A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/gbq

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ELEIÇÃO SINDICAL. PROCESSO ELEITORAL. NULIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o " edital de convocação foi publicado nos classificados do jornal Diário Regional, dia 21.06.2011, terça-feira (fl. 84, 1ºv). Nesse foi anunciado eleições para os dias 07 e 08.07.2011, bem como que o prazo para o registro das chapas teria início em 22.06.2011 e término no dia 27.06.2011 ". Ademais, constatou que " o dia 23.06.2011 (quinta-feira), segundo dia do prazo, foi feriado de Corpus Christi , bem como o dia 25 caiu em um sábado e o dia 26.06.2011 no domingo ", assim " os pretensos candidatos somente tiveram três dias (22, 24 e 27.06.2011) para providenciar a documentação necessária e realizar a devida inscrição ". Verificou que " publicar edital justamente às vésperas de feriado, seguido de sábado e domingo, não revela a intenção de propiciar a ampla participação dos interessados ou a necessária transparência ". Desse modo, concluiu que " deveria o Sindicato, por meio de seus dirigentes à época, ter obedecido a igualdade, a transparência, o devido processo e a proporcionalidade ". Ressaltou, por fim, que " não cabe àquele que indica determinados trabalhadores como aptos a participar da eleição vir, após, sustentar a nulidade do processo eleitoral pelo cômputo do voto destes ", não sendo " possível admitir que se crie causa de nulidade para, sendo o desfecho do processo desfavorável, invocar a invalidade ". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Portanto, de acordo com o quadro fático delimitado na decisão regional, não houve a alegada interferência e/ou intervenção na organização sindical. Ileso, pois, o artigo 8º, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-964-87.2011.5.03.0037 , em que são Agravantes JOSÉ PEDRO FRANCO RIBEIRO E OUTRO e são Agravados ADILSON ANTONIO REZENDE e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, FRETAMENTO E TURISMO DE JUIZ DE FORA .

José Pedro Franco Ribeiro e outro, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (fls. 3515/3517) que negou seguimento ao recurso de revista , interpõem o presente agravo de instrumento (fls. 3523/3537). Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 3542 .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos – acórdão regional publicado em 02/05/2013.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

Cumpre destacar, inicialmente, que, em relação à alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, os recorrentes não apontaram a qual matéria tais dispositivos se referem, tendo em vista que o recurso de revista examina vários temas. Trata-se, portanto, de alegação genérica.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os agravantes pretendem o processamento do recurso de revista às fls. 3495/3511. Sustentam que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, não obstante opostos embargos de declaração, se manteve omisso em relação à irregularidade/ilegalidade nos prazos do edital de convocação. Alegam que o edital de convocação das eleições, objeto desta ação, obedeceu rigorosamente os prazos estabelecidos no estatuto. Afirmam que houve contradição no julgado quanto à não observância do disposto no artigo 107 do Estatuto do Sindicato, pois o acordão regional reconhece que compareceram às urnas cerca de 23% dos associados, não atingindo o quórum mínimo de 40% previsto no referido dispositivo, mas não determina aplicação dele quanto à realização de novo pleito. Apontam violação aos artigos 5º, II e LIV, 8º, I e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do CPC/1973 e 832 e 897-A da CLT. Indicam contrariedade à Súmula nº 278 desta Corte. Transcrevem arestos para o confronto de teses.

O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"Alegam os recorrentes que o presidente do Sindicato à época, José Pedro Ribeiro Franco (1º apelante), publicou, em 27.02.2011, edital de convocação das eleições sindicais que seriam realizadas no dia 28.03.2011, nos termos do art. 64 do Estatuto Social. Dizem que tal edital restou impugnado através da ação cautelar inominada com pedido liminar (processo 00498.2011.035.03.00.9), cujo pedido foi parcialmente acolhido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Diante disso, diz que foi publicado novo edital em 26.11.2011 acerca de eleições a serem realizadas em 07 e 08 de julho de 2011. Todavia, narra, houve nova ação cautelar, na qual também restou deferida a suspensão do processo eleitoral. Em razão do ocorrido, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária em 19.07.2011, momento em que foram convocadas novas eleições sindicais, designadas para os dias 15 e 16 de agosto de 2011, iniciando-se o prazo para inscrição das chapas no dia 25.07.2011 e findando-se em 29.07.2011. Dizem que não houve qualquer manipulação da ata da assembleia, não servindo o documento juntado pelo autor (lista com assinatura de 40 associados) e elaborado em momento posterior à assembleia, motivo que justifique a nulidade da ata. Assim, destacam que o edital objeto da presente ação, publicado em 24.07.2011, foi discutido na assembleia do dia 19.07.2011 e convocadas eleições para 15 e 16 de agosto do mesmo ano, tudo conforme preceituado no estatuto social. Advertem que as irregularidades apuradas não podem ser atribuídas ao presidente, podendo ocorrer convocação das eleições pelo mesmo. Enunciam que não há razão para a intervenção estatal e que o procedimento para a realização da eleição realizada pelo interventor é que deve ser objeto de anulação. Preconizam que não foi atingido o quorum para a realização do escrutínio, pois o estatuto prevê a necessidade de 40% dos eleitores, ao passo que apenas 23% estiveram presentes. Apontam, ainda, a violação do art. 78 do Estatuto, eis que foram computados votos não válidos de seis trabalhadores irregulares (mais de 06 meses sem contribuir). Pugnam, diante de todo o exposto, ‘ seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais, invalidando-se a eleição realizada pelo delegado interventor, determinando a realização de novo escrutínio ’ (fl. 2979, 16ºv).

Pois bem.

É princípio do Direito Coletivo do Trabalho a autonomia sindical, não sendo, salvo em casos excepcionais, permitida a ingerência do Estado no seu funcionamento.

Resta aferir, então, se, no caso dos autos, houve motivo suficiente para a atuação corretiva do Judiciário.

O pleito desta demanda envolve a regularidade do edital publicado no dia 24.07.2011, bem como os procedimentos que culminaram na proclamação da chapa vencedora do processo eleitoral.

Inicio analisando os arts. 65 e 66 do Estatuto Social do Sindicato-réu. O primeiro possui a seguinte redação: ‘ o prazo para registro de chapa será de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da publicação do Edital de Convocação ’ (fl. 65, 1ºv).

Já o art. 66 enumera os vários documentos a serem providenciados para o registro da chapa. São eles: ‘ I – fotocópia autenticada e legível da carteira social, expedida pelo Sindicato; II – Fotocópia autenticada e legível dos 24 (vinte e quatro) últimos recibos de quitação das mensalidades sindicais; III – Fotocópia autenticada e legível da carteira de identidade, fornecida pela Secretaria de Segurança Pública; IV – Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada da original; V – Ficha de qualificação com assinatura legível de cada candidato, cujo formulário próprio será fornecido pelo Sindicato; VI – certidão negativa do Cartório do Distribuidor das Varas Criminais e Civis de J. Fora ’ (fl. 65, 1ºv).

O edital de convocação foi publicado nos classificados do jornal Diário Regional, dia 21.06.2011, terça-feira (fl. 84, 1ºv). Nesse foi anunciado eleições para os dias 07 e 08.07.2011, bem como que o prazo para o registro das chapas teria início em 22.06.2011 e término no dia 27.06.2011.

Contudo, veja-se que o dia 23.06.2011 (quinta-feira), segundo dia do prazo, foi feriado de Corpus Christi , bem como o dia 25 caiu em um sábado e o dia 26.06.2011 no domingo. Nesse contexto, os pretensos candidatos somente tiveram três dias (22, 24 e 27.06.2011) para providenciar a documentação necessária e realizar a devida inscrição.

Assim, como asseverado na instância primeva, verbis :

‘1. Evidente que as eleições previamente convocadas para os dias 07 e 08 de julho de 2011, o foram em desrespeito ao prazo hábil às inscrições das chapas, em evidente prejuízo ao processo eleitoral, e frustração dos anseios da categoria.

...

Para as inscrições das chapas, em especial no que pertine à certidão negativa do Cartório Distribuidor das Varas Criminais e Civis de Juiz de Fora, o tempo concedido foi inábil, resultando na frustração da inscrição de chapas outras a concorrerem às eleições.

2. De fato, foi precipitada a publicação do edital, porque não contemplado o prazo posterior ao trânsito em julgado da decisão prolatada na ação anulatória anteriormente produzida, autos n. 00498-2011-038-03-00-9, que teve o marco em 21.06.2011’ (fls. 2960/2960v, 16ºv).

Todos os fatos que precederam esta demanda, narrados na peça recursal, mais denotam a necessidade de cautela, de se adotar todas os cuidados possíveis nos procedimentos. Assim, publicar edital justamente às vésperas de feriado, seguido de sábado e domingo, não revela a intenção de propiciar a ampla participação dos interessados ou a necessária transparência.

Também nas relações que não envolvem o Poder Público devem ser obedecidos os direitos fundamentais estampados no texto constitucional. Trata-se de questão já enfatizada pelo STF e que está em coro com os ensinamentos dos estudiosos do Direito Constitucional (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

Assim, deveria o Sindicato, por meio de seus dirigentes à época, ter obedecido a igualdade, a transparência, o devido processo e a proporcionalidade.

Nessa medida, diante dos acontecimentos, entendo que era o caso de o Judiciário interferir no processo eleitoral, propiciando a regularidade que não foi possível antes.

Atinente à alegada violação do art. 107 do Estatuto Sindical, de fato, o dispositivo prevê o quorum mínimo de 40% dos eleitores no Colégio Eleitoral. No entanto, somente cerca de 23% dos associados estiveram presentes.

Contudo, a norma não pode ser interpretada às cegas, ignorando-se a realidade.

Veja-se que houve, por ato dos comandantes do Sindicato, idas e vindas no processo eleitoral, foram designadas eleições para março de 2011, para o início e para o fim de julho de 2011, bem como para agosto do mesmo ano, sempre sendo o Judiciário acionado, reconhecendo-se irregularidades e não havendo votação nas datas aprazadas.

Decerto, tais fatos afugentaram parte dos sindicalizados, resultando no baixo índice de comparecimento. Demais disso, socorrendo-se à lógica, havendo a invalidação da eleição e ocorrendo uma nova (diante de todo o ocorrido e do cenário maior de incertezas que se ergueria), a tendência é que essa tivesse quorum ainda menor, sendo menor ainda em uma próxima...

Cabe enfatizar, ainda, que os percalços que redundaram no reduzido número de eleitores foram produzidos pela coligação composta pelos recorrentes.

Não se pode deixar de acrescentar, ademais, que as listas apresentadas pelo Sindicato não são fidedignas o suficiente para convalidar o pleito anulatório. Como será analisado, seis trabalhadores que participaram da eleição, ao que parece, não estariam legitimados para tanto.

Conclui-se, então, que outros tantos que não compareceram às urnas, mas inclusos nas listagens, poderiam não estar credenciados para escolher seus representantes.

Cito aqui, por extremamente pertinentes, as argumentações muito bem colocadas pelo i. Procurador do Trabalho, Wagner Gomes do Amaral, no parecer de fls. 2841/2850 (15ºv), veja-se:

Considerando o número de votantes em cotejo com o total de filiados que formam o Colégio Eleitoral (1639 eleitores, conforme listas utilizadas pelas mesas coletoras de votos – fls. 2741/2808, observa-se que não foi alcançado o quorum de votação mínimo previsto no artigo 106, do Estatuto Social do SINTRO.

Este fato demandaria a realização de segunda votação, consoante o disposto no artigo 107 do Estatuto Social.

Entretanto, a aplicação isolada de normas jurídicas, ou estatutárias, pode gerar situações de extrema injustiça, com implicações desastrosas no interesse social subjacente ao caso posto em análise.

O ordenamento jurídico é um todo orgânico e suas partes não podem ser interpretadas ou aplicadas de forma descontextualizada.

O resultado obtido da subsunção de um fato a uma determinada norma deve sempre corresponder ao fim social a que ela se destina.

Neste sentido, esclarece Zeno Veloso, citado por Sílvio de Salvo Venosa, 2011, p. 116:

‘ O art. 5º da LICC indica um caminho, um rumo para o juiz: ele deve atender os fins sociais a que a lei se dirige, às exigências do bem comum. A interpretação, portanto, deve ser axiológica, progressista, na busca daqueles valores, para que a prestação jurisdicional seja democrática e justa, adaptando-se às contingências e mutações sociais ’.

Destarte, casos há em que a solução concreta não se encontra se encontra de forma cristalina em determinada regra ou norma jurídica.

Para estes casos difíceis (‘hard cases’), deve-se perseguir a solução em normas de valor superior na ordem jurídica, por meio da técnica da ponderação de valores (quando existentes valores em aparente caminho de colisão).

...

O caso submetido a análise merece, portanto, reflexão aprofundada.

Os elementos contidos nos autos revelam que a antiga diretoria tentou dificultar a ampla participação democrática dos filiados no processo eleitoral, publicando edital de convocação em jornal de circulação predominante em outro Município e reduzindo o período de inscrição de chapas. Ademais, é de ressaltar que a diretoria esteve no comando do Sindicato desde a sua criação.

Por outro lado, vários foram os entraves jurídicos que resultaram em adiamento das eleições, gerando incertezas na categoria quanto à sua realização e prejuízos, potenciais ou reais, aos trabalhadores, cujas datas-bases coincidiram com o difícil processo de escolha dos dirigentes.

Soma-se a estes fatos a dificuldade de se precisar o número de eleitores, havendo nos autos listas não coincidentes de sindicalizados, além de diversas impugnações quanto ao seu conteúdo.

Deste modo, a solução preconizada – afastamento incidental do disposto no artigo 106 do Estatuto Social o SINTTRO ( quorum de votação), exclusivamente para esta eleição, conforme fl. 2596 - é pertinente, necessária e proporcional, na medida em que, diante de abuso de direito na condução do processo eleitoral, a validade da votação, independentemente do número de eleitores votantes, visa a recobrar, de forma célere, a estabilidade das relações estabelecidas entre capital e trabalho, no plano coletivo.

De se destacar que todo o processo eleitoral foi realizado sob o prudente crivo do Juízo, dirigido por Delegado Interventor por ele nomeado e acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho e pelos interessados.

Os sindicalizados puderam participar amplamente do processo, assim como os componentes das chapas, os quais inclusive apresentaram suas impugnações, criteriosamente analisandas pelo Interventor.

Dessa forma, observa-se que os princípios democráticos e da cidadania serviram de referência para o processo eleitoral, sendo que a sua imbricação no princípio da autonomia sindical, no caso presente, resultou na garantia da preservação da vontade do grupo, democraticamente manifestada no escrutínio realizado.

Dessa arte, o afastamento pontual da regra estatutária que estabelece o quorum de votação deu-se por imposição da preservação da democracia sindical, para retomada da confiança dos sindicalizados em sua entidade representativa e para a rápida e justa recomposição da representatividade dos trabalhadores.

Por fim, analiso a afirmação de que restou violado o art. 78 do Estatuto, ao ser computados votos não válidos de seis trabalhadores irregulares, o que, no entender dos apelantes, justifica a anulação da eleição.

Mais uma vez trago à colação as arguciosas ponderações prestadas pelo i. presentante do MPT, fls. 2848/2848v (16ºv):

Deve ser enfrentada, ainda, a alegação da chapa 3 (fls. 2832/2835), segundo o qual teria havido nulidade do processo eleitoral, em razão do cômputo dos votos dos trabalhadores Tiago Henrique Peters, Wilson Batista do Nascimento, Willian dos Santos Silveira, Cláudia Meire Medeiros, Marcília Silvia e Disney de Lima, os quais não teriam contribuído para o Sindicato nos seis meses anteriores à eleição.

Ocorre que os nomes dos seis trabalhadores acima referidos constam como sindicalizados aptos a votar nas duas listas fornecidas pelo próprio SINTTRO (fls. 1681/1991 e 2423/2490). Ressalte-se que as listas foram elaboradas pela Diretoria que estava na condução do Sindicato, composta em sua maioria pelos integrantes da chapa 3.

Importante destacar que a petição de fls. 1681/1682 informa que está apresentando ‘ lista com nomes de todos os sindicalizados que se encontram com suas obrigações em dia para com a entidade Reclamada, bem como a data de afiliação de cada um deles. ’ Como já dito, o nome de todos os seis trabalhadores nominados acima consta na lista (fls. 1689, 1691, 1706, 1712 e 1714).

Ora, o direito repudia condutas contraditórias, articuladas com o propósito de gerar nulidade em benefício daquele que eventualmente a tenha causado.

Neste sentido, determina o artigo 243, do Código do Processo Civil, ‘ in verbis ’:

‘ Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa ’.

Na mesma linha o artigo 796, ‘b’, da CLT, ‘ litteris ’:

‘ Art. 796 – A nulidade não pode ser pronunciada: a) (...); b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. ’

De qualquer sorte, a nulidade aduzida não merece ser acolhida, porque a parte não comprovou o fato alegado nos termos dos arts. 333, do CPC e 818, da CLT.

De fato, a teoria do venire contra factum proprium proíbe que a parte se beneficie de comportamentos contraditórios. Vale destacar que cada litigante deve cooperar para a solução da demanda (dever processual de lealdade e de cooperação), agindo de acordo com a boa-fé objetiva.

A respeito da matéria, preleciona Nelson Nery Júnior: ‘ Venire contra factum proprium . A locução ‘ venire contra factum proprium ’ traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). ‘ Venire contra factum proprium ’ postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. Esta fórmula provoca, à partida, reações afectivas que devem ser evitadas (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 745). A proibição de venire contra factum proprium traduz a vocação ética, psicológica e social da regra ‘ pacta sunt servanda ’ para a juspositividade (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 751).’

Assim, não cabe àquele que indica determinados trabalhadores como aptos a participar da eleição vir, após, sustentar a nulidade do processo eleitoral pelo cômputo do voto destes.

Não é possível admitir que se crie causa de nulidade para, sendo o desfecho do processo desfavorável, invocar a invalidade.

Assim, por todo o exposto acima, nego provimento ao apelo." (fls. 3472/3480)

E, em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional acrescentou:

"A d. Turma Recursal de Juiz de Fora conheceu dos embargos declaratórios interpostos pelos ‘ terceiros interessados ’, visto que tempestivamente protocolizados, estando regular a representação. No mérito, negou-lhes provimento, sob os seguintes FUNDAMENTOS: Os embargantes sustentam que o acórdão é contraditório, pois não apontou qualquer irregularidade/ilegalidade nos prazos do edital de convocação. Alegam, ainda, contradição no julgado no que diz respeito ‘ à não aplicação do disposto no artigo 107 do Estatuto do Sindicato eis que o acórdão reconhece que compareceram às urnas cerca de 23% dos associados, não atingindo o quorum mínimo de 40% previsto no dispositivo estatutário, mas não determina aplicação do mesmo quanto à realização de novo pleito ’ (fl. 3056, 16ºv). Requerem a concessão de efeito modificativo do julgado, nos termos do art. 897/CLT e Súmula 278/TST. Sem razão os embargantes. Com efeito, a omissão de que trata o artigo 535 do CPC é a falta de decisão, que deixa a parte sem prestação jurisdicional e o conflito sem solução, o que não ocorreu in casu . Como se depreende do v. acórdão embargado, as matérias ventiladas pela embargante foram devidamente apreciadas por esta Corte, de forma fundamentada, clara e precisa, restando preservado o inciso IX do art. 93 da CR/88, não havendo, portanto, falar-se em omissão. Ademais, a contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos, seja inicial, seja contestação, seja o conjunto probatório reunido no feito. In casu , a decisão enunciou de forma absolutamente clara o posicionamento judicial acerca do tema debatido. Pode-se concordar ou não. O que não se pode é falar em incoerência interna. Se o acórdão não reflete a prova produzida ou o melhor enquadramento jurídico dos fatos discutidos, trata-se de error in judicando (fala-se por hipótese, sem sombra de anuência), sanável pela via recursal adequada." (fl. 3491)

Com esteio na Súmula nº 459 desta Corte, passo à análise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Houve pronunciamento expresso acerca da ilegalidade nos prazos do edital de convocação, pois o Tribunal de origem registrou que o " edital de convocação foi publicado nos classificados do jornal Diário Regional, dia 21.06.2011, terça-feira (fl. 84, 1ºv). Nesse foi anunciado eleições para os dias 07 e 08.07.2011, bem como que o prazo para o registro das chapas teria início em 22.06.2011 e término no dia 27.06.2011 ". Ademais, constatou que " o dia 23.06.2011 (quinta-feira), segundo dia do prazo, foi feriado de Corpus Christi , bem como o dia 25 caiu em um sábado e o dia 26.06.2011 no domingo" , assim "os pretensos candidatos somente tiveram três dias (22, 24 e 27.06.2011) para providenciar a documentação necessária e realizar a devida inscrição ". Ressaltou, ainda, que " publicar edital justamente às vésperas de feriado, seguido de sábado e domingo, não revela a intenção de propiciar a ampla participação dos interessados ou a necessária transparência ". Desse modo, concluiu que " deveria o Sindicato, por meio de seus dirigentes à época, ter obedecido a igualdade, a transparência, o devido processo e a proporcionalidade ".

E, em relação à observância do disposto no artigo 107 do Estatuto do Sindicato, o Tribunal Regional registrou que, quanto " à alegada violação do art. 107 do Estatuto Sindical, de fato, o dispositivo prevê o quorum mínimo de 40% dos eleitores no Colégio Eleitoral. No entanto, somente cerca de 23% dos associados estiveram presentes ". Ademais, constatou que " houve, por ato dos comandantes do Sindicato, idas e vindas no processo eleitoral, foram designadas eleições para março de 2011, para o início e para o fim de julho de 2011, bem como para agosto do mesmo ano, sempre sendo o Judiciário acionado, reconhecendo-se irregularidades e não havendo votação nas datas aprazadas ". Ressaltou que " tais fatos afugentaram parte dos sindicalizados, resultando no baixo índice de comparecimento " , e, " havendo a invalidação da eleição e ocorrendo uma nova (diante de todo o ocorrido e do cenário maior de incertezas que se ergueria), a tendência é que essa tivesse quorum ainda menor, sendo menor ainda em uma próxima ". Acrescentou, ainda, que " as listas apresentadas pelo Sindicato não são fidedignas o suficiente para convalidar o pleito anulatório ". Desse modo, concluiu que " não cabe àquele que indica determinados trabalhadores como aptos a participar da eleição vir, após, sustentar a nulidade do processo eleitoral pelo cômputo do voto destes" , não sendo "possível admitir que se crie causa de nulidade para, sendo o desfecho do processo desfavorável, invocar a invalidade ".

Logo, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Por outro lado, a argumentação exposta nos embargos de declaração evidencia que a real pretensão da parte era obter o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Tribunal Regional, objetivos que não se coadunam com as disposições do artigo 897-A da CLT.

Acrescente-se que, para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão faça referência expressa aos dispositivos legais invocados. A adoção de tese explícita acerca da matéria discutida é suficiente para que se considere preenchido o mencionado requisito, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o item III da Súmula nº 297 desta Corte deixa claro que se considera prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração.

Ilesos, portanto, os artigos acima citados.

Frise-se, ainda, que a indicação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal constitui inovação recursal, porquanto foi suscitada somente nas razões do agravo de instrumento.

Nego provimento.

ELEIÇÃO SINDICAL - PROCESSO ELEITORAL - NULIDADE

Os agravantes afirmam que houve violação à liberdade sindical e intervenção na organização sindical, tendo em vista que o edital publicado em 24/07/2011 e todos publicados anteriormente seguiram estritamente os ditames da lei. Alegam que não ocorreu qualquer fraude na Assembleia Geral Extraordinária, pois a ata retrata, de forma fidedigna, todos os acontecimentos ocorridos naquele momento, especialmente no que concerne ao resultado da votação. Aduzem que não há como imputar responsabilidade pessoal ao presidente do sindicato por irregularidades na suspensão das eleições. Apontam violação aos artigos 8º, I, da Constituição Federal e 64, 65, 78, 106, 107 e 122, parágrafo único, do Estatuto Social do Sindicato. Transcrevem arestos para o confronto de teses.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o " edital de convocação foi publicado nos classificados do jornal Diário Regional, dia 21.06.2011, terça-feira (fl. 84, 1ºv). Nesse foi anunciado eleições para os dias 07 e 08.07.2011, bem como que o prazo para o registro das chapas teria início em 22.06.2011 e término no dia 27.06.2011 ". Ademais, constatou que " o dia 23.06.2011 (quinta-feira), segundo dia do prazo, foi feriado de Corpus Christi , bem como o dia 25 caiu em um sábado e o dia 26.06.2011 no domingo" , assim "os pretensos candidatos somente tiveram três dias (22, 24 e 27.06.2011) para providenciar a documentação necessária e realizar a devida inscrição ". Verificou que " publicar edital justamente às vésperas de feriado, seguido de sábado e domingo, não revela a intenção de propiciar a ampla participação dos interessados ou a necessária transparência ". Desse modo, concluiu que " deveria o Sindicato, por meio de seus dirigentes à época, ter obedecido a igualdade, a transparência, o devido processo e a proporcionalidade ". Ressaltou, por fim, que " não cabe àquele que indica determinados trabalhadores como aptos a participar da eleição vir, após, sustentar a nulidade do processo eleitoral pelo cômputo do voto destes" , não sendo "possível admitir que se crie causa de nulidade para, sendo o desfecho do processo desfavorável, invocar a invalidade ".

O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas.

Portanto, de acordo com o quadro fático delimitado na decisão regional, não houve a alegada interferência e/ou intervenção na organização sindical. Ileso, pois, o artigo 8º, I, da Constituição Federal .

Ademais, insta salientar que a indicação de ofensa ao Estatuto Social do Sindicato não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois se trata de hipótese não contemplada no rol estabelecido pelo artigo 896, "c", da CLT.

Os arestos colacionados às fls. 3508 e 3510/3511 desservem à comprovação de dissenso pretoriano. O de fls. 3510/3511, por serem oriundo do Supremo Tribunal Federal, o que desatende ao disposto no artigo 896, "a", da CLT.

Já o de fl. 3508, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 28 de Setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator