Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000964-43.2018.5.17.0008

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/emr/lan

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Recurso de Revista teve seu seguimento negado no tema “alcance do título executivo” devido ao óbice do art. 896, § 2º, da CLT e ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, já no tema “aplicabilidade da norma coletiva”, pois a parte não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte alega de modo genérico que o Recurso de Revista está em consonância com o art. 896 da CLT, não impugna todos os fundamentos da negativa de seguimento recursal e se reporta aos temas de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST.

A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência.

Agravo de Instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000964-43.2018.5.17.0008, em que é AGRAVANTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e AGRAVADO JEFFERSON CUNHA OLIVEIRA.

Junte-se a petição de id nº 92529ad.

Nada a deferir, tendo em vista que a análise do requerimento estará vinculado ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST

CONHECIMENTO

O Recurso de Revista teve seu seguimento negado no tema “alcance do título executivo” devido ao óbice do art. 896, § 2º, da CLT e ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, já no tema “aplicabilidade da norma coletiva”, pois a parte não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/05/2024 - Id 596abd0; petição recursal apresentada em 16/05/2024 - Id e97fdd9).

Regular a representação processual (Id 85db7cc).

Inexigível a garantia do juízo, tendo em vista a ausência de apuração do valor exequendo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO

Alegação(ões):

Sustenta a executada que a decisão do STF no julgamento do RE nº 1251927 tem efeitos vinculantes, e em repercussão geral, e que afeta inclusive esta ação, já na fase de execução, entendendo ser desnecessário o ajuizamento de ação rescisória para o fim de sustar a eficácia da sentença ora transitada em julgado.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124- 32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06 /2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027- 78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700- 21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30 /03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565- 26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05 /2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO

Alegação(ões):

Insurge-se a executada contra o julgado que deferiu ao exequente diferenças de RMNR. Aduz que a decisão está em desacordo com o que foi negociado entre as partes. Requer a limitação da rubrica "complemento de RMNR" até a data de 31/08/20211.

Contudo, quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos)

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte alega de modo genérico que o Recurso de Revista está em consonância com o art. 896 da CLT, não impugna todos os fundamentos da negativa de seguimento recursal e se reporta aos temas de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, deixa de impugnar os fundamentos da negativa de seguimento recursal, a saber, principalmente o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e o descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST.

Portanto, o Agravo de Instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada.

Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação.

Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior.

Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do Agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso.

Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento.

Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência.

Não conheço do Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator