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PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 0000916-90.2016.5.09.0133
A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMEV/lfg/FR/csn/iz
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.
I. O presente recurso é intempestivo, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/04/2026, sendo considerada publicada em 29/04/2026, quarta-feira, iniciando-se o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso no dia 30/04/2026, quinta-feira, pelo que o prazo se encerrou em 12/05/2026, terça-feira. Conforme controle de recebimento de petição eletrônica, a parte recorrente somente interpôs o agravo no dia 20/05/2026, ou seja, após o fim do prazo legal. Constata-se, portanto, a intempestividade do recurso pelo desrespeito ao prazo legal de 8 dias úteis.
II. Ressalta-se que, em não se tratando de jus postulandi ou de outra hipótese que exija intimação pessoal ou vista dos autos — cenário verificado no caso —, a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de comunicação oficial para todos os efeitos legais - inclusive a notificação realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) -, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, eventual indicação de prazo final diverso na aba "Expedientes" do PJe não prevalece sobre a publicação oficial efetuada no Diário Eletrônico.
III. Agravo de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 0000916-90.2016.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA e são AGRAVADOS FERNANDA ELISABETE CAETANO AMADO, SERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA, PEDRO HERMINIO PENNACCHI FUJIWARA, SERGIO FUJIWARA e PKS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Trata-se de agravo interposto pela parte executada contra decisão da Presidência da 1ª Turma desta Corte, que não admitiu o recurso de embargos, em razão da incidência do óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT.
Contraminuta pela agravada.
É o relatório.
PETIÇÃO ID d2a8899
Junte-se a petição ID d2a8899, por meio da qual a parte traz ao conhecimento deste Juízo o acórdão relativo ao julgamento do IncJulgRREmbRep - 620-78.2021.5.06.0003.
Nada a deferir, porquanto a matéria suscitada refere-se ao mérito do recurso de embargos, o que não é objeto de exame por parte do presente apelo.
V O T O
O presente recurso é intempestivo, uma vez que a decisão unipessoal do Presidente da Turma agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/04/2026, sendo considerada publicada em 29/04/2026, quarta-feira (fl.1425 - Visualização Todos PDF).
Assim, iniciou-se o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso no dia 30/04/2026, quinta-feira, encerrando-se em 12/05/2026, terça-feira.
Ocorre que, conforme controle de recebimento de petição eletrônica à margem inferior da peça (fl. 1447 - Visualização Todos PDF), a parte recorrente somente interpôs o agravo no dia 20/05/2026, ou seja, após o fim do prazo legal.
Constata-se, portanto, a intempestividade do recurso pelo desrespeito ao prazo legal de 8 dias úteis.
Ressalta-se que, em não se tratando de jus postulandi ou de outra hipótese que exija intimação pessoal ou vista dos autos — cenário verificado no caso —, a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de comunicação oficial para todos os efeitos legais - inclusive a notificação realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) -, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.
Desse modo, eventual indicação de prazo final diverso na aba "Expedientes" do PJe não prevalece sobre a publicação oficial efetuada no Diário Eletrônico.
Nesse sentido, cito julgado desta Corte:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO SISTEMA PJE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL 1 - Trata-se de processo que tramitou eletronicamente nas instâncias ordinárias. Em hipóteses como tal, consoante os termos do art. 17 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DEJT, nas hipóteses previstas em lei. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela. Julgados. 3 - Caso em que, o acórdão do TRT foi disponibilizado no DEJT de 25/10/2018, considerado publicado no dia 26/10/2018, sexta-feira (certidão de fl. 337), e iniciado o decurso do prazo em 29/10/2018, segunda-feira subsequente. Considerado prazo legal de 8 (oito) dias úteis (art. 6º da Lei nº 5.584/1970 cumulado com art. 775, caput , da CLT), a ser contado em dobro em face das prerrogativas da reclamada, e ainda os feriados de 1º e 2/11 e 15 e 16/11 e a suspensão determinada pelo TRT de origem relativamente ao dia 23/11 (fls. 403/404), tem-se por esgotado o prazo para interposição do recurso de revista em 24/11/2018. Todavia, apenas em 30/11/2018 a reclamada interpôs o recurso de revista (fls. 3 e 407/412). De forma intempestiva, portanto. 4 - Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-417-74.2017.5.19.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023). (grifei)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que ‘ A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ‘. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo . 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais . 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais , à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, de modo que a intimação a que se refere o agravante, por meio do PJE, não a substitui nem invalida . Observe-se, ainda, o disposto no art. 17 da Resolução CSJT 185/2017, segundo o qual "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei". Assim, é entendimento pacífico que a intimação feita por meio eletrônico (PJE) não afasta a ciência que se dá por meio da publicação no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) . Precedentes desta c. Corte. No caso concreto, o acórdão regional que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva foi divulgado no DEJT em 2/8/2018, considerado publicado em 3/8/2018 (sexta-feira), expirando o prazo para a interposição de recurso em 15/8/2018, atentando-se para a contagem em dias úteis, em conformidade com os arts. 219 do CPC/15 e 775, caput , da CLT. Intempestivo, portanto, o recurso desprovido ordinário. Agravo de instrumento conhecido e (AIRO-6893-43.2015.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/201). (grifei)
Logo, não conheço do agravo, porquanto intempestivo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.
Brasília, 16 de setembro de 2026.
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator