Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000992-22.2017.5.09.0023

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/mm/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA MTE N.º 1565/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não há falar em omissão, pois o órgão julgador expressamente se pronunciou a respeito da inviabilidade de compensação de créditos pretendida pela parte, por não restar evidenciado que a executada seja credora de direito líquido e certo, notadamente diante do caráter provisório da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº. 1012413-52.2017.4.01.3400, no que alude à declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014.

Como se depreende do acórdão, a análise de fatos e provas colacionados nos autos foi feita de forma clara e objetiva.

A argumentação da agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. A prestação jurisdicional foi realizada de forma completa, não se verificando a demonstração de potencial violação aos dispositivos constantes da Súmula nº 459 do TST.

Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme consta do acórdão regional, a executada fora condenada à devolução dos valores indevidamente descontados a título de adicional de atividade de distribuição/coleta (AADC), por reputar o Juízo que a referida parcela tem natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade, de modo que é possível o recebimento de forma cumulativa.

No caso concreto, a Executada pleiteia que haja a compensação entre o crédito constante do título exequendo referente ao Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC com o alegado crédito decorrente da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014 que tornaria indevido os pagamentos já realizados a título de adicional de periculosidade.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, em fase de execução, o recurso de revista somente é cabível diante de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca.

Nesse particular, o Recurso de Revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXI, (direito de propriedade), LV, (contraditório e à ampla defesa), LIV, (devido processo legal) da Constituição da República.

Transcendência não reconhecida.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000992-22.2017.5.09.0023, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e AGRAVADO GILSON ELPIDIO DOS SANTOS.

Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a compensação de créditos e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Contraminuta não apresentada.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Ante o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA MTE N.º 1565/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista da Executada nestes termos:

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

A Executada pede que seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que esta Seção Especializada "deixou de enfrentar expressamente as teses invocadas pela Recorrente em seu Agravo de Petição, perfeitamente capazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão hostilizado, muito embora a e. Turma do TRT9 tenha sido provocada para tanto através de embargos de declaração".

As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado "deixou de enfrentar expressamente as teses invocadas pela Recorrente em seu Agravo de Petição, perfeitamente capazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão hostilizado". Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal.

Denego.

Em Agravo de Instrumento, a Executada afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Aduz que o despacho de admissibilidade adentra indevidamente ao mérito recursal, incorrendo em cerceamento de defesa e em violação ao princípio do devido processo legal. Reitera a existência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 93, IX, da Constituição da República), em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal acerca da impossibilidade de compensação dos créditos reconhecidos em juízo com aqueles provenientes dos efeitos da declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014. Requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja o Recurso de Revista conhecido e, ao final, provido.

Ao exame.

O Recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De início, cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no § 1º do art. 896 da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

O acórdão regional, ao julgar os embargos de declaração, assim se pronunciou sobre a matéria:

(...)

Analiso.

Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT).

A omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos.

Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese.

Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado.

Constou expressamente no acórdão que a decisão proferida pelo TRF-1ª Região nos autos de Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 foi proferida em caráter provisório, de modo que nem sequer pode se falar, por ora, em declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 (que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências), mas, apenas, em suspensão de seus efeitos até o julgamento final da citada ação, por isso constou que não "se pode dizer que a executada seja credora de valor líquido e certo que possa autorizar a compensação pretendida".

Dessa forma, o julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto.

Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado . STJ. argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei).

Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto.

Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito.

Diante do exposto, nego provimento.

Não há falar em omissão, pois o órgão julgador expressamente se pronunciou a respeito da inviabilidade de compensação de créditos pretendida pela parte, por não restar evidenciado que a executada seja credora de direito líquido e certo, notadamente diante do caráter provisório da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº. 1012413-52.2017.4.01.3400, no que alude à declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014.

Como se depreende do acórdão, a análise de fatos e provas colacionados nos autos foi feita de forma clara e objetiva.

A argumentação da agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. A prestação jurisdicional foi realizada de forma completa, não se verificando a demonstração de potencial violação aos dispositivos constantes da Súmula nº 459 do TST.

Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.

EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse (grifos acrescidos):

a)Histórico processual e fato superveniente - compensação

Análise conjunta com os tópicos "diferença entre a compensação e dedução - da possibilidade de compensação", "fato novo - possibilidade de compensação de créditos em execução contra a fazenda pública" e "valores apurados", ante a correlação entre as matérias.

Decisão agravada:

"Fato superveniente. Suspensão de qualquer ação individual na esfera trabalhista em razão da decisão proferida pelo c. TST nos autos 0000800-56.2016.5.10.0004.

A reclamada, alicerçada na "decisão publicada no dia 23/08/2024 pelo Tribunal Superior do Trabalho na AÇÃO CIVIL COLETIVA N.º RR 0000800-56.2016.5.10.0004", requer a "suspensão da presente execução, sobrestando-se inclusive, eventuais ordens e requisições de pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV), até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 921, I c/c Art. 313, V, "a" do CPC".

Sem razão.

Ao contrário do alegado pela reclamada, a decisão proferida pelo c. TST nos autos RR 0000800-56.2016.5.10.0004, não determina a suspensão de toda e qualquer ação trabalhista que trata do tema AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta) mas, tão somente, das execuções originadas da ação coletiva mencionada, não abrangendo, portanto, a presente ação.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes judiciais: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0001147-79.2023.5.09.0325. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 28/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/mKlPAp; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000019-68.2020.5.09.0021. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 28/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/rj07Jr.

Nos termos expostos, rejeito o pedido formulado pela reclamada.

Rejeito o pedido formulado pela embargante.

Ação declaratória de nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014. Suspensão da execução. Compensação.

Verifico que a embargante reprisa questões já analisadas em fase de liquidação de sentença, como a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite perante a Justiça Federal e a compensação de valores, de modo que mantenho a decisão proferida naquela oportunidade por seus próprios fundamentos. Transcrevo (ID 68a054d):

Fato superveniente. Nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014. Suspensão da execução. Compensação.

A reclamada aduz ter proposto contra a União "perante a Justiça Comum Federal, a Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando especificamente fosse declarada nula a Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do Art. 193 da CLT, porquanto a portaria fora editada sem observância do(sic) requisitos formais de elaboração".

Sustenta que em janeiro de 2024, o douto Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, "acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública", de modo que "Em decorrência disto, esta empresa pública cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, eis que o §4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável, quer dizer, que depende de regulamentação para surtir efeitos".

Com base no ato decisório mencionado, a d. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas.

Por todo o exposto e sob o pretexto de que "a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública", a reclamada requer a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, "a", do CPC, bem como a compensação dos créditos, indicando que o reclamante, deduzidos aqueles apurados em seu favor nesta ação, ainda seria devedor da importância de R$ 14.435,79.

Analiso.

Não prosperam as pretensões formuladas pela reclamada.

Em primeiro lugar é imperioso destacar que as matérias tratadas nos autos mencionados pela ré divergem das abordadas nos presentes.

Enquanto nestes autos discutiu-se a validade do AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, sua distinção do adicional de periculosidade e a possibilidade de pagamento cumulativo de ambas as parcelas, mormente em razão da natureza jurídica distinta delas, nos processos indicados pela ré a discussão permeava o fundo de validade do adicional de periculosidade, questão não abordada nos nestes autos, porquanto incontroverso o pagamento do adicional de periculosidade no curso da contratualidade.

Assim, ante a divergência das matérias abordadas nos processos mencionados com aquela tratada nestes, não há falar em suspensão da presente execução.

Também, em razão da natureza jurídica distinta das parcelas referidas (AADC e adicional de periculosidade); do reconhecimento da possibilidade de pagamento conjunto delas; e de não ter o comando decisório determinado a compensação de valores, com fundamento no §1º do artigo 897 da CLT, considerando que em liquidação de sentença não se pode modificar, inovar ou rediscutir a matéria pertinente à causa principal, não há falar na compensação de valores.

Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados pela reclamada.

Rejeito o pedido formulado pela embargante.

Agravo de petição: A executada, no tópico "histórico processual e fato superveniente", expõe que "trata-se execução de título executivo judicial constituído em Reclamação Trabalhista por meio da qual foi reconhecido ao Agravado o direito de receber cumulativamente os adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta (AADC), em razão do exercício das atividades laborais em motociclista"; que, "citada para opor Embargos à Execução, a Agravante, além de apontar erros quanto aos cálculos homologado, postulou a compensação entre os créditos liquidados em favor do Agravado e aqueles devidos por este em razão do que recebeu indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do Art. 535,VI, do CPC"; que, "em resposta à consulta formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego quanto aos efeitos do título executivo produzido nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação"; e que, "à vista do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a União entendeu por bem anular a Portaria n. 1.565 MTE/2014, conferindo à decisão proferida naqueles autos contornos gerais para além do caso concreto (erga omes), e bem por isso a Justiça Federal vem declarando a perda do objeto das ações ajuizadas com vistas a declaração de nulidade do referido ato".

Destaca que "a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor do Art. 493 do CPC/15 e da Súmula 394 TST, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal"; e que "o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública".

Aduz ser perfeitamente cabível a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos, a título de AADC, e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma prevista pelos Arts. 368 e 369 do Código Civil, pois, a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível.

No tópico diferença entre a compensação e dedução - da possibilidade de compensação, pontua que "a compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos arts. 368 e ss. do Código Civil, quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, hipótese na qual haverá a extinção das obrigações até o ponto em que se equivalerem, evitando-se o enriquecimento indevido", enquanto "a dedução, de outra forma, encontra fundamento no enriquecimento sem causa da parte art. 884 do código Civil, quando constatado o pagamento de valores sob os mesmos títulos daqueles objeto da condenação.

Defende que "a compensação postulada encontra fundamento legal no Art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (Art. 373, do Código Civil)"; que, "embora o crédito dos Correios para com o Reclamante (adicional de periculosidade) possa apresentar fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil"; e que "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade.

Afirma que "deve ser afastada a interpretação do Art. 767 da CLT segundo a qual, a teor da Súmula 48 do c. TST, a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois a aplicação dessa interpretação, no caso, acarreta violação direta ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88), ao devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88) e à ampla defesa (Art. 5º LV), por permitir a redução do patrimônio dos Correios sem que lhe seja garantido, ao menos, os meios e recursos necessários a sua defesa".

Transcreve o teor da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho na ação civil coletiva de n.º 0000800-56.2016.5.10.0004, que também versa sobre o pagamento cumulativo do AADC com o adicional de periculosidade.

No tópico fato novo - possibilidade de compensação de créditos em execução contra a fazenda pública, pleiteia "seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do Art. 767 da CLT segundo a qual, a teor da Súmula 48 do c. TST, a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois tal interpretação acarreta violação direta ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) ao devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88) e à ampla defesa (Art. 5º LV), na medida em que permite a redução do patrimônio da Agravante sem que lhe seja garantido, ao menos, os meios e recursos necessários a sua defesa".

Argumenta que, "se o Art. 525, § 1º, VII e o Art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, tal direito não poderia ser negado a partir de interpretação equivocada e inconstitucional do Art. 767 da CLT"; que "os Arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC se harmonizam perfeitamente com as disposições do Art. 884, § 1º, da CLT, pois a compensação de créditos nada mais representa do que uma forma de quitação da dívida, seja em parte ou em sua totalidade"; e que é "perfeitamente cabível a arguição de compensação nesse momento processual, sendo a negativa flagrante afronta aos direitos consignados nos incisos XXII, LIV e LV, do art. 5º da CF/88".

Refere que, "embora a parcela devida pela Agravante ao Agravado nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial de ambas as parcelas".

Complementa que, "ao indeferir a compensação postulada, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, quer dizer, como o conjunto de seus bens e direitos, ao permitir o desembolso de valores em situação em que há créditos a serem compensados"; e que, "assim o fazendo, também afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio) sem acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)".

Por fim, no tópico "valores apurados", defende que, "durante o período de 11/2014 a 02/2024 promoveu o pagamento do adicional de periculosidade e diferença de periculosidade nas respectivas rubricas (51196, 52196 e 56196), conforme constam da ficha financeira do autor, já acostada aos autos"; e que, "diante da decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, conforme exposto anteriormente, tais valores são indevidos.

Assevera que, conforme comprovado nas fichas financeiras, o Exequente é devedor da quantia de R$ 14.435,79, visto ser devida a compensação entre os valores devidos ao exequente a título de Devolução do AADC de Risco e os valores a serem ressarcidos por esse à ECT a título de Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado.

Aponta que "o autor não promoveu em sua conta a dedução dos valores percebidos nas rubricas (51196, 52196 e 56196), o que majorou consideravelmente o cálculo, devendo, portanto, ser retificado"; e que "a conta apresentada pelo exequente não pode prevalecer, uma vez que não foi cumprido o contido nas decisões proferidas, nem houve a compensação de valores em conformidade com a decisão (1012413-52.2017.4.01.3400), e corroborado como forma de se evitar inegável dano ao erário público e o enriquecimento sem causa do Exequente".

Analiso.

Infere-se do título executivo (sentença - fl. 856):

Conclui-se, pois, que os critérios para recebimento de ambas as parcelas referidas são distintos. Para o AADC não há restrição quanto ao uso de meio de transporte, sendo um valor pago a todo o trabalhador que exerce a atividade externa de distribuição e/ou coleta de correspondências e/ou encomendas, podendo o trabalhador utilizar-se de qualquer meio de locomoção ou mesmo dispensar o uso desses equipamentos. Para o adicional de periculosidade, basta o trabalhador ativar-se nas vias públicas com o uso de meio de locomoção específico, que, nos termos regulamentares, deve ser motocicleta ou motoneta. Perfeitamente possível, portanto, que o trabalhador que se submete às condições para a percepção do AADC sofra a agravante de trabalhar sobre uma motocicleta, sujeitando-se a um risco evidentemente maior que aquele que simplesmente se ativa a pé.

Se os adicionais não se confundem, não há justificativa para a supressão ou desconto.

Procede o pleito da parte autora. ACOLHE-SE para condenar a ré a devolver os valores indevidamente descontados a título de devolução de AADC a partir de novembro de 2014. A ré deverá pagar, indistintamente, ambas as parcelas (OBRIGAÇÃO DE FAZER) enquanto perdurar a existência regulamentar de ambos os direitos e enquanto o autor preencher os requisitos práticos previstos pela Lei, regulamentos e normas internas (ativar-se com o uso de motocicleta na distribuição e coleta). (Destaquei).

A executada foi condenada à devolução dos valores indevidamente descontados a título de adicional de atividade de distribuição/coleta (AADC), por reputar o Juízo que a referida parcela tem natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade, de modo que é possível o recebimento de forma cumulativa.

A propósito, o C. TST firmou tese vinculante, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, referente ao Tema 15, nos seguintes termos:

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Logo, a parcela executada discutida nos autos é o AADC, o qual era descontado da remuneração do exequente pela executada.

Já o adicional de periculosidade, parcela que era paga ao exequente, este sim foi objeto da decisão proferida, em 22/01/2024, pelo TRF-1, em tutela de urgência, na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, com o fim de suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014 em face dos Correios.

O AADC difere do adicional de periculosidade, parcela esta prevista no caput do art. 193 da CLT (com respaldo no art. 7º, XXIII, da CF), enquanto aquela foi instituída por meio do PCSS 2008, cujo item 4.8.1 assim a define:

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

Extrai-se da leitura dos dispositivos citados que o AADC e o adicional de periculosidade, portanto, não contam com a mesma natureza jurídica, tampouco a mesma finalidade.

Acerca do instituto da compensação, preceitua o art. 368 do CC que, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

No caso, a decisão do TRF-1ª Região nos autos de Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 foi proferida em caráter provisório, de modo que nem sequer pode se falar, por ora, em declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 (que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências), mas, apenas, em suspensão de seus efeitos até o julgamento final da citada ação.

Não se pode dizer que a executada seja credora de valor líquido e certo que possa autorizar a compensação pretendida.

Consigne-se que não há que se falar em suspensão da presente execução, que não tem como objeto o adicional de periculosidade.

Além disso, conforme apontado pela própria agravante, nos autos 0000800-56.2016.5.10.0004, o TST concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o prosseguimento das execuções individuais provisórias advindas da aludida ação, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, e não de toda e qualquer ação movida em face dos Correios, mesmo que tratem do mesmo tema.

Nesse sentido, foi o acórdão proferido por esta Especializada nos autos 0000211-65-2018-5-09-0669 (ED-AP), envolvendo a mesma discussão, publicado em 24/10/2024, de relatoria do Exmo. Des. Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, a quem peço licença para transcrever os fundamentos exarados na oportunidade, acrescendo-os às razões de decidir:

"Observa-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas à ação coletiva TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004. As decisões proferidas por este TRT, que suspenderam as execuções, citadas pela embargante, se referem àquelas vinculadas ao título executivo extraído da ação coletiva TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004, tal como consta expressamente na decisão anexada à fl. 1108 (AP 0000285-19.2024.5.09.0020).

Tal como reconhece a própria embargante, a situação dos autos trata de ação individual e não está vinculada a mencionada ação coletiva.

Exatamente em virtude dos princípios constitucional da legalidade, segurança jurídica e isonomia não é possível autorizar a suspensão de execuções originárias de ações individuais ou coletivas que não vinculadas ao título executivo extraído dos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004.

A execução que se processa nos presentes autos está baseada em decisão transitada em julgada, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada e, em vista dos princípios invocados pela parte, deve ser garantido o seu prosseguimento, principalmente considerando a natureza provisória da tutela antecipada concedida nos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004.

Por tais fundamentos, não prospera a pretensão para que se determine a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de número 1012413-52.2017.4.01.3400."

Não há que se falar, portanto, em suspensão do trâmite da presente execução.

Cito, ainda, como precedentes desta Seção Especializada, as decisões proferidas nos autos 0000331-51-2021-5-09-0072 (AP), ac. pub. em 28/01/2025, e autos 0000796-53.2024.5.09.0008 (AP), ac. pub. em 31/07/2025, ambos de minha relatoria.

À luz do exposto, nada a acolher.

b)Diferença entre a compensação e dedução - da possibilidade de compensação

A presente matéria foi objeto de análise conjunta com o tópico Histórico processual e fato superveniente - compensação, a cujos fundamentos me reporto, por brevidade.

Nada a acolher.

c)Fato novo - possibilidade de compensação de créditos em execução contra a fazenda pública

A presente matéria foi objeto de análise conjunta com o tópico "Histórico processual e fato superveniente - compensação", a cujos fundamentos me reporto, por brevidade.

Nada a acolher.

d)Valores apurados

A presente matéria foi objeto de análise conjunta com o tópico "Histórico processual e fato superveniente - compensação", a cujos fundamentos me reporto, por brevidade.

Nada a acolher.

(...)

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista da Executada, nestes termos:

(...)

2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO

2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA

Alegação(ões):

- violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

A Executada pretende a compensação dos débitos executados, referentes à supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), com os valores pagos a título de adicional de periculosidade. Alega que a compensação é forma de extinção de obrigação legalmente prevista; que a decisão confunde os institutos da dedução e da compensação; que embora os créditos do executado possuam fundamentos jurídicos distintos, ambos possuem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação; que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente com efeito erga omnes, tornando indevido o pagamento de periculosidade a motociclistas desde novembro/2014, o que permite a compensação pretendida.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Infere-se do título executivo (sentença - fl. 856):

Conclui-se, pois, que os critérios para recebimento de ambas as parcelas referidas são distintos. Para o AADC não há restrição quanto ao uso de meio de transporte, sendo um valor pago a todo o trabalhador que exerce a atividade externa de distribuição e/ou coleta de correspondências e/ou encomendas, podendo o trabalhador utilizar-se de qualquer meio de locomoção ou mesmo dispensar o uso desses equipamentos. Para o adicional de periculosidade, basta o trabalhador ativar-se nas vias públicas com o uso de meio de locomoção específico, que, nos termos regulamentares, deve ser motocicleta ou motoneta. Perfeitamente possível, portanto, que o trabalhador que se submete às condições para a percepção do AADC sofra a agravante de trabalhar sobre uma motocicleta, sujeitando-se a um risco evidentemente maior que aquele que simplesmente se ativa a pé.

Se os adicionais não se confundem, não há justificativa para a supressão ou desconto.

Procede o pleito da parte autora. ACOLHE- SE para condenar a ré a devolver os valores indevidamente descontados a título de devolução de AADC a partir de novembro de 2014. A ré deverá pagar, indistintamente, ambas as parcelas (OBRIGAÇÃO DE FAZER) enquanto perdurar a existência regulamentar de ambos os direitos e enquanto o autor preencher os requisitos práticos previstos pela Lei, regulamentos e normas internas (ativar-se com o uso de motocicleta na distribuição e coleta)". (Destaquei).

A executada foi condenada à devolução dos valores indevidamente descontados a título de adicional de atividade de distribuição/coleta (AADC), por reputar o Juízo que a referida parcela tem natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade, de modo que é possível o recebimento de forma cumulativa.

A propósito, o C. TST firmou tese vinculante, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, referente ao Tema 15, nos seguintes termos:

"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente".

Logo, a parcela executada discutida nos autos é o AADC, o qual era descontado da remuneração do exequente pela executada.

Já o adicional de periculosidade, parcela que era paga ao exequente, este sim foi objeto da decisão proferida, em 22/01/2024, pelo TRF-1, em tutela de urgência, na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, com o fim de suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014 em face dos Correios.

O AADC difere do adicional de periculosidade, parcela esta prevista no caput do art. 193 da CLT (com respaldo no art. 7º, XXIII, da CF), enquanto aquela foi instituída por meio do PCSS 2008, cujo item 4.8.1 assim a define:

"4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas."

Extrai-se da leitura dos dispositivos citados que o AADC e o adicional de periculosidade, portanto, não contam com a mesma natureza jurídica, tampouco a mesma finalidade.

Acerca do instituto da compensação, preceitua o art. 368 do CC que, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

No caso, a decisão do TRF-1ª Região nos autos de Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400 foi proferida em caráter provisório, de modo que nem sequer pode se falar, por ora, em declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 (que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências), mas, apenas, em suspensão de seus efeitos até o julgamento final da citada ação.

Não se pode dizer que a executada seja credora de valor líquido e certo que possa autorizar a compensação pretendida.

Consigne-se que não há que se falar em suspensão da presente execução, que não tem como objeto o adicional de periculosidade.

Além disso, conforme apontado pela própria agravante, nos autos 0000800-56.2016.5.10.0004, o TST concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o prosseguimento das execuções individuais provisórias advindas da aludida ação, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, e não de toda e qualquer ação movida em face dos Correios, mesmo que tratem do mesmo tema.

Nesse sentido, foi o acórdão proferido por esta Especializada nos autos 0000211-65-2018-5-09-0669 (ED-AP), envolvendo a mesma discussão, publicado em 24/10/2024, de relatoria do Exmo. Des. Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, a quem peço licença para transcrever os fundamentos exarados na oportunidade, acrescendo-os às razões de decidir:

Observa-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas à ação coletiva TST-Ag-RR-800- 56.2016.5.10.0004. As decisões proferidas por este TRT, que suspenderam as execuções, citadas pela embargante, se referem àquelas vinculadas ao título executivo extraído da ação coletiva TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004, tal como consta expressamente na decisão anexada à fl. 1108 (AP 0000285- 19.2024.5.09.0020).

Tal como reconhece a própria embargante, a situação dos autos trata de ação individual e não está vinculada a mencionada ação coletiva.

Exatamente em virtude dos princípios constitucional da legalidade, segurança jurídica e isonomia não é possível autorizar a suspensão de execuções originárias de ações individuais ou coletivas que não vinculadas ao título executivo extraído dos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004.

A execução que se processa nos presentes autos está baseada em decisão transitada em julgada, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada e, em vista dos princípios invocados pela parte, deve ser garantido o seu prosseguimento, principalmente considerando a natureza provisória da tutela antecipada concedida nos autos TST-Ag-RR-0000800- 56.2016.5.10.0004.

Por tais fundamentos, não prospera a pretensão para que se determine a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de número 1012413-52.2017.4.01.3400."

Não há que se falar, portanto, em suspensão do trâmite da presente execução.

Cito, ainda, como precedentes desta Seção Especializada, as decisões proferidas nos autos 0000331-51-2021-5- 09-0072 (AP), ac. pub. em 28/01/2025, e autos 0000796- 53.2024.5.09.0008 (AP), ac. pub. em 31/07/2025, ambos de minha relatoria.

À luz do exposto, nada a acolher. (destacou- se)

A invocação genérica de violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso ou parágrafo de tais dispositivos que estariam sendo violados.

O exame da questão pelo Colegiado se exaure na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

No que diz respeito à anulação da Portaria MTE nº 1.565/201, registre-se os fundamentos do acórdão no sentido de que "a decisão do TRF-1ª Região nos autos de Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 foi proferida em caráter provisório, de modo que nem sequer pode se falar, por ora, em declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014 (que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências), mas, apenas, em suspensão de seus efeitos até o julgamento final da citada ação. ( ...) Além disso, conforme apontado pela própria agravante, nos autos 0000800-56.2016.5.10.0004, o TST concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o prosseguimento das execuções individuais provisórias advindas da aludida ação, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, e não de toda e qualquer ação movida em face dos Correios, mesmo que tratem do mesmo tema.". Nessa esteira, não se vislumbra potencial ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais referidos.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Em Agravo de Instrumento, a Executada afirma que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Reitera a existência de violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXI, da Constituição da República), ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República), bem como ao devido processo legal (art.5º, LIV, da Constituição da República), diante da impossibilidade de compensação dos créditos reconhecidos em juízo com aqueles provenientes dos efeitos da declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014. Requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja o Recurso de Revista conhecido e, ao final, provido.

Ao exame.

Conforme consta do acórdão regional, a executada fora condenada à devolução dos valores indevidamente descontados a título de adicional de atividade de distribuição/coleta (AADC), por reputar o Juízo que a referida parcela tem natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade, de modo que é possível o recebimento de forma cumulativa.

No caso concreto, a Executada pleiteia que haja a compensação entre o crédito constante do título exequendo referente ao Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC com o alegado crédito decorrente da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014 que tornaria indevido os pagamentos já realizados a título de adicional de periculosidade.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, em fase de execução, o recurso de revista somente é cabível diante de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca.

Nesse particular, o Recurso de Revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXI, (direito de propriedade), LV, (contraditório e à ampla defesa), LIV, (devido processo legal) da Constituição da República.

Citam-se precedentes neste sentido:

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE PEDIDO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. Como consta na decisão monocrática agravada, na hipótese, a parte pleiteia a compensação entre o crédito cobrado pelo exequente referente ao Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC com o suposto crédito decorrente da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014 que tornaria indevido o pagamento já realizado a título de adicional de periculosidade. Ficou destacado que o centro da controvérsia está na possibilidade de haver compensação entre as rubricas, visto que a executada aponta que a declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014 debatida nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (ação declaratória de nulidade), que tramita na Justiça Federal, demonstraria que o pagamento do adicional de periculosidade ao exequente ocorreu de forma indevida, o que lhe tornaria credora dos valores pagos ao exequente a tal título. Nesse particular, a parte suscitou violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o TRT teria negado a aplicabilidade das normas contidas nos arts. 368 e 373 do Código Civil, que versam sobre o instituto da compensação. Contudo, a norma infraconstitucional referida pela parte que garante a compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, o que não foi demonstrado na hipótese. Conforme bem pontuado pelo TRT, "a decisão proferida em sede de tutela de urgência na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 tão somente determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem que tenha havido a efetiva declaração de nulidade do ato administrativo", sendo que "nem sequer foi julgado o mérito da demanda, tratando-se apenas de decisão em caráter incidental ". Observe-se, então, que sequer há provimento jurisdicional definitivo declarando a nulidade da Portaria MTE 1565/2014. Logo, não se pode concluir que o adicional de periculosidade foi pago de forma indevida e que a parte executada teria se tornado credora do exequente em relação aos valores pagos pela mencionada rubrica. Firmadas essas premissas, fica claro que não estão reunidos os requisitos para que se proceda à compensação pleiteada pela parte. Logo, correta a decisão monocrática agravada, na qual ficou afastada a alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) bem como dos demais dispositivos constitucionais suscitados como violados. Ainda ficou registrado que no tocante ao pleito de suspensão da execução até o julgamento final da referida ação declaratória de nulidade (Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400) que tramita na Justiça Federal, não foi atendido o pressuposto recursal previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido no qual o TRT afastou o pedido de suspensão da execução. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-0000247-85.2017.5.13.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/05/2026);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTES OS INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA. Em sede de recurso de revista, o executado defende a necessidade de suspensão da presente demanda até que se alcance solução na ação declaratória de nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400. Para tanto, assevera que na referida ação, em trâmite na Justiça Comum Federal, foi requerida a declaração de nulidade da Portaria MTE n° 1565/2014, alcançando-se, em sede de tutela de urgência, no mês de janeiro de 2024, a suspensão dos efeitos da portaria até o julgamento definitivo da lide. Prossegue defendendo que a realização do pagamento de adicional de periculosidade foi promovida de maneira indevida, de modo que o deslinde da ação anulatória, com o reconhecimento da nulidade da Portaria MTE n° 1565/2014, que autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, resultará na constituição de créditos aptos a serem compensados com os créditos pretendidos na presente execução. O Regional consignou que não existe autorização no título executivo para que se promova compensação com outras parcelas. Registrou que eventual valor recebido pelo autor, ainda que em razão de norma posteriormente declarada nula, decorre da boa-fé, de maneira que não constituem créditos aptos a serem compensados. Ao final, considerando que o adicional de periculosidade tem força de lei e que a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 não afetará o título exequendo, concluiu pela impossibilidade de compensação e desnecessidade de suspensão do processo. As pretensões de suspensão do processo e compensação de créditos estão interligadas, haja vista que o deslinde de toda a pretensão recursal deve ser centralizado na possibilidade de compensação de créditos nos termos trazidos pela recorrente. De outra parte, tratando-se de processo em fase de execução, o processamento do recurso de revista encontra limites no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A matéria controvertida encontra solução em normas de natureza infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. O tema compensação está detalhadamente disciplinado em capítulo do direito da obrigação no Código Civil, de modo que a verificação dos requisitos autorizadores da compensação exigiria o exame das disposições do Código Civil. Ausente a transcendência da causa, incabível avançar no exame das teses de violação aos artigos 1º, 5º, XXII, LIV e LV e 18, da CF , sendo certo que eventual reflexa ou indireta, não se coaduna com o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Mantida a ordem de obstaculização. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-0000049-69.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/03/2026).

Não preenchidos os indicadores de transcendência econômica, política, social ou jurídica, previstos no art. 896-A da CLT, inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista.

Ante o exposto, não reconheço a transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência jurídica da causa, em relação ao tema “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e negar provimento ao agravo de instrumento; II - não reconhecer a transcendência jurídica da causa em relação ao tema “compensação” e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator