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PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000796-45.2023.5.08.0128
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ebb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 126 E N. 297 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, no qual se busca o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão da alegada exposição a calor acima dos limites de tolerância da NR-15, com a aplicação analógica dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, bem como do Tema 161 da Tabela de IRR do TST.
2. A análise de suposta violação aos arts. 71 e 253 da CLT, bem como de divergência jurisprudencial sobre intervalo térmico, é inviável em recurso de revista quando a verificação da exposição do autor ao calor excessivo enseja o revolvimento do conjunto probatório dos autos (Súmula n. 126 do TST).
3. A ausência de prequestionamento acerca de premissa fática indispensável ao deslinde da controvérsia atrai a incidência da Súmula n. 297 do TST, obstando o conhecimento do recurso de revista.
Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000796-45.2023.5.08.0128, em que é AGRAVANTE JOSE DE RIBAMAR SILVA e é AGRAVADO L. C. OLIVEIRA IND. E COM.
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Contraminuta apresentada, às fls. 1567/1573.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto adotando a técnica de fundamentação per relationem, mantendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, que foi assim proferido:
Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 8ª Região.
O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
RECURSO DE: JOSE DE RIBAMAR SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 73e93c9; recurso apresentado em 20/11/2024 - Id 5752725).
Representação processual regular (Id f9c7826).
Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 596d6d0 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Alegação(ões):
- violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
- violação do anexo 3 da NR-15
Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras referente ao intervalo para recuperação térmica.
Alega violação aos dispositivos legais
Aduz violação aos dispositivos legais epigrafados.
Argumenta que estava exposto a temperaturas superiores aos limites previstos no Anexo 3 da NR-15, sem a concessão de intervalos térmicos.
Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:
O reclamante não se conforma com a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras a 50%, relativas ao intervalo para recuperação térmica, bem como os reflexos.
Argumenta que a supressão do intervalo térmico enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º e 253, da CLT e assim, tendo em vista que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15 sem a concessão de intervalo térmico, faz jus ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial.
Não assiste razão ao reclamante.
A NR 15 não prevê tal direito. Os quadros que a compõem balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto, não criam direito ao gozo de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, passível de ser remunerado com adicional de trabalho extraordinário quando não concedido.
(...)
Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.
Examino.
É incabível o recurso de revista para analise de NR, de acordo com o artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Nego seguimento.
As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT.
Por essa razão, nego seguimento à revista.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (Ag-AIRR-11174-65.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).
Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos, aos seguintes fundamentos:
Contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, o autor embarga de declaração alegando omissão quanto ao Tema 161 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior.
Não tem razão.
Embora o Tema 161 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior tenha firmado o entendimento de que são devidos os intervalos para recuperação térmica, para os trabalhadores expostos a calor excessivo antes de 09.21.2019, o acórdão regional não esclareceu se o autor estava exposto a calor excessivo e o autor deixou de embargar de declaração para prequestionar a premissa fática indispensável à defesa de sua tese, de modo que o recurso de revista esbarra nos óbices da Súmula 126 e 297, I, do TST.
Nego provimento.
O agravante insurge-se contra a incidência dos óbices das Súmulas n. 126 e n. 297 do TST. Alega que: a) o acórdão regional continha, expressamente, a premissa fática de que o autor estava exposto a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, o que foi devidamente indicado e destacado nas razões do recurso de revista; e b) a supressão das pausas térmicas gera o direito ao pagamento de horas extras, por aplicação analógica dos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT, sendo matéria pacificada pelo Tema 161 da Tabela de IRR do TST.
O Tribunal Regional, no ponto, negou provimento ao recurso ordinário do autor, consignando que:
DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE PAUSAS TÉRMICAS
O reclamante não se conforma com a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras a 50%, relativas ao intervalo para recuperação térmica, bem como os reflexos.
Argumenta que a supressão do intervalo térmico enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º e 253, da CLT e assim, tendo em vista que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15 sem a concessão de intervalo térmico, faz jus ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial.
Não assiste razão ao reclamante.
A NR 15 não prevê tal direito. Os quadros que a compõem balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto, não criam direito ao gozo de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, passível de ser remunerado com adicional de trabalho extraordinário quando não concedido.
Neste sentido, transcreve-se ementa de voto de minha relatoria:
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os quadros que compunham a NR 15, Anexo 3, relativos ao intervalo para recuperação térmica, balizavam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor; não criavam direito ao gozo de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, passível de ser remunerado com adicional de trabalho extraordinário quando não concedido. Recurso ordinário do reclamante improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001124-02.2023.5.08.0119 ROT; Data: 01/07/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR)"
Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.
Não obstante, o autor afirme que trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, o acórdão regional limitou-se a adotar a tese de que o intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 destina-se exclusivamente a aferir a insalubridade, sem fazer qualquer referência à existência ou não de exposição ao calor excessivo no caso específico, tampouco foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão.
Ausente elemento fático essencial ao deslinde da controvérsia, inviável a análise do recurso sob o enfoque da alegada violação dos arts. 71, caput e § 4º, e 253 da CLT, em razão do óbice das Súmulas n. 126 e n. 297 do TST.
NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator