar o equilíbrio econômico-financeiro da autogestão, não havendo conduta ilícita, pois o procedimento solicitado (rizotomia pulsada) não teria cobertura obrigatória ou pertinência técnica segundo os manuais adotados pela entidade.

Ao exame.

De plano, constato que a controvérsia acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão é irrelevante para a solução da controvérsia, uma vez registrado pelo Tribunal Regional que "a rizotomia percutânea com radiofrequência possui previsão de cobertura obrigatória pela Resolução Normativa da ANS 465/2021, conforme se verifica ao ID 66a3f07 (a fls. 259)", bem como que "os manuais colacionados aos autos aos IDs ce74000 e ec72a56, utilizados como justificativa para a negativa de fornecimento de parte o material cirúrgico solicitado pela médica assistente do reclamante, (...) não se encontram atualizados, o que, diante da rápida evolução tecnológica e científica da medicina, pode significar que materiais mais modernos e adequados não se encontrem ali descritos".

Logo, revela-se injustificada a recusa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ.

1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde.

2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.

3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais.

4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.442.296/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. FÁRMACO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A análise das alegações recursais demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inaplicável a distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica quando a conclusão do tribunal de origem está amparada nos elementos de prova dos autos.

2. O entendimento de que a cobertura contratual para a patologia implica o dever de fornecer os meios terapêuticos necessários, mesmo que não previstos no rol da ANS, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, especialmente após a Lei n. 14.454/2022, que reforça a natureza mínima e não taxativa do rol.

3. A modalidade de autogestão não afasta o dever de cobertura de tratamentos essenciais, sob pena de esvaziamento do objeto do contrato. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.488.169/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato.

2. "São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e de que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.618.827/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024).

3. Afastar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir que não ocorreram os danos morais no caso, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.870.393/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)

Como visto, a despeito do entendimento sufragado na Súmula 608 do STJ, revela-se abusiva a recusa em fornecer o material cirúrgico solicitado pela médica assistente do reclamante.

De toda sorte, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de relação trabalhista, incide a norma do art. 8.º da CLT, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução da controvérsia, resultando caracterizada a abusividade da exclusão do fornecimento dos materiais solicitados para a realização de tratamento coberto pelo rol da ANS.

Nesse sentido, cito precedentes:

2. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE DA PETROBRAS - AMS E DO ACORDO COLETIVO QUE O INSTITUIU E ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98) AO PLANO AMS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PLANO AMS. I. A questão efetivamente trazida para análise desta c. Corte Superior nas razões do recurso de revista é a possibilidade ou não de ser aplicada supletivamente ao processo do trabalho a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos e ou serviços de que trata a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em face de plano de saúde previsto em norma coletiva e ofertado diretamente pelo empregador por meio de sistema de autogestão, para definir de quem seria o ônus de provar o caráter não experimental e os gastos com os tratamentos postulados pelo autor, pois é a aplicação deste instituto da legislação consumerista aplicado pelo Tribunal Regional que a parte reclamada pretende afastar. II. Nas razões do recurso de revista, a parte reclamada alegou que, " ao aplicar as normas consumeristas ao caso e inverter o ônus da prova com este fundamento ", o v. acórdão regional teria violado o art. 3º, caput e § 2º, do CDC. III. Nas razões deste agravo interno, a parte reclamada inova com as alegações de que a Lei dos planos de saúde seria inaplicável ao plano AMS da Petrobras; o AMS e o acordo coletivo que o instituiu devem ser interpretados restritivamente, nos termos dos arts. 114 e 1.090 do Código Civil; e, ao aplicar o CDC, o v. acórdão regional teria violado os arts. 196 da Constituição da República, 186 e 944 do Código Civil. Uma vez que estas questões e violações não foram apresentadas nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, a sua análise resta superada pela preclusão. IV. Com relação à aplicação supletiva do CDC, embora o Tribunal Regional tenha entendido aplicável a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90 em desfavor da parte reclamada, não há a violação do art. 3º, caput e § 2º, do CDC, que define as relações de consumo. Isto porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova nele prevista não foi o único fundamento do julgado, uma vez que o v. acórdão recorrido não está amparado na inexistência nem na insuficiência de prova, decorrendo dessa circunstância a absoluta desnecessidade de discussão acerca da aplicação ao presente caso da inversão do ônus da prova, contida ou não na Lei nº 8.078/90, haja vista que a conclusão assentada na decisão recorrida acerca, tanto da natureza não experimental do tratamento médico como da comprovação dos valores gastos pelo reclamante, decorre também do exame da prova produzida, a exemplo do reconhecimento do caráter não experimental dos tratamentos, reconhecido com base em indicações médicas expressas feitas por especialistas e consulta ao Conselho Federal de Medicina, e das despesas com a diferença de valor entre os procedimentos que restou demonstrada conforme as notas fiscais de fls.305/306 emitidas nas datas das cirurgias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA DE BENEFÍCIOS. RECUSA DO EMPREGADOR EM CUSTEAR TRATAMENTOS POR ENTENDÊ-LOS DE CARÁTER EXPERIMENTAL E HAVER CLÁUSULA DO REGULAMENTO VEDANDO O BENEFÍCIO EM TAL HIPÓTESE. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA NORMA E DETERMINA O RESSARCIMENTO PELA RECLAMADA DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR. I. A questão debatida neste tema do recurso é se o programa de saúde instituído e gerido pelo empregador tem ou não o dever de cobertura de tratamento , procedimento ou técnica requerido pelo médico, mas que é recusado pelo operador do plano sob a alegação do caráter experimental da medida. II. O autor é beneficiário (filho dependente de ex-empregado aposentado) do plano Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS gerido pela Petrobrás; é portador de "ceratocone", uma deformação coniforme da córnea, provocando a percepção de imagens distorcidas; em face do estágio da doença foi encaminhado para a realização de duas cirurgias complementares entre si, em ambos os olhos: implante de anel intra-estromal em com "femto-second" laser (órtese que tem como objetivo regularizar a curvatura corneana), e, após, o "cross-linking" (tem como objetivo o enrijecimento da córnea a fim de deter a progressão do ceratocone, evitando a necessidade de transplante). A reclamada se negou a custear o primeiro procedimento a laser, cobrindo apenas o valor da cirurgia manual, e negou a autorização para o procedimento "cross-linking",sob o fundamento de que a utilização dos procedimentos possui natureza experimental. Diante da recusa, o autor arcou com a diferença de valor entre as cirurgias, R$7.600,00,e ajuizou a presente reclamatória para obter o respectivo ressarcimento e a autorização para realizar o procedimento "cross-linking". III. Não se discute se a moléstia que acomete o reclamante está ou não coberta pelo plano de saúde, mas apenas se é legítima a recusa da reclamada de cobrir os procedimentos recomendados pelo médico e realizados pelo reclamante a suas expensas e se o autor deve ou não ser ressarcido por isso, além da condenação da reclamada a custear o tratamento "cross linking". IV. A matéria está pacificada e superada na jurisprudência do c. STJ, consoante arestos transcritos na decisão agravada, no sentido de que se revela abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclua o custeio do tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta , ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato que é a garantia da saúde do usuário, afastando o caráter experimental do tratamento quando ele é reconhecido pela ciência médica . V. No caso concreto, os tratamentos pretendidos pelo autor não podem ser enquadrados como de caráter experimental, posto que acerca deles há comprovação médico-científica de eficácia, foram reconhecidos pela ciência e escolhidos pelo médico como o método mais adequado para a preservação e restabelecimento da saúde do autor, e, não se tratando de vedação de cobertura da moléstia pelo plano de saúde ofertado pela reclamada , não cabe a recusa do empregador, revelando-se a abusividade na aplicação, ao presente caso, da cláusula contratual do plano de saúde que exclui o tratamento experimental. VI. A incidência das regras de interpretação contidas no Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso não por se atribuir natureza consumerista à relação jurídica entre as partes, mas porque, na ausência de normas trabalhistas próprias, o art. 8º da CLT, com a redação vigente à época dos fatos, autoriza "na falta de disposições legais ou contratuais ", decidir " conforme o caso, pela jurisprudência , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito ...", grifamos. VII. Daí porque incidente a jurisprudência pacífica do STJ sobre o caráter não experimental do tratamento pretendido pelo reclamante a determinar a sua condenação ao fornecimento do tratamento e ressarcimento pretendidos pelo autor. VIII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-ARR-916-62.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/11/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. O Regional, mediante o exame do regulamento da Assistência Multidisciplinar de Saúde anexado pela reclamada, bem como à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que " permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão em cumprir as obrigações legais e contratuais e de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada na busca da cura" , de forma que, no caso, considerando a previsão de tratamento da doença no plano de saúde do reclamante, e sendo a técnica procedimental à qual o reclamante se submeteu a única apta e adequada a preservar sua vida, conforme relatório médico, a recusa patronal em custear o procedimento não subsistia. Assim, a manutenção pelo Regional da condenação patronal ao pagamento da indenização pelos gastos havidos com o procedimento necessário à preservação da vida do reclamante não implica violação do art. 114 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-11928-10.2018.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021).

O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema.

3. Indenização por Danos Morais e do "Quantum" Indenizatório

A agravante argumenta que a condenação ao pagamento de danos morais é indevida, pois não restou comprovado ato ilícito ou abalo psicológico apto a gerar dever de indenizar, uma vez que a negativa parcial de material baseou-se em estrito cumprimento de normas regulamentares e manuais médicos. Alega que a simples divergência sobre a cobertura de materiais não configura ofensa aos direitos da personalidade previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado, alegando desproporcionalidade e inobservância dos critérios de razoabilidade, defendendo que o montante fixado excede a finalidade pedagógica da medida.

Ao exame.

Conforme registrado no acórdão regional, "se evidencia o quanto a negativa por parte do plano de saúde causou frustração e angústia ao reclamante, que somando-se ao quadro de dor crônica, se viu submetido à incerteza quanto ao acesso ao procedimento cirúrgico que poderia lhe trazer algum alívio no quadro de dores crônicas". Logo, o dano está comprovado, não cabendo a esta Corte Superior revolver fatos e provas, a fim de afastar tal conclusão (Súmula 126/TST).

O ato ilícito está configurado, diante da injusta recusa ao fornecimento dos materiais considerados necessários pela médica do reclamante para a realização de procedimento incluído no rol da ANS.

Não há como se negar, por sua vez, o nexo causal entre o dano e o ilícito pratica pela reclamada, razão pela qual presentes os fundamentos fáticos e jurídicos para a configuração do dever de indenizar.

Por fim, o valor estipulado à indenização não se revela exorbitante, o que impede o seu rearbitramento em sede extraordinária.

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema.

A agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, apontando-se que a natureza jurídica da reclamada, na condição de empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal ordinária. Aduz-se que a discussão dos autos versa sobre a interpretação de normas regulamentares e a gestão autônoma de plano de saúde de autogestão (Programa de Assistência à Saúde – PAS/SERPRO), tratando-se de relação de caráter eminentemente civil, a qual não se confunde com as obrigações típicas da relação de emprego. Assevera-se que, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 5 (Tema IAC 5), a competência desta Justiça Especializada restringe-se às estritas hipóteses em que o benefício médico é regulado diretamente em contrato de trabalho ou em instrumentos coletivos. Argumenta-se que a norma coletiva da categoria se limita a prever genericamente a existência do programa assistencial, sendo indispensável a análise detalhada do regulamento autônomo da entidade, o que afasta o liame laboral stricto sensu. Com tais fundamentos, alega-se ofensa direta aos artigos 109, I, e 114, I e IX, da Constituição Federal, além de contrariedade à tese fixada no IAC nº 5 do Superior Tribunal de Justiça e divergência jurisprudencial com julgados desta Corte Superior.

Argumenta-se que a decisão monocrática padece de equívoco ao manter a condenação ao ressarcimento de despesas com materiais cirúrgicos sob o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, sob a alegação de que a matéria controvertida é de ordem pública e não demanda o revolvimento fático-probatório. Alega-se que houve desrespeito frontal ao comando vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7265 (ADI 7265/DF), que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Judiciário realizar consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a especialistas dotados de expertise médica quando apreciados pedidos de cobertura ou custeio de procedimentos e materiais. Sustenta-se que as decisões das instâncias ordinárias se ampararam exclusivamente na prescrição unilateral do médico assistente do reclamante, ignorando as justificativas técnicas e os manuais de diretrizes da operadora que apontavam a impertinência da metodologia e a ausência de previsão de cobertura obrigatória pela Agência Nacional de Saúde para os materiais recusados. Desse modo, suscita-se a nulidade dos atos decisórios fundando-se nas violações aos artigos 139, IX, 489, § 1.º, incisos V e VI, e 927, III e § 1.º, do Código de Processo Civil.

Pede-se a reforma da decisão monocrática e o afastamento das regras protetivas consumeristas, ao argumento de que o Programa de Assistência à Saúde operado pela reclamada qualifica-se estritamente na modalidade de autogestão empresarial em recursos humanos, destituído de qualquer finalidade comercial ou intuito lucrativo. Aduz-se que o custeio do plano decorre unicamente de aportes mútuos e restritos da entidade empregadora e de seu corpo de beneficiários inscritos, restando inviabilizada a caracterização de relação de consumo. Fundamenta-se a insurgência na contrariedade expressa ao verbete da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual excepciona a incidência do microssistema consumerista nos contratos de assistência à saúde administrados por entidades dessa natureza.

Sustenta-se, por fim, o desacordo da decisão recorrida ao reputar omissa e estranha ao objeto do recurso de revista a invocação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Defende-se que o enquadramento da empresa pública ao regime de execução por precatórios, em consonância com o artigo 100 da Constituição Federal, consubstancia matéria de ordem pública e de natureza constitucional indene aos efeitos da preclusão. Pondera-se que a ausência de debate ou fixação do tema na fase de conhecimento mostra-se irrelevante, visto que a sistemática executiva configura aspecto puramente procedimental para a satisfação do crédito judicial, sendo perfeitamente arguível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Aponta-se, a esse respeito, a violação do artigo 100 da Constituição Federal e amparo em precedentes da Suprema Corte.

Ao exame.

Não merece reforma a decisão agravada no que tange à competência material. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese jurídica no Tema IAC 5, excepcionou expressamente a competência da Justiça Comum quando o benefício de autogestão empresarial for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho.

No caso concreto, restou expressamente consignado pelas instâncias ordinárias que o pedido gira em torno de plano de saúde com previsão expressa em acordo coletivo e norma empresarial. Eis o teor do acórdão, na fração pertinente:

O plano de saúde em questão é coletivo empresarial por adesão, de autogestão, conforme se constata pelo relatório da Agência Nacional de Saúde, apresentado ao ID 1801d4d (a fls. 556).

Note-se que a obrigatoriedade de manutenção do referido plano pelo reclamado possui previsão expressa no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Serpro e a FENADADOS, relativo ao biênio 2016/2017, na Cláusula 38ª, in verbis: "MODALIDADE DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Cláusula 38ª. A Empresa manterá o sistema de Autogestão em âmbito nacional como modalidade de seu Plano de Assistência à Saúde (PAS) a seus empregados e demais beneficiários em conformidade com os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98." (ao ID 708a413 - a fls. 103) Ademais, conforme consta do Manual do Beneficiário do Programa de Assistência à Saúde do Serpro, na apresentação do benefício, afere-se que "Desde os primeiros Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o Serpro e a Fenadados, dentre os muitos benefícios conquistados, existe o Programa de Assistência à Saúde na modalidade Autogestão em RH" (ao ID 2405c71 - a fls. 125).

Nesse contexto, evidencia-se que o oferecimento de plano de saúde pela empregadora é norma integrante dos contratos de trabalho de cada um dos seus empregados, com previsão expressa em acordo coletivo e norma empresarial.

A circunstância de a cláusula coletiva possuir caráter genérico não afasta o fato de que a vantagem jurídica encontra-se umbilicalmente ligada ao contrato de emprego originário, atraindo a competência desta Justiça Especializada por força do artigo 114, IX, da Constituição Federal.

Ademais, no âmbito desta Corte Superior Trabalhista, consolidou-se o entendimento de que, em se tratando de benefício oriundo do liame laboral, a incidência das regras interpretativas do Código de Defesa do Consumidor é plenamente autorizada por via do artigo 8.º da CLT, de forma analógica, para coibir cláusulas abusivas que limitem tratamentos de doenças cobertas, tornando irrelevante a discussão estrita sobre a Súmula nº 608 do STJ. Reporto-me, no particular, aos julgados citados na decisão agravada.

Por sua vez, a alegação de nulidade por ausência de consulta ao NATJUS, sob a invocação da ADI 7265/DF, carece de amparo jurídico para a reforma do julgado. Conforme delimitado na decisão dos embargos de declaração, a controvérsia dos autos reside na negativa de fornecimento de materiais específicos (cânulas eletródicas) para a realização de procedimento (rizotomia percutânea com radiofrequência) que já possui previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021) e que foi, inclusive, autorizado pela operadora.

Quanto a esse aspecto, reporto-me aos termos do acórdão do TRT:

Noutro lado, é inequívoco que o reclamante, beneficiário do plano de saúde operado pelo recorrente Serpro, encaminhou pedido para realização de procedimento cirúrgico para melhora do quadro de lombalgia crônica que lhe acomete, conforme consta ao ID ff5ed12 (a fls. 164).

Na solicitação em questão, a médica assistente do reclamante requereu o seguinte material para realização do procedimento: 04 (quatro) cânulas eletródicas de 18mm e ponta ativa de 10mm e 02 (duas) cânulas eletródicas de 21-22 Gauge 100mm com ponta ativa de 5mm.

Contudo, conforme se verifica pela correspondência eletrônica juntada ao ID 2107922 (a fls. 166) e pelo relatório ao ID ac6022b (a fls. 168/169), o procedimento foi autorizado somente em parte. O PAS/Serpro justificou sua negativa com fulcro nos seguintes argumentos:

(...)

Portanto, da leitura das informações prestadas pelo plano de saúde, afere-se que o procedimento cirúrgico foi aprovado, contudo não foi autorizado o custeio de parte do material solicitado pela profissional médica responsável (04 Cânulas Eletródicas 18mm). Justificou-se a negativa pelo teor do Manual de Diretrizes de Codificação em cirurgias da coluna vertebral e do Manual de Orientação para utilização racional de dispositivos médicos implantáveis em cirurgia da coluna vertebral.

Acrescentou-se, ainda, que a rizotomia pulsada não teria cobertura obrigatória e que metodologia adotada pela médica não teria pertinência técnica.

Vale mencionar que a rizotomia percutânea com radiofrequência possui previsão de cobertura obrigatória pela Resolução Normativa da ANS 465/2021, conforme se verifica ao ID 66a3f07 (a fls. 259).

Por outro lado, os manuais colacionados aos autos aos IDs ce74000 e ec72a56, utilizados como justificativa para a negativa de fornecimento de parte o material cirúrgico solicitado pela médica assistente do reclamante, datam dos anos de 2017 e 2018. Considerando que o procedimento solicitado foi realizado no ano de 2023, afere-se que tais manuais não se encontram atualizados, o que, diante da rápida evolução tecnológica e científica da medicina, pode significar que materiais mais modernos e adequados não se encontrem ali descritos.

Ademais, as orientações dos referidos manuais não se sobrepõem ao direito de acesso ao procedimento cirúrgico abrangido pela cobertura do plano de saúde.

O plano de saúde, caso não concorde com os instrumentos requeridos pelo profissional médico responsável pelo procedimento ou solicitados pelo hospital, que postule o ressarcimento das despesas não justificadas diretamente àqueles que demandaram seu uso. Não pode o beneficiário do plano de saúde, já fragilizado pelo seu quadro grave de saúde e se preparando para procedimento cirúrgico na coluna, ser impedido de se submeter ao procedimento cirúrgico indicado e eleito pelo seu médico assistente para amenizar seu quadro clínico de doenças, especialmente porquanto incontroverso que o procedimento se encontra previsto na cobertura obrigatória da ANS.

As alegações recursais no sentido de que existem excessos por parte dos prestadores e fornecedores de serviços médicos não justifica a negativa da prestação de serviço ao beneficiário, que, reitero, não pode ser prejudicado em seu direito assegurado ao procedimento cirúrgico coberto pelo Plano e indicado por seu médico.

Consoante ressaltado pelo Juiz de primeira instância, "De acordo com o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico do segurado como o mais adequado para a preservação de sua saúde" (STJ, REsp n.º 554.331, Rel. Min. Luis Felipe Salomão - destacado)".

Acolho, ainda, como reforço de fundamentação, as seguintes razões de decidir esposadas pelo Magistrado de origem:

(...)

Assim, comprovado pela nota fiscal apresentada pelo autor ao ID 4d87249 (a fls. 171), o valor das despesas arcadas pelo beneficiário na realização do procedimento cirúrgico aprovado pelo plano de saúde, é devido o ressarcimento do montante, nos termos do art. 927 do Código Civil, conforme requerido na exordial.

Ressalto que a diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal na ADI 7265/DF vincula a necessidade de suporte técnico médico às hipóteses de pedidos de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS. Tratando-se de procedimento expressamente listado e coberto, a recusa de fornecimento do material cirúrgico essencial indispensável, indicado pela médica assistente, configura conduta abusiva, sendo descabida a exigência de perícia técnica ou consulta ao NATJUS.

Para além disso, a modificação da conclusão do Colegiado Regional - que assentou a imperatividade dos materiais com fulcro na evolução científica e na inadequação dos manuais desatualizados da operadora - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST.

Por fim, no que concerne à aplicação do regime de precatórios e demais prerrogativas da Fazenda Pública (artigo 100 da Constituição Federal), a insurgência não vinga. Muito embora as matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa pressupõe que a causa já esteja sob a cognição do tribunal por meio de recurso próprio e regular. O recurso de revista possui natureza extraordinária e exige o prequestionamento explícito da matéria de fundo, conforme a Súmula nº 297 do TST. Uma vez verificado que o tema das prerrogativas processuais da Fazenda Pública não foi objeto de debate no acórdão regional e sequer constou das razões do recurso de revista originário, sua veiculação apenas em sede de embargos de declaração contra a decisão monocrática agravada configura nítida inovação recursal e preclusão, o que impede o seu exame por esta Corte Superior.

Em reforço a essa conclusão, cito julgados desta Turma:

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre as prerrogativas da fazenda pública, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010728-54.2024.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/12/2025).

2 – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema “prerrogativas da Fazenda Pública”. Verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0017049-76.2019.5.16.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2025).

Ademais, a definição do regime de execução constitui matéria pertinente à fase executória, razão pela qual pode ser suscitada no momento oportuno. Nesse sentido, cito precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Pelotas nos autos da execução em curso na Reclamação Trabalhista n.º 0020331-14.2021.5.04.0104, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da Fazenda Pública à EBSERH. 2. Em breve retrospectiva da marcha processual inaugurada na presente ação de segurança, verifica-se que o Tribunal Regional denegou a segurança, ensejando a interposição de Recurso Ordinário pela impetrante, desprovido, o que motivou a apresentação de Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e desprovidos. 3. Foi interposto Recurso Extraordinário, vindo os autos para exercício de juízo de conformidade. 4. É assente na jurisprudência a inexistência de preclusão para discussão das prerrogativas da Fazenda Pública em fase de execução de título judicial, questão pertinente à fase executória, mormente quanto à aplicação do regime de precatórios, visto que, à luz do que prescreve o art. 167, VI, da Constituição da República, a Fazenda Pública se submete, no que concerne aos pagamentos devidos em função de decisões judiciais, ao regime constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, no caso o regime de precatórios, conforme previsto no art. 100 da Constituição da República. 5. Cumpre assinalar que o STF, por ocasião do julgamento da ADI n.º 4.895, reconheceu que a recorrente EBSERH é prestadora de serviço público, isto é, não se trata de exploradora de atividade econômica em sentido estrito, de maneira que lhe são inaplicáveis as condicionantes previstas no art. 173, § 1.º, da Constituição da República. A partir daí, este Tribunal Superior, em composição plenária, assentou o entendimento de que são aplicáveis à recorrente as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/5/2023). 6. Fixadas essas balizas, portanto, e considerando a tese jurídica fixada no Tema de repercussão geral n.º 253 e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem orientado que o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento que afasta a aplicação do regime de precatórios não impede a reapreciação da matéria concernente às prerrogativas da Fazenda Pública na fase de execução, resta evidente que o ato coator, ao indeferir o requerimento da ora impetrante, incorreu em violação de direito líquido e certo, nos termos definidos pelo art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009. 7. Juízo de conformidade exercido, provido o Recurso Ordinário e concedida a segurança. (ROT-24744-23.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2026).

III – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, §1º, II, da CF. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Portanto, já se encontra pacificada a questão da extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa reclamada. No caso, a discussão dos autos cinge-se em definir se, não obstante indeferida a extensão dos privilégios de Fazenda Pública na fase de conhecimento, tal questão pode ser rediscutida na fase de execução. O Tribunal Regional entendeu que a questão sobre aplicação à EBSERH das prerrogativas de Fazenda Pública já foi analisada na fase de conhecimento e já transitou em julgado, não podendo mais ser rediscutida na fase de execução. Todavia, mesmo já tendo ocorrido discussão e decisão sobre a extensão das prerrogativas de fazenda na fase de cognição, a referida matéria pode ser rediscutida na execução, isso porque a fixação de tais prerrogativas diz respeito a regras de direito processual, não sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-Ag-10966-26.2019.5.03.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/12/2025).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 3 de setembro de 2026.

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora