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PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0001073-22.2022.5.09.0014
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/hp/
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL APENAS SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o § 3° do art. 791-A da CLT, consolidou o entendimento de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Precedentes.
2. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte.
Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0001073-22.2022.5.09.0014, em que é AGRAVANTE RICARDO LUIZ PEREZ CARISSIMO e é AGRAVADA UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, é RECORRENTE RICARDO LUIZ PEREZ CARISSIMO e é RECORRIDA UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A.
A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao respectivo agravo de instrumento, bem como deu provimento ao seu recurso de revista.
Opostos embargos de declaração pela reclamante em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, estes foram convertidos em agravo interno (despacho às fls. 1099) e tiveram suas razões recursais devidamente complementadas após concessão de prazo.
Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante, bem como dado provimento ao seu recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
D E C I S Ã O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que parcialmente denegou seguimento ao recurso de revista.
É o relatório.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO.
Este é o conteúdo da decisão agravada, no tópico em que negado seguimento ao recurso de revista:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2023 - Id e389ba1; recurso apresentado em 20/10/2023 - Id 283388f).
Representação processual regular (Id b6e0b0b).
Preparo inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
O Recorrente pede a condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo de comprador júnior e comprador pleno.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"[…] A doutrina define função como ‘o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa’, de modo que a ‘reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função’ (Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo:
LTr, 2009, p. 935-936).
Assim, o acúmulo de funções se configura pelo entrelaçamento de algumas das tarefas de dois ou mais cargos, de modo que o empregado, além de cumprir tarefas ligadas à função para a qual foi contratado, também realiza atividades atinentes a funções diversas. Já o desvio de função se caracteriza pelo abandono da função originariamente contratada e deslocamento para função diversa: o empregado deixa de exercer o cargo para o qual foi admitido e passa a executar conjunto de tarefas inerentes a outro cargo.
O não acúmulo de funções enseja direito ao recebimento de diferenças salariais, salvo ajuste individual ou coletivo em contrário, em face da ausência de amparo legal. O exercício de mais de uma função (ou de tarefas inerentes a funções diversas) por força de um único contrato de trabalho não gera direito à multiplicidade de salário, pois inexiste disposição legal que determine o pagamento de contraprestações distintas para cada uma das funções realizadas pelo empregado, dentro da mesma jornada, para o mesmo empregador. Assim, se o empregado executa serviços alheios àqueles pertinentes à função contratada, dentro de sua jornada, não faz jus ao pagamento de diferenças salariais, até mesmo porque, ao desenvolver um tipo de trabalho, executa-o em detrimento de outro. Some-se a isso a disposição contida no art. 456 da CLT, no sentido de que, ‘à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-seá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’. Logo, em se tratando de alegação de ter o trabalhador acumulado funções em sua jornada, não há direito ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST:
[…] Por outro lado, o desvio funcional estende ao empregado direito à percepção da diferença entre o salário da função contratada e o salário da função para a qual foi desviado (art. 7º, XXX, da CF/88). Isso porque a ocorrência de desvio funcional pressupõe a constatação de o empregador ter exigido o exercício de atividades diversas daquelas para as quais o trabalhador fora originalmente contratado, com maior responsabilidade, complexidade e remuneração. Nesse sentido são os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros ao afirmar que o desvio de função ‘implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente’ (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 791).
Na hipótese dos autos, as diferenças salariais postuladas estão fundamentadas na alegação de desvio funcional.
Não obstante a alegação recursal do Reclamante de que a preposta da Ré teria confessado que o Autor ‘realizava cotações de alta complexidade’, tal confissão em nenhum momento momento ocorreu.
Em seu depoimento, a preposta Aparecida, ao descrever as atividades do Reclamante, disse que:
Ele comprava de autopeças, fazia compra de empresas pequenas, lotes em quantidade pequena. Não negociava direto com fabricante, pode ter cotado, mas para negociação ele tem que fechar contrato, a gente precisa de contrato firmado com o fabricante. Ele pode ter entrado em contato, fazer cotação, porque o assistente, o júnior, ele pode fazer cotação, ele faz cotação, e se vai comprar, só uma pessoa superior a ele que vai determinar se vai comprar ou não. O pleno ele tem o poder de chegar, analisar, e fazer, para mim e para empresa, a gente precisa comprar um lote grande, quantias, volumes altos, valor maior, aí é o pleno que faz, porque ele tem que fechar contrato.
Verifica-se, por conseguinte, que não houve qualquer confissão no depoimento da preposta, que esclareceu de forma didática a diferença entre as atribuições do comprador júnior, função exercida pelo Reclamante, e as atribuições do comprador pleno, que envolve a realização de outras atividades. Ainda que houvesse ocorrido a alegada confissão de que o Reclamante exercia ‘cotações de alta complexidade’, tal afirmação não teria o condão de comprovar o desvio de função, pois o depoimento da preposta deixou claro que o comprador pleno é responsável por fechar contratos de alto volume, e não pela realizações de meras cotações, independentemente da complexidade destas. Ademais, tampouco merece prosperar a argumentação acerca do tempo de experiência do empregado Roides (fl. 439/443), que exerce a função de comprador pleno junto à Ré. Ainda que o referido empregado tenha sido promovido para comprador pleno com menos de 3 anos de experiência, em suposta inobservância ao requisito do cargo contido no documento acostado pela Ré às fls. 446/447, tal fato em nada contribui para o acolhimento do pedido autoral. A fim de fazer jus às diferenças salariais pleiteadas, deve o Reclamante comprovar que exercia as funções atinentes ao cargo de comprador pleno, e não questionar as razões pelas quais determinado comprador pleno foi contratado em inobservância a requisitos mínimos do cargo estabelecidos internamente pela empresa. No caso em tela, o Reclamante não produziu qualquer prova testemunhal e tampouco juntou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar que exercia a função de comprador pleno, ônus que lhe incumbia.
Logo, ausente prova em sentido contrário, conclui-se que o Autor exercia na verdade apenas a função de comprador júnior, pela qual era devidamente remunerado, de modo que incabível qualquer condenação ao pagamento de diferenças salariais, conforme bem destacado na r. sentença, que não merece qualquer reforma.
Posto isso, mantém-se a r. sentença."
O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, “o Reclamante não produziu qualquer prova testemunhal e tampouco juntou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar que exercia a função de comprador pleno, ônus que lhe incumbia”. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Denego.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Recorrente alega que, após uma troca de gerência na Recorrida, os empregados, inclusive ele, ficaram sem o devido controle de jornada. Sustenta que, assim, devem ser considerados os horários informados na petição inicial, uma vez que era ônus da Recorrida controlar a jornada de trabalho.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"Validade dos cartões de ponto
Inicialmente, há que se analisar a validade dos registros de ponto acostados aos autos.
Embora o Reclamante sustente que são inválidos os cartões de ponto relativos ao período em que trabalhou de home office durante a pandemia sob a supervisão do novo gestor, não produziu o Autor qualquer prova apta a desconstituir a validade dos registros de jornada impugnados, seja documental ou oral.
A única informação dos autos que poderia em tese servir como indício da alegada invalidade dos registros de ponto encontra-se no e-mail juntado pela própria Ré à fl. 432, em que o Reclamante questiona acerca da desatualização de seu ponto desde 24/05/2021, e informa que enviou seu ponto para correção. Entretanto, verifica-se por meio da análise dos cartões de ponto de fls. 349/431 que os horários neles registrados não divergem daqueles contidos na planilha de fls. 435/438, que a Reclamada informa ter sido enviada pelo Autor para fins de correção de seu ponto.
Não obstante o inconformismo autoral em face ao reconhecimento de validade da planilha referida, incumbia ao Reclamante trazer aos autos elementos aptos a infirmar sua validade, ônus do qual não se desincumbiu. Se a planilha acostada aos autos não reflete a realidade, como alega o Autor, bastar-lhe-ia realizar, a fim de fundamentar sua impugnação à planilha, a devida juntada aos autos do documento que de fato enviou em anexo ao e-mail de fls. 432. Contudo, não o fez, e tampouco produziu qualquer prova testemunhal, pelo que se reputa que a planilha de fls. 432 reflete as correções no ponto solicitadas pelo Reclamante, e, consequentemente, ante a ausência de qualquer indício de que não representam a realidade dos fatos, consideram-se válidos os cartões de ponto de fls. 435/438. Ademais, convém ressaltar que os horários de saída anotados nos controles de jornada são variáveis, presumindo-se a sua veracidade, e que não houve qualquer impugnação recursal específica ao acolhimento do registro de ponto por exceção ao longo de parte do contrato de trabalho, de modo que incabível sua reanálise por este v. acórdão.
Logo, conclui-se que agiu corretamente o juízo de origem ao reconhecer a validade dos controles de jornada dos presentes autos."
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “Embora o Reclamante sustente que são inválidos os cartões de ponto relativos ao período em que trabalhou de home office durante a pandemia sob a supervisão do novo gestor, não produziu o Autor qualquer prova apta a desconstituir a validade dos registros de jornada impugnados, seja documental ou oral. (…) Ademais, convém ressaltar que os horários de saída anotados nos controles de jornada são variáveis, presumindo-se a sua veracidade, e que não houve qualquer impugnação recursal específica ao acolhimento do registro de ponto por exceção ao longo de parte do contrato de trabalho, de modo que incabível sua reanálise por este v. acórdão. Logo, conclui-se que agiu corretamente o juízo de origem ao reconhecer a validade dos controles de jornada dos presentes autos”, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado ou contrariedade à Súmula mencionada.
Denego.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA
(...)
Recebo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS
(...)
Recebo.
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso.
De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência.
No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT.
Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados.
Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie.
Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV).
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado:
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)
Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT.
Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir.
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes.
(...)
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)
Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma:
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023).
Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023.
Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento.
Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição.
Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
II – RECURSO DE REVISTA
Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso.
Foram oferecidas contrarrazões.
Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.
Ao exame.
Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria.
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.
1.1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 19 DO TST.
Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):
Validade do acordo de compensação semanal
(a) Período entre 24/10/2017 e 10/11/2017
A Constituição Federal autoriza o regime de compensação no artigo 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". O art. 59, § 2º, da CLT, por sua vez, define a compensação de jornada (ao dispor que ela consiste no acréscimo de horas de trabalho em um dia e posterior diminuição dessas horas em outro dia) e, também, estabelece seus requisitos de validade.
O art. 59, § 2º, da CLT prescreve que, se a compensação for válida, então o empregador estará dispensado de pagar o adicional de horas extras (previsto no art. 7º, XVI, da CF/88) para as horas laboradas além dos limites normais de jornada e devidamente compensadas. Os requisitos de validade da compensação de jornada são três: (a) celebração em instrumento escrito (devendo haver negociação coletiva com o sindicato no caso do "banco de horas" e sempre que a norma coletiva assim o determinar); (b) acréscimo de, no máximo, duas horas suplementares à jornada normal (art. 59, caput, da CLT), observado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho (art. 59, § 2º, da CLT) e (c) efetiva concessão de folga compensatória dentro do prazo inerente a cada modalidade de compensação (ou "no prazo máximo de um ano" se for banco de horas). Inobservados tais requisitos, o ajuste compensatório será inválido (independentemente da modalidade em que celebrado), o que implica o pagamento, como extraordinárias, de todas as horas laboradas além dos limites normais de jornada.
No presente caso, verifica-se a ocorrência de compensação semanal de jornada para exclusão do labor aos sábados.
As CCTs de fls. 448/547 revelam que a compensação semanal de jornada foi autorizada por meio de instrumento escrito e mediante negociação coletiva, forma válida de ajuste desse regime, nos termos dos arts. 104 e 107 do CC, combinados com o item I da súmula 85 do c. TST.
Segue abaixo transcrição da cláusula trigésima da CCT 2018-2019, reproduzida de forma análoga nas demais normas coletivas aplicáveis:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Autoriza-se o empregador firmar individualmente com os seus empregados, independente de homologação por qualquer órgão ou autoridade, acordos de compensação de jornada de trabalho visando a supressão do labor aos sábados, de forma que os excessos de horas praticados pelo empregado no decorrer da semana serão compensados com folga aos sábados. a) Quando os sábados destinados à folga coincidirem com feriados, deverão ser remunerados como se trabalhados fosse. b) Convenciona-se que o regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficácia da compensação de horas pactuadas.
Diante da autorização contida na norma coletiva para pactuação de compensação semanal por meio de acordo individual, e da correspondente previsão na cláusula 4 do contrato de trabalho (fl. 145), há que se reconhecer a validade formal do ajuste compensatório.
Logo, atendidas as solenidades previstas, o acordo de compensação semanal é formalmente válido.
Não obstante, para além da forma, há exigência de conteúdo que precisa ser satisfeita para produção de efeitos, comumente denominada de validade material ou substancial do acordo de compensação, revelada pelo seu efetivo cumprimento.
No presente caso, verifica-se que o período imprescrito anterior à vigência da reforma trabalhista, e que portanto não se submete ao disposto no art. 59-B da CLT, limita-se ao pequeno interregno entre 21/10/2017 a 10/11/2017. O período referido pode ser integralmente analisado por meio do cartão ponto de fl. 379. Da análise de tal documento, extrai-se que, ao longo de todo este pequeno período, houve violação ao requisito de ausência de realização de horas extras habituais.
Diante da realização de horas extras habituais, impõe-se o reconhecimento da invalidade do regime compensatório, conforme jurisprudência deste e. Tribunal, recentemente consolidada na Súmula nº 36, abaixo transcrita:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2h extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.
II -Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional.
III -Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e / ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder".
Nas semanas nas quais não se constata nenhuma das três hipóteses apontadas na Súmula nº 36 deste Tribunal Regional, supra transcrita, poder-se-ia reconhecer a validade do acordo semanal de compensação, nos termos acima. Todavia, como se verificou a ocorrência de horas extras habituais em todas as semanas no período de 24/10/2017 a 10/11/2017,conclui-se pela invalidade do acordo de compensação semanal em todo o período prescrito anterior à vigência da norma trabalhista, e pela consequente aplicação da previsão contida no item III da Súmula 36 deste Tribunal Regional.
Constatada a invalidade do regime compensatório adotado entre as partes em razão da habitualidade na realização de horas extras, aplica-se o disposto na Súmula 36, III, do TRT9 e da Súmula 85, IV, do c. TST. Assim, deve a Ré ser condenada ao:
(a) pagamento apenas do adicional de horas extras pelo período destinado à compensação;
(b) pagamento integral, hora mais adicional, pelas horas extras realizadas em extrapolação ao limite semanal da jornada.
Ressalte-se que embora o Reclamante na prática laborasse sujeito a jornada de 41 horas e 40 minutos, há que se adotar o limite semanal de jornada de 44 horas, em observância aos limites da lide postulados na inicial.
Posto isso, declara-se a invalidade do acordo de compensação e determina-se a aplicação da Súmula 36, III, do TRT 9 e da Súmula 85, IV, do c. TST.
(b) Período a partir de 11/11/2017
Conforme já destacado alhures, a pactuação do acordo de compensação semanal foi autorizada por convenção coletiva (fls. 448/547), e o regime compensatório consta devidamente previsto no contrato de trabalho do Reclamante (fl. 145). Logo, o acordo de compensação é formalmente válido (art. 59 da CLT).
Resta saber se o regime é materialmente válido ou inválido. Para além da forma, há exigência de conteúdo que precisa ser satisfeita para produção de efeitos, comumente denominada de validade material ou substancial do acordo de compensação, revelada pelo seu efetivo cumprimento e respeito ao limite máximo de jornada.
O contrato entre as partes vigeu de 05/10/2015 a 14/12/2021 (TRCT, fl. 380), sendo certo que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017. Entende-se pela aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT no período após a vigência da reforma trabalhista, de modo que a nova lei se aplica imediatamente, inclusive quanto aos contratos em vigor.
De tal conclusão não se extrai qualquer violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à coisa julgada, pois as situações fáticas ocorridas antes da vigência da referida lei se mantêm preservadas, porque não se está a determinar a retroação da nova legislação, mas tão somente sua vigência imediata.
O art. 59, §6º, da CLT, após redação conferida pela Lei 13.467/2017, passou a ter o seguinte teor:
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Dessa forma, como o art. 59-B, parágrafo único, da CLT comporta aplicação imediata ao contrato de trabalho em curso, conclui-se que, a partir de 11/11/2017, a mera realização habitual de horas extras não é suficiente para por si só invalidar o sistema de compensação.
Ressalte-se que a previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT é o fundamento legal que permite aferir, semana a semana, a validade material do regime de compensação semanal de jornada. Observe-se que a realização habitual de horas extras (que não descaracteriza o regime compensatório, nos termos do mencionado preceito) é inconfundível com o descumprimento do ajuste (labor no dia destinado à compensação) e, também, com o desrespeito ao limite máximo de jornada (estabelecido no art. 59, caput e § 1º, da CLT). Logo, se há semanas nos quais houve cumprimento do ajuste e observância do limite máximo de jornada, a simples realização de horas extras não atrai a invalidade do regime compensatório (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Contudo, o descumprimento do ajuste (labor no dia destinado à compensação) ou o desrespeito ao limite máximo de jornada (máximo de 2h de elastecimento e de 10h de jornada), ocorrido em outras ocasiões, acarreta a invalidade do regime compensatório apenas nas respectivas semanas em que isso aconteceu.
Pois bem.
Dos cartões-ponto juntados aos autos, extrai-se o seguinte panorama fático:
a) Cumprimento do regime compensatório, sem prorrogação da jornada
Os controles apontam semanas em que houve, de um lado, correta fruição da folga compensatória (ausência de labor nos sábados) e, de outro lado, inexistência de prorrogação de jornada além da prevista (ausência de horas extras além daquelas destinadas à compensação). Como exemplo, menciona-se a semana de 18/10/2020 a 24/10/2020 (fl. 415).
Em tais semanas, o Autor limitou-se a cumprir a jornada relativa ao regime compensatório (no caso, 8h20min, de segunda a sexta-feira), de modo que deixou de laborar aos sábados.
Diante de seu evidente cumprimento, há que se reconhecer a validade material do regime compensatório e, também, a inexistência de horas extras a serem pagas ao autor em tais semanas.
b) Cumprimento do regime compensatório com lícita prorrogação da jornada
Os controles apontam semanas em que, de um lado, o regime compensatório foi cumprido (houve concessão de folga aos sábados) e, de outro lado, houve prestação de horas extras (além daquelas destinadas à compensação) dentro dos limites legais estabelecidos no art. 59, caput e § 2º, da CLT. Menciona-se como exemplo a semana de 18/02/2018 a 24/02/2018 (fl. 383).
Nestas semanas, o regime de compensação de jornada é válido, pois a prestação de horas extras habituais não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT.
Diante da validade do regime compensatório semanal, em tais semanas só podem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além dos limites diário que lhes são inerentes (8h20min de segunda a sexta-feira), o que deverá ser observado por ocasião das horas extras deferidas em virtude da declaração de invalidade do banco de horas.
c) Desrespeito ao limite máximo de jornada
Os controles apontam semanas em que houve realização de labor extraordinário em extrapolação ao limite diário de duas horas extraordinárias, o que viola o disposto no art. 59, caput e § 2º, da CLT. É o caso, por exemplo, da semana de 14/03/2021 a 20/03/2021 (fl. 420), em que no dia 18/03/2021, o Autor realizou 3h:10min a título de horas extras.
A inobservância do limite máximo de jornada extraordinária por empregado sujeito a acordo de compensação, norma que possui evidente intuito de proteger a higidez física e mental do trabalhador, conduz à invalidade material do ajuste nas semanas mencionadas. Nesse sentido, a jurisprudência consagrada por este Tribunal na Súmula 36, I, verbis: "havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2h extras, nessa semana será inválido o regime compensatório".
Por conseguinte, a invalidade do acordo de compensação, nas semanas referidas, conduz ao deferimento de horas extras.
d) Descumprimento do regime compensatório
Os controles apontam semanas em que, apesar de o Autor ter elastecido sua jornada (de segunda a sexta-feira) com vistas a usufruir posterior folga compensatória (no sábado), houve labor no dia destinado à compensação. Como exemplo, menciona-se a semana de 09/12/2018 a 15/12/2018 (fl. 393), em que o Reclamante laborou no sábado.
O descumprimento do regime compensatório, entendido como o labor no dia destinado à fruição da folga compensatória (labor no sábado), conduz à invalidade material do ajuste nas semanas mencionadas. Nesse sentido, a jurisprudência consagrada por este Tribunal na Súmula 36, II, verbis: "havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório".
Ante todo o exposto, sumariza-se abaixo o cenário dos autos.
Como se observa, há algumas semanas em que o regime compensatório é válido e não houve elastecimento de jornada além daquele destinado à compensação, de modo que inexiste direito ao recebimento de horas extras.
Há outras semanas em que o regime compensatório semanal é válido, mas houve lícita prorrogação de jornada, nas quais é devido o pagamento de horas extras, pois inválido o banco de horas.
Também há semanas nas quais se constata clara invalidade material do regime de compensação semanal, diante do desrespeito ao limite máximo de realização de labor extraordinário (2 horas extra diárias), ou diante do descumprimento do acordo de compensação semanal (labor no dia destinado à compensação, sábado). Em tais semanas, é devido o pagamento de horas extras em virtude da invalidade de ambos os regimes compensatórios.
O regime compensatório semanal é inválido nas semanas em que se constata a presença das hipóteses previstas na Súmula 36, I e II, deste TRT e, em decorrência disso, todas as horas laboradas além dos limites diário e semanal (no caso, 8h diárias e 44h semanais) são devidas como extraordinárias. E, para as semanas nas quais o regime compensatório é válido, então deverem ser observados os limites que lhes são inerentes, adotados no decorrer do contrato de trabalho, porém observando-se os limites da lide.
No cálculo das horas extras, contudo, deve ser observado o critério definido no art. 59-B, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o qual determina:
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Claramente, o art. 59-B, caput, da CLT veda a repetição do pagamento (em outras palavras, o bis in idem) de todas as horas incluídas na carga horária semanal ajustada contratualmente entre as partes (limite de 44h, de 40h, de 36h, etc.). Trata-se de preceito orientado pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
Explica-se.
No presente caso, o Autor foi contratado para cumprir 41h40min de trabalho na semana. Logo, inegável que todas as horas laboradas até este limite estão naturalmente remuneradas pelo salário mensal ajustado entre as partes. Em outras palavras, as horas laboradas além da 8h20min diária e que se encontram dentro do limite semanal de 41h40min (ou seja, as horas destinadas à compensação do sábado) estão quitadas pelo salário. Por isso mesmo, o pronunciamento da invalidade do regime compensatório não autoriza que tais horas sejam novamente pagas (valor da hora normal), sendo necessário limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional sobre tais horas.
As horas que o Autor laborou além do limite normal diário (no caso, 8h20min) são devidas como extraordinárias. Contudo, aquelas que estão dentro do limite semanal (no caso, 41h40min) já foram remuneradas de modo simples pelo salário. Assim, para evitar bis in idem, sobre tais horas é devido o pagamento apenas do adicional.
Destaca-se, todavia, que em observância aos limites da lide postulados na inicial, será adotado o limite semanal de 44 horas em substituição à carga horária semanal real a que o Autor estava sujeito (41h40), de modo que pelas horas laboradas além do limite diário (8h20min), mas dentro do limite semanal (44h), será devido apenas o pagamento do adicional.
Ressalte-se que o art. 59-B, caput, da CLT é aplicável também ao banco de horas. A expressão "compensação de jornada", dele constante, está adotada em seu sentido amplo, o qual inclui a compensação semanal e o banco de horas. Ademais, se todas as horas laboradas até o limite da carga horária semanal estão remuneradas de modo simples pelo salário, o que independe da modalidade do regime compensatório adotado, não há justificativa para que o bis in idem seja evitado apenas nas compensações semanais de jornada (e não nos bancos de horas).
Portanto, constatada a existência de semanas nas quais o acordo de compensação semanal é válido e outras semanas nas quais o acordo de compensação semanal é inválido, e reconhecida a invalidade do "banco de horas" invocado pela reclamada, há que se condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos:
(a) nas semanas em que o acordo de compensação semanal é inválido, adotam-se os limites diário de 8h e semanal de 44h, devendo ser pago apenas o adicional para as horas laboradas além da 8ª diária até 8h20min diários, e pagas as horas acrescidas do adicional para as horas laboradas além do limite diário de 8h20min (de segunda a sexta-feira) e do limite semanal de 44h;
(b) nas semanas em que o acordo de compensação semanal é válido, devem ser pagas as horas acrescidas do adicional para as horas laboradas além do limite diário de 8h20 (de segunda a sexta-feira) e do limite semanal de 44h;
Conclusão
Nega-se provimento ao recurso ordinário do Reclamante.
Dá-se provimento em parte ao recurso ordinário da Reclamada paraaplicar a súmula 36, III, do TRT9 e a súmula 85, IV, do c. TST, no período imprescrito até 11/11/2017; e determinar que, no período a partir de 11/11/2017, o acordo de compensação semanal é inválido apenas nas semanas em que houver labor no dia destinado à compensação ou labor extraordinário em extrapolação ao limite de 2 horas por dia.
Posto isso, reforma-se a r. sentença paraaplicar a súmula 36, III, do TRT9 e a súmula 85, IV, do c. TST, no período imprescrito até 11/11/2017; e determinar que, no período a partir de 11/11/2017, o acordo de compensação semanal é inválido apenas nas semanas em que houver labor no dia destinado à compensação ou labor extraordinário em extrapolação ao limite de 2 horas extras por dia.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que “é nulo todo o regime de compensação de jornada diante da existência de prestações recorrentes de horas extras, de modo diverso do que consignou o acórdão, ao declarar a invalidade material do acordo de compensação apenas nas semanas em que se observam os critérios estabelecidos nos itens I e II da Súmula n.º 36 do TRT da 9ª Região.” (fl. 798).
Aponta violação dos artigos 7º, XIII, XVI, da Constituição Federal, 59, §§2º e 6º, e 59-B da CLT, 104 e 107 do CC, indica contrariedade à Súmula nº 85, III e IV, do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses.
Ao exame.
As premissas fáticas registradas no acórdão regional são: (i) algumas semanas, houve a concessão de folga aos sábados, porém, também houve a prestação de horas extras sem que se ultrapassassem 2h diárias; (ii) outras semanas, houve a concessão de folga aos sábados, porém, também houve a prestação de horas extras que ultrapassaram 2h diárias; e (iii) as outras, apesar do recorrente ter elastecido sua jornada de segunda à sexta-feira, também laborou no sábado, ou seja, não houve compensação.
O Tribunal Regional consignou que “Ressalte-se que a previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT é o fundamento legal que permite aferir, semana a semana, a validade material do regime de compensação semanal de jornada. Observe-se que a realização habitual de horas extras (que não descaracteriza o regime compensatório, nos termos do mencionado preceito) é inconfundível com o descumprimento do ajuste (labor no dia destinado à compensação) e, também, com o desrespeito ao limite máximo de jornada (estabelecido no art. 59, caput e § 1º, da CLT). Logo, se há semanas nos quais houve cumprimento do ajuste e observância do limite máximo de jornada, a simples realização de horas extras não atrai a invalidade do regime compensatório (art. 59-B, parágrafo único, da CLT).” (grifo nosso).
E determinou a aplicação da Súmula nº 36, III, do TRT9 e da Súmula nº 85, IV, do TST, no período imprescrito até 11/11/2017 e que, a partir de 11/11/2017, o acordo de compensação semanal é inválido apenas nas semanas em que houver labor no dia destinado à compensação ou labor extraordinário em extrapolação ao limite de 2 horas por dia.
Portanto, discute-se a aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, à hipótese dos autos.
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 19, nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica:
I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente;
II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido;
[...]
(grifo nosso)
Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender que o acordo de compensação semanal apenas seria considerado inválido na semana em que constatado o descumprimento, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado no Tema nº 19 do IRR.
Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a invalidade do acordo de compensação durante todo o período laborado.
1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):
D. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A r. decisão de primeiro grau fixou os honorários de sucumbência nos termos abaixo transcritos:
Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamante, os quais são arbitrados, observando-se os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, em 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput, da CLT.
No entendimento deste magistrado, a sucumbência em proveito da reclamada abarca apenas e tão somente os pedidos que tenham sido considerados integralmente rejeitados.
Destarte, havendo reconhecimento do direito, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, não há "sucumbência" pela parte autora em relação à reclamada - ao menos para o fim de arbitramento de honorários advocatícios - aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 326 do STJ.
E observando-se os mesmos critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em proveito da advogada da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor do pedido que foi integralmente rejeitado.
Registro que por ocasião do julgamento da ADI nº 5766, o STF, por maioria, "julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
Na ementa do respectivo acórdão, restou assente que:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.
2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.
3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."
Vê-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada pelo e. STF se restringiu à previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que haveria presunção de perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça quando o trabalhador tivesse "obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".
Não alcançou, assim, a previsão de que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
Destarte, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, observe-se referida condição suspensiva, bem como os efeitos e consectários daí decorrentes.
Descontente, alega a Reclamada que diante da esperada exclusão da justiça gratuita concedida ao Autor, há que se condenar o Reclamante a pagar honorários aos patronos da Reclamada e afastar a suspensão da exigibilidade. Sustenta que caso seja mantida a concessão da gratuidade ao Reclamante, ainda assim merece merece reforma a r. sentença, devendo o Autor ser condenado a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Alega que a decisão proferida na ADI 5766 é injusta, pois viola a isonomia e prejudica a remuneração dos advogados, além de que vai estimular o retorno de demandas infundadas. Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para condenar o Reclamante a pagar honorários de sucumbência nos termos deo art. 791-A da CLT, sem as limitações impostas pela r. decisão de origem.
Analisa-se.
No caso em apreço, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que não foi modificado por este r. decisum. Há, portanto, sucumbência recíproca, razão pela qual são devidos honorários por ambas as partes.
Imperioso esclarecer-se que a decisão do C. STF acerca do pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita não impõe o afastamento da fixação de honorários, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade, de modo que a gratuidade de justiça deferida na origem à Reclamante, e mantida por este v. acórdão, não possui o condão de impedir a fixação de honorários em favor dos patronos das Rés.
A partir da análise do dispositivo do Art. 791-A da CLT, podem ser destacados os seguintes critérios para a disciplina em debate:
a) o percentual dos honorários, entre 5% e 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devidos inclusive nas ações contra a Fazenda Pública ou nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria;
b) a exemplo do regramento contido no Código de Processo Civil (art. 85), devem ser considerados na fixação dos honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;
c) ocorrendo sucumbência recíproca, fica vedada a compensação de entre os honorários devidos à parte autora e à parte ré;
Neste sentido, razoável o percentual de 10% fixado na decisão de origem para os honorários de sucumbência destinados aos patronos da Ré, pois tal montante é condizente ao tempo de trabalho e ao zelo empregados pelos profissionais que atuaram no presente feito, bem como à natureza e à importância da causa. A complexidade da causa permite concluir, pautado nos critérios acima elencados, que o percentual fixado observa estritos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não deve ser alterado. Não merece ser acolhido, portanto, o pleito de fixação de honorários no percentual de 15%.
A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos patronos do Autor é composta pelo valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, por inteligência do caput do art. 791-A da CLT e da OJ 348 da SDBI-I do c. TST.
Quanto à base de cálculo dos honorários destinados aos patronos da Ré, saliente-se que a reclamatória trabalhista comporta valor determinado e, somados os pedidos, há o valor da pretensão ou da totalidade deduzida pelo Reclamante (entendimento que se mantém mesmo com a decisão do Pleno acerca da não limitação da condenação com base no valor dos pedidos da inicial). O montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência da Reclamante, sobre a qual incidirão os honorários devidos aos advogados do Reclamado.
Neste sentido, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o Reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Merece reforma a r. sentença, portanto, apenas para que o percentual dos honorários devidos aos patronos da Reclamada incida sobre a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente.
Posto isso, reforma-se a r. sentença para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante para a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente.
O reclamante sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, e não o valor arbitrado à causa.
Aponta violação dos artigos 791-A, caput e §3º, da CLT, 85, caput, 86, parágrafo único, do CPC, indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, bem colo colaciona arestos para confronto de teses.
Examino.
Da leitura do excerto transcrito, depreende-se que o Tribunal Regional, a título de honorários advocatícios, fixou o percentual de 10% a incidir sobre a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente.
Ocorre que quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a redação do art. 791-A da CLT é clara no sentido de que deve ser utilizado o valor real da condenação, apurado em liquidação, e que a fixação de honorários sobre o valor da causa é medida subsidiária, somente quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, situação não evidenciada no caso em questão.
Nesse sentido, o art. 791-A, caput, da CLT, possui a seguinte redação:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
(grifo nosso)
Desse modo, fica evidente que a decisão recorrida, ao determinar que o percentual de 10%, fixado a título de honorários advocatícios, deve incidir sobre a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, mesmo que parcialmente, viola disposição literal do art. 791-A, caput, da CLT, quando, no caso, é possível aferir, por liquidação de sentença, o valor exato da condenação.
Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, DOU PROVIMENTO para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados de acordo com o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação de sentença.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; II – conheço do recurso de revista, quanto ao tema “regime de compensação de jornada – invalidade do acordo”, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a invalidade do acordo de compensação durante todo o período laborado; III – conheço do recurso de revista, quanto ao tema “honorários sucumbenciais – base de cálculo”, por violação ao art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados de acordo com o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação de sentença.
Na minuta de agravo, devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema “Honorários Advocatícios”.
A reclamante, ora agravante, afirma que “a decisão monocrática merece reforma, porquanto a tese jurídica exposta no recurso de revista (recebido neste ponto pelo Tribunal Regional) é mais ampla do que aquela registrada na decisão monocrática ora agravada”.
Sustenta que, “conjugando a inteligência do art. 791-A, § 3º, da CLT com a regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), extrai-se que os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente sucumbente devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes”.
Aduz que “eventual deferimento parcial da verba trabalhista pleiteada não gera ao recorrente o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na inicial”.
Discorre que “o acórdão regional, ao determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo recorrente sejam calculados sobre a diferença entre os valores deferidos e aqueles postulados em cada um dos pedidos, conforme apurado em liquidação, desviou-se dessa diretriz, uma vez que, na prática, fará incidir honorários sobre diferença de pedido não inteiramente acolhido, em flagrante afronta a lei federal”.
Nesse sentido, defende que a decisão monocrática ora agravada, ao dar provimento ao recurso de revista para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados de acordo com o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação de sentença, mantendo, entretanto, a incidência dos honorários em face da “totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente”, violou o art. 791-A, § 3º, da CLT.
Ao exame.
Por oportuno, importante destacar os seguintes trechos do acórdão regional, no tema:
(...)
No caso em apreço, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que não foi modificado por este r. decisum. Há, portanto, sucumbência recíproca, razão pela qual são devidos honorários por ambas as partes.
(...)
Quanto à base de cálculo dos honorários destinados aos patronos da Ré, saliente-se que a reclamatória trabalhista comporta valor determinado e, somados os pedidos, há o valor da pretensão ou da totalidade deduzida pelo Reclamante (entendimento que se mantém mesmo com a decisão do Pleno acerca da não limitação da condenação com base no valor dos pedidos da inicial). O montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência da Reclamante, sobre a qual incidirão os honorários devidos aos advogados do Reclamado.
Neste sentido, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o Reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Merece reforma a r. sentença, portanto, apenas para que o percentual dos honorários devidos aos patronos da Reclamada incida sobre a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente.
Posto isso, para alterar a reforma-se a r. sentença base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante para a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente.
(...)
O recurso de revista interposto pela reclamante, em que postulava que “eventual sucumbência da parte recorrente tenha como parâmetro cada pedido integralmente rejeitado”, foi provido por decisão monocrática, ante os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
(...)
Da leitura do excerto transcrito, depreende-se que o Tribunal Regional, a título de honorários advocatícios, fixou o percentual de 10% a incidir sobre a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, ainda que parcialmente.
Ocorre que quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a redação do art. 791-A da CLT é clara no sentido de que deve ser utilizado o valor real da condenação, apurado em liquidação, e que a fixação de honorários sobre o valor da causa é medida subsidiária, somente quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, situação não evidenciada no caso em questão.
(...)
Desse modo, fica evidente que a decisão recorrida, ao determinar que o percentual de 10%, fixado a título de honorários advocatícios, deve incidir sobre a totalidade dos valores postulados que foram indeferidos, mesmo que parcialmente, viola disposição literal do art. 791-A, caput, da CLT, quando, no caso, é possível aferir, por liquidação de sentença, o valor exato da condenação.
Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 791-A, caput, da CLT e, no mérito, DOU PROVIMENTO para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados de acordo com o valor da condenação, devidamente apurado em liquidação de sentença.
Nesse cenário, verifica-se que a controvérsia ora objeto de insurgência merece uma melhor análise.
Pois bem.
O § 3º do art. 791-A da CLT prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Refere-se aos casos em que, dentro da demanda, houver pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes, hipóteses nas quais a sucumbência em desfavor da parte reclamante recairá tão somente sobre aqueles pedidos julgados totalmente improcedentes.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, interpretando o referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes.
Corroboram esse entendimento os seguintes julgados desta Corte:
I – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. Configurado erro material, diante da ausência de exame de tema expressamente admitido no despacho de admissibilidade e integrante da devolutividade do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento do recurso de revista quanto à matéria. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, tendo em vista a sucumbência parcial, decidindo em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Ag-ARR-1000276-27.2018.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/04/2026).
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Por visualizar possível violação ao art. 791-A, caput , da CLT, bem como contrariedade à jurisprudência desta Corte, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. No caso, o TRT condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, " a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada no percentual de 5% sobre o valor que resultar da "liquidação da sentença", porque assim dispõe o art. 791-A, §2º, I, III e IV, da CLT, norma legal de observância obrigatória ." A presente reclamação foi ajuizada em 30/1/2019, portanto, já na vigência da Lei n.º 13.467/17, que acrescentou à CLT o art. 791-A. Referido dispositivo, em seu caput , estabelece que os honorários de sucumbência devem ser " fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes. A decisão, portanto, merece reparo. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-10076-70.2019.5.03.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2026).
(...). III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. honorários advocatícios sucumbenciais. sucumbência recíproca. base de cálculo. pedidos julgados totalmente improcedentes. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional asseverou que a sucumbência da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, será devida somente para os pedidos integralmente rejeitados, e não sobre os pedidos parcialmente acolhidos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas integralmente em um ou mais pedidos, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Consequentemente, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será a soma dos valores referentes aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-10407-98.2021.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/03/2026).
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100954-11.2020.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...). MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Reitera-se, portanto, que, apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT, os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT. Correta, portanto, a decisão regional ao determinar que "a base de cálculo dos honorários sucumbenciais a cargo da parte autora deve observar o valor dos pedidos constantes da inicial que foram julgados improcedentes". Recurso de revista não conhecido" (RR-1129- 39.2019.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023).
“RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca", diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10059-30.2021.5.03.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-11017- 08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023).
"RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O § 3º do art. 791-A da CLT prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Refere-se aos casos em que, dentro da demanda, houver pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes, hipóteses nas quais a sucumbência em desfavor do reclamante recairá tão somente sobre aqueles pedidos julgados totalmente improcedentes. Desse modo, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, a despeito do provimento parcial do único pedido formulado, o TRT violou o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇAS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO RECLAMANTE. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", a Corte Regional registrou: "No caso concreto dos autos, porém, não se configurando a hipótese de sucumbência recíproca, haja vista que todas as pretensões deduzidas pelo Autor foram, ainda que em parte, acolhidas, não há de se falar em condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Ré". Dessa forma, não havendo sucumbência da parte Reclamante, inexistentes as violações apontadas pela agravante. Acrescente-se esta eg. 4ª Turma firmou entendimento de que os honorários devidos pela Reclamante pela sucumbência recíproca incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme precedente RRAg- 10669-41.2019.5.03.0066, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/06/2022, decidido por maioria. Assim, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ressalva de entendimento deste Relator. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR- 357-59.2022.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023).
"A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se do teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Observe-se que, conforme o referido dispositivo, deverão ser consideradas na base de cálculo dos honorários a serem pagos pelo Autor, apenas, as verbas em relação às quais não houve sucumbência mínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelas cujo pedido foi julgado totalmente improcedente. Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Portanto, não há falar em sucumbência com relação aos pedidos que foram considerados procedentes, ainda que em valor inferior ao requerido na reclamação trabalhista. Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretender que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo Obreiro, em razão da sua sucumbência parcial, devam ter como base de cálculo o valor dado à causa, uma vez que, conforme já explicitado, integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora somente os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios no percentual pretendido pela Reclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023).
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Essa Corte vem se orientando no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. 2. Nesse contexto, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, a despeito do provimento parcial do único pedido formulado, o TRT violou o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000594- 36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022).
"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamante a pagar os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5%, apenas sobre dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A reclamada requer a reforma a fim de estender a condenação em honorários advocatícios também para os pedidos deferidos parcialmente. Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Além disso, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (...)(ARR- 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023).
"(...) RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, acolhida a pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração à remuneração, ainda que indeferida parte do pedido de reflexos, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo. Correta, portanto, a decisão regional a qual indeferiu a pretensão da ré no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (ARR-197- 57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022).
"(...) 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária é devida somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, haja vista que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Dessa forma, é indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-10638-83.2019.5.03.0110, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023).
Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte.
Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante sejam apurados levando em consideração apenas os pedidos julgados totalmente improcedentes.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante sejam apurados levando em consideração apenas os pedidos julgados totalmente improcedentes.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator