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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001052-38.2020.5.09.0007
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/bcm/cgr/er
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. CARTEIRO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC), PREVISTO NO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 15. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 333 DO TST. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS E O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
2. A executada (ECT) argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
3. Contudo, a presente ação foi ajuizada pelo exequente com a pretensão específica de que fosse retomado o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa - AADC. No acórdão proferido no julgamento do agravo de petição interposto pela executada, a Corte de origem assentou que “o AADC e o adicional de periculosidade, portanto, não contam com a mesma natureza jurídica, tampouco tem a mesma finalidade”. Ato contínuo, decidiu manter o decisum de piso que julgou improcedente o pedido da executada de compensação dos valores devidos na presente execução a título de AADC com o adicional de periculosidade pago durante a contratualidade à parte exequente.
4. Portanto, a questão acerca do adicional de periculosidade ser ou não devido ao exequente na qualidade de carteiro motociclista extrapola os limites da presente lide e do título executivo nela constituído, cujos contornos circunscrevem-se, repita-se, ao direito do exequente à percepção cumulativa da parcela AADC.
5. Sobre este aspecto, aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 15, nos autos do Processo n. TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente".
6. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza, à míngua de pressuposto previsto no art. 896, § 2º, da CLT.
7. Por fim, reiterando-se a impossibilidade de se discutir a questão do direito ao adicional periculosidade à luz da controvérsia envolvendo a validade da Portaria MTE n. 1.565/2014, não se concebe o acolhimento do pedido de compensação entre a parcela AADC (deferida nestes autos) e o adicional de periculosidade por ela pago anteriormente, em respeito à coisa julgada.
Agravo a que se nega provimento.
PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
O agravo interposto pela parte executada não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (art. 266, § 5º, do RITST), tendo a parte agravante exercido apenas direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Pedido rejeitado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001052-38.2020.5.09.0007, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e é Agravado THOMAS IGOR DA SILVA ZELA.
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela parte executada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta às fls. 2.429-2.444.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 9ª Região.
O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
[...]
2.1 DIREITO CIVIS (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO
2.2DIREITO PROCESSUAIS CIVIS E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA
Documento assinado eletronicamente por BENEDITO XAVIER DA SILVA, em 28/01/2026, às 11h55min: 05 - 06647c4.
Alegação (ões):
- violação do(s) artigos um e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal.
A Executada alega que o Colegiado confundiu os institutos da dedução e da compensação; que a compensação pretendida tem previsão legal; que crédito do exequente (AADC) e a verba que se deseja compensar (adicional de periculosidade) possuem natureza salarial; que o acórdão enseja sua perda patrimonial; e que a decisão que indefere a compensação, ratificando o pagamento do adicional, sem a existência regulamentação válida, afronta o princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, acrescenta que fato novo ocorrido afastou obrigatoriedade do pagamento de adicional de periculosidade e que manutenção do julgado representa enriquecimento ilícito da parte adversa. Pede a reforma.
Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão.
A invocação genérica de violação ao artigo 1º e 18 da CF não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alienado artigo que estaria sendo violado.
Quanto às demais dispositivos constitucionais alegados como violados, tem-se que o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não os afrontando, de forma direta e literal. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular deste recurso de natureza extraordinária.
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...]
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:
[...]
Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A parte agravante alega que: a) sobreveio fato superveniente consistente na suspensão dos efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, o que retira o fundamento jurídico do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas; b) a confirmação da nulidade da Portaria produzirá efeitos ex tunc, tornando indevidos os valores pagos a título de adicional de periculosidade desde novembro de 2014, o que gera crédito em favor da ECT passível de compensação com o AADC; c) a decisão da Justiça Federal repercute diretamente na presente execução, pois as verbas estão juridicamente relacionadas e a compensação evita enriquecimento sem causa; d) o pedido de compensação decorre de fato superveniente e é cabível na fase de execução, com fundamento nos arts. 368 e 373 do Código Civil e no art. 535, VI, do CPC; e) requer o provimento do agravo para suspender a execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade e, caso esta seja julgada procedente, autorizar a compensação entre os valores de AADC e os valores pagos a título de adicional de periculosidade.
A despeito dos argumentos veiculados, a parte não logra desconstituir a decisão agravada.
De plano, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não cabe, portanto, a alegação de violação direta aos dispositivos da legislação infraconstitucional referidos no apelo principal.
Considerando que a discussão destes autos refere-se à interrupção do pagamento da parcela AADC – e não à validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 do Ministério do Trabalho – a discussão a respeito desta última no âmbito da Justiça do Trabalho não interfere no presente julgamento.
Nesse contexto, REJEITO o pedido de sobrestamento/suspensão do feito.
No mérito, conforme relatado, a ECT argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
Com vistas à compreensão da matéria sob exame, reproduzo a fração do acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada (fls. 2.199-2.200):
[...]
Consta do título executivo (fl. 1441):
"Desse modo, tendo o Autor executado atividades de distribuição e/ou coleta para a ECT, tem direito ao recebimento do AADC, e por realizar atividades laborais com o uso de motocicleta, também para a ECT, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, porquanto os adicionais têm naturezas diversas e o seu pagamento de forma cumulada não encontra proibição na norma interna da ECT.
Por conseguinte, são indevidos os descontos efetuados pela Reclamada sob a rubrica 'Devolução AADC Risco'.
Assim, reforma-se para, enquanto perdurar o uso de motocicleta na prestação de serviços, determinar que a Ré se abstenha de efetuar o desconto a título de 'Devolução AADC Risco' a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 a favor do Reclamante, até o efetivo cumprimento da decisão, bem como condeno-a ao pagamento dos valores descontados sob tal rubrica, de novembro de 2014 até a efetiva supressão do desconto efetuado na folha de pagamento do Autor, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS (8%). Por se tratar de empregado mensalista, não cabem reflexos em RSRs, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49" (destaquei).
Logo, a parcela executada nos autos é o AADC (Adicional de Distribuição e Coleta Externa), que era descontada da remuneração do exequente pela executada.
Já o adicional de periculosidade, parcela que era paga ao exequente, este sim foi objeto da decisão proferida em 22/01/2024, pelo TRF-1, em tutela de urgência, na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, com o fim de suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014 em face dos Correios.
Conforme admite a executada, o AADC difere do adicional de periculosidade, parcela esta prevista no do art. 193 da CLT (com respaldo no art. caput 7º, XXIII, da CF), enquanto aquela foi instituída por meio do PCSS 2008, cujo item 4.8.1 assim o define:
"4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas."
Extrai-se da leitura dos dispositivos citados que o AADC e o adicional de periculosidade, portanto, não contam com a mesma natureza jurídica, tampouco tem a mesma finalidade.
Acerca do instituto da compensação, preceitua o art. 368 do CC que, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".
No caso, a decisão exarada pelo TRF-1ª Região nos autos de Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 foi proferida em caráter provisório, de modo que nem sequer pode se falar, por ora, em declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 (que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências), mas, apenas, em suspensão de seus efeitos até o julgamento final da citada ação.
Não se pode dizer que a executada seja credora de valor líquido e certo que possa autorizar a compensação pretendida.
À luz do exposto, nego provimento ao recurso.
Como se observa do excerto reproduzido, a Corte de origem assentou que “o AADC e o adicional de periculosidade, portanto, não contam com a mesma natureza jurídica, tampouco tem a mesma finalidade”. Ato contínuo, decidiu manter o decisum de piso que julgou improcedente o pedido da executada de compensação dos valores devidos na presente execução a título de adicional de distribuição e coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade pago durante a contratualidade à parte exequente.
Portanto, a questão acerca do adicional de periculosidade ser ou não devido ao exequente na qualidade de carteiro motociclista extrapola os limites da presente lide e do título executivo nela constituído, cujos contornos circunscrevem-se, repita-se, ao direito do exequente à percepção cumulativa da parcela AADC.
Sobre este aspecto, aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 15, nos autos do Processo n. TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”.
Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza, à míngua de pressuposto previsto no art. 896, § 2º, da CLT.
Reiterando-se a impossibilidade de se discutir, neste feito, a questão do direito ao adicional periculosidade à luz da controvérsia envolvendo a validade da Portaria MTE n. 1.565/2014, não se concebe o acolhimento do pedido de compensação formulado pela ECT entre a parcela AADC (deferida nestes autos) e o adicional de periculosidade por ela pago anteriormente, em respeito à coisa julgada.
Por fim, registro que a SbDI-1, em composição plenária, ao julgar o processo n. TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou entendimento no sentido de que a análise de fato superveniente apenas se mostra possível quando o respectivo recurso é conhecido.
Desse modo, esta Corte, em situações semelhantes à dos autos, vem firmando entendimento no sentido da impossibilidade de discussão de fato superveniente em sede de agravo interno, especialmente quanto à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 e aos seus reflexos sobre o pedido de adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:
[...] ARGUIÇÃO DE FATO NOVO A C. SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente. Dessa forma, em casos análogos ao presente, esta Eg. Corte tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de Agravo Interno, no que se refere à nulidade da Portaria nº 1.565/2014 e seus efeitos sobre o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-10269-32.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/04/2026)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓDÃ REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃ. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃ COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARGUIÇÃ DE FATO NOVO. TRANSCENDÊCIA NÃ RECONHECIDA . 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do processo nºTST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente. 2. Dessa forma, esta Corte, em casos análogos ao presente, tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de Agravo Interno, no que se refere à nulidade da Portaria nº1.565/14 e seus efeitos sobre o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Precedentes. 3. Quanto ao pedido de compensação, cumpre esclarecer que a Corte Regional ressaltou que "nã há nos autos qualquer comprovação de que a agravante seja credora do exequente de valor certo, líquido e vencido para a compensação almejada, registrando-se que, assim, não há falar em violação dos arts. 767 da CLT, 368 e 373 do Código Civil ou qualquer outro dispositivo infraconstitucional ou constitucional, mormente porque o alegado fato superveniente não tem o condão fático-jurídico de justificar, por si só a pretensa compensação" . Logo, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-AIRR-273-45.2020.5.14.0007, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2025)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃ PELO MINISTÉIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NO AGRAVO. NULIDADE DA PORTARIA Nº1.565/2014 DO MTE DECLARADA EM DECISÃ TRANSITADA EM JULGADO . 1 - Inicialmente, destaca-se que a reclamada não impugna o despacho de admissibilidade quanto ao tema, limitando-se a alegar a existência de fato novo, qual seja, decisão judicial transitada em julgado em 26/06/2021, em que se reconhece a nulidade da Portaria 1.565/2014, no que tange à empresa reclamada. 2 - Ocorre que, a SBDI-1, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou entendimento de que somente é possível a apreciação de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. 3 - Assim, o posicionamento do TST, em casos semelhantes ao presente, tem sido não admitir a discussão, em fase de Agravo interno, acerca de fato novo quanto à nulidade da Portaria n. 1.565/14 e os efeitos para o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-2251-55.2016.5.09.0195, 6ªTurma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda , DEJT 20/09/2024)
FATO NOVO NÃO ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A colenda SbDI-1 do TST, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019) , concluiu que "somente é possível apreciar o 'fato novo' em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Logo, a análise dos efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014 em relação à parte ré de penderia do conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso . Agravo interno conhecido e não provido. (TST-Ag-ED-RR-1414-21.2017.5.09.0015, 7ªTurma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao , DEJT 19/05/2023)
Ilesos, em tal contexto, os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada.
Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades, sendo, pois, forçoso, confirmar a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
II – PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
A parte exequente pleiteia, em contraminuta, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, Código de Processo Civil.
O pedido não comporta acolhimento.
O agravo interposto pela parte executada não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (art. 266, § 5º, do RITST), tendo a parte agravante exercido apenas direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Ademais, importante salientar que a imposição da aludida penalidade não decorre automaticamente do não provimento do agravo em votação unânime, devendo o julgador examinar a sua incidência em cada caso concreto, consoante acima realizado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que ‘é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador’ (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no CPC/1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. 3. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.4. Segundo o julgamento proferido nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, para a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, entre eles, que o recurso especial tenha sido interposto contra acórdão publicado a partir de 18/3/2016. No caso, não é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o apelo nobre foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC/1973, desatendendo, portanto, o aludido requisito. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1409136/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)
REJEITO, pois, o pedido.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; e II – rejeitar o pedido formulado em contraminuta.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator