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PROCESSO Nº TST-RR - 0000764-27.2022.5.05.0009
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/apz
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O salário tem natureza alimentar. O seu atraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência do empregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrente de tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família.
No caso dos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, a reiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimos anos de duração do pacto laboral.
Não obstante, o Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitara o pedido de condenação em indenização por dano moral, por entender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode ser presumido.
Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte superior, já que o reiterado atraso no pagamento de salários enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral do empregado. Impõe-se, dessarte, o provimento do recurso de revista.
Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000764-27.2022.5.05.0009, em que é RECORRENTE MARILIA TAMIS RODRIGUES GONZAGA e são RECORRIDAS BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, que manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em função do atraso reiterado dos salários.
Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal (fls. 570-579).
É o relatório.
V O T O
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.
1 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
1.1 - CONHECIMENTO
O acórdão recorrido, no tópico da controvérsia, fundamentou:
DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS - investe o reclamante contra o indeferimento do pedido, sustentando que "a Reclamante tanto em sua peça de arranque, quanto na manifestação de documentos requereu a juntada dos comprovantes de pagamento sob pena de confissão, e a Reclamada por óbvio não juntou, pois confessaria os referidos atrasos" fl. 339.
O Magistrado de origem indeferiu a pretensão, decisão assentada nas seguintes razões:
"Embora tenha a Primeira Ré procedido de forma contrária à lei, em razão de não ter efetuado o pagamento das verbas resilitórias, entendo que as repercussões do ato se limitam à esfera patrimonial do Autor, sem que reste configurada qualquer lesão aos seus direitos da personalidade.
Não que este fato não possa, por si só, ensejar o direito à indenização pela ocorrência de danos materiais. Todavia, faz-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, na espécie, a duração do vínculo, bem como da verificação dos requisitos ensejadores do pedido em questão.
Não trouxe a parte autora qualquer elemento que demonstrasse violação ou ultraje à sua honra, imagem, intimidade e vida privada e, principalmente, profissional, ou mesmo que a parte Ré lhe houvesse impingido um sofrimento ou um constrangimento injusto.
Destarte, à ausência de comprovação dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar, especialmente o dano extra-patrimonial, consoante artigos 186 e 187, combinados com o artigo 927 do Código Civil, improcede o pleito deduzido"
O direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Ou seja, a indenização a título de danos morais apenas é devida na ocorrência de ato ilícito do empregador, revestido de dolo ou culpa, motivando prejuízos ao empregado exclusivamente de ordem moral.
O dano moral é retratado na dor, vexame, sofrimento, desconforto, humilhação, não se confundindo com o mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, uma vez que está vinculado diretamente à agressão da dignidade da pessoa humana.
Neste sentido manifestação de Sérgio Cavalieri Filho in Visão Constitucional do Dano Moral, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2004:
"Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerado como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum. Mero inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram dano moral, porque não agridem a dignidade humana..."
O descumprimento das obrigações contratuais apontadas pelo recorrente, atraso no pagamento de salário, embora tenha efeito direito no seu patrimônio, acarretando preocupações, não autorizam, de imediato, como quer fazer crer o acionante, o deferimento da indenização por danos morais.
O seu reconhecimento exige comprovação de que o trabalhador fora submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que acionada contribuiu para que, de alguma forma, a empregada fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Assim, a existência, no campo material, do dano financeiro, necessariamente, não acarreta dano moral. Necessário que de alguma forma reste demonstrada a dor psicológica, a perturbação da dignidade moral decorrente de ato vexatório, a ofensa a honra do indivíduo.
Apenas quando devidamente comprovada a existência do dano, de ordem exclusivamente moral e não patrimonial, é cabível o deferimento da indenização compensatória requerida.
Encargo não alcançado pela autora, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, eis não foram apresentadas provas da impossibilidade de efetuar pagamentos, tampouco de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, ou de outras cobranças efetuadas que confirmassem possíveis consequências de atrasos no cumprimento das obrigações indicadas, configurando o dano alegado.
Prova indispensável conforme jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho:
"... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. O descumprimento de obrigação imposta legalmente pode acarretar danos a terceiros e, nesse caso, o agente responde por sua ação. Essa regra clássica da responsabilidade civil pode ser aplicada, como de fato o é, ao contrato de trabalho e autoriza o julgador a reconhecer o direito à reparação por danos causados ao empregado, ainda que não previstos de maneira expressa. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de não conceder a indenização por danos morais nas hipóteses em que ficar registrado apenas o inadimplemento ou atraso na efetivação das obrigações rescisórias, sem qualquer comprovação expressa de prejuízo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ..." - T.S.T., AIRR 0001373-38.2012.5.02.0431, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 03/02/2017.
"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora esta Corte entenda que o não pagamento dos salários é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação dos recursos necessários à subsistência da empregada, isso não se verifica quanto ao não pagamento das rescisórias. Nesse caso, esta Corte não tem vislumbrado a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido." - T.S.T., RR 0010556-55.2013.5.01.0001, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 24/03/2017.
Em que pese os transtornos que podem ter ocorrido com o atraso no pagamento de salários, não está caracterizada a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, mas mero dissabor, que não pode ser confundido com a verdadeira lesão a direito da personalidade, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais.
Nada a modificar.
No julgamento dos embargos declaratórios, o acórdão fundamentou:
FUNDAMENTAÇÃO
VOTO - apontando omissão, contradição e necessidade de prequestionamento, alegando que "Considerando todos os pontos abarcados no Recurso do Embargante, é inequívoco a necessidade de manifestação expressa desta C. Turma sobre a flagrante violação aos artigos 5º, caput, V e X, da Constituição da Republica, 223-B, 223-C e 459 da CLT e 186, 927 e 944, caput e parágrafo único do Código Civil, além de divergência jurisprudencial".
Sustenta que "O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Privar o trabalhador do salário é privá-lo de suas necessidades básicas. E, tal fato, repita-se, independe de comprovação do dano material causado, porque a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas, a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer as obrigações são dele decorrência lógica. Inclusive este é o entendimento, já pacificado do E. TST, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado".
Alega que "mantida a inobservância à violação ao devido processo legal, nos moldes dos artigos 5º, caput, V e X, da Constituição da Republica, 223-B, 223-C e 459 da CLT e 186, 927 e 944, caput e parágrafo único do Código Civil, motivo pelo qual implica-se na manifestação expressa essa Turma sobre este ponto."
Inicialmente, ressalte-se que a contradição ensejadora dos embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do próprio decisum, ou seja, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, o que não se vislumbra no julgamento impugnado.
Como visto, o Tribunal analisou o pedido formulado pela recorrente de deferimento de indenização por danos morais em razão de atrasos de salários, indeferindo a postulação sob os seguintes fundamentos:
"(...) O descumprimento das obrigações contratuais apontadas pelo recorrente, atraso no pagamento de salário, embora tenha efeito direito no seu patrimônio, acarretando preocupações, não autorizam, de imediato, como quer fazer crer o acionante, o deferimento da indenização por danos morais.
O seu reconhecimento exige comprovação de que o trabalhador fora submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que acionada contribuiu para que, de alguma forma, a empregada fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Assim, a existência, no campo material, do dano financeiro, necessariamente, não acarreta dano moral. Necessário que de alguma forma reste demonstrada a dor psicológica, a perturbação da dignidade moral decorrente de ato vexatório, a ofensa a honra do indivíduo.
Apenas quando devidamente comprovada a existência do dano, de ordem exclusivamente moral e não patrimonial, é cabível o deferimento da indenização compensatória requerida.
Encargo não alcançado pela autora, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, eis não foram apresentadas provas da impossibilidade de efetuar pagamentos, tampouco de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, ou de outras cobranças efetuadas que confirmassem possíveis consequências de atrasos no cumprimento das obrigações indicadas, configurando o dano alegado.
Em que pese os transtornos que podem ter ocorrido com o atraso no pagamento de salários, não está caracterizada a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, mas mero dissabor, que não pode ser confundido com a verdadeira lesão a direito da personalidade, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais.
Nada a modificar"
Ao contrário do que tenta fazer crer o embargante, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes para que a prestação jurisdicional seja entregue de forma perfeita. Em verdade, necessária a indicação na decisão proferida das razões da formação de seu convencimento - artigo 371 do CPC, como visto no caso dos autos.
Não têm os embargos de declaração o alcance visado pelo embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição. Destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Todo o julgamento está fundamentado, expostas as razões de decidir sem qualquer vício, repita-se. Se o embargante, na realidade, considera haver erro de julgamento, certamente, os embargos opostos não constituem meio para ser sanado.
Indevidamente a embargante alega intenção de prequestionamento, requerendo sejam respondidos questionamentos, conferindo equivocada interpretação à Súmula 297, do TST, visando rejulgamento de matéria já examinada e decidida a pretexto de necessidade de prequestionamento, não estando o juízo obrigado a examinar matéria superada pelos fundamentos adotados ou que a este sejam confrontantes.
Salientem-se os termos do art. 15, incisos III e IV do art. 15 da Instrução Normativa 39/2016do TST ao tratar das normas processuais civis estabelecidas no CPC vigente e que seriam aplicáveis ao processo do trabalho:
"Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte:
......
III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula".
E, repita-se, fundamentada a decisão, expressadas as razões de decidir, não prospera a pretensão de serem analisados outros fundamentos já logicamente afastados em razão do quanto decidido, superados ou contrários à fundamentação exposta. Cabe-lhe fundamentar o julgamento, conforme verificado nos autos.
Conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.
Em suas razões, a recorrente defende não haver necessidade de comprovação do abalo moral decorrente do atraso no pagamento de salários e das verbas trabalhistas, tendo em vista tratar-se de dano moral presumido ou in re ipsa, razão porque entende ser devida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Aponta violação do art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República; dos arts. 223-B, 223-C e 459 da CLT; e, ainda, dos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil.
Ao exame.
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 103 da Tabela de IRR, em que se submete a julgamento a seguinte questão:
O atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador causa danos morais in re ipsa ao empregado?
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria.
O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pedido de indenização por danos morais, a despeito de reconhecer expressamente a existência de atrasos reiterados no pagamento de salários, ao fundamento de que não foi caracterizada a ofensa ao patrimônio imaterial da reclamante
Eis, com efeito, a premissa consignada no acórdão regional:
Em que pese os transtornos que podem ter ocorrido com o atraso no pagamento de salários, não está caracterizada a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, mas mero dissabor, que não pode ser confundido com a verdadeira lesão a direito da personalidade, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais.
Registra-se que a matéria relativa à configuração do dano moral em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do TST, no Tema 103 da Tabela de IRR, que versa justamente sobre a seguinte controvérsia:
O atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador causa danos morais in re ipsa ao empregado?
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o atraso reiterado no pagamento de salários configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto. Em tais casos, entende-se que a conduta contumaz do empregador, ao descumprir obrigação contratual essencial, compromete a dignidade do trabalhador, gerando angústia e insegurança quanto à sua subsistência. O dano decorre da própria gravidade da mora salarial e dos efeitos presumivelmente causados ao empregado, sendo irrelevante a produção de prova material do abalo.
Nesse sentido citam-se os seguintes julgados:
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/06/2018);
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001127-76.2023.5.12.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/09/2025);
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Restou comprovado a falta de pagamento em atraso relativo aos meses de maio, junho, julho e agosto do ano de 2020, e quanto ao mês de abril/2020 foi pago apenas 50% do valor. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento reiterado de salários com atraso, por si só, gera o direito à indenização por dano moral, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024);
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO SALARIAL REITERADO. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 103 da Tabela de IRR: O atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador causa danos morais in re ipsa ao empregado? A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista. Este foi conhecido e provido para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Do acórdão regional extraiu-se que restou comprovado, com base nas provas dos autos, o atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamante. Assim, uma vez configurada a conduta ilícita da reclamada, verifica-se que a decisão monocrática está em consonância com entendimento pacífico desta Corte de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral presumido (in re ipsa) ao empregado, sendo devido o pagamento da indenização. Julgados. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10914-92.2021.5.15.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025);
(...) II- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA REITERADA MORA SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de reconhecer a existência de dano moral no caso de atrasos reiterados no pagamento de salários, pela preocupação que gera no empregado, ao ter que honrar seus compromissos se não contar com a sua fonte de receita segura na data aprazada. 2. Assim sendo, tendo o Regional entendido não configurado o dano, é de se prover o recurso de revista obreiro, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento de salários, deferindo-lhe o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista provido, no particular. (RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024).
A decisão regional, no entanto, apesar de reconhecer a prática reiterada do atraso, manteve a sentença que indeferira o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que os atrasos, por si sós, seriam "mero dissabor" e não justificariam a reparação civil na ausência de prova adicional do dano. Tal entendimento, todavia, contraria a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de dano moral in re ipsa nos casos em que se verifica a repetição da mora salarial.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR de Tema nº 103 sobre a matéria.
Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa, ante a pendência de IRR de Tema nº 103 sobre a matéria, e conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República.
1.2 - MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, seu provimento é corolário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento de salários, deferindo à reclamante o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acrescidas, no importe de R$ 100,00 (cem reais), em razão do dano moral ora arbitrado.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica do tema "danos morais decorrentes de atraso no pagamento de salários", conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento de salários, deferindo à reclamante o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas acrescidas, no importe de R$ 100,00 (cem reais), em razão do dano moral ora arbitrado.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator