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PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0000770-02.2024.5.14.0401
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/MARPJ/gcl
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO.
1. O agravo não foi provido em razão de óbice processual, consistente no não preenchimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que impediu o acesso à via extraordinária e ao próprio exame da transcendência da causa.
2. A não apreciação do mérito é consequência do óbice processual, não caracterizando omissão.
Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 0000770-02.2024.5.14.0401, em que é EMBARGANTE ESTADO DO ACRE, é EMBARGADO LUZA MARINA SIMOES FONTENELE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Acre contra acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se negou provimento ao seu agravo.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO
Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o Estado do Acre embarga de declaração alegando omissão quanto à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3609, ADI 3395 e 2135, além de infringência à Súmula Vinculante nº 10.
Não há omissão.
O agravo não foi provido em razão de óbice processual, consistente no não preenchimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que impediu o acesso à via extraordinária e ao próprio exame da transcendência da causa.
A não apreciação do mérito é consequência do óbice processual, não caracterizando omissão.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator