| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001029-83.2023.5.17.0001
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/rsl
I – DIREITO PROCESSSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RUÍDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
1. Compulsando o recurso de revista, verifica-se que a agravante deixou de transcrever, no tópico recursal correspondente (fl. 539), o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, em desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. Destaca-se, ademais, que a transcrição do trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais e em tópico dissociado do capítulo recursal não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que desprovida da devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas.
3. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição de trechos do acórdão regional, no início das razões recursais, dissociados da argumentação, não atende os referidos pressupostos recursais. Precedente.
Agravo a que se nega provimento.
II – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se em saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, ainda que neutralizado por protetores auriculares, consoante atestado pelo perito judicial.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao deferir o adicional de insalubridade ao autor, consignou o entendimento de que os equipamentos de proteção individuais (EPI’s) para o agente ruído (protetores auriculares), fornecidos pela empresa, são ineficientes para neutralização da nocividade à saúde do trabalhador, com suporte na decisão do Supremo Tribunal Federal expedida quando do julgamento do Tema 555 (ARE n. 664.335), embora a perícia técnica tenha atestado a neutralização do agente.
3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
4. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.
5. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0001029-83.2023.5.17.0001, em que é AGRAVANTE ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA. e é AGRAVADO VALDIMAR SANTOS, é RECORRIDO VALDIMAR SANTOS e é RECORRENTE ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA..
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região inadmitiu, em parte, o recurso de revista interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, na vigência da Lei n. 13.467/2017.
Foi apresentada contraminuta e não contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, sob os seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
[...]
2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Alegação(ões):
Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).
A recorrente sustenta a viabilidade do apelo sob o fundamento de que indicou, de forma exigida pela legislação, o trecho objeto da controvérsia. No mérito, aduz que “[...] a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do entendimento de responsabilidade objetiva, independentemente de culpa ou dolo, ao argumento de que a mera exposição ao agente físico “ruído” seria suficiente para gerar ofensa extrapatrimonial. Tal entendimento contraria frontalmente o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que exige a demonstração de culpa ou dolo do empregador, salvo nas hipóteses de atividades de risco, o que não se verifica no caso concreto.”. E argumenta que “Restou plenamente comprovado nos autos que a Recorrente forneceu regularmente equipamentos de proteção individual adequados, bem como treinamento para o seu uso correto, neutralizando a exposição do trabalhador ao agente nocivo, afastando-se, portanto, qualquer base para responsabilização civil.”. Indica violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
Compulsando o recurso de revista, verifica-se que a agravante deixou de transcrever, no tópico recursal correspondente (fl. 539), o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, em desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Destaca-se, ademais, que a transcrição do trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais e em tópico dissociado do capítulo recursal não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que desprovida da devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas.
A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição de trechos do acórdão regional, no início das razões recursais, dissociados da argumentação, não atende os referidos pressupostos recursais.
Nesse sentido, precedente desta 1ª Turma:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão envolve valor devido a título de indenização por dano extrapatrimonial no caso de empregado acometido por doença ocupacional. 3. A parte recorrente limitou-se a transcrever, no início das razões recursais e desassociado do tópico recursal, os trechos do acórdão regional relativos à referida matéria impugnada, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001957-28.2016.5.02.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024).
É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo.
Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que negou seguimento ao em recurso de revista interposto pela parte ré.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
II – RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). INAPLICABILIDADE
O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse:
D) RUÍDO
No que diz respeito ao ruído, defende o reclamante:
"Dito isto, quanto ao agente RUÍDO, a primeira perícia reconheceu a exposição do autor ACIMA DO LIMITE de tolerância, e considerando a ausência de informações complementares dos EPI's, tais como estado de higiene e conservação, não há como se concluir de que houve neutralização do referido agente, sendo que tal fato não foi observado na r. sentença.
Já a segunda perícia realizada entendeu o nível de ruído detectado é de 79,50 dB(A), e consequentemente, inferior ao Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR-15, Portaria 3214/78, ou seja, abaixo de 85,00 dB(A) para jornada de 8 horas, o que não caracteriza a insalubridade, no entanto, assim como no primeiro laudo pericial não há informações complementares dos EPI's, tais como estado de higiene e conservação, razão pela qual a simples entrega de EPI não é capaz de afastar a responsabilidade da Reclamada.
Ademais, ainda que assim não fosse, a jurisprudência recente do E.TRT da 17a Região, com lastro nas decisões proferidas C. TST, no sentido de que o ruído que se encontra acima dos limites previstos nas Normas Regulamentadoras, como é o caso dos autos, pode provocar sérios dados em todos os aparelhos e órgãos de nosso organismo, ainda que com a concessão de protetor auricular.
(...)
Importante também registrar quesequer existe qualquer comprovação de treinamento recente e/ou específico acerca do uso dos Equipamentos de Proteção Individual bem como a comprovação de fiscalização do seu devido uso, havendo apenas uma ordem de serviço assinada pelo Reclamante, recebendo "uma orientação por escrito", atestando, portanto, o descumprimento das Normas Regulamentadoras, sendo que tal fato não foi observado na r. sentença." (grifo nosso)
Vejamos o que os peritos observaram e concluíram.
O perito Muciano Cabral Filho consignou em seu laudo (ID b572504):
APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE:
Anexo 1 - Ruído (Agente Físico) - Insalubridade de GRAU MÉDIO:
No Anexo 1 da NR-15, a tabela informa que o limite de tolerância máximo permitido é de 85 db(A) para máxima exposição diária de 8 horas.
Este Perito apurou que o Reclamante no labor de suas atividades, ficava exposto ao agente físico ruído no desenvolvimento das suas atividades rotineiras, assim como do ruído de fundo proveniente dos demais processos fabris da Reclamada, inclusive proveniente de diversas máquinas e equipamentos que funcionam simultaneamente no local periciado, de forma habitual e permanente.
Na diligência foram feitas várias medições pontuais de Ruído, por todo o galpão setor de Modelagem e Ferramentaria onde o reclamante laborou, sendo usado o instrumento decibelímetro marca INSTRUTHERM, modelo THDL-400, operando no circuito de compensação A e circuito de resposta lenta (sIow), de acordo com a Portaria 3.214/78, NR-15. Anexo I, devidamente calibrado, conforme fotos ilustrativas abaixo:
(...)
Conforme fotos ilustrativas acima, na medição (pontual) realizadas pela Perícia apurou-se nível de ruído entre 83.4 a de 87.3 dB(A), ou seja, valores abaixo e acima do limite de tolerância.
Como o Reclamante se deslocava de um local para outro, o correto é fazer uma dosimetria de ruído por toda a jornada de trabalho, ou pelo máximo tempo possível (70% da jornada), conforme metodologia da NHO01 da FUNDACENTRO.
Dessa forma, para melhor analisar o referido agente, este Perito lançou mão do PPP do Reclamante (imagem ilustrativa abaixo).
(...)
Conforme se evidencia na imagem acima, houve a exposição do Reclamante em níveis de ruído entre 77.1 a 90,0 dB (A), ou seja, valores abaixo e a acima do limite de tolerância, condizentes com os valores medidos por este Perito.
O EPI adequado para o trabalhador que se expõe a ruído acima do limite de tolerância é o protetor auditivo, tipo "plug" ou "concha", com os seus respectivos CA e treinamentos sobre o seu uso adequado, guarda e conservação.
Verificou se nas várias fichas de EPI conforme ID: 622665d dos autos que a reclamada forneceu em períodos regulares vários protetores auditivos ao Reclamante tipo plug e tipo concha (CA: 5745), que teriam o condão de atenuar os níveis de ruído apurado para índices abaixo do Limite de Tolerância - LT. Verifica-se ainda em tal documento, que o Reclamante assinou Termo de Responsabilidade tomando ciência do uso obrigatório dos EPI recebidos, assim como de que recebeu orientações para o seu uso correto.
Constatou também a Perícia também que a Reclamada forneceu treinamento de segurança abordando o uso de EPI em Ordem de Serviço assinada pelo trabalhador.
Assim sendo, entende a Perícia que a Reclamada CUMPRIU com as exigências legais para que houvesse a neutralização da possível exposição ao Agente Físico Ruído acima do limite de tolerância, conforme Legislação a seguir:
Legislação pertinente ao Equipamento de Proteção Individual (EPI):
A Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho na sua NR-15 admite que a eliminação ou neutralização da insalubridade possa ocorrer com a utilização pelos operários de equipamentos de proteção individual (EPI), conforme suas normas.
O item 6.4 da NR 6 da portaria 3.214 estabelece que o EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
(...)
23. Encontrava-se o reclamante exposto de forma permanente, significativa e sistemática ao agente físico ruído durante sua jornada laboral?
Resposta: Sim, contudo houve a neutralização com uso correto de EPI.
(...)
25. Quais as fontes geradoras de ruído nos respectivos locais de trabalho da Reclamante? Favor relacionar o setor e a respectiva atividade exercida.
Resposta: Esmeril e ruído de fundo do processo fabril da Reclamada.
26. Queira o senhor Perito informar se os protetores auriculares atenuaram os níveis de ruído gerados pelas máquinas e equipamentos do setor Preparação de Esmalte, a níveis abaixo aos de tolerância previstos no anexo nº 1, da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, eliminado assim à insalubridade conforme preconiza a alínea "b", subitem 15.4.1 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho?
Resposta: Sim. Gentileza ver detalhamento no item VI deste Laudo.
(...)
IX - CONCLUSÃO PERICIAL:
Pelo que ficou apurado na Diligência Pericial e avaliações das atividades desempenhadas pelo Reclamante, concluímos que:
As atividades do Reclamante NÃO SÃO ensejadoras de Adicional de Insalubridade por exposição ao Agente Físico - Ruído (Anexo 1 da NR 15 da portaria 3.214/78), uma vez que a exposição foi neutralizada com o uso de EPI's adequados, em consonância com o que foi descrito neste Laudo Pericial." (grifo nosso)
Em esclarecimentos (ID 1f7cd5d), o mesmo auxiliar do Juízo consignou:
"1) A Reclamada comprovou nos autos que cumpriu com os procedimentos de conservação do protetor auricular fornecido ao Reclamante? Se sim, favor demonstrar onde está comprovado.
Resposta: Sim, conforme explanado de forma clara e objetiva no item VI do Laudo Pericial. Verificou-se nas várias fichas de EPI fornecidas conforme ao ID: 622665d dos autos que a reclamada forneceu em períodos regulares vários protetores auditivos ao Reclamante tipo plug e tipo concha (CA: 5745), que teriam o condão de atenuar os níveis de ruído apurado para índices abaixo do Limite de Tolerância - LT. Verifica-se ainda em tal documento, que o Reclamante assinou Termo de Responsabilidade tomando ciência do uso obrigatório dos EPI recebidos, assim como de que recebeu orientações para o seu uso correto.
Constatou também a Perícia também que a Reclamada forneceu treinamento de segurança abordando o uso de EPI em Ordem de Serviço assinada pelo trabalhador.
2) A Reclamada comprovou que higienizava o protetor auricular fornecido? Resposta: A Reclamada comprovou o fornecimento de protetores em períodos regulares, Os protetores tipo plug não cabe higienização. Registra ainda que conforme redação legal da NR-06, também é dever do trabalhador cuidar do EPI. Conforme item 6.6 da NR-06, cabe também ao trabalhador cuidar do EPI, vejamos Legislação de EPI abaixo descrita:
(...)
3) A Reclamada comprovou nos autos que fiscalizava e obrigava o uso do EPI protetor auricular? Em caso positivo, favor indicar o ID.
Resposta: Sim. O Reclamante assinou termo de responsabilidade tomando ciência do uso obrigatório de EPI."
O segundo expert a atuar neste feito, fez constar em seu laudo (ID 663d21c):
"NR-15, ANEXO 01 - RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE
(...)
O nível médio de ruído médio aferido no local e o limite de tolerância encontrados foram:
FUNÇÃO NÍVEL MÉDIO LIMITE DE TOLERÂNCIA OPERADORA DE MÁQUINAS 79,5 dB (A) 85,0 dB (A)
Caracterização da Insalubridade - Ruído
O nível de ruído detectado de 79,50 dB(A) é inferior ao Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR-15, Portaria 3214/78, ou seja, abaixo de 85,00 dB(A) para jornada de 8 horas, o que não caracteriza a insalubridade."
Nota-se que procede a alegação do reclamante de que as perícias divergiram no que respeita ao extrapolamento do limite de tolerância ao ruído.
Nesse contexto, cabe avaliar qual perícia mostrou-se mais acurada, a fim de conferir-lhe maior peso na análise do conjunto probatório. Seguindo essa linha, temos que o segundo laudo indicou tão somente o que considerou ser "nível médio" do ruído, enquanto o primeiro indicou os níveis mínimo e máximo e, de modo tecnicamente justificado, concluiu que a exposição ultrapassava o limite de tolerância. Assim, por seu maior detalhamento, dou primazia ao laudo lavrado pelo perito Muciano Cabral Filho, quanto ao agente "ruído".
Em síntese, o laudo (ID b572504) e os esclarecimentos que lhe sucederam (ID 1f7cd5d) fixaram que havia exposição a ruído acima do limite de tolerância, neutralizada através de equipamentos de proteção individual.
As fichas de controle de entrega de EPIs (ID 622665d) apontam o fornecimento de protetores auriculares do tipo plug (CA 5745) em 29/07/2019, 29/01/2020, 24/07/2020, 12/02/2021, 19/05/2021, 18/08/2021, 26/11/2021, 09/05/2022, 03/08/2022, 16/12/2022, 17/03/2023, 15/09/2023.
Nada obstante, o pleito do reclamante deve ser acolhido em virtude do entendimento majoritário desta E. 1ª Turma, no sentido de que os protetores amenizam, mas não obstam o efeito deletério, razão pela qual o fornecimento e uso não afasta o direito ao adicional.
A base do entendimento é o julgamento do STF, ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, no qual a mais alta Corte entendeu que "o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos."
Nessa mesma linha segue o TST, conforme arestos abaixo:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O acórdão regional consignou que "a despeito do perito concluir pela existência de insalubridade em razão da prejudicialidade causada pelo ruído sobre o organismo do autor, como um todo, não há norma, como consignou o magistrado a quo, garantindo-lhe o adicional de insalubridade por excesso de ruído quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) estiver devidamente protegido". Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 17309820145120033, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/04 /2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)"
"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INSUFICIENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se do acórdão recorrido que o perito registrou a existência de insalubridade em grau médio, em razão do agente ruído transmitido por meio de vibrações mecânicas, conforme estudos científicos. O Tribunal Regional registrou que essa conclusão pericial está em harmonia com o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335. Esta Corte já se manifestou acerca da matéria julgada no referido precedente do Supremo Tribunal Federal, entendendo que "embora aquela Corte estivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do"ruído"como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano." (RR-348- 70.2013.5.15.0082, Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015). Nesse cenário, embora fornecidos e utilizados os equipamentos de proteção exigidos, restou consignado, conforme perícia técnica, que o uso de protetor auricular se mostrou insuficiente para elidir a insalubridade por ruído, uma vez que o Reclamante permaneceu sujeito às vibrações transmitidas pelo mencionado agente insalubre, nocivas à saúde do trabalhador. Tais premissas fáticas autorizam o reconhecimento do ambiente de trabalho como insalubre, sendo devido o respectivo adicional em grau médio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 101033220155120018, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 27/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)."
Registre-se que, para o agente ruído, a NR 15 prevê o adicional de insalubridade em grau médio (20%).
Cabem, ainda, breves considerações acerca da base de cálculo de referido adicional.
Em virtude da Súmula Vinculante nº 4, do STF, que veda a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, dúvidas surgiram acerca da permanência do art. 192 da CLT, e, por conseguinte, da correta forma de cálculo do adicional de insalubridade.
Nesse contexto, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Plenária realizada no dia 26 de junho de 2008 (fonte: site TST), alterou a redação da Súmula 228 e da OJ 47, SDI-I, TST, para definir como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico recebido pelo trabalhador, aplicando, por analogia, o disposto na Súmula nº 191, TST ("O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais...").
Contudo, em Reclamação (Rcl nº 6.266-MC-DF) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, o então Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, entendendo que a "nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa", deferiu a medida liminar para "suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade".
Assim, esta Relatora, que já aplicou a remuneração como base de cálculo para o adicional de insalubridade, com fundamento no art. 7º, inc. XXIII, da CF/88, passa, por força da decisão liminar proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a adotar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, exceto nas hipóteses em que houver previsão em norma coletiva estabelecendo outra base de cálculo.
No caso dos autos, o reclamante não comprovou que tenha sido convencionada outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, o que enseja a incidência sobre o salário mínimo.
Por fim, verifica-se que a reclamada juntou, sob ID 813c725, Declaração de Benefícios, em que constam os seguintes benefícios concedidos pela autarquia previdenciária ao obreiro, no período não atingido pela prescrição: 09/03/2018 a 13/11/2018: auxílio-doença por acidente de trabalho; 27/12/2018 a 14/07/2019: auxílio-doença previdenciário; 13/09/2019 a 31/12/2019: auxílio-doença previdenciário.
Considerando que em referidos períodos o contrato de trabalho ficou suspenso (artigo 476 da CLT), não devem ser considerados no cômputo do adicional devido.
No mesmo sentido, segue ementa de acórdão prolatado pela 3ª Turma do TRT 18ª Região:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição . Assim, eliminado os riscos à sua saúde ou integridade física do trabalhador, o direito ao respectivo adicional cessará (art. 194 da CLT e OJ 172 da SDI-I do TST). Logo, no período de afastamento previdenciário, considerando a suspensão do contrato de trabalho (Art. 476 da CLT), é indevido o adicional de insalubridade. (TRT-18 - RORSum: 00100219420235180101, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA)
Portanto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, exceto em relação aos períodos de afastamento previdenciário, em decorrência do agente ruído, a ser calculado sobre o salário mínimo, com os reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Como o reclamante ajuizou a ação com o vínculo empregatício ativo, e considerando que se trata de relação de trato sucessivo, a condenação abrange pagamento continuado do adicional - isto é, das parcelas vincendas -, e respectivos reflexos, enquanto perdurarem as mesmas circunstâncias fáticas, assegurada a possibilidade de futura ação revisional.
Nas razões recursais, a recorrente assevera que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que os equipamentos de proteção fornecidos elidiram a insalubridade a que estava exposto. Sustenta que “É nítido o entendimento contrário à legislação, já que os dispositivos mencionados eximem a Recorrente do pagamento do adicional de insalubridade justamente quando estivermos diante de exposição a agentes devidamente neutralizados pelo fornecimento e uso adequado de EPI.”. Argumenta que “[...] não é só. O d. Acórdão ora guerreado firmou entendimento contrário à súmula 80, do C. TST, o que, nos termos do art. 896, “a”, da CLT autoriza a interposição do presente recurso de revista, já que referida súmula afasta o pagamento do adicional de insalubridade justamente pela eliminação do agente insalubre mediante o fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo [...]”. Ainda, pontua que “[...] o entendimento sumulado menciona a ELIMINAÇÃO do agente em caso de fornecimento de equipamento.”. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 80, do TST.
Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
O recurso de revista alcança conhecimento.
Por constituir questão jurídica nova, que ainda provoca debates nas Turmas deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
A controvérsia cinge-se em saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, ainda que neutralizado por protetores auriculares, consoante atestado pelo perito judicial.
Na hipótese, o Tribunal Regional, ao deferir o adicional de insalubridade ao autor, consignou o entendimento de que os equipamentos de proteção individuais (EPI’s) para o agente ruído (protetores auriculares), fornecidos pela empresa, são ineficientes para neutralização da nocividade à saúde do trabalhador, com suporte na decisão do Supremo Tribunal Federal expedida quando do julgamento do Tema 555 (ARE n. 664.335), embora a perícia técnica tenha atestado a neutralização do agente.
Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
No mesmo sentido, o artigo 191, II, da CLT prescreve que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese, in verbis:
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
O indigitado Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior (grifos acrescidos):
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, “ tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: “ O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ”. 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. PROTETORES AURICULARES NÃO GARANTEM A ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, decorrente do agente ruído, ocorreu em face da constatação de que o equipamento de proteção individual era suficiente para elidir o agente insalubre, restando demonstrada possível contrariedade à jurisprudência do STF e à Súmula 289 do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que " ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado ", ressaltando que " não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos. ". 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 4. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023).
Logo, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, contrariou a jurisprudência desta Primeira Turma.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 80, do TST.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 80 do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II – conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 80, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído. Invertido o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais que ficarão a cargo do autor, conforme previsto em sentença.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator