Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000652-73.2024.5.08.0019

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCEBC/agc

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE IRR.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.

Consignou-se, na decisão monocrática, que a agravante defendeu a necessidade de regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT e que consubstanciou suas razões na alegada comprovação de que obteve a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE em ação própria. Observou-se, na decisão monocrática, que o trecho transcrito nas razões recursais registra entendimento da Corte Regional no sentido da aplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT, independentemente de qualquer questionamento jurídico administrativo superveniente envolvendo a legalidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Constatou-se que referido trecho não registra, contudo, o prequestionamento quanto à alegada obtenção da declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE pela agravante em ação própria.

O entendimento do TRT quanto à autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Pleno desta Corte Superior no Tema n. 101 da Tabela de IRR: “1) O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas; 2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16; 3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador; 4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade.”

Em razão da tese vinculante firmada no Tema n. 101 do TST – que não teve efeitos modulados – firmou-se o posicionamento de que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta é autoaplicável a partir da vigência do art. 193, § 4º, da CLT, e que eventual enquadramento em exceção deve ser, simultaneamente, previsto em norma regulamentar e constatado em laudo pericial. Assim, eventual suspensão ou anulação da Portaria n. 1.565/2014 não impede o pagamento do adicional de periculosidade, pois a norma celetista é autoaplicável desde sua origem, tornando-se irrelevante a existência de portaria do MTE. Nesse sentido, extrai-se do voto do Relator do IncJulgRREmbRep - 229-71.2024.5.21.0013, Min. Breno Medeiros: “Em outros termos, uma Portaria, que é um ato administrativo inferior à lei e que visa regulamentá-la, não pode impor uma suspensão de efeitos do comando legal quando a norma possui previsão clara de seus pressupostos de aplicação. Na sua função regulamentar, portanto, o Poder Executivo detalha o modo de execução da lei, mas não cria nem extingue direitos consagrados pelo legislador. Daí por que, nem a anulação da Portaria nº 1.565/2014 por vícios formais em sua elaboração, nem a edição de novo ato normativo pelo Ministério do Trabalho, são capazes de impor uma interpretação restritiva quanto aos efeitos imediatos e autoaplicáveis do art. 193, § 4º, da CLT.”

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000652-73.2024.5.08.0019, em que é AGRAVANTE CGB ENERGIA LTDA e é AGRAVADO DAVID REVERSON GOMES BARATA.

A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.

A reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade de processamento do recurso de revista denegado.

Intimada, a parte contrária se manifestou às fls. 1133-1134.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE IRR.

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

CONHECIMENTO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST.

Até o momento em que foi proferida a decisão monocrática, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 101 da Tabela de IRR: "O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?”

Por outro lado, no caso concreto incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista (fls. 1026-1027):

O adicional de periculosidade é amparado pelo art. 193, § 4º, da CLT, que incluiu, de forma expressa, as atividades desempenhadas com uso de motocicleta ou motoneta no rol das atividades consideradas perigosas. Tal dispositivo foi introduzido pela Lei nº 12.997/2014, que atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE competência para regulamentar as condições específicas que configuram a periculosidade para os trabalhadores envolvidos.

No particular a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), por seu Anexo 5, consolidou a classificação das atividades realizadas com motocicleta como de natureza perigosa, justificando, portanto, o direito ao adicional.

Em relação à validade da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentou o referido Anexo 5 da NR-16, a discussão sobre sua nulidade ou validade não subsiste para os fins de condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A aplicação do adicional decorre diretamente do texto legal contido na CLT, o qual confere respaldo normativo suficiente para a concessão da parcela aos trabalhadores que, comprovadamente, utilizam motocicleta em suas atividades laborais, independentemente de qualquer questionamento jurídico administrativo superveniente envolvendo a legalidade da portaria.

Nesse sentido, a decisão invocada pela reclamada, que anulou a Portaria nº 1.565/2014, não revoga o dispositivo celetista, cuja aplicabilidade é imediata.

[...]

Portanto, inobstante as decisões divergentes citadas no recurso, não vinculam o entendimento desta Turma, que segue a tese firmada no IRDR acima mencionado, com o qual a sentença recorrida está em total consonância, motivo pelo qual deve ser mantida.

Nas razões em exame, a parte alega que não houve “enfrentamento correto da matéria em sua totalidade”.

Alega que o cerne da questão consiste no fato de que “a ora recorrente e, consequentemente seus trabalhadores, não se submetem aos efeitos da Portaria n. 1565/14 do MTE”, pois relata que propôs ação declaratória de nulidade junto à 6ª Vara Federal do Maranhão, processo n. 21837-79.2015.4.01.3700, no bojo do qual obteve a declaração de nulidade da referida portaria em seu favor. Registra que houve trânsito em julgado da referida decisão.

Ressalta que, apesar de a Lei n. 12.997/2014 ter acrescentado o art. 193, § 4º, da CLT, de modo a considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, pois o caput do referido dispositivo e a Constituição Federal condicionam o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Acrescenta que, desde 2018, “o próprio MTE já havia emitido a portaria nº 440/2018, suspendendo os efeitos da portaria 1.565/2014 em face desta reclamada”.

Conclui ter comprovado que, “em processo próprio, obteve a suspensão e a nulidade dos efeitos da portaria, tendo em vista seu constante e absoluto descompasso com o disposto nos artigos 6º e 7º da Portaria n. 1.127 de 2003, do próprio MTE”.

Destaca que “consubstancia seus pedidos em ação própria onde obteve a nulidade da Portaria n. 1.565/14 do MTE, o que sequer foi abalizado pela Colenda Turma”.

Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIII, da CF; dos arts. 193, caput, § 4º e 196, da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial.

À análise.

A Lei n. 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST.

A recorrente afirma ser necessária a regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT e consubstancia suas razões na alegada comprovação de que obteve a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE em ação própria.

O trecho transcrito nas razões recursais registra entendimento da Corte Regional no sentido da aplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT, independentemente de qualquer questionamento jurídico administrativo superveniente envolvendo a legalidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE.

Referido trecho não registra, portanto, que houve comprovação da declaração judicial de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 em ação proposta pela recorrente.

Desse modo, como não foi demonstrado suficientemente o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação desta Corte, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

Esclareça-se, por oportuno, que, segundo a jurisprudência pacificada pela SbDI-I desta Corte, é indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista.

Em suas razões de agravo, a parte sustenta que indicou a “fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (...)”. Conclui ter observado todos os requisitos formais de admissibilidade recursal.

Argumenta que a controvérsia existente nos autos cinge-se ao entendimento da Corte Regional de que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável, não dependendo de regulamentação para sua validade e produção de efeitos, ou seja, “não sendo necessária a discussão acerca da nulidade da Portaria n. 1.564/2014 do MTE”.

Afirma ser compelida ao pagamento do adicional de periculosidade sem que exista “legislação específica aplicável à empresa e seus colaboradores, uma vez que o art. 193, §4º, da CLT carece de regulamentação (...)”.

Acrescenta que esta Corte Superior já se manifestou pela inaplicabilidade da Portaria n. 1.564/2014 e, por conseguinte, do art. 193, § 4º, da CLT “em face desta agravante (...)”.

Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, 7º, XXII e XXIII, da CF; dos arts. 193, I e § 4º, 195, 196 e 818, da CLT, e à Portaria MTE n. 440, publicada no DOU em 18.6.2018.

Ao exame.

Consignou-se, na decisão monocrática, que a agravante defendeu a necessidade de regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT e que consubstanciou suas razões na alegada comprovação de que obteve a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE em ação própria.

Observou-se, na decisão monocrática, que o trecho transcrito nas razões recursais registra entendimento da Corte Regional no sentido da aplicabilidade imediata do art. 193, § 4º, da CLT, independentemente de qualquer questionamento jurídico administrativo superveniente envolvendo a legalidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Constatou-se que referido trecho não registra, contudo, o prequestionamento quanto à alegada obtenção da declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE pela agravante em ação própria.

O entendimento do TRT quanto à autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Pleno desta Corte Superior no Tema n. 101 da Tabela de IRR:

1) O art. 193, § 4o, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas;

2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16;

3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador;

4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade.

Esta Corte adotava entendimento no sentido de excluir o pagamento do adicional de periculosidade às entidades beneficiada pelas portarias ou decisões judiciais que suspenderam os efeitos da Portaria n. 1.565/2014.

Ocorre que, em razão da tese vinculante firmada no Tema n. 101 do TST – que não teve efeitos modulados – firmou-se o posicionamento de que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta é autoaplicável a partir da vigência do art. 193, § 4º, da CLT, e que eventual enquadramento em exceção deve ser, simultaneamente, previsto em norma regulamentar e constatado em laudo pericial.

Assim, eventual suspensão ou anulação da Portaria n. 1.565/2014 não impede o pagamento do adicional de periculosidade, pois a norma celetista é autoaplicável desde sua origem, tornando-se irrelevante a existência de portaria do MTE.

Nesse sentido, extrai-se do voto do Relator do IncJulgRREmbRep - 229-71.2024.5.21.0013, Min. Breno Medeiros:

Em outros termos, uma Portaria, que é um ato administrativo inferior à lei e que visa regulamentá-la, não pode impor uma suspensão de efeitos do comando legal quando a norma possui previsão clara de seus pressupostos de aplicação. Na sua função regulamentar, portanto, o Poder Executivo detalha o modo de execução da lei, mas não cria nem extingue direitos consagrados pelo legislador. Daí por que, nem a anulação da Portaria nº 1.565/2014 por vícios formais em sua elaboração, nem a edição de novo ato normativo pelo Ministério do Trabalho, são capazes de impor uma interpretação restritiva quanto aos efeitos imediatos e autoaplicáveis do art. 193, § 4º, da CLT.

O caso seria, portanto, de não reconhecer a transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 28 de setembro de 2026.

ELEONORA BORDINI COCA

Desembargadora Convocada Relatora