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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000715-78.2024.5.12.0022
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/lbp
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento dos temas recorridos, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000715-78.2024.5.12.0022, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE ITAJAI, são AGRAVADOS MARCELO MACHADO e DE NANTES SERVICOS EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo interposto pela parte pelo segundo réu contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 12ª Região.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que se manifestou “pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior intervenção oral em sessão ou com vista dos autos, por razão superveniente, na forma do inciso VII do citado artigo 83”.
O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação dos arts.5º, II, e 37, XXI, da Constituição Federal.
- violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.
- divergência jurisprudencial.
- contrariedade ao Tema 1.118 do STF.
A parte recorrente busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.
Consta do acórdão:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTEPÚBLICO. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERALDO STF. O STF, ao julgar a ADC 16 e RE 760.931/DF (Tema 246), firmou o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, não transfere automaticamente ao ente público contratante a responsabilidade por seu pagamento, sendo necessária prova da conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Outrossim, ao apreciar o Tema 1118 de repercussão geral, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público. No caso, tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus de prova, demonstrando a conduta culposa (culpa in vigilando) do ente público, impõe-se a reformada sentença para reconhecer a responsabilização subsidiária deste por todas as verbas decorrentes da condenação, na forma dos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST.
(...)
No caso em exame, o autor se desincumbiu de seu ônus de prova, ao juntar o extrato da conta vinculada do FGTS (documento fl. 17), que demonstra o atraso nos recolhimentos do FGTS do período de setembro a dezembro/2022, bem como a total ausência de depósitos de janeiro/2023 até julho/2023 (quando o contrato de trabalho foi rescindido).
Veja-se que nos termos do item 4, "ii", da tese jurídica, o ente público deve "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art.121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior".
No caso, o Município-réu trouxe apenas um Certificado de Regularidade do FGTS, relativo ao período de 20-04-2021 a 17-08-2021 (fl.146). Portanto, fica patente que o ente público não exigiu da empresa prestadora, primeira ré, a apresentação mensal da documentação comprobatória do efetivo recolhimento do FGTS.
Se o ente público tivesse cumprido sua obrigação de exigir a documentação, teria observado que a empregadora não estava cumprindo a obrigação de recolher o FGTS da contratualidade, o que evidencia o comportamento negligente do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação.
Por fim, importante observar outro ponto bem ressalto em sentença, qual seja, a ausência de untada do procedimento licitatório da contratação da primeira ré, em 2018.
Além disso, o Município tinha conhecimento, dos inadimplementos da contratada desde junho de 2021, fls. 97-108, inclusive com expressa referência ao autor, porém renovou o contrato de prestação de serviços, o que demonstra, de forma inequívoca, a culpa in vigilando.
Portanto, o autor se desincumbiu do seu ônus de prova (art. 818, I, da CLT), vez que logrou êxito em comprovar a conduta culposa (culpa in vigilando) do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária deste por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral na forma dos incisos V e VI da Súmula nº 331 do TST."
A mácula indigitada aos dispositivos legais, a contrariedade ao verbete de jurisprudência e ao Tema do STF não se materializam, conforme se extrai dos fundamentos veiculados pela Turma.
2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:
"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A despeito da argumentação apresentada, a decisão denegatória merece ser mantida por fundamento diverso.
É que, no recurso de revista, não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.
É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo.
Relevante destacar, ainda, que o art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência da norma jurídica em destaque, o que só seria possível pelo voto da maioria absoluta do plenário do órgão colegiado, na forma do art. 97 da Constituição Federal, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante nº 10.
Assim, a singela superação do óbice processual importaria em desrespeito e escancarado descumprimento de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que não é admissível em respeito ao devido processo legal.
Perceba-se que a atual jurisprudência da SDI 1 reconhece a constitucionalidade do art. 896, § 1º-A, da CLT e, em consequência, consolidou o entendimento de que somente quando implementados os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de natureza extraordinária é que se torna possível abrir a jurisdição de mérito e verificar a conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral, ou não.
Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS.ÓBICE PROCESSUAL A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL.Se o recurso não logra conhecimento, por óbice de natureza processual, não há jurisdição quanto aomeritum causae, consequentemente não cabe a este Colegiado decidir sobre a incidência (ou não) de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. (ED-ED-Ag-ED-E-ED-Ag-AIRR-20731-43.2017.5.04.0791, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2023)
Não se desconhece a existência de decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, no sentido de superação de óbices processuais para fazer valer decisão vinculante proferida em sede de repercussão geral, destaco, porém, que, a respeito dessa possibilidade a Vice-Presidência deste Tribunal Superior, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC, encaminhou ao STF a Controvérsia nº 50.012, em que foram selecionados recursos representativos da controvérsia para fins de afetação (TST-Ag-AIRR-1138-82.2018.5.11.0052; TST-Ag-RR-104-41.2015.5.06.0012; e TST-Ag-ED-1001-89.2014.5.02.0085).
Assim, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de superação de óbices para apreciar litígios em que se alega descumprimento de decisões proferidas em sede de repercussão geral, há que prevalecer a soberania da legislação vigente, a qual prevê requisitos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Em que pesem os fundamentos expendidos no agravo pela parte executada, verifica-se que em suas razões de recurso de revista, não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento dos temas recorridos, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT.
Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há de se falar em exame da questão atinente ao mérito recursal.
Diante do quanto exposto, mantém-se a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator