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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000704-77.2025.5.19.0003
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ta
DIREITO DO TRABALHO, CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
2. A Corte Regional manteve em R$ 7.590,00 o valor da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora.
3. A ré pugna para que seja minorado “o quantum indenizatório atribuído ao valor de R$ 1.000,00, em conformidade com a expressa previsão do artigo 944 do Código Civil, sob pena de reiteração da ofensa literal à norma federal”.
4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. A indenização fixada pela instância ordinária em razão do ilícito praticado não se mostra exorbitante ou desarrazoada, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Agravo a que se nega provimento
RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. DESFUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
2. O tópico recursal está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, porquanto não foi indicada violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou súmula vinculante do STF, nem mesmo dissídio jurisprudencial.
Agravo a que se nega provimento.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DES TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS.
A recorrente não transcreveu, nos respectivos tópicos do recurso de revista, trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000704-77.2025.5.19.0003, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADA VICTORIA LETICIA NASCIMENTO DOS SANTOS.
Trata-se de agravo interposto pela parte demandada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM
A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 7.590,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes.
Incólume, pois, o art. 944 do Código Civil.
2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA
Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896 da CLT.
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE
O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos (artigos 7º, III, 8º e 22 da Lei nº 12.546/2011) tenha sofrido ofensa pelo acórdão.
4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS
A violação há de se revelar manifesta, inequívoca, perceptível à primeira vista, o que não se caracterizou no caso em análise em que o Regional, quando proferiu julgamento, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de sua aplicabilidade.
Diante da exposição, não vislumbro ofensa ao artigo 791-A, § 2º, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.
A agravante defende o trânsito do recurso de revista, reiterando os argumentos versados no apelo denegado concernentes ao quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, desoneração da folha de pagamento, modalidade da rescisão contratual e honorários advocatícios de sucumbência.
A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária.
A Corte Regional manteve o valor fixado na origem a título de indenização por extrapatrimonial (R$ 7.590,00).
Para tanto, registrou:
No que tange à fixação do quantum debeatur, é premissa essencial que a indenização por dano moral não visa a eliminar o sofrimento, mas sim a compensar a vítima pela angústia vivenciada. A jurisprudência tem reconhecido o caráter bifásico da reparação, que cumpre função compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. Nesse contexto, o arbitramento judicial é o método mais adequado, devendo o julgador analisar as particularidades de cada caso, com cautela e prudência. Para tanto, devem ser considerados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT: a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos, as condições da ofensa, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa, o perdão, a situação econômica das partes e o grau de publicidade. Tais critérios, por óbvio, devem ser interpretados sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º).
Por fim, a indenização deve ser fixada em valor que não seja meramente simbólico, incapaz de produzir efeitos no ofensor, tampouco em quantia que implique enriquecimento ilícito do reclamante ou, ainda, que leve o ofensor à insolvência.
No caso sob análise, entendo razoável a fixação da reparação pelo dano moral suportado pela parte autora no montante único de R$ 7.590,00, conforme a condenação de primeiro grau, enquadrando-se como lesão imaterial de natureza média, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A indenização fixada pela instância ordinária em razão do ilícito praticado não se mostra exorbitante ou desarrazoada, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Quanto ao tema “Rescisão Indireta” verifica-se que o respectivo tópico recursal (fls. 420-425) está desfundamentado. Deveras, não foi indicada violação de qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou súmula vinculante do STF ou dissídio jurisprudencial válido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT.
Do exame mais detido do recurso de revista verifica-se que os tópicos recursais dedicados aos temas “Desoneração da Folha de Pagamento” (fls. 425-429) e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” (fls. 429-430) não contemplam transcrição de trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento das matérias, em desatenção ao art. 896, §1º-A, I, da CLT.
Atente-se que não supre o óbice apontado a transcrição, contínua e sequencial, de diversos capítulos de acórdão recorrido no início das razões recursais (fls. 411-413).
Tal providência, notadamente, não satisfaz o ônus imposto à parte recorrente no dispositivo celetista em comento, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, além de impossibilitar confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior:
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021).
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018).
Desse modo, não preenchido o pressuposto de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há falar em processamento do recurso de revista para o exame de mérito das questões.
Atente-se que, apesar do Juízo de admissibilidade exercido pela Presidência do TRT, no aspecto, não ter analisado o apelo à luz do requisito do art. 896, § 1º-A, I, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, a decisão não vincula o Juízo ad quem, que tem ampla liberdade para apreciar todos os pressupostos extrínsecos, formais e intrínsecos do apelo.
Registra-se, ainda, não se tratar, no aspecto supra, de "decisão surpresa", visto que a Instrução Normativa n° 39 do TST, em seu art. 4º, § 2º, dispõe que "não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário".
Deve, pois, com os fundamentos acrescidos, ser confirmada a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator